CONGRESSO SE OMITE NA PEC 37 E STF PODE DECIDIR OS LIMITES DE INVESTIGAÇÃO DO MP

Enquanto alguns parlamentares se aventuram em iniciativas tendentes a limitar o âmbito de atuação do STF, paradoxalmente, o Congresso Nacional segue se omitindo em questões importantes e força a Corte Constitucional a intervir, eis que chamada a tanto por membros do próprio Congresso ou por entidades da sociedade civil.
É o que acabará acontecendo com o tema contido na famosa PEC 37, que objetiva a limitar o poder de investigação do Ministério Público. O STF examina uma ADIn proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil sobre o mesmo tema da PEC 37 e já se conduz para uma conclusão que, pelo que se viu até aqui e pelo que comentam reservadamente os próprios ministros da Corte, a tendência é de impor limites a atuação do MP de modo a permitir que promova investigações em certas matérias e mediante o regramento a ser estabelecido pelo próprio STF (hoje o MP faz as investigações arbitrariamente, seletivamente e sem um regramento que possibilite a atuação da defesa dos investigados, o que é totalmente incompatível com o Estado Constitucional de Direito que temos no Brasil).
Então, ao invés de enfrentar a questão, levando a PEC 37 para deliberação, o Congresso fugiu e adiou o exame da questão para o segundo semestre. Ou seja, quer que o STF faça o que não consegue fazer. Veja a notícia.
Rodolfo Stuckert

André Vargas defende o adiamento da votação da PEC 37 para o 2º semestre

O presidente em exercício da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), reforçou nesta quarta-feira que seria melhor adiar para o segundo semestre a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que restringe a investigação criminal às polícias federal e civis.

Segundo ele, nenhum partido definiu posição sobre a proposta e os líderes não têm consenso. “Não tem nenhum partido com posição fechada. É um tema muito polêmico. A PEC como está não parece a equação ideal compreendida pela maioria da Casa. O que é ideal é a regulamentação para conter os excessos”, afirmou.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, marcou a votação da proposta para o dia 26.

Para sustentar o adiamento da votação da PEC 37, Vargas lembrou que a Câmara deve votar temas polêmicos na próxima semana como as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a destinação de 100% dos royalties do petróleo para educação, a redução de tarifas de transportes públicos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“Defendo que gastemos nossas energias para formar um consenso ou uma proposta mais perto de um consenso”, sugeriu Vargas.

O grupo de trabalho que tentou conciliar interesses das polícias e do Ministério Público não conseguiu consenso para um texto final. O deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que relatou a PEC em comissão especial e faz parte do grupo de trabalho, esteve reunido nesta manhã no Ministério da Justiça ainda tentando fechar um texto de consenso.

A rejeição da PEC 37 é uma das reivindicações dos protestos ocorridos em diversas cidades do País desde o fim da semana passada.

A Coordenação de Participação Popular (CPP) da Câmara realiza uma enquete sobre a PEC 37. Participe!

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein