PEC 37: NEGOCIAÇÕES AVANÇAM PARA IMPOR LIMITES AO MP

A famosa PEC 37, apelidada da PEC DA IMPUNIDADE, parece que atingirá seus objetivos trazendo para a cena jurídica limitações para as investigações do órgão ministerial.

As negociações e as conversações apontam para a construção de uma solução através da qual as investigações pelo Ministério Público poderão acontecer, mas somente em determinadas situações e submetidas a regramento próprio até agora inexistente.

O Presidente da Câmara anunciou que coloca a PEC 37 na pauta dia 26 se até lá as partes não concluírem uma solução negociada.

Veja.

10/06/2013 – 19h11

Integrantes do Ministério Público apresentam projeto sobre investigação criminal

Procuradores querem substituir polêmica PEC 37/11. Vargas defende tom de conciliação.

Divulgação – MPF-PR
Deputado André Vargas reunido com representantes do Ministério Público do Paraná.
Vargas (ao fundo): o MP é uma instituição importante, que tem oferecido transparência na ação pública, perante a sociedade brasileira.

O presidente em exercício da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), recebeu na manhã desta segunda-feira (10) uma sugestão de texto para substituir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que torna a investigação criminal exclusiva da polícia judiciária. O anteprojeto de lei foi elaborado por integrantes doMinistério Público e já discutido pelo Grupo de Trabalho de Aperfeiçoamento da Investigação Criminal.

Participaram da reunião, realizada na sede da Procuradoria da República no Paraná, o presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho; a coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge; e o procurador-geral de Justiça do estado, Gilberto Giacoia.

De acordo com Camanho, o texto base atende ao clamor do Congresso Nacional por uma regulamentação da investigação criminal. Ele explicou que a proposta estabelece prazos, necessidade de motivação dos atos, controle por órgãos superiores e limites para publicidade.

Segundo o presidente da ANPR, a expectativa é que a proposição tire a tensão do debate em torno da PEC 37 por ser um projeto mais minucioso, além de incluir argumentos de oito ministros do Supremo Tribunal Federal referentes à investigação criminal. “No MP, ninguém pensa em substituir a polícia. O que queremos é uma atuação conjunta”, acrescentou.

Conciliação 
O presidente em exercício da Câmara colocou-se à disposição para ajudar a chegar a uma solução para o impasse. “Não acho que a saída seja hiperdimensionar uma carreira em detrimento de outra. Não se trata de uma disputa de carreira”, afirmou André Vargas. Para ele, o tom do debate deve ser o da conciliação.

Vargas assumiu o compromisso de avaliar o projeto junto com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e procurar enviá-lo como consenso da Câmara dos Deputados. “Sem me aprofundar muito parece que esse projeto seria uma alternativa ao impasse de o Ministério Público investigar ou não”, reforçou.

Vargas destacou que foi favorável a discutir o assunto. “O Ministério Público é uma instituição importante, que tem oferecido transparência na ação pública, perante a sociedade brasileira. Ele é fundamental na garantia dos direitos dos cidadãos, mas nós precisamos conter os excessos, em alguns casos temos mais publicidade que propriamente condenação, muito holofote e pouca efetividade. Muitas vezes se cria a notícia, mas a condenação efetiva não acontece. Falamos bastante sobre isso, os excessos do Ministério Público, mas não é porque uma instituição tem excessos que nós vamos deixar de reconhecer a existência dela”.

Projeto X PEC
Gilberto Giacoia ressaltou que um projeto de lei ordinária seria suficiente para regulamentar a questão. “Sem mexer na Constituição é possível modular a atuação do MP. Contudo, retirar o MP completamente da trincheira de luta contra a corrupção seria um retrocesso”, ponderou.

A subprocuradora-geral da República Raquel Dodge destacou que o MP não teme a regulamentação de sua investigação. “Discordamos com a mudança do sistema atual para torná-lo exclusivo. Se a investigação depender de um único órgão, o poder do Estado será muito forte”, afirmou.

Também participaram da reunião a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Antonia Lélia Neves Sanches; a secretária de Justiça do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes; o presidente da Associação Paranaense do MP (APMP), Wanderlei Carvalho; e os procuradores da República Alexandre Nardes, Eloisa Helena, Machado, Mônica Dorotéa Borá, Yara Queiroz, João Gualberto, Henrique Gentil e Lucas Bertinato (Portal Câmara).

Íntegra da proposta: