MORTE DE CAUSA INDETERMINADA E HOMICÍDIO OCULTO: A FARSA DAS ESTATÍSTICAS SOBRE CRIMES NO BRASIL

Segurança Pública - Apresentação

 

O programa Jogo do Poder, que vai ao ar todos os domingos, às 23 horas, para o Paraná, na Rede CNT, e o Blog do Jogo do Poder, têm sido um espaço de preocupação com a questão das estatísticas na área de segurança pública no Brasil.

Não há um sistema unificado de estatística sobre a criminalidade brasileira e, assim, cada Estado faz o seu e do jeito que vem entende. Há o sistema do Data SUS, que serve muito bem para orientar as ações na área da saúde pública, está longe de ter condições de dar conta de orientar as ações voltadas para o combate à criminalidade e as suas causas.

O resultado que se tem colhido é uma tragédia e que foi exposta pelo Fantástico deste domingo, na Rede Globo, que veiculou uma informação, baseada em dados levantados por um técnico do Ipea, de que o índice de mortes violentas (homicídios) deve ser algo em torno de 18% a maior do que se tem divulgado.

De modo geral os Estados fraudam dados para promover o uso político de supostos baixos índices de homicídios. Isso é fato.

O Paraná foge da regra e pode ser utilizado como bom exemplo, pois foi um dos poucos Estados a implantar um sistema sério de aferição de homicídios e que dá o tratamento adequado à chamada morte violenta (homicídio) de causa desconhecida, cujo cadastramento tem ficado ao sabor do gosto das autoridades em outros lugares.

Essa é uma das importantes tarefas das quais o Congresso Nacional deveria se debruçar e, prioritariamente, resolver. Como combater a criminalidade e as suas causas sem ter em mãos o fundamental instrumento da estatística?

Veja o que o Blog já postou sobre o tema:

A farsa das estatísticas da criminalidade no Brasil

Jânio de Freitas se mantem no tema. Veja:

11/11/2012 – 03h00

Lugar de bandido

As medidas fixadas pelo acordo de conveniência entre os governos paulista e federal, para enfrentar a onda de criminalidade em São Paulo, capital, e seu entorno, só incluem uma que a experiência indica ser capaz de algum resultado em prazo mais curto –como a situação precisa. É contra tal medida que vêm de agentes penitenciários advertências suspeitas, dando-a como estimuladora de rebeliões de presos a título de reação do PCC & cia.
Iniciada com Fernandinho Beira-Mar, a transferência de chefes de bandos para o isolamento em penitenciárias de segurança máxima revelou, no Rio, efeitos surpreendentes e decisivos para que José Mariano Beltrame, secretário de Segurança, aplicasse o planejamento que vem mudando a cidade. O primeiro dos efeitos foi, com alcance até maior do que o esperado, conturbar todo o sistema entre hierarquia e ação do crime organizado. É o que interessa a São Paulo.
O governo paulista ainda não saiu da fase de dar prioridade à sua imagem. Em seguida à noite/madrugada de quarta para quinta com nove assassinados, o governador Geraldo Alckmin deixou de calar-se para dizer que os crimes “já estão em processo de queda”. Na noite/madrugada seguinte, de quinta para sexta, a CBN noticiava 12 mortos e 11 feridos a tiros até as 9h. A queda vista por Alckmin era para cima.
Ainda sem saber sequer o motivo da repentina e persistente onda de criminalidade armada, o governo paulista e os “especialistas” ocupam-se em tergiversar com estatísticas comparativas entre Estados. Como o “especialista” coronel José Vicente, vários deles tiveram oportunidades cujo aproveitamento vê-se qual foi. Voltam, agora, ao mesmo truque das comparações usado quando aFolha o interrompeu, ao descobrir que as estatísticas criminais, em São Paulo, reduziam à metade os números reais.
Ao menos em relação às transferências de chefes, São Paulo precisa que suas autoridades paulistas deixem de subterfúgios verbais e adotem a providência na medida necessária. Sem ceder a alegadas cautelas com reação de presos à transferência dos seus chefes. O que no Rio começou pelas transferências já está no estágio de retirar a posse de fuzis por vários batalhões da PM, que voltam a ser mais polícia do que militar.

A coluna de Luiz Nassif do dia 11.11.12 reproduziu o artigo de Jânio de Freitas, que foi veiculado na Folha e reproduzido aqui no Blog, e, assim, manteve em pauta o debate sobre esse importante tema, extremamente oportuno em razão dos reiterados episódios de violência que estão acontecendo em São Paulo.
Jânio de Freitas

01/11/2012-03h00

As notícias venceram

Tão próximas e tão opostas. O Rio fazia o máximo de sensacionalismo, inclusive com falsificações, nos seus anos críticos de violência urbana. São Paulo procurou esconder e negou sua presença entre os Estados onde, nos últimos 30 anos, foi ou é mais virulenta a epidemia da criminalidade. O governo paulista persiste no erro, de consequências sempre graves.
É recente a abertura de espaço na imprensa rica de São Paulo para ocorrências criminais e problemas da segurança paulista e, mais ainda, paulistana.
No Rio, o sensacionalismo leviano, e muito infiltrado de objetivos políticos, atrapalhou os esforços intermitentes de ação governamental contra a disseminação da violência, e afundou a cidade e sua imagem em mitologias destrutivas.
Em São Paulo, a longa omissão jornalística, por mera vaidade provinciana, deixou sua contribuição para a insegurança continuada, ou mais do que isso.
A omissão jornalística dos assuntos de dimensão social resulta na omissão das pressões políticas e administrativas implícitas no jornalismo. Não por outro motivo foi sempre tão fácil para o poder político, décadas após décadas, preservar no Brasil as desigualdades sociais em todas as suas muitas formas, sem complacência nem sequer com as mais perversas.
Na atual onda paulista de homicídios, já em setembro o seu número na capital chegou a mais de 102%, ou 144 mortes, acima do havido em setembro do ano passado, com 71 mortes.
O governador Geraldo Alckmin e seu secretário de Segurança, Antonio Ferreira Pinto, negaram a onda, negaram conexão entre assassinatos, negaram motivação de algum bando.
O secretário chegou a estabelecer em apenas 40 os criminosos integrantes de organização.
Em outubro, na mesma cadência do aumento dos homicídios diários a repetidos picos, governador e secretário negaram-lhes maior anormalidade e algum problema na segurança governamental.
Daí, o governo paulista foi para a desculpa final, aquela a que só resta penetrar no ridículo: o aumento do índice de crimes deve-se à mobilidade das motos e à falta de combate ao crime, pelo governo federal, nas fronteiras. Mas antes da atual onda de homicídios as motos já eram como são, e a situação nas fronteiras já era o que é.
Já não importa a continuação das negaças. O governo não resistiu à pressão das evidências noticiadas.
Admita-o ou não, lançou-se em uma operação em áreas de favelas que desmente todas as suas recusas a ações conectadas na onda de homicídios e, portanto, intencionais por parte de um dos bandos (ou facções, ainda na velha maneira de não admitir que São Paulo tenha bandos).
Cada região assolada pela epidemia de criminalidade requer estratégias e táticas adequadas às condições locais.
O que tem alcançado êxitos no Rio não é, necessariamente, o procedimento a ser aplicado a problemas alheios. Mas um fator adotado no Rio é indispensável a todos: a recusa a subterfúgios, sempre interesseiros ou temerosos, e o reconhecimento franco da realidade. Até porque a população sabe o que a aflige e não cai nas tapeações de governantes.

Janio de Freitas, colunista e membro do Conselho Editorial da Folha, é um dos mais importantes jornalistas brasileiros. Analisa com perspicácia e ousadia as questões políticas e econômicas. Escreve na versão impressa do caderno “Poder” aos domingos, terças e quintas-feiras.

Mais textos do Blog:

REFLEXÃO: 
A MÍDIA E AS ESTATÍSTICAS DA SEGURANÇCA PÚBLICA NO BRASIL

Desde muito tempo o Blog do Jogo do Poder vem se dedicando ao tema da estatística na segurança pública no Brasil e com o viés de demonstrar que não existe um sistema de estatística nacional que permite aferir os índices brasileiros como um todo e que possa autorizar a comparação dos índices de violência entre os estados da federação e mesmo entre uma cidade e outra, dentro ou fora do estado.
Há uma iniciativa no Congresso Nacional e que busca estabelecer parâmetros nacionais seguros que possam gerar estatísticas confiáveis e possa dar cientificidade ao trabalho da segurança pública nesse aspecto.
A revista Veja trás agora uma matéria muito interessante sobre o tema e que contribui de modo importante para o debate. Leia e reflita sobre o tema.

Veja Brasil
23/07/2012 – 07:19
Segurança

A segurança às cegas: Brasil desconhece o tamanho real da criminalidade
João Marcello Erthal

“O DataSus é um retrato do que acontece com saúde nacionalmente. Até hoje não existe isso em segurança. Não há como o governante, a autoridade, entenderem o fenômeno. A capacidade de pensar de forma inteligente é limitada pela inexistência da informação. Não é possível saber se estamos gastando bem ou mal”, diz Cláudio Beato.
Da mais recente edição do Mapa da Violência – estudo que é a referência mais precisa de quantidade e distribuição geográfica de assassinatos no país – emerge um retrato alarmante do Brasil. O documento, apresentado na última semana, dedicou-se em especial aos homicídios de jovens até 19 anos, grupo no qual, em 30 anos, a taxa nacional de homicídios elevou-se em 346%. Em 1980, morreram assassinadas 3,1 crianças e adolescentes em cada 100.000 brasileiros nessa faixa de idade. Essa proporção chega a 2012 com 13,8 casos por 100.000 em 2010. O Brasil é o quarto país onde mais se mata e o 12º onde os jovens mais morrem por acidentes de trânsito.
O Mapa da Violência 2012 – Crianças e Adolescentes do Brasil é feito pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-americanos e pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso-Brasil). A primeira e óbvia conclusão é em relação à exposição dos jovens à criminalidade. A segunda é a de que o Brasil não conseguiria saber quantas são as vítimas de assassinato se dependesse de seu sistema de informações criminais. O levantamento é elaborado a partir de dados de mortes por causas externas colhidos no sistema de Saúde – não na esfera policial ou nas secretarias de segurança dos estados. “O sistema de informações sobre crimes e segurança no Brasil é um caos. Se dependêssemos apenas das secretarias de segurança e do próprio Ministério da Justiça, jamais saberíamos quantas pessoas morrem assassinadas no país. Dessa forma, governantes e policiais começam a trabalhar sem saber sequer o problema que têm na mão”, critica Cláudio Beato, coordenador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG (Crisp).
Coordenador do Mapa da Violência, o sociólogo Julio Jacobo Waiselfiz, que há 15 anos examina os dados de mortalidade para elaborar os estudos, explica que os dados do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, são os melhores. “Trabalho com violência, não com um mapa da criminalidade. Por isso, os dados de cada certidão de óbito são os melhores, por não passarem por toda a pré-codificação existente no sistema das delegacias”, diz ele. De fato, se um estudo semelhante fosse feito a partir dos dados do sistema de Justiça, em vez de considerar as informações de saúde, haveria uma distorção brutal. “A certidão de óbito é incontestável. Os dados de segurança, que podem ter interferência do policial ou do prefeito de uma cidade, são o que eles querem publicar, não o que preciso. Há, ainda, as diferenças regionais. Minas Gerais e São Paulo têm estatísticas de crimes. O Piauí não tem”, conta Jacobo.
As interferências que interpretações, metodologias ou interesses podem exercer sobre estatísticas de criminalidade foram tema de um estudo do pesquisador Daniel Cerqueira, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) no ano passado. A maior repercussão do estudo, que faz uma crítica severa à má qualidade dos dados disponíveis sobre assassinatos e outros delitos, foi a existência, no Rio de Janeiro, de uma diferença gritante entre os dados de mortes por causas externas e os assassinatos considerados pela polícia e a Secretaria de Segurança. Em resumo, Cerqueira descobriu que, em 2009, além dos 5.064 homicídios registrados, teriam ocorrido outras 3.165 mortes de causas externas que não foram esclarecidas. Isso faria cair por terra a propaganda do estado sobre recorde na redução de homicídios, e elevaria as agressões letais no Rio para 8.229. A Secretaria de Segurança, dias depois do estudo, divulgou que providenciou um ajuste na metodologia para evitar as distorções.
O dano, no entanto, estava feito: segundo o coordenador do Mapa da Violência, entre os pesquisadores da área os dados sobre criminalidade no Rio são vistos como “pouco fidedignos”.
A lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 4 de julho é uma tentativa de estabelecer um padrão nacional para esses dados. O texto da lei 12.681 de 2012 cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, o Sinesp. Por enquanto, o texto não passa de um sinal importante, e não há evidências de que uma lei – mais uma – produza efeito. Mas um parágrafo em especial traz uma ponta de esperança: “O integrante que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp não poderá receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas” na área de segurança pública. A redação também tem ênfase no combate ao crack – citado sempre antes das referências às drogas ilícitas. Mas, em geral, a nova lei diz basicamente que estados e município precisam produzir e disponibilizar dados sobre criminalidade – algo que já ocorre há muito tempo com a saúde, por exemplo.
“O DataSus é um retrato do que acontece com saúde nacionalmente. Até hoje não existe isso em segurança. Não há como o governante, a autoridade, entenderem o fenômeno. A capacidade de pensar de forma inteligente é limitada pela inexistência da informação. Não é possível saber se estamos gastando bem ou mal”, compara Cláudio Beato.
O estado de São Paulo é constantemente citado como um exemplo – e uma exceção nacional – de bom uso das estatísticas de criminalidade disponíveis. A virada nesse sentido começou com a operação do Infocrim, o sistema de informações criminais da Secretaria de Segurança do estado. “Em São Paulo, o processo de queda nas taxas de homicídio foi brutal. O estado passa de 42,2 assassinatos para cada 100 mil habitantes, em 2000, para 13,9 em 2010. Uma redução de praticamente 67%. Isso começa em 1997, quando pela primeira vez o Datafolha mostra que a preocupação do paulista é a segurança, não mais questões econômicas”, lembra Jacobo.
LEIA TAMBÉM:

Mapa da Violência 2012: Taxa de homicídios de jovens cresce 346% em 30 anos

 

SEGUNDA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2012

Mídia: estatística na segurança não admite comparações

O Jogo do Poder deste domingo recebeu o Tenente Coronel Wosny, da Polícia Militar do Paraná, especialista na área de estatísticas e com importante participação na implantação desse serviço na Secretaria de Segurança do Paraná, e Marcelo Jugend, advogado e Secretário de Segurança de São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba.

A conclusão do debate no programa foi a de que no Brasil não existe um padrão unificado para realização de estatísticas na área da segurança pública, ou seja, os trabalhos realizados nos estados seguem padrões distintos, de tal modo que não é científico estabelecer comparações de índices de criminalidade ou assassinato entre estados ou cidades brasileiras.

Os dois convidados deixaram a recomendação para os profissionais de imprensa que evitem fazer comparações em matéria de índices de violência.

Durante o programa foram mencionadas duas reportagens (uma da Gazeta do Povo e outra do Correio Brasiliense) em que se fez as comparações e se estabeleceu ranking entre cidades, que reproduzo para bem ilustrar o debate.

No caso da segunda reportagem, que aponta Campina Grande do Sul como uma das cidades mais violentas do Brasil, o Tenente Coronel Wosny obstou um argumento que fragiliza por completo as conclusões nela apresentada: Campina Grande do Sul tem um hospital regional que atende não só a região metropolitana de Curitiba como também todo o Estado do Paraná, de tal modo que ali há muitos óbitos.

Os convidados também esclareceram que como decorrência de estudos que se realizaram a partir de 2001 o Governo Federal elaborou um Projeto de Lei e que tem por finalidade estabelecer critérios e métodos nacionalmente unificados para introduzir o Brasil no rol de países que realizam o levantamento de informações na segurança pública com bases científicas.

O texto do Projeto de Lei segue para uma boa compreensão do debate

PROJETO DE LEI

Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e no 11.530, de 24 de outubro de 2007.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Fica instituído o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com:I – segurança pública; II – sistema prisional e execução penal; e III – enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas.Art. 2o O SINESP tem por objetivos: I – proceder à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas de que trata o art. 1o; II – disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas; III – promover a integração das redes e sistemas de dados e informações de segurança pública, criminais, do sistema prisional e sobre drogas; e IV – garantir a interoperabilidade dos sistemas de dados e informações, conforme os padrões definidos pelo Conselho Gestor. Parágrafo único. O SINESP adotará os padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade estabelecidos para os sistemas informatizados do Governo federal.Art. 3o Integram o SINESP o Poder Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal. § 1o Os dados e informações de que trata esta Lei serão fornecidos e atualizados pelos integrantes do SINESP, na forma disciplinada pelo Conselho Gestor. § 2o O integrante que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no SINESP não poderá receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema prisional, na forma do regulamento.Art. 4o Os Municípios, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público poderão participar do SINESP mediante adesão, na forma estabelecida pelo Conselho Gestor.Art. 5o O SINESP contará com um Conselho Gestor, responsável pela administração, coordenação e formulação de diretrizes do sistema. § 1o A composição, organização, funcionamento e competências do Conselho Gestor serão definidos em regulamento. § 2o Na composição do Conselho Gestor será assegurada a representação dos integrantes do SINESP. § 3o O Conselho Gestor definirá os parâmetros de acesso aos dados e informações do SINESP, observadas as regras de sigilo previstas na legislação específica. § 4o O Conselho Gestor publicará, no mínimo uma vez por ano, relatório de âmbito nacional que contemple estatísticas, indicadores e outras informações produzidas no âmbito do SINESP.Art. 6o Constarão do SINESP, sem prejuízo de outros a serem definidos pelo Conselho Gestor, dados e informações relativos a: I – ocorrências criminais registradas e respectivas comunicações legais; II – registro de armas de fogo; III – entrada e saída de estrangeiros; IV – pessoas desaparecidas; V – execução penal e sistema prisional; VI – recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública; VII – condenações, penas, mandados de prisão e contramandados de prisão; e VIII – repressão à produção, fabricação e tráfico de crack e outras drogas ilícitas, apreensão de drogas ilícitas e crimes conexos. § 1o Na divulgação dos dados e informações deverá ser preservada a identificação pessoal dos envolvidos. § 2o Os dados e informações referentes à prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de crack e outras drogas ilícitas serão fornecidos, armazenados e tratados de forma agregada, de modo a preservar o sigilo, a confidencialidade e a identidade de usuários e dependentes, observada a natureza multidisciplinar e intersetorial prevista na legislação.Art. 7o Caberá ao Ministério da Justiça: I – disponibilizar sistema padronizado, informatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre os integrantes do SINESP, observado o disposto no § 2o do art. 6o; 3 II – auditar periodicamente a infraestrutura tecnológica e a segurança dos processos, redes e sistemas; e III – estabelecer cronograma para adequação dos integrantes do SINESP às normas e procedimentos de funcionamento do sistema. Parágrafo único. O integrante que fornecer dados e informações atualizados no SINESP antes do término dos prazos do cronograma previsto no inciso III do caput, e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Gestor, poderá ter preferência no recebimento dos recursos e na celebração de parcerias com a União relacionados com os programas, projetos ou ações de segurança pública e prisionais, na forma do regulamento.Art. 8o A União poderá apoiar os Estados e o Distrito Federal na implementação do SINESP. Parágrafo único. O apoio da União poderá se estender aos participantes de que trata o art. 4o, quando estes não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do SINESP.Art. 9o A Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3o ……………………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………………………………… II – ……………………………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………………………………… e) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Parágrafo único. ………………………………………………………………………………. ” (NR) “Art. 4o ……………………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………………………………… § 3o …………………………………………………………………………………………………………… I – o ente federado que tenha instituído, em seu âmbito, plano de segurança pública; II – os integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e informações ao sistema; e III – o Município que mantenha guarda municipal ou realize ações de policiamento comunitário ou, ainda, institua Conselho de Segurança Pública, visando à obtenção dos resultados a que se refere o § 2o. § 4o ………………………………………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………………………………………….. § 6o Não se aplica o disposto no inciso I do § 3o ao Estado ou Distrito Federal que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no SINESP. § 7o Os gastos anuais com projetos que não se enquadrem especificamente nos incisos I a V do caput ficam limitados a dez por cento do total de recursos despendidos com os projetos atendidos com fundamento nesses incisos. 4 § 8o Os gastos anuais com construção, aquisição, reforma e adaptação de imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ficam limitados a dez por cento do montante de recursos alocados no exercício para atendimento dos projetos enquadrados nos inciso I a V do caput.” (NR) “Art. 6o …………………………………………………………………………………………………….. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no inciso II do § 3o do art. 4o pelos entes federados integrantes do SINESP implicará vedação da transferência voluntária de recursos da União previstos no caput.” (NR) Art. 10. O art. 9o da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9o ……………………………………………………………………………………………………. § 1o Observadas as dotações orçamentárias, o Poder Executivo federal deverá, progressivamente, até o ano de 2012, estender os projetos referidos no art. 8o-A para as regiões metropolitanas de todos os Estados. § 2o Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados e informações no sistema não poderão receber recursos do PRONASCI.” (NR)Art. 11. O art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3o …………………………………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………………………………………….. § 4o Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no sistema não poderão receber recursos do FUNPEN.” (NR)Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 13. Fica revogada a alínea “d” do inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.Brasília, 5 EM 00249 MJ Brasília, 05 de dezembro de 2011

Justificativa

Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Submete-se à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que visa a instituir o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com segurança pública, sistema prisional e execução penal e enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas.2. O Brasil tem empreendido diversos esforços para o enfrentamento da criminalidade, por meio de ações preventivas e repressivas qualificadas. O sucesso dessas ações depende da construção de uma política nacional baseada em dados estatísticos precisos e confiáveis sobre a criminalidade e a situação da segurança pública em todo o país.3. A produção e o monitoramento de dados estatísticos atualizados sobre a real situação da segurança pública constitui elemento essencial para que os órgãos de inteligência e de planejamento do Estado possam elaborar planos tangíveis de combate à criminalidade, direcionando os investimentos aos setores estratégicos e promovendo a devida alocação dos recursos humanos e financeiros nas regiões, áreas e setores comprovadamente mais necessitados.4. Nesse sentido, para dar continuidade à política de segurança pública com cidadania, é fundamental que o Brasil conte com um sistema oficial de estatística capaz de compilar e fornecer dados e informações com a precisão e o tempo necessários ao planejamento estratégico de ações de combate à criminalidade.5. O Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo suprir essa lacuna, a partir da criação do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP, ferramenta que terá como objetivo atender à demanda pela criação de mecanismos que facilitem e aprimorem a atuação articulada dos entes federados no combate à criminalidade.6. De acordo com a proposta, o SINESP coletará dados e informações de caráter administrativo e gerencial relacionados à segurança pública, ao sistema prisional e execução penal e ao enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas, os quais serão organizados e sistematizados de maneira a subsidiar a política de segurança pública em todo país, ao mesmo tempo em que ampliarão a transparência e o controle social 6 sobre estas áreas.7. O SINESP será integrado pelo Poder Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal, podendo contar ainda com a adesão dos Municípios, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e do Ministério Público e contará com um Conselho Gestor responsável pela administração, coordenação e formulação de diretrizes do sistema. Sua composição, organização, funcionamento e competências serão definidos em regulamento.8. A proposta também prevê que a União poderá apoiar os Estados e o Distrito Federal na implementação do SINESP, bem como os Municípios, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público, quando estes não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à sua implementação.9. E, a fim de aliar a importância do Sistema com a necessidade de sua manutenção, criaram-se incentivos para que os entes federados integrantes forneçam ou atualizem seus dados e informações, estabelecendo-se como sanções o não recebimento dos recursos do PRONASCI e do FUNPEN.10. A criação de um sistema de dados nos moldes do ora proposto é demanda que há muito tempo vem ocupando o debate sobre segurança pública em nosso país. A primeira tentativa de criação desse sistema está inserida no Projeto de Lei no 1.937 de 2007, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional e que ainda se encontra em tramitação na primeira das 04 Comissões da Câmara dos Deputados pelas quais deverá passar antes de seguir para o Senado Federal.11. Não bastasse o contexto social em que se mostra urgente a adoção de medidas para o aprimoramento das políticas de segurança pública, deve-se ressaltar que o país sediará inúmeros eventos de repercussão e abrangência mundiais, o que torna ainda mais evidente a importância do Sistema proposto.12. A implementação de um sistema único informatizado trará grandes avanços no efetivo combate à criminalidade, fortalecendo interna e externamente os órgãos de segurança pública do país e viabilizando o desenvolvimento e o contínuo aprimoramento de uma política de segurança pública nacional que congregue em si os almejados conceitos da eficiência, eficácia e efetividade, preservando o Estado Democrático de Direito e os interesses da sociedade.São essas, Senhora Presidenta, as razões pelas quais se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo.Respeitosamente, Assinado por: José Eduardo Martins Cardozo

 

Veja agora as reportagens:

GAZETA DO POVO: SEGURANÇA PÚBLICA

Curitiba é três vezes mais violenta que São Paulo. E empata com o Rio

Dados oficiais mostram que já temos 34 homicídios a cada 100 mil habitantes.

Curitiba é três vezes mais violenta do que a cidade de São Paulo. De acordo com os dados oficiais apresentados pelo Mapa do Crime, di­­vul­­gado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), a capital paranaense – com uma população estimada em 1,8 milhão de pessoas – registrou 632 homicídios em 2009, o que representa uma taxa de 34 homicídios a cada 100 mil habitantes. A cidade de São Paulo – com 11 milhões de pessoas – atingiu 1.235 homicídios no mesmo ano, segundo o go­­verno estadual paulista. A média da maior cidade do país é de 11 assassinatos por 100 mil habitantes. A comparação só foi possível agora que a Sesp divulgou os dados oficiais, depois da saída de Roberto Requião (PMDB) do governo.

Quando os crimes da região me­­­­tropolitana de Curitiba são so­­mados aos da capital, os números são ainda mais preocupantes: fo­­ram 1.523 assassinatos em 2009 – o que, para 3,3 milhões de habitantes, re­­sulta em 46 homicídios por 100 mil ha­­bitantes. “A taxa de Curi­­­­tiba é bastante elevada em re­­la­­ção ao contexto nacional e de­­mons­­tra uma de­­­­terioração na cidade”, afirma Igná­cio Cano, doutor em Socio­­lo­­gia e integrante do La­­bo­­ra­­tório de Análise da Violência da Uni­­ver­si­­da­­de Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Saiba mais e Confira o levantamento feito pela Gazeta do Povo

40% dos crimes cometidos por adolescentes são contra a vida

O assunto violência nas grandes cidades tomou conta do debate na sociedade e há um ponto em comum entre os especialistas. Quando o autor da violência é um adolescente, a questão é ainda mais delicada. Segundo dados da Delegacia do Adolescente (DA) de Curitiba, 40% de todos os atos infracionais cometidos por jovens entre 12 e 18 anos incompletos são contra a vida.

Leia a matéria completa

Abril encerra com 20% mais mortes violentas

Confirmando a tendência de aumento na violência, abril encerrou com um crescimento de 20,6% nas mortes violentas cometidas por arma de fogo, arma branca e por agressão, em relação ao mesmo período de 2009. Os dados são referentes a Curitiba e região metropolitana.

Leia a matéria completa

Se comparada com a capital flu­­minense, que tem uma população menor que São Paulo, o número ainda assusta. Enquanto Curi­­tiba vive com 34 homicídios/100 mil habitantes, no Rio de Janeiro, cidade sempre criticada pelo do­­mínio do tráfico de drogas, o índice é de 34,8, quase igual ao da capital do Paraná. Os cariocas registraram uma população de 6,1 milhões de pessoas no ano passado.

Os especialistas garantem: a es­­calada do crime contra a vida é preo­­cupante e não pode ser explicada de forma simples. “Existe uma combinação de fatores que po­­de explicar essa taxa alta. Pri­­mei­­ro, Curitiba é uma cidade que tem se desenvolvido muito rápido. Se­­gundo, a cidade tem uma posição geográfica de passagem no país”, explica o sociólogo e coordenador do programa de mestrado e doutorado em Educação da Ponti­­fí­­cia Universidade Católica do Para­­ná, Lindomar Bonetti.

Na opinião dele, Curitiba está en­­tre as capitais com infraestrutura mais precária na periferia da ci­­da­­de, o que favorece a violência. A so­­lução para frear a disparada dos ho­­micídios também é complexa. Os especialistas ouvidos pela Gaze­­ta do Povo são unânimes: apenas aumentar o efetivo policial não resolve. “Não basta apenas a presença policial. Hoje, a con­­cepção de segurança não pode descartar a participação dos municípios, principalmente no que diz respeito à prevenção”, enfatiza Tião Santos, integrante do Conselho Nacional de Segurança Pública e coordenador da ONG Viva Rio.

Para Santos, as prefeituras po­­dem se envolver mais na qualidade de vida do cidadão, desde a me­­lhoria da moradia, passando pelas atividades para a juventude, iluminação pública, até a criação de um programa que integre de forma mais concreta a guarda municipal com as polícias. “Tem de haver uma ação estratégica combinada. É preciso que os prefeitos assumam o papel que é deles também quando o assunto é prevenção.”

A Sesp, procurada pela reportagem, não quis se pronunciar sobre a comparação dos índices de homicídios.

São Paulo

Segundo Cano, da UFRJ, a queda na taxa de ho­­micídios na cidade de São Paulo é uma resposta a diversos fatores. Ele lembra que as políticas públicas têm tido contribuições na diminuição dos homicídios. Outro ponto destacado pelo sociólogo é um tanto curioso: a falta de concorrência entre os criminosos na capital pau­­lista. “A monopolização do crime é um item que impede os conflitos”, explica. Ou seja, o domínio da facção criminosa Primeiro Co­­man­­do da Capital (PCC) evita a guerra entre criminosos, contribuindo para baixar as estatísticas de homicídios.

 

CORREIO BRASILIENSE:

Mapa traça as cinco cidades com as maiores taxas de homicídio do país

Todas superam o índice de 100 assassinatos por 100 mil habitantes

Renata Mariz

Publicação:15/01/2012 08:00 Atualização:

Embora a intensidade da violência brasileira fique explícita no índice de 26,2 assassinatos por 100 mil habitantes, mais que o dobro do limite de 10 considerado aceitável pela Organização Mundial da Saúde, o indicador é incapaz de revelar toda a complexidade da matança no país.

Desconcentração econômica para o interior, regiões de fronteira em que o tráfico e o contrabando brigam por território, práticas de extermínio em áreas de desmatamento e municípios vitimados por um turismo predatório. Nas cinco cidades apontadas no Mapa da Violência 2012 como as piores do Brasil, essas e outras características estão presentes. Em comum, Simões Filho (BA), Campina Grande do Sul (PR), Marabá (PA), Guaíra (PR) e Porto Seguro (BA) têm taxas absurdas de homicídio que superam 100 mortos a cada 100 mil moradores. As razões para isso, entretanto, diferem. Especialistas e autoridades locais de segurança pública, ao analisarem os cinco municípios, fazem também uma radiografia das diferentes facetas da criminalidade no território nacional.

Soldados do tráfico

Na esteira da descentralização econômica, iniciada na década de 1990, quando indústrias e empresas deixam o Sudeste rumo a outras regiões e a cidades de médio porte, os municípios do entorno de diversas capitais, sobretudo no Nordeste, experimentam a chegada do progresso, com todos os pontos positivos e negativos. Em Simões Filho (BA), primeiro lugar no ranking do Mapa da Violência, não foi diferente. Com absurdas 146 mortes por 100 mil habitantes, o município fica a 30km de Salvador. Lá, a violência está ligada ao uso e ao tráfico de entorpecentes. “Não temos dúvidas de que a droga é o pano de fundo do problema. Como temos uma área rural grande, quando a polícia em Salvador aperta, os traficantes vêm para cá. Há trilhas pela mata que dão em outras cidades”, diz Antonio Fernando do Carmo, delegado titular da 22ª Delegacia de Polícia de Simões Filho.

Segundo ele, a criminalidade no município tem participação maciça de jovens. “Há muitos garotos que são viciados e cooptados pelo tráfico, tornando-se soldados”, diz. A atuação, porém, ocorre nas áreas mais periféricas da cidade. No centro, câmeras reduziram a ocorrência de crimes. Embora não negue o problema “grave” da violência em Simões Filho, o delegado contesta o lugar de município brasileiro mais violento. “Como temos um hospital grande, muitos baleados acabam vindo para cá. Quando morrem, o registro acaba sendo feito aqui. Outro problema está na desova de corpos.” Pitanguinha é um resíduo de Mata Atlântica em Simões Filho em que cadáveres são encontrados frequentemente.

O mesmo motivo é alegado por Rubens Recalcatti, chefe da Delegacia de Homicídios em Curitiba. Ele ressalta que, por ficar a apenas 30km da capital e na beira da BR-116, Campina Grande do Sul (PR) acaba servindo como ponto de despacho de corpos. Mas Recalcatti não desconversa sobre os altos índices de homicídio, 130 por 100 mil habitantes, que coloca o município, parte da Região Metropolitana curitibana, em segundo lugar no ranking. As drogas, mais uma vez, são as protagonistas. “O usuário, talvez por causa do crack, está morrendo exageradamente. Ou pelo desgaste que a própria substância provoca ou assassinado.” O restante dos homicídios, de acordo com o delegado, está relacionado a desavenças pessoais, vingança ou crimes passionais.

Leia também as outras as postagens do Blog sobre o tema e que retratam o debate, com os comentários:

03/01/2012:

Folha S. Paulo põe em xeque Gazeta do Povo sobre segurança pública em Curitiba

No último dia 29, postei um comentário nesse espaço sob o título “SEGURANÇA: FOLHA DE SÃO PAULO PÕE EM XEQUE GAZETA DO POVO”, no qual expus a contradição entre dados veiculados uma matéria publicada na Gazeta do Povo sob o título “CURITIBA É TRÊS VEZES MAIS VIOLENTA QUE SÃO PAULO”, assinada por Aline Peres e Diego Ribeiro, cujo título fala por si, e dados veiculados em matéria recentemente veiculada na Folha de S. Paulo e que trouxe dados estatísticos da segurança pública no Rio de Janeiro sobre mortes violentas com causa não identificadas.

Um gentil leitor anônimo postou um texto, atribuído a Gilberto Dimenstein, e que repetiu o vício da reportagem da Gazeta do Povo.

Reproduzo o texto postado pelo leitor anônimo:

“Curitiba dá pena. Foram registrados 26 assassinatos em Curitiba e em sua região metropolitana entre sábado e terça-feira, período do feriado do Carnaval. Esta é mais uma informação para justificar o título desta coluna: Curitiba dá pena. Dá pena porque nos acostumamos a admirar aquela cidade como um laboratório urbano de civilidade, especialmente para as nações mais pobres. Muitas das invenções curitibanas se propagaram pelo mundo – mas a violência atinge sua imagem, revelando uma desagregação social combinada com ineficiência policial. A civilidade de uma comunidade começa pelo direito à vida. A matança do feriado apenas reforça o relatório, divulgado na semana passada, com base em dados do Ministério da Saúde. A taxa de assassinatos é de 49,3 por 100 mil habitantes em Curitiba, muito maior do que a média nacional – a linha do homicídio, segundo o documento, cresce a cada ano. Mesmo considerando a possibilidade de desvios estatísticos apontados pela Folha, a cidade está pior do que São Paulo e, na melhor das hipóteses, igual ao Rio. Curitiba é mais um exemplo do poder avassalador da epidemia da violência, abalando sua imagem de cidade modelo – é uma pena não só para eles, mas para todo o país. Gilberto Dimenstein, 55 anos, é membro do Conselho Editorial da Folha e criador da ONG Cidade Escola Aprendiz. Coordena o site de jornalismo comunitário da Folha. Escreve para a Folha Online às segundas-feiras. 29/12/11″.

A intervenção do nosso leitor anônimo, citando texto de Gilberto Dimenstein, é mais que oportuna e tomo a liberdade argumentar sobre ela.

A discussão proposta no Jogo do Poder absolutamente não é para sustentar que Curitiba é o paraíso sem crime. Aliás, não se discute que a violência e a criminalidade aumentou em Curitiba e nesse aspecto há todo sentido no conteúdo do texto atribuído a Dimenstein. Aliás, aumentou em todo lugar.

O que se esta a propor para discussão é o ato de comparar as estatísticas de Curitiba com as de outras cidades e nesse aspecto Dimenstein, se escreveu o texto, cometeu um equívoco grave ao afirmar que a violência de Curitiba naquele carnaval era acima da média nacional. Isto porque, achar cadáver sem dono e com óbito de causa desconhecida em período de carnaval é comum em qualquer capital.

A questão é: como tais óbitos vão para a estatística ?

A Folha de S. Paulo cuidou de desmistificar a assertiva de que a violência em Curitiba está acima da média nacional. Escorada em estudo do economista Daniel Cerqueira, do IPEA, e nas estatísticas do Ministério da Saúde – citadas no texto de Dimenstein – a Folha demonstrou que 27% das mortes violentas no RJ e 12% em São Paulo vão para a estatística da segurança como “sem motivo identificado”.

O escandaloso é que no Paraná apenas 3% dessas mortes subsistem como sendo “sem motivo justificado”.

É sabido que as estatísticas produzidas pela Secretaria de Segurança do Paraná seguem padrões internacionais e os dados veiculados na Folha só comprovam que efetivamente a coleta no Paraná é mais eficiente que em SP e no RJ.

Então, se os dados do Paraná são melhores e científicos, obviamente, e só por isso, a criminalidade nos índices do Estado tende a aparecer mais porque não tem as distorções dos outros estados. Essa discussão torna-se mais importante ainda porque os estados que melhor fazem estatísticas são mais castigados pela mídia mais desatenta, que se aproveita dessa boa coleta de dados para compará-los com a péssima coleta de outros estados e, assim, fragilizar quem trabalha bem.

Além disso, comparações distorcidas tendem aumentar a sensação de insegurança da população, circunstância que também produzirá vícios nos levantamentos de opinião pública sobre segurança.

O que se viu no levantamento publicado pela Folha de S. Paulo é que a coleta hoje feita no Rio de Janeiro contém distorções e que a de Sao Paulo repete a mesma receita.

Assim, a conclusão obvia é que quando se faz as comparações entre as estatísticas de segurança do Paraná com outros estados, e de Curitiba com outras cidades, incorre-se no erro de comparar dados coletados com padrões diversos, ou seja, que não deveriam estar sendo comparados.

Esse é o erro da Gazeta do Povo e de Dimenstein. O resultado é que se penaliza quem está trabalhando melhor.

A estatística é uma ciência exata e, como tal, não permite comparar coisas diferentes e especialmente na segurança pública, onde se vê que os métodos de coleta dos dados são absolutamente diferentes entre os estados da federação. Indo além, como exemplo claro disso: é sabido que São Paulo não compila dados estatísticos de vários tipos de crimes, dentre eles os de sequestro, como se não existisse ou não ocorresse.

Então, como aceitar tais comparações ? Desta forma, se no Paraná as estatísticas de segurança são mais precisas – como se viu no quesito relacionado com o cadastramento dos óbitos de causa desconhecida – não parece razoável dizer que Curitiba é mais violenta que São Paulo ou Rio de Janeiro, ainda mais na manchete da matéria de um prestigiado jornal de grande circulação ou no texto de um festejado colunista da imprensa nacional.

Trata-se de um erro que quem trabalha com a opinião pública não tem direito de cometer.

29/12/2011

Segurança:

Folha põe em xeque Gazeta do Povo

Na segunda-feira, 26.12, a Folha de S. Paulo veiculou matéria sob o título “CAUSA DE MORTE VIOLENTA É IGNORADA NO RJ”.

Em resumo, Folha demonstra como o Estado do RJ é o primeiro do país na estatística do sistema de saúde em mortes violentas não esclarecidas, ou seja, lá mais da metade de óbitos por causas externas ficam sem explicação dos seus motivos. Vale dizer, se um cadáver é encontrado com evidências de uma morte violenta (esfaqueado, com um tiro na testa, estrangulamento ou qualquer outra forma característica de um assassinato) e não existe explicação para o evento, ou seja, não é explicada pela polícia, a morte vai para a estatística de óbito sem motivo identificado e isso produz distorções no controle dos índices oficiais de violência do Estado.

Os pesquisadores consultados pela Folha descartam a hipótese do governo do Rio tentar maquiar estatísticas de homicídio escondendo causas de morte na saúde, já que o número de homicídios da Secretaria de Segurança supera os registros da saúde. Mas argumentam que a precariedade dos dados enviados ao DataSus tira da sociedade a capacidade de comparar as duas bases, o que poderia até dar mais credibilidade aos números produzidos pela Secretaria de Segurança a partir de registros policiais. Trata-se de um aspecto importante porque a base de dados do DataSus é a única fonte que permite a comparação com outros estados e países, já que segue o padrão internacional de codificação da mortalidade.

O levantamento realizado pela Folha apresenta a proporção de ocorrências com causas não identificadas no SUS em 2010 e ao comparar os Estados é que se vê o Rio de Janeiro com um alarmante índice de 27% de óbitos lançados como sem motivo identificado, embora decorrentes de morte violenta (causas externas).

Nessa radiografia o Paraná aparece com 3%, sendo que em anos anteriores esse percentual estava abaixo de 2%.

São Paulo aparece com 12% e aí o trabalho da Folha de S. Paulo coloca em xeque recentes trabalhos realizados pela Gazeta do Povo, que classificaram Curitiba como uma cidade violenta, mais violenta que São Paulo.

Creio que os elementos trazidos pela Folha de S. Paulo, que, na verdade, já haviam sido revelados anteriormente por um trabalho realizado pelo economista Daniel Cerqueira, do IPEA, deveriam levar os profissionais da Gazeta do Povo a refletir sobre os números com os quais o conceituado jornal paranaense vem trabalhando, pois as matérias veiculadas, com chamadas na capa, comparam Curitiba com São Paulo e induzem uma sensação que por estar equivocada sobre a segurança pública no Paraná e particularmente em Curitiba.

A análise da segurança pública feita sem base científica ou sobre números manipulados leva a inevitáveis erros de conclusão. Essas distorções já haviam sido alertadas pelo ex-Secretário de Segurança do Paraná, Luiz Fernando Delazari, no Jogo do Poder, referindo precisamente a prática de de alguns Estados de omitir, involuntária ou intencionalmente, dos índices oficiais de violência os óbitos de causas externas sem motivo identificados (veja os textos seguintes).

Os dados da Folha recomendam a reflexão e o debate.

24/10/2011

Para refletir sobre violência em Curitiba, São Paulo, Rio … no Brasil.

Tenho sido um atento leitor do debate sobre segurança pública no Brasil. Procuro estar mais atento ainda quando o debate se refere ao Paraná e mais especialmente Curitiba e sua região metropolitana e, não raro, tenho lido textos induzindo que Curitiba tem se tornado cada vez mais violenta e que seus índices superam o de outras grandes cidades, inclusive São Paulo e Rio de Janeiro.

Mais de uma vez questionei o ex-Secretário de Segurança do Paraná, Luiz Fernando Delazari, sobre essa suposta prevalência da violência em Curitiba sobre São Paulo e Rio de Janeiro. O ex-Secretário sempre negou com firmeza a correção desses dados e em uma das ocasiões que conversamos sobre o tema ele referiu que as estatísticas de outras cidades não eram tão confiáveis quanto as de Curitiba. Delaza