BENEDITO GONÇALVES RECONSIDERA E SUSPENDE COBRANÇA DE DÍVIDA DE 7,4 BILHÕES DA PETROBRÁS

Para entender:

Ao invés de ajuizar a medida no TRF4 a Petrobrás a propôs diretamente no STJ e o resultado foi o indeferimento, em razão da incompetência da Corte Superior. A empresa poderia tentar nova medida perante o TRF4 imediatamente, que seria a Corte competente, nessa face, para apreciar pedido cautelar incidente no recurso especial. Só após a apreciação da admissibilidade do recurso especial no TRF4 é que o STJ poderia ser acionado com nova medida cautelar. Então, sob o aspecto processual há solução pela frente.

No dia de ontem a Petrobrás levou ao Ministro Benedito Gonçalves circunstâncias novas que o levaram a reconsiderar a decisão anterior e deferir medida liminar que libera do pagamento da dívida até o julgamento do recurso que virá para o STJ, cujo prazo para acontecer é imprevisível.

Mas a situação inicial levou a empresa a ser exposta na mídia e nas redes sociais, onde se cogitou da impossibilidade de exportação e até de desabastecimento.

Veja a decisão do Ministro Benedito Gonçalves que deferiu a liminar:

Liminar suspende dívida tributária de R$ 7 bilhões da Petrobras

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconsiderou sua decisão anterior e concedeu liminar em medida cautelar para suspender a exigibilidade de uma dívida tributária de quase R$ 7,4 bilhões que a Fazenda Nacional vem tentando cobrar da Petrobras. A decisão foi tomada na noite desta sexta-feira (14).

A liminar livra a Petrobras, temporariamente, de uma série de constrangimentos que, segundo ela mesma alegou ao STJ, seriam decorrência da condição de devedora do fisco, entre os quais a impossibilidade de importar e exportar, por falta da certidão de regularidade tributária.

Com a decisão desta sexta-feira, a suposta dívida fiscal – que a Petrobras contesta judicialmente – não poderá ser exigida pela Fazenda Nacional pelo menos até a Primeira Turma do STJ julgar a medida cautelar impetrada pela empresa.

“A expressão econômica do crédito tributário em questão, superior a R$ 7 bilhões, é suficiente para demonstrar que a sua imediata exigibilidade ostenta uma potencialidade danosa às atividades normais da empresa”, disse o ministro em sua decisão mais recente.

“Nesta esteira – acrescentou –, embora seja a requerente empresa de notório poder econômico, a quantia em questão é por demais elevada para pressupor eventual facilidade na pronta apresentação de garantias suficientes para fazer frente a esse débito tributário sub judice.”

Competência

Na noite de quinta-feira (13), ao examinar a medida cautelar com pedido de liminar impetrada pela Petrobras, o ministro Benedito Gonçalves considerou que o STJ não seria competente para analisar o caso naquele momento. A competência para decidir sobre efeito suspensivo seria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), sediado no Rio, pois ele ainda não havia decidido sobre a admissão de recurso especial que a Petrobras interpôs para o STJ.

No recurso especial, a empresa pede que seja dado efeito suspensivo à apelação que ela interpôs no TRF2 para reformar a decisão da primeira instância da Justiça Federal que reconheceu o débito tributário. O TRF ainda não julgou a apelação da empresa.

Na reconsideração, Benedito Gonçalves observou que, ao consultar o processo, verificou que o TRF2 já havia analisado e rejeitado o pedido de efeito suspensivo, o que criou um “vácuo de jurisdição”.

“Dadas as peculiaridades do presente caso, que evidenciam o aludido vácuo de jurisdição, reconheço a excepcional competência desta Corte Superior para processar e julgar esta medida cautelar, assegurando, dessa forma, o direito constitucional à devida e oportuna prestação jurisdicional”, afirmou o relator.

Veja aqui a íntegra da decisão do ministro Benedito Gonçalves (Site STJ).

O que o Blog havia postado sobre o tema:

12.06.2013

Relator nega cautelar da Petrobras contra cobrança de R$ 7 bi em tributos

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou na noite desta quinta-feira (13) medida cautelar em que a Petrobras pede a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de Imposto de Renda. A dívida da empresa com a Receita Federal é de R$ 7,3 bilhões e a ação anulatória de débitos fiscais foi julgada improcedente.

O objetivo da Petrobras é atribuir efeito suspensivo a recurso especial contra a decisão na ação anulatória. Contudo, o recurso ainda não passou pela análise de admissibilidade no tribunal de origem.

O ministro Benedito Gonçalves ressaltou que, de acordo com a jurisprudência do próprio STJ, a propositura de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial é admitida apenas em casos excepcionais, para assegurar a eficácia de decisão futura. Para isso, é preciso estarem presentes indícios de existência do direito pleiteado e o perigo de demora na decisão, além da prévia admissão do recurso na origem.

Segundo o ministro, como a admissibilidade do recurso especial ainda nem foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), o STJ não tem competência para analisar a medida cautelar. “A concessão do provimento liminar usurparia a competência do presidente da corte de origem, a quem incumbe, nos termos do artigo 800 do Código de Processo Civil, apreciar medidas de urgência enquanto não são admitidos os recursos”, explicou. Esse é o teor das Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal.

Para afastar a incidência dessas súmulas e enquadrar o caso na excepcionalidade exigida pelo STJ para conceder o efeito suspensivo seria necessário demonstrar que a decisão recorrida é evidentemente insustentável, o que não ocorreu na medida cautelar da Petrobras, na avaliação do ministro.

Benedito Gonçalves afirmou que a exigência fiscal, por si só, não induz à urgência requerida e avaliou que a Petrobras não demonstrou o risco de danos irreparáveis (Site STJ).