No recesso do STF Anpaf obtém liminar contra novos TRFs

Em medida distribuída pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), período em que o presidente do Supremo Tribunal Federal tem a atribuição de apreciar pedidos de liminares, o ministro Joaquim Barbosa concedeu, na noite desta quarta-feira (17/7), liminar para suspender a Emenda Constitucional 73, que cria quatro tribunais regionais federais.

O relator da ação será o Ministro Fux, mas como foi distribuída só no recesso Joaquim Barbosa, que já havia antecipado seu entendimento contrário à criação dos TRFs – e, assim, até estimulado a ajuizamento de medidas -.

De fato, o ajuizamento da medida no recesso pode ser parte da estratégia da entidade para encontrar um orgão jurisdicional que decidisse favoravelmente a sua tese – o que é legítimo – dado que a PEC foi aprovada pelo Congresso e demorou para ser promulgada, período em que já poderia ser objeto de medida judicial ou ser atacada logo após a promulgação, cujo ato também foi anunciado com antecedência.

A liminar foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada na tarde desta quarta pela Associação Nacional de Procuradores Federais (Anpaf) contra a criação dos TRFs e, com isso, a criação dos tribunais fica suspensa até que seja julgado o mérito da ADI.

Na ação, entre outros argumentos, a Anpaf reclama que a EC 73/2013 padece de vício de iniciativa, pois foi proposta ao Congresso pelo próprio Legislativo. O que os procuradores alegam é que, em seu artigo 96, inciso II, alíneas “a” e “b”, a Constituição Federal estabelece que projetos de lei, ou de emendas constitucionais, que tratam da criação ou extinção de tribunais, bem como da administração da Justiça, devem ser propostas ao Congresso pelo Supremo ou por tribunais superiores.

E foi justamente esse o ponto abordado pelo ministro Joaquim Barbosa em sua liminar. Ele afirma que há indícios que dão respaldo ao argumento do vício de iniciativa, e por isso a questão, eminentemente constitucional, deve ser analisada pelo Plenário do Supremo.

O relator da ADI é o ministro Luiz Fux, mas, como havia pedido de liminar e o Supremo está em recesso, a análise cabe ao presidente do tribunal.

O presidente da Anpaf, Rogerio Filomeno Machado, comemorou a decisão desta noite. Disse que “agora é que aparece a oportunidade de apreciar se há a necessidade de novos TRFs ou não”. “Nossa reclamação é que os outros ministros do STF não foram ouvidos na questão, e aí o problema do vício de iniciativa. Agora vamos ter tempo de esperar o retorno dos ministros e apreciar a questão com calma, de maneira mais aprofundada”, afirmou o procurador à revista Consultor Jurídico.

Veja o que o Blog postou sobre o tema:

O Constitucionalista Clèmerson Merlin Clève emitou parecer sobre a polêmica criação dos tribunais regionais federais a partir de emenda constitucional que se iniciou no próprio parlamente e cuja validade foi questionada pelo próprio Ministro Joaquim Barbosa sob o fundamento de que teria que ter sido por iniciativa do Superior Tribunal de Justiça. O jurista opina no sentido de que a alegação de que alegado vício de iniciativa não tem nenhum fundamento constitucional e que a criação dos tribunais deu-se sem nenhum vício.

Clique no link abaixo e leia o parecer do Dr. Clémerson Merlin Clève.
PARECER

FELIX FISCHER AGILIZA IMPLANTAÇÃO DOS NOVOS TRFs E MEDIDA É APROVADA NO CNJ

O colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), composto por cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos presidentes dos atuais Tribunais Regionais Federais, em sessão ordinária realizada nesta sexta-feira (28), aprovou texto de anteprojeto de lei que dispõe sobre a estruturação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, criados pela Emenda Constitucional 73, de 6 de junho de 2013.

O anteprojeto segue para aprovação do STJ e, após, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes de ser remetido ao Congresso Nacional. O presidente do CJF e do STJ, ministro Felix Fischer, na ocasião, ressaltou a expectativa de que o documento seja apreciado pelo Congresso ainda no segundo semestre deste ano.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição sobre os estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O TRF da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição exclusiva sobre Minas Gerais; o da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição sobre os estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição sobre Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Como ficam os atuais

De acordo com o texto do anteprojeto, os atuais TRFs da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões deixarão de exercer jurisdição sobre esses estados 30 dias após a instalação dos novos TRFs.

Com isso, o TRF da 1ª Região, com sede em Brasília, passará a ter jurisdição apenas sobre o Distrito Federal e os estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Maranhão, Piauí, Pará e Amapá. O da 2ª Região, com sede do Rio de Janeiro, continuará como está, com jurisdição sobre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Os TRFs da 3ª e 4ª Regiões, com sede, respectivamente, em São Paulo e Porto Alegre, passam a ter jurisdição exclusiva sobre os estados onde se situam. O TRF da 5ª Região, com sede em Recife, ficará com jurisdição sobre os estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas.

O anteprojeto também modifica o artigo 2º, inciso II e parágrafo 6º da Lei 11.798/08, estipulando que o CJF será integrado, além do presidente, vice-presidente e mais três ministros do STJ, por cinco presidentes de TRFs, segundo o critério de rodízio (atualmente o órgão é composto pelo presidente, vice-presidente e mais três ministros do STJ e pelos presidentes dos cinco TRFs existentes).

Regulamentação

Caberá ainda ao CJF regulamentar a aplicação da lei e adotar as providências necessárias para sua execução, quando aprovada. Outro dispositivo alterado diz respeito ao corregedor-geral da Justiça Federal, cargo atualmente ocupado pelo mais antigo dos ministros do STJ que integrar o CJF, e que, pelo texto proposto, passa a ser ocupado, cumulativamente, pelo vice-presidente do STJ.

Os atuais juízes dos TRFs já existentes poderão optar pela remoção, mantidas a classe e a antiguidade de cada um no respectivo tribunal de origem, para o preenchimento dos cargos de juiz dos novos tribunais. Remanescendo cargos, o provimento se dará mediante indicação em lista tríplice organizada pelo STJ.

Os juízes federais titulares e substitutos com jurisdição nos estados que compõem os novos TRFs ficarão automaticamente a eles vinculados, mas poderão optar por integrar a lista de antiguidade da região à qual pertenciam originariamente. Os servidores lotados nos atuais TRFs também poderão optar pela redistribuição, por permuta, para os quadros de pessoal dos novos tribunais (Site STJ).

TRFs: IPEA DESAUTORIZA JOAQUIM BARBOSA E AJUFE CONTESTA IPEA . OAB QUER TRFs “ENXUTOS”

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) realizou estudo sobre as conseqüências que poderão vir da implantação dos 4 novos tribunais federais (TRFs), com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Manaus e Salvador, como conseqüência da promulgação da emenda pela mesa do Congresso, sob a presidência do Deputado André Vargas.

O do IPEA estudo sustenta, em resumo, que a criação dos novos tribunais não trarão mais eficiência da Justiça Federal e tampouco vão proporcionar a expansão no acesso a ela.

Uma presunção que parece equivocada.

Pelo estudo Custo e eficiência dos novos tribunais regionais federais a despesa operacional de manutenção dos novos tribunais poderá atingir a cada dos R$ 922 milhões anuais, absurdamente inferior aos 8 bilhões referidos pelo Ministro Joaquim Barbosa para obstar a criação das novas cortes federais. Desde logo, então, se vê que o valor citado pelo Ministro Joaquim Barbosa era falso e foi categoricamente desautorizado.

O estudo assinado per Alexandre de Castro, Bernardo Medeiros e Alexandre Cunha, que só contabilizou os custos operacionais envolvidos (não considerou custos para construção das novas sedes), presume que os tribunais atuais continuariam com as mesmas estruturas e, assim, se manteriam com seus custos inalterados, pois não se removeriam recursos humanos e nem seriam cortadas despesas de custeio, sendo que os 5 TRFs existentes gastam atualmente R$ 1,57 bilhão por ano. Se é assim, ficariam com a mesma estrutura e com menos processos. Isso não redundará em maior celeridade no julgamento dos processos nos tribunais velhos? Não terá nenhum efeito prático para o jurisdicionado?

Assim, o estudo considera apenas que haverá expansão das estruturas do Ministério Público e da Defensoria Pública nos novos TRFs, além dos gastos diretos com custeio das novas cortes, e não olha para os reais efeitos que isso pode produzir para o jurisdicionado. Os novos tribunais, a exemplo dos velhos, terão menos processo para julgar. E daí?

Os pesquisadores argumentam que os novos tribunais teriam grande disparidade entre si no que se refere ao número de processos que competiria a cada um deles julgar, sendo que o TRF 7 (Minas Gerais) possuiria uma carga de cerca de 200 mil casos, o TRF 9 (Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia) contaria apenas com 27,5 mil. No caso do Tribunal do Rio Grande do Sul, o TRF4, de onde se desmembraria o TRF6 de Curitiba, os pesquisadores argumentam que há o risco da estrutura vir a se tornar ocioso no futuro, na medida em que seus 25 desembargadores resolveriam os casos pendentes e não receberiam mais o mesmo volume de processos atuais, restando a ociosidade.

Parece bastante óbvio que sendo as regiões geograficamente e com uma densidade populacional diferente as coisas não poderiam se passar de modo diferente.

Raciocinam os pesquisadores que a novas cortes teriam a mesma cultura e os mesmos vícios das atuais, ou seja, apenas se multiplicaria a ineficiência através da criação de novos órgãos, e argumentam que “Se os novos tribunais fossem capazes de adotar e elevar a produtividade, por que os tribunais que deram origem também não o seriam?”.

Mera presunção e, pior, sem dados razoáveis a sustenta-la. Como presumir que a corte ser instalada em Curitiba continuará tendo os mesmos vícios da de Porto Alegre?

O estudo agora realizado pelo IPEA aventura-se no campo das sugestões que, segundo se presume, poderiam ajudar a elevar a produtividade das cortes: (i) realocar seções do tribunal ineficiente para o mais eficiente, respeitando o limite territorial, de tal modo que, por exemplo, Minas ou Bahia poderiam ser transferidos para a Região 2 (Espírito Santo e Rio). Mato Grosso do Sul poderia ser incorporado ao TRF 4, e Goiás poderia se juntar ao TRF3 (isso já não é mais possível porque essa fase ficou superada com a criação das novas cortes e também seguiríamos tendo o mesmo número de tribunais com a mesma quantidade de processos e sem a certeza de que teríamos celeridade); (ii) regulamentar a emenda sem a criação de cargos de desembargador, mas apenas com base na transferência de magistrados dos tribunais pré-existentes para os novos (a sugestão é razoável e o STJ certamente deverá considerar essa possibilidade); (iii) fazer uma reforma administrativa na Justiça Federal, igualando a produtividade dos magistrados ao nível mais elevado do TRF 3 (uma sugestão razoável e que poderá ser implementada sem que se impeça a criação das novas cortes).

Obviamente os estudos devem ser muito bem vindos e certamente serão levados em conta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é o órgão que realizará os estudos e a operação para concretizar a emenda constitucional aprovada pelo Congresso.

Esse, aliás, parece ser o primeiro equívoco do estudo, ou seja, presumir que o STJ não estará atento aos índices de produtividade dos atuais tribunais no momento de criar as novas estruturas, pois se algumas delas podem vir a se tornar ociosas no futuro é bem razoável que o desmembramento implique também no desmembramento das estruturas e do seu custeio, como, por exemplo, reduzir a quantidade de desembargadores das cortes atuais.

O que não parece razoável é presumir que o STJ não trabalhará com tais alternativas.

Outra presunção que não soa razoável é a de que, mecanicamente, as novas cortes serão tão ineficientes e terão os mesmos vícios das atuais.

O raciocínio não se sustenta pela simples aplicação da lógica e o exemplo citado no estudo em relação a situação do TRF4 já demente a premissa. Ora, a lógica é que um tribunal com menos processos será mais célere e proferirá decisões com melhor qualidade. E o próprio estudo reconhece que, por exemplo, o TRF4 poderá se tornar ocioso porque dará conta mais rapidamente da pouca demanda que lhe restará. Então será mais célere? Nesse caso a população não estará melhor atendida em razão da celeridade no julgamento dos processo?

O que permite presumir que o TRF6 (Curitiba), desmembrado de Porto Alegre, não poderá fazer o mesmo, julgamento uma quantidade de processos também menor tempo?. Por acaso, celeridade não é um item fundamental nessa equação toda? É fato que os tribunais novos terão uma quantidade menor de processos para serem julgados e deixarão os velhos também com menos processos. A partir daí, os velhos e os novos, por estarem geograficamente mais próximos do primeiro grau que atenderão terão também uma operação de logística no descolamento de processos menor. As partes terão menos custos para acompanhar os julgamentos. Esses fatores não são importantes?

Há também um outro item importante que parece ter passado ao largo nos estudos. Os tribunais, velhos e novos, terão uma estrutura menor para administrar (menos processos, menor a região atendida …) e esse fator efetivamente pode melhorar a capacidade de gestão não só das próprias cortes mas também, e fundamentalmente, do primeiro grau de jurisdição (é fato que os dirigentes das cortes velhas e novas teerão estruturas menores para administrar e, assim, poderão estar mais presentes no dia a dia do juiz de primeiro grau e das suas agruras, encontrando soluções para os problemas que atualmente são insuportáveis e parecem insuperáveis) e que, portanto, também poderá melhorar o atendimento do jurisdicionado que, ao final, é o que realmente interessa.

O argumento de que a prioridade é resolver os problemas das varas da família parece não ser adequado ao debate na medida em que essa não é uma competência da União Federal e quando ao problema da busca de soluções para as agruras da Justiça do Trabalho também não parece ser um óbice sério para se buscar a concretização de melhorias na Justiça Federal de segundo grau.

A idéia de criar turmas recursais ao invés dos novos tribunais é um improviso inaceitável, pois nessa turmas teremos juízes e não desembargadores. Uma ilegalidade. E para termos desembargadores o improviso será ainda pior. Serão desembargadores móveis? Além disso, a acomodação dessas estruturas também vão exigir grandes investimentos que, ouso dizer, com o tempo vão se equiparar ao que seria gasto com os novos tribunais. No Brasil o improviso tende a custar sempre mais caro.

É preciso entender que o economicismo (estatística, percentuais, números …) só fará algum sentido e diferença nesse caso se conseguir enxergar que dentro de cada processo há interesses de pessoas, sentimentos, sonhos, angústias, expectativas de vidas inteiras, donde resulta que a celeridade é o maior problema da justiça brasileira e um tribunal julgamento quantidades menores de processos pode significar um avanço importante nesse caminho.

Desde que foi criada a Justiça Federal se ampliou brutalmente no primeiro grau, o número de processos tornou-se um pesadelo, equivocadamente os juízes foram assumindo um comportamento paternalista em relação ao poder público e a suas empresas e isso os estimulou a litigar para ganhar tempo (nada é resolvido administrativamente, tudo está no colo confortável os juízes e das juízas).

Celeridade não interessa a esse nosso nosso maior litigante e é o que a sociedade precisa e quer. A ampliação da quantidade de TRFs é um caminho interessante.

Veja ainda:

Ajufe contesta estudo do Ipea em nota pública

(11/06/2013 – 09:11)

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, entidade de classe de âmbito nacional da magistratura federal, tendo em vista a nota técnica apresentada pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas – IPEA acerca da Emenda Constitucional nº 73, de 2013 (EC 73), que cria quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs), vem a público apontar algumas inconsistências no trabalho apresentado, manifestando-se nos seguintes termos:

1. A Nota Técnica do IPEA foi elaborada a partir de números de processos acumulados na Justiça Federal no ano de 2011, quando a metodologia mais adequada para dimensionamento dos novos TRFs deveria pautar-se nos dados dos processos distribuídos nos últimos anos. Suas conclusões, por isso, partem do cenário mais congestionado e ineficiente, e não da distribuição mais equânime dos TRFs na Federação brasileira.
2. A Nota Técnica dos pesquisadores do IPEA parte de hipótese simplista ao inferir que os novos tribunais meramente replicarão as antigas estruturas dos atuais tribunais regionais federais, dimensionadas e criadas em função da “lógica do papel”. O número médio de servidores existentes nos atuais Tribunais Regionais Federais (TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5) é de 38 por desembargador e, nos novos Tribunais (TRF6, TRF7, TRF8 e TRF9), esse número é de apenas 26. Em termos percentuais, a diferença entre o número de servidores dos atuais Tribunais relativamente aos novos é de 33%. O custo da estrutura gerencial dos novos tribunais regionais federais é 15% inferior ao custo dos antigos.
3.Há confusão entre a unidade de análise “número de processos” com a unidade de análise “recursos processuais” quando os técnicos do IPEA consideram que “[o]s casos novos dos tribunais (2ª instância) compõem-se não só de processos advindos do primeiro grau, mas também de uma parcela substancial de recursos originários do próprio tribunal (tipicamente incidentes recursais, como agravos e embargos, além de outras ações de sua competência originaria, como revisões criminais e ações rescisórias). Esta parcela não é residual, podendo atingir valor expressivos (mais de 50% do total de recursos)”.
4. A demanda quantitativa de processos impetrados nos tribunais regionais federais decorrentes de sua competência originária (CF, art. 108) tende a ser inexpressivo quando se trata de análise de fluxos globais. Sobre o quantitativo de processos originados de competência delegada, é possível estimar que o volume de recursos que sobem para os TRFs se situa, de acordo com estudos do Conselho da Justiça Federal, em torno de 10% da carga gerada pela primeira instância da Justiça Federal. Houve, portanto, falta de compreensão sobre a efetiva composição que aflui para o segundo grau da Justiça Federal.

4. Com base em análise superficial daquilo que seria produtividade média anual de desembargadores, os técnicos do IPEA fixam o número que entendem ideal para os novos tribunais: 14 (6ª Região), 20 (7ª), 14 (8ª) e 7 (9ª). Os resultados, porém, subestimam o número de desembargadores necessários para o TRF6 (PR, SC e MS) enquanto superestimam o número para o TRF8 (BA e SE). Calculando-se a média de processos que subiram da primeira instância para os tribunais entre 2008 e 2012, de acordo com os mesmos dados publicados pelos CJF, o TRF6 teria demanda projetada de 63.164 anuais, enquanto o TRF8 teria 22.350. Como como explicar que dois tribunais com demandas tão diferentes devam ter a mesma estrutura?
5. Os técnicos do IPEA utilizam os dados da Tabela 2 do estudo para fazer a maioria das projeções e tirar suas conclusões sobre os novos TRFs. Chama a atenção, porém, as grandes disparidades na carga de trabalho prevista para os novos tribunais. Com efeito, enquanto o TRF7 possuiria uma carga de cerca de 200 mil casos, o TRF9 contaria apenas com 27,5 mil casos, afirmando os técnicos que “[e]m particular, o TRF9 trabalharia com uma carga extremamente reduzida, dada a obrigação constitucional de um mínimo de sete desembargadores; caso contrário o tribunal deveria ter somente dois desembargadores.” Os dados apontam para uma conclusão técnica de que a solução eficiente calculada para o TRF9 deixaria 27.500 processos, mais tudo o que afluirá a cada ano futuro, a cargo de apenas dois desembargadores. Em outros termos, cada desembargador teria 13.750 para julgar anualmente!
6. Quando os técnicos do IPEA dizem que “a bem-sucedida experiência do TRF4 no uso de recursos tecnológicos demonstra o potencial destes instrumentos na promoção do acesso e melhoria da eficiência judicial”, ignoram que o processo eletrônico foi implantado em 2010 no TRF4. Entretanto, de modo paradoxal, o número de julgamentos até 2012 vêm em decaindo progressivamente, a taxas anuais, respectivamente de 3% e 7%.
7. O trabalho do IPEA poderia ter sido apresentado anteriormente, ao longo dos mais de 10 anos de tramitação da PEC 544 na Câmara dos Deputados , e discutido tecnicamente, confrontando-se dados corretos da Justiça Federal, que se podem colher no sítio do Conselho da Justiça Federal.
8. O debate é sempre bem-vindo e a Ajufe está pronta a fazê-lo, porém, com absoluto respeito à vontade soberana do Congresso Nacional, que, corretamente, promulgou a EC 73.

Plenário da OAB aprova moção de apoio à criação dos novos TRFs
segunda-feira, 10 de junho de 2013 às 11h03
Brasília – Uma moção de apoio à criação dos quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), nos termos da Emenda Constitucional 73 promulgada pelo Congresso na última quarta-feira, foi aprovada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nesta segunda-feira (10), na abertura de sua sessão plenária mensal. A moção foi proposta pelo presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, que destacou a importância desses tribunais para aproximar a Justiça dos cidadãos.

O presidente nacional da OAB informou ao plenário que logo após a cerimônia de promulgação da Emenda dos TRFs, da qual participou, esteve com o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, acompanhado do presidente da Seccional da OAB do Paraná, Juliano Breda. Na ocasião, ele destacou ao ministro, responsável pela elaboração do projeto de lei sobre a estruturação dos quatro novos Tribunais, a importância de que eles “tenham uma estrutura enxuta, que represente o mínimo de gastos possível”. A criação dos TRFs resultou da PEC 544/2002. Eles serão instalados nos estados de Minas Gerais, Bahia, Amazonas e Paraná.

“Pugnamos por tribunais mais enxutos, tribunais modernos, que já pensassem no processo sem papel e que venham a colaborar com a Justiça mais próxima da população, sem gastos excessivos”, disse Marcus Vinicius, observando que a sugestão da OAB teve boa acolhida junto ao STJ. “O ministro Felix Fischer irá inclusive dialogar com a OAB, ouvir a entidade, assim que tiver um anteprojeto formatado”, acrescentou agradecendo a participação das Seccionais do sistema OAB para a aprovação dos quatro novos tribunais.

Atualmente, a Justiça Federal está distribuída por cinco TRFs. Apenas o TRF da 1ª Região, engloba 13 estados mais o Distrito Federal. Com a Emenda 73, quando todos os tribunais estiverem implantados, a estrutura da Justiça Federal passará a ter nove Regiões, ficando assim: TRF 1ª Região – Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins; TRF 2ª Região – Rio de Janeiro e Espírito Santo; TRF 3ª Região – São Paulo; TRF 4ª Região – Rio Grande do Sul; TRF 5ª Região – Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte; TRF 6ª Região – Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; TRF 7ª Região – Minas Gerais; TRF 8ª Região – Bahia e Sergipe; e TRF 9ª Região – Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima (Site OAB).