BETO RICHA SEGUE SEM O DINHEIRO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS

 

Governador Beto Richa participa da premiação do IV Ranking dos 100 Maiores Contribuintes do ICMS do Paraná 2013.Curitiba, 05/08/2013.Foto: Antonio Costa/ANPr

 

O conselheiro Guilherme Calmon, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltou a indeferir o novo pedido do Governo do Paraná para fazer uso de até 70% dos chamados depósitos judiciais tributários.

Primeiro o Governo tentou aprovar projeto que previa a possibilidade de usar todos os recursos disponíveis em depósitos judiciais, depois tentou novo projeto limitando a utilização em até 30% dos depósitos judiciais, tempo malogrado ambas as tentativas por ordem do CNJ.

Agora o Estado tenta utilizar até 70% dos depósitos tributário e nem isso está conseguindo porque, para o Relator do CNJ, o Governo do Paraná não apresentou um planejamento de utilização e nem mesmo uma estimativa do montante ao qual poderia utilizar.

Agora só resta do Governo ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que a Lei Federal 11.429, de 2006, autoriza os estados e o Distrito Federal a usar até 70% dos depósitos tributários.

Resta saber se até alé lá poderá apresentar um plano orçamentário, aprovado pela Assembléia Legislativa, com previsão do uso do dinheiro e se o STF aceitará processar a discussão, já que só trata de matéria constitucional.

O tempo vai passando e o Governo vai ter que contornar a crise financeira com suas próprias pernas.