SIGERFI: EXCELENTE IDÉIA, MAS COM INCONSTITUCIONALIDADES

Como anunciado, o Governo do Estado apresentou para apreciação da Assembléia Legislativa uma proposição através da qual cria o SIGERFI PARANÁ, que vem a ser um Sistema de Gestão Integrada dos Recusos Financeiros do Estado do Paraná, destinado a centralizar em conta bancária do Governo do Estado as disponibilidades financeiras dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Estado (Vej a íntegra do texto no link abaixo).
A notícia que se tem é que no final da tarde desta terça-feira, a CCJ deu sinal verde para o projeto, apesar das inconstitucionalidades.
A idéia, sob o ponto de vista da gestão, é excelente e deveria ter sido lançada, pois já é praticada pelo Governo Federal desde 1990, pois a gestão bem feita dos recusos financeiros próprios da União, Estados e Municípios decorre até de imperativo legal, além de uma qualidade de todo bom gestor público ou privado.
O projeto só não é perfeito em razão de algumas gritantes inconstitucionalidades.
É que a pretexto de reunir todos os recursos em uma única conta sob o tacão do Secretário da Fazenda do Estado, o projeto tenta avançar sobre recursos que não são do Governo do Estado, tais como os recursos das universidades estaduais, Detran, da Assembléia Legislativa, do Poder Judiciário, Tribunal de Contas e aí se perde completamente.
Vou analisar separadamente cada situação, mas, antes, creio que não há como escapar de uma das maiores aberrações que logo salta aos olhos de quem se debruça sobre o texto do projeto.
O projeto atrai para uma única conta sob a administração do Secretário da Fazenda uma massa de recursos alheios (que não são aqueles decorrentes da arrecadação de tributos, taxas, etc… e que são diretos e próprios do orçamento do Executivo) e, com isso, no artigo quinto está a dispor que: “Os recursos alocados à disposição do SIGERFI PARANÁ poderão ser remunerados, conforme contrato ou convênio a ser estabelecido entre a SEFA e os órgãos e entidades integrantes do sistema”.
Que diabo é isso?
Como a aplicação financeira de todo e qualquer recurso público, para que ele não sofra com o desgaste produzido pelo fenômeno inflacionário e seja remunerado enquanto não for utilizado, é dever de todo e qualquer gestor – dever cujo descumprimento produz nefastas conseqüências – sou tentado a pensar que o referido artigo quinto está a dizer que quem vai “remunerar” os recursos do Detran e das universidades, que forem “alocados à disposição do SIGERFI”, é o próprio Estado do Paraná.
Se for assim, trata-se de uma estultice ímpar.
O Estado do Paraná e a Assembléia Legislativa estarão legislando sobre matéria financeira, cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional (art. 48, XIII, Constituição federal). Não pode.
O mais incrível é que, além disso, o Estado do Paraná passará a remunerar capital de terceiro que ele vir a utilizar no SIGERFI e, como tal, estará agindo como agente do Sistema Financeiro Nacional, sem sê-lo. Ora, só as pessoas jurídicas (pois a agiotagem da pessoa física é probida no território tupiniquim todo) autorizadas pela alta Autoridade Monetária Nacional (Ver a lei do Sistema Financeiro Nacional do inesquicível ano de 1964) é que podem tomar emprestado ou emprestar dinheiro e remunerá-lo às taxas que o mercado pratica. O Estado do Paraná está bem longe de ser isso e, portanto, não pode remunerar capital algum. Então, de onde é que saiu essa idéia maluca que está no artigo quinto de que o Estado do Paraná pode “remunerar” capital? Qual seria a taxa? Santo Deus!!!
A inconstitucionalidade, a ilegalidade e até a imoralidade são mais que evidentes.
Assim vão estragando uma boa idéia.
Mas não é só.
Compulsoriamente, o artigo lança mão do dinheiro das universidades, que gozam de autonomia didática, administrativa e financeira, sem qualquer autorização prévio dos reitores ou dos conselhos. A inconstitucionalidade nem demanda maior argumentação. E é um retrocesso político absurdo. O velho Richa que lutou tanto por essa autonomia não aprovaria.
Em relação ao Detran, vale lembrar que recentemente o Órgão Especial do Tribunal de Justiça proibiu o uso dos recursos daquela autarquia para finalidades outras que não as expressamente declinadas em lei. Então, parece que o Governo do Estado encontrou uma forma (um jeitinho) de, pela via bem oblíqua, alcançar os recusos do Detran para aquilo que ele queria e o Tribunal de Justiça proibiu. Encrenca que pode dar impedimento do Governador.
Assim vão estragando uma boa idéia.
Quanto aos recursos da Assembléia, do TC e do judiciário, estes poderes teriam que aderir ao SIGERFI (o mesmo não deveria ocorrer com as universidades ?).
Mas há um boato terrível sobre esse artigo (sim, é boato e não creio que seja verdadeiro).
O boato diz que a verdadeira intenção do Governo do Estado seria colocar as mãos sobre os depósitos judiciais.
Se fosse verdade, essa seria uma tentativa de estultice digna de todas as premiações (tentativa, pois duvido que o Judiciário caia nessa).
O Código de Processo Civil atribiu ao Poder Judiciário a condição de fiel depositário dos depósitos judiciais – logo, a competência para legislar novamente é do Congresso Nacional – e mudar isso não está ao alcance do Estado do Paraná.
Se andaram fazendo essa bobagem por aí é preciso ficar alerta que já há sério questionamento judicial em todas as instâncias.
Isto porque os recursos dos depósitos judiciais não são públicos (ao contrário do Detran, Universidades, etc …), mas das partes que litigam em cada processo. Através de que milagre jurídico/financeiro o Executivo poderia utilizá-los e, pásmem, como seria a remuneração?
Mas no caso dos depósitos judiciais há um entrave intransponível. É que hoje esses depósitos judiciais estão sob a gestão da Caixa Econômica Federal, que o faz porque ganhou o direito de fazê-lo via licitação. Portanto, há um contrato entre o Poder Judiciário e a CEF em pleno vigor e que não poderá ser rescindido.
Me dá arrepios só de pensar nas conseqüências disso. Duvido que o Judiciário caia nessa esparrela.
Vão estragar uma boa idéia.
Mas, sinceramente, acho que tudo isso não passa de debate, intriga da oposição, pois nem é razoável imaginar que o Governo pretenda utilizar os recursos dos depósitos judiciais.
O Governador Beto Richa merece o benefício da dúvida na medida em que tem tido um bom comportamento quando se trata de temas institucionais e não há razão para duvidar que não será assim no caso dos depósitos judiciais.
Voltaremos ao assunto.


Clique no link abaixo e confira abaixo o projeto na íntegra

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