TEORI DIVERGE DE GILMAR MENDES NO PL 4470/12, QUE CRIA RESTRIÇÕES AOS NOVOS PARTIDOS. MAIORIA DOS MINISTROS ACOMPANHA A DIVERGÊNCIA ATÉ AGORA

Direto do Plenário: Suspenso julgamento que discute trâmite do PLC 14/2013 no Congresso

Direto do Plenário: Suspenso julgamento que discute trâmite do PLC 14/2013 no Congresso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 32033, impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), contra o projeto de lei que lei que cria restrições para o surgimento de novos partidos políticos (PL 4470/2012 – aprovado pela Câmara e recebido no Senado Federal como PLC 14/2013).

Na sessão de ontem (12), o relator, ministro Gilmar Mendes, proferiu voto para declarar inconstitucional a deliberação legislativa até agora adotada pelo Congresso Nacional. Segundo ele, as regras propostas não podem ser aplicadas às eleições de 2014. Assim, ele, que havia concedido liminar para suspender a tramitação do projeto que estava na Câmara e ainda não tinha ido ao Senado, agora votou pela concessão parcial do MS para reconhecer ilegitimidade do PLC 14/2013, nos termos em que aprovado pela Câmara dos Deputados, por ofensa a cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, ou seja, para impedir que o projeto continue  sua tramitação no legislativo.

De acordo com o voto do ministro, por mais relevante que sejam as alegações de inconstitucionalidade da proposta legislativa questionada, elas dizem respeito a tema pontual e circunstancial no cenário normativo e no contexto político. Segundo ele, esse tema pode ser enfrentado e resolvido “se e quando o projeto for transformado em lei”.

“A discussão sobre a legitimidade do controle jurisdicional preventivo da constitucionalidade de propostas legislativas tem natureza institucional de consequências transcendentais com reflexos não apenas para o caso em pauta, mas principalmente para o futuro, já que definirá um marco permanente nas relações entre os poderes da República”, enfatizou.

Seguiu sustentando ainda que “o direito constitucional positivo brasileiro, ao longo de sua evolução histórica, jamais autorizou o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade em abstrato”. Portanto, conforme asseverou, “não há possibilidade de fiscalização abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposições legislativas pelo STF”. Em outras palavras, o ministro explicou que projetos em tramitação não dão margem ao controle concentrado em tese.

Para Teori “Não há dúvida de que a antecipada intervenção do Judiciário no processo de formação das leis retira do Poder Legislativo a prerrogativa constitucional de ele próprio, através do debate parlamentar, aperfeiçoar o projeto e, quem sabe, sanar os seus eventuais defeitos”, afirmou ao destacar que esse debate faz parte da essência da atividade parlamentar e deve ser preservado.

Para Teori “Não há dúvida de que a antecipada intervenção do Judiciário no processo de formação das leis retira do Poder Legislativo a prerrogativa constitucional de ele próprio, através do debate parlamentar, aperfeiçoar o projeto e, quem sabe, sanar os seus eventuais defeitos”, afirmou ao destacar que esse debate faz parte da essência da atividade parlamentar e deve ser preservado.

A ministra Rosa Weber, o ministro Luiz Fux e o ministro Ricardo Lewandowski acompanharam a divergência; o ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do relator; o ministro Marco Aurélio considerou incabível o uso do Mandado de Segurança para o caso e, superada essa questão preliminar, negou o pedido.

O julgamento deverá ser retomado na próxima sessão plenária, com os votos da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

– Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes.