FISIOLOGIA OBRIGATÓRIA: EMENDA IMPOSITIVA CHEGA AO SENADO

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, acompanhado dos líderes partidários, entregou na tarde desta quarta-feira ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a PEC do Orçamento Impositivo, aprovada ontem pelo Plenário da Câmara. A proposta obriga o governo a liberar as emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1% da receita corrente líquida (cerca de R$ 10 milhões por parlamentar).

Percentual para a saúde Os líderes da Câmara chegaram a um acordo para destinar 40% das emendas à saúde, mas o governo pressiona por um percentual maior, de 50%.

Rapidez O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que vai apresentar uma emenda para a vinculação dos 40%. Ele disse que a análise pelo Senado será célere. “Vamos votar com rapidez essa matéria e garantir a vinculação à saúde”, disse Jucá.

O presidente da Câmara ressaltou a importância da execução das emendas. “São emendas para pequenas obras que não chegam às mesas de negociação em Brasília, são requeridas por associações e cabe ao deputado fazer essa interlocução”, disse.

Íntegra da proposta: PEC-565/2006 ‘Agência Câmara Notícias

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21.08.2013

HUMBERTO COSTA METE O DEDO NA FERIDA E PROPÕE O FIM DAS EMENDAS PARLAMENTARES

Se é verdade que o Executivo atende prioritariamente os parlamentares da sua base aliada com a liberação das emendas parlamentares, também não é igualmente verdade que o parlamentar usam as mesmas emendas para atender aos seus aliados, ou melhor, o lugar onde tem votos ou pretende tê-los e, portanto, usam-nas como instrumento de “toma lá, dá cá”.

O Parlamentar faz como o Governo. Dá emenda a aliados na sua base parlamentar (seus prefeitos, vereadores, entidades que lhe apóiam nas eleições) em troca de apoio eleitoral.

Enfim, uma voz resolver colocar o dedo na ferida e foi o Senador Humberto Costa.

Quem se dá ao trabalho de uma leitura atenta do Título IV, da Constituição Federal, que vai do artigo 44 até o 74, se dá conta do quanto é expressiva e importante a tarefa do nosso Poder Legislativo, decorrente das inúmeras atribuições do Congresso Nacional, e percebe que a tal emenda parlamentar ao orçamento da União é um ponto fora da curva.

Mas a discussão que hoje se estabeleceu nas duas casas legislativas é para saber se as emendas que os parlamentares têm direito devem ou não ser impositivas. O que é isso?

Atualmente os parlamentares podem fazer emendas, mas sua concretização é depende da discricionariedade do Poder Executivo, que resolve se a ponte, o asfalto, a sala de aula, a quadra esportiva e o aporte de dinheiro numa entidade indicados devem efetivamente acontecer.

O que o Congresso agora quer é eliminar a discricionariedade do administrador do Executivo e obrigar que as emendar parlamentares sejam obrigatoriamente efetivadas.

Isto porque a reclamação recorrente no Congresso é que o Executivo só libera as emendas dos parlamentares da base aliada, que o Executivo usa as emendas para subjugar o Congresso e assim se estabelece o sistema conhecido como “toma lá, dá cá”.

Isso é verdade e existe desde o tempo em que existe Congresso.

Mas a questão que parece fundamental é saber se esse sistema de emendas não é o responsável direto por instituir a prática da fisiologia no Congresso Nacional.

Não é o caso de se realizar a reflexão sobre se é necessário que a figura da emenda parlamentar continue existindo? É o que propõe o Senador Humberto Costa.