TRF4 NEGA DANO MORAL A ANISTIADO JÁ INDENIZADO

Como a Lei da Anistia, 10.559/2002,  indenizou os anistiados por danos morais e materiais já na via administrativa, o TRF4 entendeu que a concessão de dano moral na via judicial importa em cumulação indevida (veja o acórdão).

O relator da Apelação Cível na corte, desembargador federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, manteve íntegra a sentença de primeiro grau, que não acolheu o pedido de reparação moral, já que a autora já havia sido indenizada pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.

A proibição de acumular indenizações consta no artigo 16: Os direitos expressos nesta lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.

Ao negar provimento à Apelação, Aurvalle também tomou como referência a jurisprudência assentada em vários tribunais. O excerto de ementa de um destes julgados, da lavra do ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça, resume bem a questão: “É irrelevante perquirir se o embargante foi anistiado pela Comissão de Anistia com fundamento no parágrafo 2º ou no parágrafo 3º do artigo 8º do ADCT, na medida em que ambas as hipóteses são regulamentadas pela Lei 10.559/02, que afasta a possibilidade de cumulação da reparação econômica com a indenização por danos morais pleiteada na presente ação ordinária” (Site Co