COM JUROS DE 200% NO CHEQUE ESPECIAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS QUER BANCOS CAPITALIZANDO CONTRA O CONSUMIDOR

Apesar dos juros no Cheque Especial estarem atingindo a casa dos 200% ao ano, das taxas de juros no Brasil serem das mais altas do mundo, do esforço do Governo Brasileiro em tentar reduzir os juros, das taxas de inadimplência terem caído nos últimos anos, da economia ter se estabilizado, dos bancos brasileiros estarem entre os mais rentáveis do mundo, a tentativa de impedir a capitazação dos juros no Sistema Financeiro brasileiro não passou pelo que (ironicamente?) se chama de Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

Um dos argumentos utilizados pelo deputado que deu parecer contra a boa iniciativa é o de que o STJ vem decidindo pela possibilidade da prática da capitalização dos juros. Ora, o STJ tem decidido assim justamente porque não há lei que proíba a capitalização dos juros. Aliás, durante muitos anos a jurisprudência do STF e do STJ se orientaram para proibir a imoralidade da capitalização (inclusive com Súmulas). Então o argumento é rematado cinismo.

É bom lembrar que a Usura é condenada até pela Bíblia.

Na verdade, a Comissão de Defesa do Consumidor agiu como o poder econômico das instituições financeiras orientam e, assim, agem para que o direito deixe de ser protagonista de uma imoralidade e permite que o economicismo que ofende o consumidor em todas as operações financeira siga galopando sem rédeas.

O que se pode esperar de deputados que tem no sistema financeiro um dos seus maiores doadores nas campanhas eleitorais? Nada além de ser serviçal dos bancos.

Comissão rejeita proibição da cobrança de juros sobre juros.

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 205/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que proíbe a cobrança de juros sobre juros. A prática implica a incorporação dos juros vencidos ao capital e a cobrança de juros sobre o montante capitalizado.

Gustavo Lima

Walter Ihoshi: proposta é incompatível com ordenamento jurídico brasileiro.
O relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), recomendou a rejeição da proposta. Entre outros argumentos, ele disse que a medida é incompatível com o ordenamento jurídico vigente. Conforme explicou Ihoshi, por diversas vezes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que juros capitalizados podem ser cobrados, inclusive em operações com período inferior a um ano.

Ainda segundo o relator, o Banco Central é o órgão responsável por regular a questão, como determina a legislação vigente. Portanto, o projeto não pode alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como pretende o autor.

Padrão internacional
Do ponto de vista econômico, Walter Ihoshi lembrou que a incidência de juros sobre o montante de juros vencidos segue uma padronização internacional. “O afastamento desse padrão confundiria a análise de indicadores econômico-financeiros brasileiros, dificultando sua comparação a indicadores de outros países. A incerteza na análise dificultaria a decisão de empreendedores internacionais interessados em atuar em nosso mercado”, afirmou o relator.

Por fim, Ihoshi lembrou que a proposta teria efeitos na remuneração da caderneta de poupança. “Se aplicada à poupança, a proposição vai alterar a remuneração do pequeno investidor, que atualmente capitaliza juros sobre juros.”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.