PSICÓLOGOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS … LEI DO ATO MÉDICO PROMETE POLÊMICA NO CONGRESSO.

 

Representantes de diversas categorias da área da saúde como, psicólogos, enfermeiros e fisioterapeutas, se reuniram nesta sexta-feira (16) com presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para pedir apoio à manutenção dos vetos da Presidente Dilma à Lei do Ato Médico.

Entre os nove dispositivos do texto vetados pela presidenta Dilma Rousseff está o que atribuía exclusividade aos médicos a formulação de diagnóstico de doenças.

“Os itens que foram vetados pela presidenta asseguram para a saúde no Brasil o exercício multiprofissional. Se derrubam os vetos, os médicos ficam com uma fatia do mercado de trabalho onde a população vai ter que passar pelo médico antes de ter acesso a qualquer outro profissional da saúde”, ressaltou o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Humberto Verona.

Ainda segundo Verona, se cair o veto haverá sobreposição do profissional médico dentro da área da saúde sobre as demais profissões. “E todos os programas que hoje estão em execução no país com as equipes multiprofissionais, onde o enfermeiro tem uma ampla possibilidade de intervenção com vacina, com injeção, por exemplo, passa a ser só a partir de prescrição médica”, advertiu.

Das 14 profissões da área da saúde 13 estão mobilizadas pela manutenção do veto. Desde a publicação dos vetos, profissionais a favor e contra a manutenção do texto sancionada pela presidenta Dilma têm percorrido gabinetes na Câmara e no Senado em busca de apoio. “A gente tem conseguido mostrar para alguns que não tinham entendido até hoje os perigos e os riscos da derrubada dos vetos. Os parlamentares estão dizendo pra gente que agora estão mais esclarecidos, por isso, temos esperança que vamos conseguir sensibilizá-los”, disse Humberto Verona.

A análise dos dispositivos vetados no Ato Médico está no primeiro item da pauta da sessão do Congresso marcada para a próxima terça (20). O Palácio do Planalto promete levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso os vetos sejam derrubados (Agência Brasil).

 

12.07.2003

É necessária uma Lei de Ato Médico?

 

Parece não ter fim a disposição do sentimento corporativo, que é abundante nos órgãos de representação de classe, de criar situações absolutamente desnecessárias na pauta do nosso Congresso.

A Lei que pretendeu definir o que é ato médico é um desses exemplos. Por acaso alguém se dispõe a se submeter a uma cirurgia, um tratamento médico ou buscar o diagnóstico de alguma doença com um profissional que não seja um médico? O nosso Judiciário, com o Código Penal numa das mãos e na outra os Códigos de Ética que orientam a atividade dos profissionais não construiu jurisprudência suficiente para manter a atividade médica senhora das suas prerrogativas? Se há dúvida sobre os limites de atividades pontuais na área da saúde o Judiciário já não está suficientemente aparelhado para dizer que um enfermeiro não pode praticar atos que são do médico?

Pois é, com o mundo em franco processo de evolução e com a tecnologia produzindo novas soluções sobre todos os setores da medicina há quem queira uma lei para dizer como devem ser as coisas, um sistema fechado, engessado, que proteja não o interesse do paciente, da ciência, enfim…, o interesse público, mas sim o da corporação. Um atraso!

A sociedade moderna, o Estado Juiz, a consciência popular, já tem maioridade suficiente para identificar onde começa o direito de um e acaba o do outro. Parece que os profissionais da saúde ainda não entenderam no Brasil. Seguem apegados a velha alma lusitana de que tem que ter lei para tudo. Um atraso. Lei de ato médico para quê?

Governo veta diagnóstico exclusivo em Ato Médico
Foram vetados os pontos mais polêmicos do texto, que motivaram protestos de diversas categorias da saúde, como fisioterapeutas, enfermeiros e psicólogos.

Arquivo/ Gustavo Lima

A lei que regulamenta o exercício da medicina, chamada de Ato Médico (12.842/13), foi sancionada nesta quinta-feira (11) com vetos pela presidente Dilma Rousseff. O ponto mais polêmico da proposta foi vetado e atribuía exclusivamente aos médicos o diagnóstico de doenças e a prescrição de tratamentos. Também foi vetada a parte da proposta que incluía os procedimentos invasivos entre os privativos de médicos.

O relator da proposta na Câmara, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que negociou o texto aprovado, admitiu que houve muita pressão para o veto, mas lembrou que todas as 14 profissões da área da saúde participaram da discussão da proposta em 2009 e concordaram com as mudanças feitas por ele para preservar os diagnósticos e tratamentos específicos de cada profissão.

No caso da acupuntura, principal razão dada pelo governo para vetar os procedimentos invasivos de pele, o relator lembrou que há um projeto só sobre o assunto (PL 1549/03), que regulamenta o exercício da profissão, e ficou o entendimento na Câmara de que o Ato Médico não tratava dessa questão. “Na época ficou combinado que levaríamos adiante as duas propostas, mas nunca mais fui procurado para isso”, revela.

Pressão
Muitas categorias profissionais pediram os vetos, principalmente fisioterapeutas, enfermeiros e psicólogos. A presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria do Socorro de Souza, que representa os usuários do SUS, chegou a pedir pessoalmente o veto à presidente da República, durante o lançamento do programa Mais Médicos na terça-feira (9), e foi seguida por um coro de “Veta, Dilma” durante a cerimônia.

Arquivo – Brizza Cavalcante

Gorete Pereira: “Médicos querem criar uma hierarquização exagerada.”

A deputada Gorete Pereira (PR-CE), que é fisioterapeuta e foi uma das principais opositoras da proposta, disse que havia um compromisso do governo de vetar as partes que outras profissões de saúde entendessem equivocadas. “O que os médicos querem é criar uma hierarquização exagerada que não existe, e as outras profissões precisam ser respeitadas”, disse.

Já o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que é médico, disse que restou aos médicos a exclusividade sobre os atestados de óbito. “Se retira a prescrição, o diagnóstico anatomo-patológico, os exames endoscópicos, não é justo que na complicação do paciente, aí o médico seja chamado para assumir e assinar o atestado de óbito”, afirmou.

Chefias
Outro ponto vetado foi o que previa exclusividade dos médicos para a direção e a chefia de serviços médicos. Na visão do governo, ao não definir o que seriam esses serviços, a lei poderia gerar uma interpretação mais ampla, incluindo todos os serviços de saúde. Durante a discussão na Câmara, o termo “serviço médico” foi colocado exatamente para evitar essa dúvida.

O presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto d’Ávila, frisou que o ponto principal da proposta era o diagnóstico. Para a entidade, apenas os médicos estão aptos a diagnosticarem doenças, e isso não representa uma reserva de mercado. “O que está havendo é um problema de interpretação da lei”, disse.

Prescrição médica
Também foi vetada a parte que condicionava à prescrição médica alguns procedimentos, entre eles injeções e punções, e a indicação do uso de órteses e próteses, inclusive oftalmológicas, como lentes e óculos.