PAULO BERNARDO ANTECIPA A DIGITALIZAÇÃO DA TV NO BRASIL

Através do Decreto 8.061, de 29 de julho, nesta segunda-feira, o Ministro das Comunicações Paulo Bernardo, produziu importante alteração no processo de digitalização da televisão no Brasil, uma verdadeira revolução.

O prazo de início do fim do sistema analógico foi antecipado junho de 2016 para 1 de janeiro de 2015, mas, o mais importante, é que nos locais em que o radiodifusor não tiver o canal digital pareado com o analógico que está usando, poderá imediatamente migrar para o digital, desde que abra mão do analógico. Ou seja, pode substituir a transmissão analógica pela digital imediatamente.

Com isso, o Ministério adquiriu condições de iniciar imediatamente a digitalização de praticamente todos os canais e em todo o território nacional.

O Ministro sugeriu e a Presidenta acolheu a proposta de que o Governo destine 10 milhões de reais para estimular a conversão das televisões analógicas para o sistema digital através de implantação de conversores, que poderão ser adquiridos no mercado por apenas 80 reais, viabilizando, assim, que famílias de baixa renda possam ter acesso facilitado ao sistema digital. É o chamado “Bolsa Novela”.

Pela nova formatação, os centros maiores poderão antecipar a digitalização e os centros menores, com mais dificuldades operacionais e financeiras, terão o prazo até 2018.

Com essa providência do Ministério das Comunicações a TV digital no Brasil torna-se uma realidade efetiva em um prazo muito menor do que o que se deu em outros países tecnologicamente mais avançados, como, por exemplo, os EUA.

Leia o Decreto:

DECRETO No- 8.061, DE 29 DE JULHO DE 2013

Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho

de 2006, o Regulamento dos Serviços de

Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº

52.795, de 31 de outubro de 1963, e dá

outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 223

da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 4.117, de 27 de

agosto de 1962, e na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1o O Decreto no 5.820, de 29 de junho de 2006, passa a

vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7o ………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………..

§ 3o Quando não houver canal de radiofrequência disponível

para a consignação de que trata o caput, o Ministério das Comunicações

poderá autorizar:

I – a transmissão do sinal digital no mesmo canal analógico

já outorgado; ou

II – a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão

(RTV) em tecnologia digital por concessionária do serviço de

radiodifusão de sons e imagens.

§ 4o A autorização de que trata o inciso II do § 3o fica

condicionada à desistência voluntária da respectiva concessão do

serviço de radiodifusão de sons e imagens.” (NR)

“Art. 10. O Ministério das Comunicações estabelecerá cronograma

de transição da transmissão analógica dos serviços de

radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão

para o SBTVD-T, com início em 1o de janeiro de 2015 e encerramento

até 31 de dezembro de 2018.

…………………………………………………………………………………………..

§ 2o Os canais utilizados para transmissão analógica serão

devolvidos à União após o prazo fixado no cronograma previsto

no caput.” (NR)

“Art. 11. A concessão de outorgas para a exploração dos

serviços em tecnologia analógica ocorrerá, em relação:

I – aos serviços de radiodifusão de sons e imagens, até 31 de

agosto de 2013; e

II – aos serviços de retransmissão de televisão, até a data

correspondente a três anos antes do desligamento do sinal na

respectiva localidade, conforme previsto no cronograma de que

trata o art. 10.” (NR)

Art. 2o O Anexo ao Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de

2005, que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de

Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão passa a vigorar com

as seguintes alterações:

“Art. 19. A autorização de uso de radiofrequência para a

execução do Serviço de RTV ou de RpTV será outorgada a título

oneroso, cabendo à Anatel promover a cobrança do respectivo

preço público.” (NR)

Art. 3o O Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado

pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, passa a

vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 28. ………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………….

12 – ……………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………….

m) irradiar informações meteorológicas, em conformidade

com a regulamentação;

…………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 45. A licença será substituída quando sobrevierem alterações

em quaisquer dos seus dizeres.” (NR)

“Art. 47. Toda emissora é obrigada a irradiar indicativo de

chamada, o nome da entidade detentora da outorga ou o seu

nome fantasia, na forma do regulamento.

§ 2º ……………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 55. Sempre que os serviços de radiodifusão forem

interrompidos por período superior a setenta e duas horas, as

concessionárias e permissionárias de tais serviços deverão, no

prazo de até quarenta e oito horas, comunicar ao Ministério das

Comunicações o tempo e a causa de interrupção.

…………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 4o Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I – do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado

pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963:

a) as alíneas “i” e “j” do item 12 do art. 28;

b) o § 6o do art. 31-A;

c) o § 1o do art. 47; e

d) o art. 130;

II – do Decreto no 5.820, de 29 de junho de 2006:

a) o art. 8o; e

b) o § 1o do art. 9o;

III – o parágrafo único do art. 19 do Regulamento do Serviço

de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão,

aprovado pelo Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005; e

IV – os incisos XXIII e XXVII do caput do art. 40 do

Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo

Decreto no 2.615, de 3 de junho 1998.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º

da República.

DILMA ROUSSEFF

Paulo Bernardo Silva