MENSALÃO: EMBARGOS INFRINGENTES FICAM PARA DEPOIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Liminar suspende inclusão de condenado em regime disciplinar diferenciado

 

A ordem no julgamento dos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, foi alterara e, segundo se ventilou a alteração foi motivada por um imprevisto ocorrido nesta segunda-feira (12): a morte da mulher do ministro Teori Zavascki, Maria Helena Marques de Castro Zavascki, vítima de câncer.

A pauta tinha a previsão de começar a julgar os embargos infringentes e com a inversão a Corte começa julgamento pelos embargos declaratórios opostos pelos réus nesta próxima quarta-feira e, assim, resolverá as possíveis omissões e contradições no julgamento.

Na verdade, a ordem correta – e adequada- é a de julgar antes o incidente que pode produzir alterações no texto e no próprio conteúdo do acórdão para depois enfrentar, que é o de embargos de declaração, para somente depois enfrentar os embargos infringentes que constitui-se em um recurso contra o resultado do acórdão e com o objetivo de altera-lo.

O julgamento dos embargos de declaração sempre, necessariamente, precedem o dos embargos infringentes na técnica processual vigente.

Com a inversão, não há previsão para o julgamentos dos embargos infringentes.

Na semana passada o STF encerrou um julgamento cujo resultado poderá causar mudanças no entendimento da Corte no julgamento da Ação Penal 470.

É que no julgamento do Senador Ivo Cassol os ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso votaram com os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber e Cármen Lúcia, para que a decisão sobre a perda de mandato do Senador, que foi condenado no STF, cabe ao Congresso e não decorre automaticamente da condenação.

Os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, mantiveram o entendimento de que a perda dos direitos políticos deverá ocorrer no caso de “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”, ou seja, é automática e imediata e ao Congresso caberia apenas “oficializar” a questão e não deixar para os parlamentares, em votação secreta, definir se aceitam ou não cassar os deputados condenados.

A nova orientação poderá prevalecer na Ação Penal 470.

14.05.2013

JOQUIM BARBOSA VOLTA A EMPAREDAR O STF

 

O desejo de que os condenados devem ser recolhidos a prisão antes do trânsito em julgado, a opção pela sanção sempre mais rigorosa, e outras atitudes sempre embutidas num discurso público de que a sociedade pede uma punição exemplar dos agentes do Mensalão, alçaram o Ministro Joaquim Barbosa à condição de herói nacional e, vez por outra, colocaram alguns de seus pares na condição de “vilão” quando ousaram discordar dele.
Foi assim na polêmica questão envolvendo a discussão do prazo de que disporiam os réus para opor embargos de declaração.
Barbosa defendia 5 dias, Marco Aurélio um prazo superior a 20 dias e prevaleceu a tese de Teorí Zavaski por 10 dias (prazo dobrado pela pura e simples aplicação de uma singela regra do Código de Processo Civil para as hipóteses em que no pólo passivo há mais que 1 réu).
Barbosa foi derrotado no Plenário, mas saiu como aquele que queria rigor e celeridade no processo e é fato que isto fez como que muitos setores da mídia pudessem alimentar a sensação que os demais ministros “amaciaram” com os réus.
Como normalmente acontece, a posição de Barbosa foi precedida de declarações públicas antecipando a sua posição.
Agora, mais uma vez o Ministro Barbosa utiliza a mesma estratégia em relação ao cabimento dos embargos infringentes.
Com declarações públicas antecipando o seu entendimento de que esse recurso não é cabível o Ministro Barbosa estimulou amplos setores da mídia a insinuar e especular que outros ministros podem estar pretendendo “amaciar” com os réus e até ir ao absurdo de mudar o resultado do julgamento com um recurso que sequer é previsto no ordenamento jurídico. Para Barbosa, um verdadeiro absurdo.
O gesto fatal veio com a decisão que rejeitou os embargos infringentes opostos por dois dos réus, e em decisão monocrática.
Com isso, o Ministro Barbosa, numa só penada, criou dois problemas que podem conduzir a novo embate no Plenário e novamente conduzir a mídia a especular que os seus pares estão querendo “amaciar” com os réus. Pode ele decidir o cabimento de recurso se não será o seu relator (eis que os embargos infringentes exigem designação de outro relator)? E a questão subjacente: Cabe o recurso?
Qualquer que seja o resultado no Plenário, Joaquim Barbosa sairá como herói novamente.
Mas, especialmente, se for derrotado, ficará a deixa para a mídia passar a sensação de que a maioria quer “amaciar” com os réus.
Assim é que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou seguimento nesta segunda-feira (13) aos embargos infringentes apresentados pela defesa de Delúbio Soares e, na mesma decisão, indeferiu o pedido formulado pela defesa de Cristiano de Mello Paz, para que fosse concedido prazo em dobro aos réus condenados na Ação Penal (AP) 470 para interposição de tais embargos.
De acordo com o ministro, embora o artigo 333, inciso I e parágrafo único do Regimento Interno do STF (RISTF) preveja a apresentação de recurso de embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário que julgar procedente ação penal (desde que existam, no mínimo, quatro votos divergentes), tal norma não tem aplicabilidade, pois sua concepção data da época em que a Corte tinha competência normativa para dispor sobre processos de sua competência originária e recursal.
Segundo esclareceu o ministro Joaquim Barbosa, com o advento da Constituição de 1988, o Supremo perdeu essa atribuição normativa, passando a se submeter a leis votadas pelo Congresso Nacional para disciplinar processos e julgamentos de sua competência. “O fato de o Regimento Interno do STF ter sido recepcionado lá atrás com status de lei ordinária não significa que esse documento tenha adquirido características de eternidade. Longe disso”, enfatizou.
Embora a Constituição de 1988 tenha recepcionado o RISTF como lei ordinária, ele vem sendo constantemente alterado pela Corte e já conta com mais de 47 emendas. “E essa revisão deve continuar, tendo em vista a existência, ainda hoje, de inúmeros dispositivos regimentais manifestamente ultrapassados”, ressaltou o ministro, referindo-se ao pedido de avocação e ao próprio dispositivo que trata dos embargos infringentes, no qual é feita alusão a julgamento secreto, algo que não existe mais.
Em sua decisão, o presidente do STF salienta que, assim como todas as espécies normativas, o RISTF também pode ser alterado, total ou parcialmente, e mesmo tacitamente, por lei posterior que dispuser de forma diversa ou que regular matéria nele existente. Foi o que ocorreu, segundo o ministro, com a Lei 8.038/1990, que disciplinou as normas procedimentais para julgamentos pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta lei especifica quais são os recursos cabíveis no âmbito do STF e do STJ e não prevê o cabimento de embargos infringentes.
“Não há como se concluir, portanto, que esses embargos infringentes se prestem simplesmente a abrir espaço à mera repetição de julgamento realizado pelo mesmo órgão plenário que já examinou exaustivamente uma determinada ação penal e já esgotou, por conseguinte, a análise do mérito dessa demanda”, assevera o ministro-presidente. “Noutras palavras, admitir o recurso de embargos infringentes seria o mesmo que aceitar a ideia de que o Supremo Tribunal Federal, num gesto gracioso, inventivo, ad hoc, magnânimo, mas absolutamente ilegal, pudesse criar ou ressuscitar vias recursais não previstas no ordenamento jurídico brasileiro”, acrescentou.
O ministro finalizou sua decisão afirmando que a admissão de embargos infringentes será uma forma de “eternizar” o julgamento, conduzindo a Justiça brasileira ao descrédito. “É absurda a tese que postula admissão dos embargos infringentes no presente caso, seja porque esta Corte já se debruçou sobre todas as minúcias do feito ao longo de quase cinco meses; seja porque, ao menos em tese, existe, ainda, a possibilidade de, caso necessário, aperfeiçoar-se o julgamento através de embargos de declaração e de revisão criminal”, concluiu o ministro Joaquim Barbosa (Portal STF).
A decisão tem um forte leitura moral da regra legal e é exatamente esse aspecto que vai constranger os demais ministros.

03.05.2013

BARBOSA DIZ QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM MUDAR JULGAMENTO

 

O Ministro Joaquim Barbosa deu entrevista durante evento na Costa Rica nesta sexta-feira e deu declaração adiantando o seu posicionamento sobre as manifestações dos réus do Mensalão que deverão ir ao Plenário nas próximas semanas.
“Embargos de declaração visam simplesmente corrigir eventuais contradições”, disse.
A declaração anuncia o quanto serão quentes as sessões do STF que apreciarão as manifestações dos réus, condensadas nos diversos embargos de declaração opostos ao acórdão que foi publicado.
Como bem disse o Ministro, os embargos de declaração não constituem um recurso e, portanto, processualmente, em tese, não podem alterar o resultado do julgamento.
Acontece que os tribunais, por meio da jurisprudência – que é uma forma de interpretar e fazer direito -, criaram uma figura denominada de embargos de declaração com efeitos infringentes, ou seja, quando provocam a alteração e a própria reforma do resultado do julgamento. E daí?
Eis aí uma questão que vai gerar polêmica se um dos ministros entender que em uma das questões deve-se alterar o resultado do julgamento.

02.05.2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: APENAS O PRIMEIRO ATO DO FIM DO MENSALÃO

Começa nesta sexta-feira, dia 3, a jornada que o Supremo Tribunal Federal terá que percorrer para iniciar a fase final do julgamento do chamado MENSALÃO.

Os réus apresentaram os embargos de declaração. O que é isso?
Tecnicamente, os embargos não se comparam a um recurso.
É apenas uma manifestação que a parte pode apresentar diretamente ao juiz da causa para sanar obscuridade, contradição ou omissão que entenda existir na decisão judicial. Destina-se a aclarar e declarar.
Apreciando a manifestação o juiz pode acolher, reconhecer e sanar o defeito da decisão judicial ou simplesmente rejeitar os embargos de declaração.

Os embargos declaratórios podem alterar o resultado do julgamento? Podem e muito. Ordinariamente, os julgadores limitam o julgamento dos embargos de declaração a afastar eventuais contradições, obscuridades ou omissãoes da decisão, mas na doutrina e na jurisprudência contemporâneos aceita-se a figura dos embargos com efeitos infringentes, ou seja, que são acolhidos e mudam o sentido ou totalmente a decisão.

Então, agora o STF entra agora na fase de apreciação dos embargos de declaração apresentados pelos réus. O começo do fim do julgamento.

Antes disso, a uma questão preliminar deve ser enfrentada pela Corte.

José Dirceu e Roberto Jefferson querem que o processo mude de relator, pois Joaquim Barbosa tornou-se presidente da Corte e, assim, deve abandonar a relatoria. Eis o primeiro embróglio. Leia no texto seguinte os desdobramentos que a questão pode ter.

Resolvida a questão da relatoria do processo, o STF poderá avançar no exame do mérito dos embargos de declaração.

As questões suscitadas são múltiplas e envolvem desde a questão fundamental relacionada com a caracterização da própria formação de quadrilha – decidida por escassa maioria, apenas 1 voto, pela condenação – até os critérios da dosagem das penas (veja no texto abaixo).

Superada essa etapa e apreciados todos os embargos de declaração (é preciso registrar que em tese porque os réus ainda podem utilizar novamente dos embargos de declaração e não tem como dizer que não), a decisão terá que ser publicada e nasce um novo debate.

Os réus deverão fazer uso de um recurso chamado embargos infringentes, este sim um verdadeiro recurso destinado à tentativa de mudança do resultado do julgamento.

Então, preliminarmente, o STF terá que decidir se cabe o recurso.

A questão é que a Lei 8.038, de 1990, que disciplina os processos penais nos tribunais superiores, não prevê o recurso, enquanto que o artigo 333, do Regimento Interno, prevê a sua interposição. Essa é a primeira questão que deverá ser superada.

Se os infringentes forem admitidos pela Corte, os condenados José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Kátia Rabello, José Roberto Salgado, João Paulo Cunha, João Claudio Genu e Breno Fischberg poderão se beneficiar.

Isso porque em algumas condenações eles tiveram 4 votos pela absolvição e esse é o requisito que autoriza a interposição do recurso.

Depois de julgados os infringentes, novo acórdão será publicado e, em tese, os réus poderão novamente apresentar novos embargos de declaração e só depois destes serem examinados é que o julgamento caminhará para o seu fim e o tribunal poderá determinar providências de execução das penas.

Leia mais:

OS ABACAXIS DO MENSALÃO A SEREM DESCASCADOS PELO STF

A defesa de Simone Reis de Vasconcelos, condenada na Ação Penal 470, o processo do mensalão, apresentou Embargos de Declaracão ao Supremo Tribunal Federal em que questiona o tamanho da pena fixada, por considerá-la desproporcional em relação às penas impostas aos réus considerados líderes do esquema.

Simone foi condenada por formação de quadrilha, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A ex-diretora da SMP&B que fazia parte do chamado núcleo publicitário ou operacional do mensalão pegou pena de 12 anos, sete meses e 20 dias e multa de R$ 374,4 mil.

A defesa, representada pelos advogados Leonardo Isaac Yarochewsky e Thalita da Silva Coelho, afirma que Simone foi considerada várias vezes apenas membro do esquema e que, assim, a participação dela não teve a mesma relevância daqueles que efetivamente possuíam autonomia e domínio final do fato. Mas, ainda segundo os advogados, a pena que foi estabelecida para a ex-funcionária de Marcos Valério totalizou foi bem superior à de seu ex-chefe, apontado como articulador do esquema.

Já os embargos de declaração de José Dirceu sustenta que o processo deve ser distribuído para um dos outros nove ministros que hoje compõem o Supremo Tribunal Federal, e não para o relator original da ação, ministro Joaquim Barbosa, que preside a Corte. É o que pede a defesa do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, em recurso protocolado nesta quarta-feira (1/5) no STF. Ele foi condenado a dez anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha.

Se acolhido o pedido, Joaquim Barbosa deixaria de ser o relator do processo. Na petição de 46 páginas, assinada pelos advogados José Luís Oliveira Lima, Rodrigo Dall’Acqua e Ana Carolina Piovesana, a defesa do ex-ministro do governo Lula sustenta que os recursos devem ser relatados por outro ministro pelo fato de Joaquim Barbosa ter assumido a Presidência do Supremo.

Os advogados citam precedentes do próprio Supremo em que os casos deixaram os gabinetes dos relatores originais porque estes assumiram o cargo de presidentes do tribunal. Uma das decisões de redistribuir processos foi tomada pelo próprio Joaquim Barbosa, já como presidente do tribunal. O pedido é baseado nos artigos 38 e 75 do Regimento Interno do Supremo e diz respeito apenas aos embargos interpostos por Dirceu. Mas se o STF acolher o pedido, a consequência natural é que os outros recursos também sigam para um novo relator.

Como as defesas dos publicitários Marcos Valério e Cristiano Paz, a de Dirceu também reclama da supressão de intervenções de ministros na publicação do acórdão do mensalão, principalmente de Celso de Mello e Luiz Fux: “A supressão das manifestações prejudicou imensamente a compreensão do acórdão, inviabilizando a plena ciência da fundamentação adotada pelos eminentes julgadores da causa”.

Para os advogados de José Dirceu, o corte de trechos dos debates tornou “impossível compreender a discussão mantida em Plenário”. Ainda de acordo com a petição, a supressão das manifestações fere o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais: “Não se vislumbra razão para sacrificar o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais mediante o cancelamento de manifestações já transcritas pela secretaria dessa Corte”.

A defesa de Dirceu também sustenta que o ex-ministro foi apenado duas vezes por um mesmo fato. De acordo com a petição, o relator do caso, Joaquim Barbosa, votou pela condenação de Dirceu pelo crime de formação de quadrilha por classificá-lo como o líder do esquema do mensalão. Depois, aumentou a pena em um sexto pelo fato de ele ter ocupado papel proeminente na quadrilha. “Verifica-se que o acórdão foi contraditório ao exacerbar a pena duas vezes pelo mesmo fundamento”, sustentam os advogados. O mesmo aconteceu, de acordo com a defesa, na condenação por corrupção ativa.

Os advogados ainda reclamam que, na fixação da pena, não foi levada em conta a conduta social e a personalidade do ex-ministro, o que atenuaria a condenação. Segundo a defesa, o relator, Joaquim Barbosa, foi omisso ao afirmar que não havia “dados concretos” no processo sobre a conduta social e a personalidade de José Dirceu. A petição descreve depoimentos de políticos como Aldo Rebelo, Lula e Ideli Salvatti que atestam que Dirceu, entre outros atos, dedicou sua vida pela defesa da democracia no Brasil. Depois, os advogados atacam outros aspectos que consideram contraditórios na fixação das penas impostas ao ex-ministro (Site Conjur).