STF DIZ QUE MP NÃO PODE ATUAR NA DEFESA DE CONTRIBUINTE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Em análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 694294, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, acolheu o voto do Ministro Luiz Fux e reafirmou jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando questionar a constitucionalidade de tributo. A decisão da Corte ocorreu por maioria dos votos e teve repercussão geral reconhecida.(Site SFT).