CHICANA: STF RETOMA JULGAMENTO DO MENSALÃO NESTA QUARTA

 

O ministro Joaquim Barbosa informou a seqüência dos julgamentos dos embargos de declaração na sessão desta quarta-feira (21/8), após a retomada dos embargos do réu Bispo Rodrigues. Em seguida, serão julgados os embargos de Kátia Rabello, José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e, se houver tempo, de Marcos Valério e Delúbio Soares.

Ao objeto dos embargos de Bispo Rodrigues alega que as datas atribuídas a prática dos crimes e levadas em conta para a fixação das penas não se ajustam com a entrada em vigor da Lei 10.763, em 12 de novembro de 2003, que tornou as penas mais rigorosas e resultou num aumento das penas dos réus em relação ao que seria se o Tribunal tivesse aplicado a lei antiga, em vigor na época da prática dos crimes.

Bispo Rodrigues pegou seis anos e três meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e teria uma pena menor se aplicada a lei anterior e esse aspecto tornou-se importante porque poderá repercutir nas penas de outros réus.

Hoje o advogado de José Dirceu também argumentou que ao votar o Ministro Gilmar Mendes mencionou que “Bispo Rodrigues assegurou ter sido convocado para participar de uma reunião na sede do PT em São Paulo” para tratar do apoio do PL do Rio de Janeiro ao PT no segundo turno das eleições presidenciais de 2002, portanto, antes da entrada em vigor da lei nova e, assim, eles não poderiam ter sido condenados com base numa lei editada em novembro de 2003.

A defesa de Dirceu também argumenta que a acusação descreve o mensalão como um esquema para compra de apoio parlamentar às reformas previdenciária e tributária, votadas no Congresso em agosto e setembro de 2003, portanto, antes da lei nova.

Outra evidência que obsta a aplicação da nova lei é que à época da prática dos crimes, Roberto Jefferson era líder do PTB e José Carlos Martinez seu presidente e eles pactuaram o ajuste com o PT que previu o repasse de recursos ao PTB, mas José Carlos Martinez morreu no dia 4 de outubro de 2003, um mês antes da edição da nova Lei 10.763.

Essas circunstâncias poderiam surgir já na última sessão do STF quando começou o julgamento dos embargos de Bispo Macedo, quando o ministro revisor atentou para o fato de que Waldemar Costa Neto e Bispo Rodrigues, ambos do PL e acusados pelo mesmo fato, nas mesmas circunstâncias, terem sido condenados com base em leis diferentes, sendo que o primeiro recebeu as penas mais brandas com base na lei antiga, enquanto Bispo Rodrigues foi apenado com base na nova Lei 10.763, com penas mais longas.

O revisor foi imediatamente interrompido pelo ministro Joaquim Barbosa, que argumentou que Bispo Rodrigues teria dito em seu depoimento que não apoiou o PT nas eleições presidenciais de 2002, e só entrou na história um ano depois, já vendendo votos parlamentares. Barbosa citou, então, trecho de depoimento de Bispo Rodrigues e apontou que o ex-deputado dissera “claramente” que não apoiou o Partido dos Trabalhadores nas eleições de 2002.

No entanto, Barbosa errou na medida em que o que Bispo disse foi que não apoiou o PT no primeiro turno das eleições, somente no segundo turno, e isso está sendo explorado pelos réus nos memoriais que dirigiram aos ministros antes do julgamento dos embargos de declaração, onde destacam trechos do próprio acórdão condenatório e do voto do ministro Gilmar Mendes.

Outro argumento utilizado por Dirceu se refere à viagem a Portugal por Valério e Emerson Palmieri, pois segundo o acórdão a viagem aconteceu no fim de 2002 e no primeiro semestre de 2003, segundo o próprio acórdão, donde resulta que, mais uma vez, a lei Lei 10.763, de novembro de 2003, não poderia ter sido aplicada.

No acórdão o Marco Aurélio: “Temos, como núcleo do tipo [corrupção ativa], ‘oferecer ou prometer’, não a entrega do numerário, mesmo porque o destinatário pode recusar o numerário. Para mim, é despiciendo que a entrega do numerário, na corrupção ativa, tenha ocorrido na vigência da lei nova, porquanto o crime se consuma anteriormente”.

Dirceu argumenta que o esquema denunciado pelo Ministério Público Federal em 2005 era de apoio eleitoral e não de apoio parlamentar. E essa tese foi rechaçada pelo próprio STF quando no julgamento quando o ministro Joaquim Barbosa que diz que “aceitar a alegação das defesas corresponderia a afirmar que o Partido dos Trabalhadores, que era a legenda mais popular naquele período, pagou milhões a parlamentares federais apenas e tão somente para formalizar alianças eleitorais com esses partidos, muito menores que o PT. Não há qualquer sentido nessa alegação”.

Assim, Dirceu aponta uma contradição consistente no fato de que para condenar o STF desconsiderou a tese de que se tratou de compra de apoio eleitoral, mas para fixar as penas prevaleceu a tese de que houve crime continuado porque os parlamentares receberam dinheiro justamente em troca de apoio nas eleições municipais de 2004.

São essas as questões sobre as quais os ministros do STF, espera-se que serenamente, deverão se debruçar a partir desta quarta-feira.

Clique aqui para ler o memorial da defesa de José Dirceu (Conjur).

 

AFINAL, SOBRE OS EMBARGOS DO BISPO RODRIGUES: DIREITO OU CHICANA?

 

Nos meus 28 anos de intensa advocacia vi boi voando em matéria de embargos de declaração, mas nunca consegui chegar ao ninho. Ele é intangível, pois está no subjetivo de cada um dos magistrados. Fazer com que o magistrado que proferiu a decisão identifique nela uma omissão, uma contradição ou uma obscuridade, reconheça que errou e arrume o erro é uma das tarefas mais difíceis da advocacia.

Mas, para o bem e para o mal, o expediente existe e está previsto no art. 620, do Código de Processo Penal, e serve para as decisões que contenham“ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”, e também no Código de Processo Civil no art. 535, para as decisões que contenham “obscuridade ou contradição” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal”.

Então, para que não existisse dúvida o legislador previu o expediente não apenas em um, mais em dois códigos, de tal modo que tanto o réu quanto o seu acusador têm direito a usar os embargos de declaração sempre que entenderem que há na decisão um daqueles requisitos exigidos pelos artigos acima citados.

Eis que o Bispo Rodrigues invoca a existência desses requisitos nos embargos de declaração que aviou no acórdão do chamado processo do Mensalão, a Ação Penal 470, e precisamente nesse caso o debate se desenvolveu da forma mais dura e inapropriada, certamente porque a questão é mesmo polêmica.

Então, a primeira coisa a saber é se há omissão, obscuridade ou contradição a autorizar o recebimento dos embargos de declaração do Bispo Rodrigues. Como os julgamentos do STF são transmitidos em rede nacional de rádio, televisão e internet, qualquer um, inclusive eu, pode dar seu pitaco. É o ônus das transmissões ao vivo dos julgamentos.

O Ministro Barbosa entende que não existem os requisitos para a admissão dos embargos e o Ministro Lewandowski pretendeu discutir a conclusão do seu colega, resultando na suspensão do julgamento.

O argumento esgrimado por Barbosa sobre a unanimidade do julgamento, ou seja, de que todos os ministros e o próprio Lewandowski votaram pela condenação e agora não poderiam se “arrepender”, ou seja, que os embargos de declaração não se prestam a resolver dúvida de Ministro, não tem nenhuma consistência jurídica. Quem levantou a dúvida foi o réu, tempestivamente, e na forma processual adequada. Então a dúvida não é dos ministros e sim do réu. Eventualmente um ou mais ministros podem entender que, de fato, a dúvida existe e votarem pela admissão e acolhimento dos embargos. Não é feio magistrado reconhecer que errou. Feio é insistir no erro. Então, se tem omissão, obscuridade, contradição, é dever do tribunal enfrentar a questão. Se vão mudar o resultado do julgamento é outra conversa.

Ordinariamente, os embargos de declaração não devem alterar o resultado do julgamento. Devem apenas resultar em correções na decisão, mas, como disse antes, boi voa em matéria de embargos de declaração e já faz parte da tradição dos nossos tribunais dar-lhes o chamado “efeito infringente”, ou seja, quando o magistrado não só recebe os embargos para meras correções, mas também reconhece que a omissão, a obscuridade ou a contradição são de tal relevância que determinam a alteração do real sentido da decisão. Resultado: quem estava condenado acaba absolvido e vice-versa. Portanto, esse expediente serve tanto para salvar como para cruxificar o réu. Não raro, Ministério Público também se vale dos embargos de declaração para colocar mais um prego no caixão do réu.

No STF há precedente da lavra de Joaquim Barbosa onde se colhe que “Eventuais efeitos infringentes dessa modalidade recursal somente são cabíveis como conseqüência da sanação de omissão, contradição ou obscuridade existentes na decisão embargada” (AI 549916 RgR-ED-ED/RJ/STF). Bingo!!! Até o Barbosa aceita isso.

Assim, está ao alcance até do leigo que é possível admitir os embargos de declaração para mudar o rumo da decisão e para que isso aconteça basta que um daqueles requisitos esteja presente e com força suficiente para produzir esse resultado.

A lista de precedentes do STF, admitindo embargos declaratórios com efeito infringente, é vasta (ver RE 444601-AR-ED/RJ, Gilmar; RE 593788 AgR-ED/MG, Lewandowski; RE 645057 AgR-ED/DF, Fux; AI 664208-AgR-ED/BA, Toffoli; RE 293511-AgR-ED/RS, Celso; 632393-AgR-ED/BA, Cármen Lúcia. Todos no seguinte sentido: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DO FISCO A SUA ESCRITURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. 1. Apesar de ter sido alegado durante todo o processo que a escrituração tardia dos créditos tributários se deu em razão de óbice imposto pelo Estado, tal alegação não foi apreciada pelo acórdão embargado. Configurada, assim, omissão passível de correção por meio de embargos de declaração. 2. Fazem jus à correção monetária os créditos tributários tardiamente escriturados em função de oposição injustificada do Fisco (RE 200.379-ED-ED-EDv, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 05-05-2006). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário e reconhecer o direito da demandante à correção monetária dos créditos tributários pleiteados” – RE 372975-AgR/SP, Teori -).

Boi voa? Há precedentes do Ministro Fux convertendo os embargos de declaração em embargos infringentes para alterar o resultado do julgamento e isto é importante porque existe um espaço entre o momento em que o tribunal resolve admitir os embargos porque entende estarem presentes os requisitos e o momento em que enfrenta o mérito dos embargos, que é aquele em que decide se deve ou não mudar o rumo da decisão, ou seja, o momento em que se dá o efeito infrigente. Isto justamente porque o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência. Um vem antes e outro vem depois. O objetivo é aclarar a decisão e desse aclaramento é que pode ou não vir a infringência. Assim, em decorrência daquilo que foi aclarado é que se resolve se a decisão muda ou não. Primeiro se decide se há algum ponto na decisão que deve ser aclarado.

Então a pergunta que não quer calar: O objetivo posto nos embargos de declaração do Bispo Rodrigues é pertinente?

O réu alega que no acórdão da lavra do Relator Joaquim Barbosa consta que a data da morte do ex-presidente do PTB, Deputado Federal José Carlos Martinez, que foi quem fechou com o PT o acordo que destinaria R$ 20 milhões ao seu partido, foi no “fim de 2003″.

A data de falecimento do deputado Martinez é importante para o julgamento? Se a data é importante a expressão “fim de 2003″ é absolutamente inapropriada. Deveria constar do acórdão exatamente o dia, a hora, os munitos, da morte até com a juntada aos autos do atestado de óbito para que não restasse nenhuma dúvida.

Só por esse detalhe – a dúvida da data da morte – os embargos de declaração deveriam ser admitidos para que passasse a constar do acórdão que José Carlos Martinez faleceu no dia “x”.

A partir daí é possível ir para a segunda fase da equação para saber se essa correção induz ou não a alguma infringência no acórdão. Simples, ao alcance do leigo.

O réu diz que essa data é relevante porque, em dezembro de 2003, sobreveio uma alteração na lei penal que tornou mais rígidas as penas dos crimes de corrupção e que acabou sendo aplicada para sopesar as penas. Diz o réu que quem fez o acordo foi Martinez, portanto, o crime teria se consumado nesse momento. Se, quando a lei nova entrou em vigor quem pactou o acordo já tinha falecido, a nova lei não poderia retroagir. Se verdadeira a tese, o efeito infrigente seria possível. Eis, então, mais um motivo para que os embargos ultrapassem a primeira fase para serem admitidos.

Pelo que se extraiu dos debates, o Ministro Barbosa argumenta que ocorreram pagamentos depois de dezembro de 2003 e que na modalidade de crime continuado a lei nova poderia ser aplicada. Mas esse argumento apenas conspira para que os embargos sejam admitidos apenas para que se faça constar do acórdão essa circunstância aclaradora. Ou seja, a data da morte não é importante porque o crime tem determinada característica. O embate sobre se ela vai ou não mudar o resultado do julgamento seria relevado para os embargos infringentes, se é que serão aviados e se também admitidos.

Então, pode-se gostar, odiar, ser ideologicamente contra, amaldiçoar, mas os embargos do Bispo Rodrigues estão na forma do art. 620, do Código de Processo Penal, e nem de longe se parecem com chicana. Se vão mudar o resultado é outra conversa. Os ministros podem simplesmente rejeitar os embargos dizendo que não há nenhum problema com a data, que ela não é importante, e por aí vai. É do jogo. Mas não é chicana.

A Justiça, sobretudo a Suprema Corte, não pode tergiversar em tais questões porque essa decisão, daí para frente, vai orientar a sorte de muitos brasileiros que estão sendo processados país afora.