STF INICIA JULGAMENTO EM QUE APRECIA LEI QUE RESTRINGE DIREITOS DE NOVOS PARTIDOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira o julgamento do Mandado de Segurança impetrado para suspender a tramitação do Projeto de Lei 4.470/2012 (convertido, no Senado Federal, no PLC 14/2013), e que estabelece novas regras para a distribuição de recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

O relator, ministro Gilmar Mendes, fez a leitura do relatório. O ministro concedeu, no dia 24 de abril, liminar que suspendeu a tramitação do projeto até o julgamento do mérito da ação, por vislumbrar “possível violação do direito público subjetivo do parlamentar de não se submeter a processo legislativo inconstitucional”. A decisão monocrática considerou a excepcionalidade do caso, em razão das alegações de “extrema velocidade de tramitação” do PL 4.470 e a “aparente tentativa casuística” de alterar as regras de criação de partidos na atual legislatura, em prejuízo de minorias políticas.

Depois da leitura do relatório, a advogada do senador Rodrigo Rollemberg (autor do MS), Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro, defendeu a manutenção da decisão que suspendeu a tramitação da proposta. Esse entendimento também foi defendido, na tribuna, pelos advogados que fizeram a sustentação oral.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, e o advogado-geral do Senado Federal, Alberto Cascais, falando pela outra parte, posicionaram-se contrariamente à pretensão veiculada no mandado de segurança. Segundo eles, cabe ao Legislativo conduzir a proposta e, apenas depois de sua conversão em lei é que caberia ao STF se manifestar sobre sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade.

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Macedo Duprat, em sua manifestação, entendeu como incabível o mandado de segurança nessa hipótese, seguindo a linha de argumentação do AGU e do advogado-geral do Senado. Ela divergiu do parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que não participou da sessão de hoje. Gurgel havia se manifestado pela concessão da ordem e pela consequente suspensão da tramitação da proposta

O Plenário decidiu suspender o julgamento após as sustentações orais e a análise da matéria deve prosseguir na sessão do dia 12/6, quando o ministro Gilmar Mendes proferirá seu voto, dando sequência ao exame do caso (PORTAL STF).