O QUE HÁ DE COMUM ENTRE A MÍDIA, O BOLSA FAMÍLIA, A LEI PENAL, OS POBRES E O LIBERALISMO

Quando aborda o tema do conservadorismo da magistratura brasileira na obra Ralé Brasileira e o individualismo do liberalismo americano, Priscila Coutinho cita o trabalho de Lüic Wacquant, autor de uma ampla e rigorosa pesquisa sobre o sistema penal nos EUA, onde se constatou que a redução do setor do bem-estar caminha pari passu ao incremento do braço penal, como os dois lados de uma mesma política: “Wacquant demonstra, de modo sociologicamente rigoroso, que o Estado norte-americano se empenhou em métodos de diminuição da eficiência de políticas de bem-estar. As estratégias vão desde a estigmatização dos programas de políticas para pobres, por meio da associação desses programas ao movimento negro, passando pela redução da dotação orçamentária para políticas sociais e pela burocratização proposital e excessiva dos mecanismos de petição de auxílio social (…) O sociólogo relata que a supressão da ‘General Assistence’ retirou instantaneamente de toda a assistência cerca de 82 mil adultos, a metade deles de indigentes negros que vivem na cidade de Detroit. Em 1994, o número de pobres nos Estados Unidos ultrapassava 40 milhões, 15% da população. Uma família branca em 10 e um lar afro-americano em três viviam abaixo da ‘linha de pobreza’ federal (…) Em contrapartida à política liberal, só poderia vir um avanço do Estado penal americano. Wacquant mostra que, em 20 anos (de 1975 a 1995), a população carcerária quadruplicou, e não pelo aumento da criminalidade violenta, mas pela extensão do recurso de aprisionamento dos ‘crimes de rua’, como os ‘atentados à ordem pública’ e crimes menos graves relativos à lei de entorpecentes” (ps. 336/337).

Caro leitor, guardadas as peculiaridades conjunturais, não é esse o filme que estão querendo exibir no Brasil?

Iniciativas no Congresso Nacional para tornar a lei penal mais rígida, aumentos de penas e redução da maioridade penal, combinado com uma campanha sem trégua contra os programas sociais, estigmatizando as cotas sociais e especialmente o Bolsa Família.

Em relação ao Bolsa Família só se vê notícia ruim, correria nas agência em razão de uma lambança decorrente de boatos sobre o seu fim e mudança de dada do depósito do benefício, fraudes na sua gestão, chacotas freqüentes nas redes sociais com fotos das pessoas que recebem o bolsa família, “gordinhos”, bem alimentados e usando telefone celular, tudo conspirando para estigmatizar o programa, e o uso freqüente de argumentos de que o programa tem que ter prazo de vigência, exigir contrapartidas dos beneficiários, tais como manter o filho na escola, etc, etc, etc (a burocratização do programa), que afinal são formas mais elaboradas e menos truculentas de inviabilizar um dos mais importantes instrumentos para a concretização do projeto constitucional da erradicação da pobreza (art. 3, III, da Constituição Federal).

Uma das últimas investidas contra o Bolsa Família foi a ampla divulgação de que o mesmo era objeto de fraudes – mortos recebendo o benefício, gente viva que não deveria recebe-lo tendo acesso, etc -, mas sempre de modo a fazer parecer que essa é uma realidade ampla dentro do programa para desmoraliza-lo.

Nesse caso, a resposta veio da Controladoria Geral da União (AGU), afastando o fantasma que se tentou sobrepor ao bolsa família (ver nota adiante).

Certamente novas tentativas de desmoralização do programa virão com a proximidade do processo eleitoral, mas as pessoas responsáveis devem estar atentas para impedir o seu uso eleitoral, eis que quem perderá serão os pobres que dele se beneficiam: os pobres.

O real efeito do programa está sobre quaisquer interesses eleitorais.

 

Nota de Esclarecimento – Programa Bolsa Família

Tendo em vista a repercussão, inclusive no Congresso Nacional, da notícia publicada pelo site UOL, em 10/06/2013, sobre o programa Bolsa Família, a Controladoria-Geral da União (CGU) sente-se no dever de esclarecer o que segue:

1. Os relatórios de fiscalização analisados pela reportagem compõem a 37ª edição do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, que abrangeu 58 municípios, e não podem ser analisados isoladamente, pois constituem apenas uma das etapas do processo de avaliação sistemática que a CGU realiza neste como em outros programas federais, por meio da acumulação dos dados de várias fiscalizações, em determinado período. No caso específico do Bolsa Família, o último Relatório de Avaliação feito pela CGU e publicado em 2012 compreende o período de 2007 a 2011 e engloba fiscalizações realizadas em 401 municípios,

2. Os dados desse trabalho demonstram que o Bolsa Família possui índices de irregularidades baixos, consideradas a complexidade e a enorme capilaridade do programa, que beneficia 13 milhões de famílias, em todo o território nacional. Por isso mesmo, o programa conta com a participação cooperativa das três esferas da federação, que inclui a União, os Estados e mais de cinco mil municípios.

3. O Relatório de Avaliação demonstrou, dentre outras conclusões, que, de uma amostra de 11.686 famílias visitadas, apenas 278 (2,4%) tinham renda superior à estipulada pela legislação.

4. Quando se verificam tais irregularidades, o MDS adota providências imediatas, acionando as prefeituras, responsáveis pela revisão do cadastro, para as devidas correções. Nesse aspecto específico, a CGU verificou que as prefeituras obedecem a tais determinações de correção, tendo apurado que em 89,3% dos casos (ou seja, 358 dos 401 municípios da amostra) foram adotadas as medidas corretivas.

5. Ainda que se pretenda considerar a recente fiscalização de 58 munícipios pelo Programa de Sorteio como base suficiente para uma nova avaliação, os resultados continuam sendo amplamente favoráveis à gestão do Bolsa Família, uma vez que os fatos destacados na reportagem são pontuais e isolados, podendo afirmar-se que se situam entre 1% e 4% do total.

6. Por outro lado, no que se refere à divulgação de pagamento de benefícios a pessoas mortas, cabe destacar que isso não significa necessariamente irregularidade, uma vez que, pela lei, a família não perde o direito ao benefício, pelo fato da morte de um de seus membros. Isso pode até, a depender do caso, representar um aumento da necessidade pela redução da renda familiar.

7. Em conclusão, reafirma-se aqui que o Bolsa Família é um programa de governo com baixíssimos índices de irregularidades, as quais, quando ocorrem, são apuradas pelo próprio Governo Federal, por meio do seu órgão de Controle Interno (CGU), em parceria permanente com o ministério gestor, o MDS, que tem dado, sempre, respostas prontas e imediatas em todas as providências da sua competência.

A íntegra do referido Relatório de Avaliação do Programa Bolsa Família está disponível no link:http://sistemas.cgu.gov.br/relats/uploads/2427_%20relatorio_bolsa_familia_10012013.pdf