CÂMARA FEDERAL ACORDA E VAI VOTAR A PEC 37 E PRODUZ PAUTA PRIORITÁRIA

A exemplo do Senado, os deputados federais também resolveram tomar vergonha e estabelecer uma pauta mínima prioritária para resolver questões importantes que estavam aguardando votação.

Os líderes decidiram votar nesta terça-feira e na quarta-feira a Medida Provisória PEC 37/11, que regulamenta as investigações criminais. Os líderes pretendem derrubar a PEC 37/11 e discutir, posteriormente, uma nova proposta que regulamente as investigações criminais e busque o entendimento entre o Ministério Público e as polícias Federal e Civil. Há a possibilidade ainda de votar a PEC 207/12, que regulamenta as Defensorias Públicas.

Os líderes também decidiram votar nesta terça-feira e na quarta-feira a Medida Provisória (MP) 611/13, que concede crédito extraordinário de R$ 3,96 bilhões aos ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, o projeto que destina os royalties do petróleo para a educação (PL 5500/13), os novos critérios para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE – PLP 288/13) (Site Câmara).