CNJ IMPEDE QUE ESTADO DO PARANÁ FAÇA CONFISCO DE POUPANÇA PRIVADA

A pedido da OAB o CNJ, Conselho Nacional de Justiça, deferiu liminar (leia íntegra da decisão adiante) nesta quinta-feira para impedir que o Estado do Paraná possa utilizar recursos pertencentes às partes que litigam em processos judiciais, depositados em contas a eles vinculadas, sob a guarda do Poder Judiciário enquanto perdura a demanda.

O Partido dos Trabalhadores também emitiu nota repudiando o uso desse recursos.

Depois de ensaiar uma tentativa frustrada de usar todos os recursos aplicados em depósitos judiciais o Governo do Paraná recuou e agora pretende  é utilizar somente até o limite de 30% do total dos recursos sob a guarda do Poder Judiciário, depositados em contas vinculadas em processos judiciais e pertencentes às partes que nele litigam. A partir daí o Estado do Paraná passaria a remunerar os valores pelos índices pelos quais seriam remunerados nas aplicações das contas judiciais, agindo como entidade do Sistema Financeiro Nacional.

Os recursos serão destinados a fazer frente a investimentos nas área sociais da educação, saúde e também em infra-estrutura a partir do diagnóstico de que há um desequilíbrio nas contas do Estado do Paraná.

Segundo o Governo do Paraná, jamais na história o Judiciário teve que dispor de mais de 70% dos recursos depositados nas contas judiciais e tal também não deverá acontecer no futuro, razão pela qual não há risco para as partes proprietárias dos recursos.

É a primeira vez na história do Paraná que recursos privados pertencentes a particulares são praticamente confiscados para utilização pelo Estado, um expediente típico de regimes comunistas – a diferença é que no Paraná o Estado promete devolver e nos regimes socialistas o confisco é definitivo – ou ao que se utilizou o Governo Fernando Collor em relação a aplicações financeiras – onde também não houve devolução -.

É pouco provável que os donos dos depósitos, os litigantes nos processos judiciais, concordem com esse ato do Governo. Então a questão aqui não é saber se haverá ou não risco para as partes, se o Estado pagará ou não no futuro os valores que confiscar agora, mas se o Estado pode lançar mão de recursos que pertencem a particulares e que estão apenas e momentaneamente sob a guarda do Judiciário e, mas, se este, que não é o “dono” dos recursos, pode autorizar que um terceiro (no caso o Estado) faça uso deles sem a autorização prévia das partes, ou seja, dos seus “donos”. O CNJ< até aqui, entendeu que não.

Outro aspecto inusitado é que, enquanto não devolve os recursos, o Estado do Paraná foi transformado em agente do sistema financeiro na medida em que se compromete remunerar capital de terceiros. Essa situação afronta a lei que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e que impede que quem não o integre possa fazer operações financeiras como essa que o Estado do Paraná deseja.

 

OAB ingressa com medida no CNJ para impedir repasse de depósitos judiciais

Publicado 25 de julho de 2013


A OAB Paraná protocolou nesta quinta-feira (25), no Conselho Nacional de Justiça,  medida para impedir a transferência dos recursos de depósitos judiciais não tributários para os cofres do governo do Estado, conforme prevê projeto de lei em votação na Assembleia Legislativa.

O projeto, apresentado pelo Tribunal de Justiça, autoriza o repasse de 30% dos depósitos judiciais de particulares, o que contraria o disposto na Lei Federal 11.429/06. De acordo com a OAB Paraná, o projeto de lei viola  a decisão liminar  proferida pelo próprio CNJ no processo em que a Seccional questiona o decreto do Tribunal de Justiça que possibilita convênio entre o TJ e o Executivo estadual, para que os valores dos depósitos judiciais integrem a conta única do Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros do Estado do Paraná (Sigerfi).

Na ocasião, ao proferir a liminar, posteriormente ratificada pelo pleno do CNJ, o ministro Silvio Luiz Ferreira da Rocha, além de suspender os efeitos do decreto, impediu qualquer alteração no modo de administração dos depósitos judiciais definido pelo Conselho.

 

NOTA DO PT

A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa se
manifesta contra o Projeto de Lei no 15/2013, que autoriza o repasse de
30% dos recursos provenientes dos depósitos judiciais sob responsabilidade
do Tribunal de Justiça (TJ) ao “caixa único” do governo do Estado, pelas
seguintes razões:

1. O projeto é inconstitucional e ilegal, pois possibilita que o Poder
Executivo se aproprie indevidamente de recursos dos cidadãos, que se
encontram depositados em juízo como garantia de ações sobre as quais não
existem decisões judiciais finais. O projeto viola a independência e
harmonia entre os poderes, conforme dispõe o artigo 2o da Constituição
Federal;

2. A medida demonstra o fracasso do governo Beto Richa na administração
pública, uma vez que o Estado encontra-se em condição de quase
insolvência, situação reconhecida pelo secretário da Fazenda, Luiz Carlos
Hauly. Este motivo coloca em risco a segurança financeira das partes em
litígio judicial;

3. O Paraná registrou em 2012 e nos primeiros meses de 2013 aumento na
arrecadação, de forma que não faltam recursos para investimentos nas áreas
de saúde, educação, segurança, infraestrutura, mobilidade urbana, conforme
justificativa do Poder Executivo para a matéria. Portanto, o problema não
reside na falta de recursos, mas na gestão incompetente e demagógica
praticada pelo governo Richa;

4. O questionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção do
Paraná – quanto a constitucionalidade e legalidade do projeto. A OAB/PR já
obteve liminar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendendo o Decreto
Judiciário 940/2013, que autorizava a realização de convênio entre o TJ e
o governo do Estado para a transferência de recursos dos depósitos
judiciais para a “conta única”;

5. A Bancada considera o projeto de extrema complexidade e lamenta o fato
da matéria ser apreciada a toque de caixa, sem que haja tempo para debate
e análise pela sociedade e entidades envolvidas.

Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Paraná

 

LIMINAR DO CNJ QUE IMPEDE O CONFISCO

DECISÃO

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, ingressa com novo pedido nestes autos, em razão do encaminhamento à Assembleia Legislativa daquele estado do Projeto de Lei Complementar nº 15/2013, de iniciativa do Governador do Estado e do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento nº 50).

Segundo a requerente, o projeto visa autorizar a transferência de 30% dos depósitos judiciais não-tributários ao Poder Executivo estadual, para ser utilizado nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e pagamento de requisições de pequeno valor. Sustenta que a apresentação do PL 15/2013 é um fato novo que coloca em risco não só a autoridade e a efetividade da decisão liminar proferida neste feito, como a guarda destes depósitos por parte do Poder Judiciário local. Acrescenta que a liminar deferida nestes autos suspendeu a eficácia do Decreto nº 940/2013 do Tribunal de Justiça e impediu qualquer alteração no modo de administração dos depósitos judiciais. Defende a tese de que a transferência de que cuida o referido projeto de lei complementar viola frontalmente a Lei Federal nº 11.429/06, por dois motivos: atinge depósitos de natureza não-tributária, não contemplado pelo legislador federal, o único competente para dispor sobre a matéria, e versa sobre a utilização do montante em despesas correntes do Governo do Estado.

A requerente, ao final, pede cautelarmente que seja determinado ao Presidente do Tribunal de Justiça que se abstenha de transferir os depósitos judiciais de qualquer natureza ao Poder Executivo, em cumprimento à liminar já proferida neste feito e em respeito à Lei Federal nº 11.429/06.

É a síntese do necessário. DECIDO.

Após a concessão de liminar neste procedimento, ratificada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, vencido o Desembargador Guilherme Luiz Gomes, em 22 de julho de 2013, aprovou anteprojeto de lei complementar que, em síntese, permite, por convênio, a transferência para o Poder Executivo de até 30% (trinta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais não tributários em dinheiro existentes em Instituição Financeira Oficial contratada pelo Poder Judiciário, mediante a promessa de restituição ou disponibilização, em até 3 (três) dias úteis, pelo Tesouro Estadual, caso o fundo de reserva, constituído pelos 70% (setenta por cento) remanescentes, não seja suficiente para honrar os levantamentos determinados por decisões judiciais.

No dia 23 de julho de 2013, o Presidente do Tribunal de Justiça e o Governador do Estado do Paraná encaminharam a Assembleia Legislativa, por iniciativa conjunta, o referido anteprojeto de lei, sem declaração de adequação orçamentária, que foi autuado como Projeto de Lei Complementar nº 15/13 e tramita em regime de urgência pela convocação extraordinária daquela Casa Legislativa.

Os depósitos judiciais constituem valores recolhidos à ordem do Poder Judiciário em Instituição Financeira Oficial para entrega a quem de direito. Por isso, o Judiciário apenas os guarda, mas sobre eles não detém livre disponibilidade, conforme declara, por exemplo, o art. 640 do Código Civil.

Os depósitos judiciais podem ser tributários ou não tributários. Em relação aos depósitos tributários o Poder Executivo pode ter sobre eles alguma pretensão, razão pela qual a Lei nº 11.429/06 permitiu a sua utilização cercada de cautelas, mas em relação aos depósitos judiciais não tributários, salvo exceções, não. Assim, num juízo de cognição sumário, não nos parece lícito permitir a utilização desses recursos pelo Estado, sem garantias de que eles serão devolvidos, exceto a promessa do Tesouro Estadual.

Cumpre repetir que os depósitos judiciais não podem ser objeto de livre disposição pelo Poder Judiciário e nem converter-se, simplesmente, em fonte de recursos para investimentos do Estado.

Assim, comprovadas a ameaça de lesão e a aparência do direito, concedo a medida liminar para:

1) sustar os efeitos da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, datada de 22 de julho do corrente ano, que aprovou o referido anteprojeto de lei complementar e, com isso, retirar, ainda que provisoriamente, a iniciativa do Poder Judiciário daquele anteprojeto, fato que deverá ser comunicado imediatamente ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná;

2) proibir qualquer autoridade do Poder Judiciário do Estado do Paraná, inclusive o seu Presidente, de transferir, por qualquer instrumento jurídico, para o Poder Executivo, valores relativos aos depósitos judiciais recolhidos em instituição financeira oficial contratada pelo Poder Judiciário, até o julgamento do mérito do presente procedimento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Silvio Luís Ferreira da Rocha

Conselheiro

SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Conselheiro

Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA em 25 de Julho de 2013 às 20:05:34

O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: a1e04c3d0dbab892dc248a009e50b0e0

Veja o que o Blog já postou sobre o tema:

30.05.13

BETO QUER EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS?

 

A pergunta vai no título porque, sinceramente, acho que a resposta é negativa. O Executivo do Paraná não quer alcançar os depósitos judiciais. Mais, não acredito que o Judiciário paranaense permita.

Mas suspeita-se de que existe a intenção do Governo do Estado de utilizar os recursos dos depósitos judiciais. Se de fato a intenção for verdadeira (isto porque não está expressamente posta na Lei aprovada na ALEP), deverá ser objeto de dura resistência de amplos setores da sociedade paranaense, eis que o expediente já se corporificou como danoso e imoral no Rio Grande do Sul.

Juristas ouvidos pelo Jogo do Poder confirmaram que com a aprovação do Projeto o Tribunal de Justiça ficará livre para firmar o convênio com o Estado através do qual, supostamente, os depósitos judicias poderiam ser transferidos para o sistema integrado agora criado pelo Governo do Estado para que a Secretaria da Fazenda faça a gestão dos recurso.

Mas não se tem notícia de que a pretensão do Governo do Estado (repito a questão são só os depósitos judiciais) tenha chegado ao Tribunal, eis que nada foi formalizado, e, de outro lado, tratar-se-ia da segunda tentativa do Estado do Paraná de apropriar-se dos valores dos depósitos judiciais para utilização pelo Governador. A primeira foi rechaçada por unanimidade pelo Órgão Especial do próprio TJ – que considerou inconstitucional a Lei11429/2006 (lei destinada a disciplinar o levantamento de depósitos judiciais tributários). Vale dizer, em outra ocasião o Judiciário paranaense já disse não para o menos (depósitos tributários) e qual a razão o levaria agora dizer sim para o mais (todos os depósitos judiciais)?

Nesse aspecto, vejo a nota da OAB anunciando que questionará essa suposta iniciativa como precipitada e até injusta, pois não há razão para presumir que Judiciário vá compactuar com isso por meio da assinatura de um convênio.

Clique Aqui e leia a Lei nº 11429/2006

Portanto, a tentativa de usar os depósitos judiciais não é novidade, cujos recursos pertencem às partes que litigam em juízo e não ao Poder Judiciário, que nisso atua como mero depositário dos recursos e, portanto, pela regra processual em vigor, não pode dispor deles.

No Rio Grande do Sul, que é o caso que os juristas palacianos estão invocando como precedente para o uso dos depósitos judiciais, a situação foi, no mínimo e para ter certo cuidado na escolha dos adjetivos, estranha.

Uma lei estadual autorizava os levantamentos. Havia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – contra esta Lei pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Depois de julgada no mérito essa ADI, declarando inconstitucional a dita Lei estadual (ementa do julgamento no link), o Governo do Estado entrou com embargos de declaração (despacho no link) e, antes do julgamento e desconsiderando que o mérito já estava julgado, levantou mais de quatro bilhões de reais. Usou o dinheiro para pagar folha de pagamento (a Lei Federal limita as opções de destino dos recursos). Uma estupidez.

O fato é que no RS essa idéia dantesca do Sr. Alceu Colares criou um rombo nas contas públicas e uma ameaça séria para as partes que são as verdadeiras “donas” dos depósitos judiciais. Irresponsável.

Esse é o risco que está atormentando a oposição.

Aqui no Paraná, como no RS, há uma Lei estadual (Lei 13.436/2002). E também há uma ADI com parecer do Celso Antônio Bandeira de Melo pela inconstitucionalidade. O vício é rigorosamente o mesmo e já reconhecido em relação à Lei gaúcha.

Clique Aqui e leia a Lei nº 13436/2002

A Lei Estadual (a paranaense e a gaúcha) muda os requisitos para o levantamento e destinação da verba. Pioram as chances de recuperação do valor. Talvez aqueles autores de depósitos judiciais em discussões tributárias passem a depender de precatórios.
Cabe registrar ainda que o STF já julgou ADIN sobre a matéria quando a mesma estratégia foi adotada pelo Governo Federal em relação aos depósitos judiciais de natureza tributária, por meio da Lei nº 9.703/98, conforme ementa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL N. 9.703/98, QUE DISPÕE SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE VALORES REFERENTES A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, 5º, CAPUT E INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ausência de violação do princípio da harmonia entre os poderes. A recepção e a administração dos depósitos judiciais não consubstanciariam atividade jurisdicional. 2. Ausência de violação do princípio do devido processo legal. O levantamento dos depósitos judiciais após o trânsito em julgado da decisão não inova no ordenamento. 3. Esta Corte afirmou anteriormente que o ato normativo que dispões sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos não caracteriza confisco ou empréstimo compulsório. ADI/MC n. 2.214. 4. O depósito judicial consubstancia faculdade do contribuinte. Não se confunde com o empréstimo compulsório. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.(ADI 1933, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-02 PP-00274 RT v. 100, n. 904, 2011, p. 141-148).

Não é difícil elaborar algumas perguntas:
a) Quando as partes buscarem os depósitos encontrarão o dinheiro?
b) Quanto tempo o Estado pedirá para devolver o dinheiro das partes?
c) E se não devolver? Teremos novos precatórios?
d) Como podem fixar a remuneração dos recursos se isso geralmente está fixado em sentença?
e) O Estado pode remunerar capital de terceiro?

Por tudo isso, não acredito que Beto Richa esteja com os depósitos judiciais na sua mente.

Penso que o Governo pretende apenas os recursos que pertencem ao orçamento próprio de cada Poder e os depósitos judiciais não compõem recursos do orçamento do Judiciário.

Sobre as inconstitucionalidades das quais padece a nova lei já escrevi e em especial em relação ao artigo quinto, que transforma o Estado em agente do sistema financeiro indevidamente ao autorizar que ele possa remunerar os recursos que vier a usar na CU.

 

20.05.13

SIGERFI: EXCELENTE IDÉIA, MAS COM INCONSTITUCIONALIDADE

Como anunciado, o Governo do Estado apresentou para apreciação da Assembléia Legislativa uma proposição através da qual cria o SIGERFI PARANÁ, que vem a ser um Sistema de Gestão Integrada dos Recusos Financeiros do Estado do Paraná, destinado a centralizar em conta bancária do Governo do Estado as disponibilidades financeiras dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Estado (Vej a íntegra do texto no link abaixo).
A notícia que se tem é que no final da tarde desta terça-feira, a CCJ deu sinal verde para o projeto, apesar das inconstitucionalidades.
A idéia, sob o ponto de vista da gestão, é excelente e deveria ter sido lançada, pois já é praticada pelo Governo Federal desde 1990, pois a gestão bem feita dos recusos financeiros próprios da União, Estados e Municípios decorre até de imperativo legal, além de uma qualidade de todo bom gestor público ou privado.
O projeto só não é perfeito em razão de algumas gritantes inconstitucionalidades.
É que a pretexto de reunir todos os recursos em uma única conta sob o tacão do Secretário da Fazenda do Estado, o projeto tenta avançar sobre recursos que não são do Governo do Estado, tais como os recursos das universidades estaduais, Detran, da Assembléia Legislativa, do Poder Judiciário, Tribunal de Contas e aí se perde completamente.
Vou analisar separadamente cada situação, mas, antes, creio que não há como escapar de uma das maiores aberrações que logo salta aos olhos de quem se debruça sobre o texto do projeto.
O projeto atrai para uma única conta sob a administração do Secretário da Fazenda uma massa de recursos alheios (que não são aqueles decorrentes da arrecadação de tributos, taxas, etc… e que são diretos e próprios do orçamento do Executivo) e, com isso, no artigo quinto está a dispor que: “Os recursos alocados à disposição do SIGERFI PARANÁ poderão ser remunerados, conforme contrato ou convênio a ser estabelecido entre a SEFA e os órgãos e entidades integrantes do sistema”.
Que diabo é isso?
Como a aplicação financeira de todo e qualquer recurso público, para que ele não sofra com o desgaste produzido pelo fenômeno inflacionário e seja remunerado enquanto não for utilizado, é dever de todo e qualquer gestor – dever cujo descumprimento produz nefastas conseqüências – sou tentado a pensar que o referido artigo quinto está a dizer que quem vai “remunerar” os recursos do Detran e das universidades, que forem “alocados à disposição do SIGERFI”, é o próprio Estado do Paraná.
Se for assim, trata-se de uma estultice ímpar.
O Estado do Paraná e a Assembléia Legislativa estarão legislando sobre matéria financeira, cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional (art. 48, XIII, Constituição federal). Não pode.
O mais incrível é que, além disso, o Estado do Paraná passará a remunerar capital de terceiro que ele vir a utilizar no SIGERFI e, como tal, estará agindo como agente do Sistema Financeiro Nacional, sem sê-lo. Ora, só as pessoas jurídicas (pois a agiotagem da pessoa física é probida no território tupiniquim todo) autorizadas pela alta Autoridade Monetária Nacional (Ver a lei do Sistema Financeiro Nacional do inesquicível ano de 1964) é que podem tomar emprestado ou emprestar dinheiro e remunerá-lo às taxas que o mercado pratica. O Estado do Paraná está bem longe de ser isso e, portanto, não pode remunerar capital algum. Então, de onde é que saiu essa idéia maluca que está no artigo quinto de que o Estado do Paraná pode “remunerar” capital? Qual seria a taxa? Santo Deus!!!
A inconstitucionalidade, a ilegalidade e até a imoralidade são mais que evidentes.
Assim vão estragando uma boa idéia.
Mas não é só.
Compulsoriamente, o artigo lança mão do dinheiro das universidades, que gozam de autonomia didática, administrativa e financeira, sem qualquer autorização prévio dos reitores ou dos conselhos. A inconstitucionalidade nem demanda maior argumentação. E é um retrocesso político absurdo. O velho Richa que lutou tanto por essa autonomia não aprovaria.
Em relação ao Detran, vale lembrar que recentemente o Órgão Especial do Tribunal de Justiça proibiu o uso dos recursos daquela autarquia para finalidades outras que não as expressamente declinadas em lei. Então, parece que o Governo do Estado encontrou uma forma (um jeitinho) de, pela via bem oblíqua, alcançar os recusos do Detran para aquilo que ele queria e o Tribunal de Justiça proibiu. Encrenca que pode dar impedimento do Governador.
Assim vão estragando uma boa idéia.
Quanto aos recursos da Assembléia, do TC e do judiciário, estes poderes teriam que aderir ao SIGERFI (o mesmo não deveria ocorrer com as universidades ?).
Mas há um boato terrível sobre esse artigo (sim, é boato e não creio que seja verdadeiro).
O boato diz que a verdadeira intenção do Governo do Estado seria colocar as mãos sobre os depósitos judiciais.
Se fosse verdade, essa seria uma tentativa de estultice digna de todas as premiações (tentativa, pois duvido que o Judiciário caia nessa).
O Código de Processo Civil atribiu ao Poder Judiciário a condição de fiel depositário dos depósitos judiciais – logo, a competência para legislar novamente é do Congresso Nacional – e mudar isso não está ao alcance do Estado do Paraná.
Se andaram fazendo essa bobagem por aí é preciso ficar alerta que já há sério questionamento judicial em todas as instâncias.
Isto porque os recursos dos depósitos judiciais não são públicos (ao contrário do Detran, Universidades, etc …), mas das partes que litigam em cada processo. Através de que milagre jurídico/financeiro o Executivo poderia utilizá-los e, pásmem, como seria a remuneração?
Mas no caso dos depósitos judiciais há um entrave intransponível. É que hoje esses depósitos judiciais estão sob a gestão da Caixa Econômica Federal, que o faz porque ganhou o direito de fazê-lo via licitação. Portanto, há um contrato entre o Poder Judiciário e a CEF em pleno vigor e que não poderá ser rescindido.
Me dá arrepios só de pensar nas conseqüências disso. Duvido que o Judiciário caia nessa esparrela.
Vão estragar uma boa idéia.
Mas, sinceramente, acho que tudo isso não passa de debate, intriga da oposição, pois nem é razoável imaginar que o Governo pretenda utilizar os recursos dos depósitos judiciais.
O Governador Beto Richa merece o benefício da dúvida na medida em que tem tido um bom comportamento quando se trata de temas institucionais e não há razão para duvidar que não será assim no caso dos depósitos judiciais.
Voltaremos ao assunto.

Clique no link abaixo e confira o projeto na íntegra

Projeto

 

GAZETA VOLTA A AFIRMAR QUE ESTADO DO PARANÁ PASSA POR CRISE FINANCEIRA

editar

No seu editorial deste sábado a Gazeta do Povo voltou a referir que o Estado do Paraná passa por dificuldades financeiras e relaciona essa circunstância à iniciativa do Governo do Estado de criar o SIGERFI – a Conta Única -. “A conveniência de remanejar para uma área necessitada os recursos parados no caixa de alguma secretaria de Estado independe de eventuais problemas de caixa que estejam sendo enfrentados pelo governo estadual – problemas que chegam a ser admitidos até por integrantes do Executivo estadual, conforme reportagem da Gazeta do Povo de 13 de junho. Criticar o governo estadual por colocar o Sigerfi em funcionamento neste momento delicado das finanças estaduais equivale a criticar um gestor que, diante de um problema, resolve agir para resolvê-lo. Uma observação mais ponderada seria lembrar que o Sigerfi, sozinho, não é a panacéia que colocará tudo em ordem: o Executivo precisa também concentrar esforços para gastar menos e com mais eficiência”, diz o editorial.

Se, de fato, há uma crise financeira no Estado do Paraná, a preocupação da oposição com relação a mistura dos recursos num único caixa tem procedência.

Veja mais o que o Blog já postou sobre o tema:

OAB E GAZETA DO POVO SUGEREM QUE GOVERNO “ENFRENTA DIFICULDADES FINANCEIRAS”

Contrariando o que sistematicamente vem sendo anunciado no portal de notícias do Governo do Estado, onde a realidade retratada é a de que o Paraná está indo muito bem, a OAB presumiu que o caixa do Paraná passa por “dificuldades financeiras”e ingressou com medida no CNJ para impedir a utilização dos depósitos judicias pelo Governador Beto Richa. Ao notificar a decisão do CNJ que deferiu a liminar postulada pela OAB para impedir a utilização dos recursos dos depósitos judiciais pelo Governo, a Gazeta do Povo retratou a medida resulta do fato de que o Governo do Paraná “enfrenta dificuldades financeiras”. Veja a matéria.

JUDICIÁRIO

Liminar do CNJ impede transferência de depósitos judiciais para caixa único

Tribunal de Justiça não poderá depositar recursos na superconta do governo paranaense

  • 13/06/2013, 00:13
  • CHICO MARÉS
  • Henry Milleo/ Gazeta do Povo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impediu ontem, em caráter liminar, que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) faça a transferência dos depósitos judiciais para o caixa único do governo estadual. O conselheiro do CNJ Sílvio Luís Ferreira da Rocha, em sua decisão, entendeu que a transferência dos recursos para o caixa único estadual iria ferir procedimentos de cautela previstos na Lei Federal n.º 11.429/06 e que, portanto, poderia haver possibilidade de danos a terceiros. Na decisão liminar, Rocha ainda suspendeu o Decreto 940/2013 do TJ, que criou uma conta única no Judiciário paranaense, tal como fez o governo.

Depósitos judiciais são verbas cujos donos ainda são objeto de disputa jurídica. Podem envolver ações entre particulares e o Estado ou apenas entre cidadãos. Estima-se que, no Paraná, eles somem até R$ 6 bilhões.

A instituição dos dois caixas únicos – no Executivo e no Judiciário – fomentou o rumor de que os depósitos judiciais poderiam ser transferidos para a conta do Executivo estadual. Isso porque a lei que criou o caixa único estadual – oficialmente chamado de Sistema Integrado dos Recursos Financeiros do Paraná (Sigerfi) – permite que o Legislativo e o Judiciário do estado firmem convênios com o Executivo para transferir seus recursos para a conta do governo e que recebam remuneração por isso.

Embora a presidência do TJ nunca tenha se pronunciado se pretender aderir ao Sigerfi, espalhou-se nos meios jurídico e político o temor de que isso poderia ocorrer e que o governo, que enfrenta dificuldades financeiras, pudesse usar o dinheiro dos depósitos judiciais. Nesse caso, quando as causas fossem julgadas em definitivo, a verba poderia não estar disponível para seus donos de direito.

Esse risco levou a seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) a recorrer ao CNJ para impedir a assinatura do convênio entre o TJ e o governo e a transferência dos depósitos judiciais. “A OAB agiu para defender os jurisdicionados e evitar a probabilidade de um dano decorrente de eventual utilização indevida dos depósitos judiciais”, disse ontem o presidente da OAB-PR, Juliano Breda.

Contrato

A liminar do CNJ também assegura a continuidade do contrato de exclusividade que o TJ tem com a Caixa Econômica Federal. Segundo a interpretação do conselheiro Sílvio Luís Ferreira da Rocha Rocha, o artigo 8.º do decreto suspenso pelo CNJ colocava em risco esse contrato. O texto da decisão impede que o TJ celebre contrato com qualquer outro banco antes do julgamento do mérito da ação.

Isso, por si só, também pode ser um impeditivo para a assinatura do convênio de transferência de recursos entre o TJ e o governo do estado, pois a conta única do Executivo estadual é administrada pelo Banco do Brasil.

Sem resposta

A reportagem da Gazeta do Povo procurou a presidência do TJ para comentar a decisão do CNJ e para questionar se havia interesse do Tribunal de Justiça em assinar o convênio de adesão ao Sigerfi, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

GOVERNO ESTADUAL

Richa desconversa sobre possibilidade de usar dinheiro do TJ

Euclides Lucas Garcia

No primeiro dia em vigor do Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros do Estado do Paraná (Sigerfi), o governador Beto Richa (PSDB) defendeu a criação do caixa único estadual. O tucano afirmou que a medida, que segue o modelo adotado pela União, vai “otimizar” os gastos públicos. Richa, porém, seguiu sem esclarecer uma série de dúvidas que foram levantadas durante a tramitação da lei que institui o sistema, aprovada pela Assembleia Legislativa no mês passado.

Desde ontem, o Sigerfi, que será controlado pela Secretaria da Fazenda, vai gerir todas as receitas e despesas do Executivo estadual numa única superconta bancária. Integrantes do próprio governo admitiram que, diante das dificuldades financeiras do estado, essa foi a forma encontrada para permitir o remanejamento de dinheiro dentro do caixa estadual. A regulamentação da lei, porém, não cita em nenhum momento como se dará a garantia de que recursos com destinação específica – como verbas destinadas à saúde, educação, segurança pública e meio ambiente, por exemplo – não serão usados em outras áreas. E, se isso ocorrer, como serão repostos.

“Não há o que temer. Qualquer erro [que ocorrer], o governo – e eu, pessoalmente – será responsabilizado por isso”, afirmou Richa. “As acusações [levantadas pela oposição] são indevidas, sem sentido. Eles se esquecem de que o governo federal utiliza esse modelo há 20 anos, e nunca houve problema. Pelo contrário, é um avanço.” Segundo o tucano, o sistema vai dar mais “transparência e racionalidade” aos gastos públicos.

Questionado se a criação do Sigerfi era uma saída para ter acesso aos depósitos judiciais em posse do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), Richa foi evasivo. Ele disse apenas que, nas vezes em que se encontrou com o presidente do TJ, desembargador Clayton Camargo, tratou “apenas da questão do caixa único”. Deputados da base aliada, por outro lado, admitem que o sistema foi criado, entre outras finalidades, para que esses depósitos migrem para a conta única e possam ser utilizados pelo governo.