VITÓRIA: DELEGADOS GANHAM INAMOVIBILIDADE?

Os delegados de polícia obtiveram uma vitória histórica hoje no Congresso Nacional nesta terça-feira com a aprovação de Projeto de Lei Complementar que lhes garante, na prática, a prerrogativa da inamovibilidade, prerrogativa de que gozam os magistrados e membros do Ministério Público e de outras categorias de servidores de Estado de não serem removidos, salvo a seu pedido ou por motivo devidamente fundamentado e mediante o cumprimento do contraditório e da ampla defesa.

Trata-se de uma bandeira histórica da categoria, pois a falta dessa prerrogativa tornava a figura do delegado de polícia a mais frágil no trio juiz, promotor e delegado. A alteração provocará forte impacto e poderá resultar no fortalecimento e um interesse maior nos estudantes de direito em busca dessa profissão.

Fiz uma provocação usando o termo inamovibilidade e em segundos já recebi reclamações, mas o tema é interessante e o Congresso foi bem ao aprovar o PLC.

 

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), projeto de lei que regulamenta as atribuições e garante maior autonomia aos delegados nos inquéritos policiais (PLC 132/2012). A proposta, alvo de questionamentos desde a votação do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi aprovado apenas com uma emenda de redação e segue para sanção presidencial.

Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.

A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado.

O projeto, apresentado na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), especifica que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito. Além disso, conforme o texto aprovado no Senado, a categoria passa a ter o mesmo tratamento protocolar dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.

Inconstitucionalidades

O senador Pedro Taques (PDT-MT), que é da carreira do Ministério Público, levantou dúvidas em relação à constitucionalidade da proposta, o que, segundo ele, resultará em questionamentos no Poder Judiciário. Ele considerou vago, por exemplo, o parágrafo que dispõe que o delegado poderá conduzir a investigação criminal por meio de inquérito policial “ou outro procedimento previsto em lei”. Para Taques, o texto deveria esclarecer que outros procedimentos seriam esses.

Taques também criticou a previsão de que o delegado conduzirá a investigação criminal de acordo com seu “livre convencimento técnico-jurídico”. Segundo o senador, quem é dotado de livre convencimento pode se recusar a praticar determinados atos, o que não seria aplicável aos delegados.

PEC 37

O relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE), negou que o texto represente qualquer interferência na competência de outros órgãos na investigação criminal. Segundo ele, a proposta não tem nenhuma relação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que retira poderes de investigação do Ministério Público.

– O projeto trata exclusivamente de investigação policial. Em nenhum momento as atribuições do Ministério Público estão comprometidas pelo PLC 132 – destacou.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)