ROMANELLI SUGERE CAMINHO PARA AUDITAR PEDÁGIOS

Os deputados Luiz Cláudio Romanelli e Helton Welter

 

Pelo Twitter o deputado Romanelli, atual Secretário do Trabalho do Governo Beto Richa, indicou para o Jogo do Poder um aspecto que, a seu ver, é fundamental no exame dos contratos de concessões de estradas no Paraná, realizadas na gestão de Jaime Lerner, quando Fernando Henrique era presidente e transferiu para o Estado do Paraná a administração das estradas federais que, por sua vez, as concedeu para a iniciativa privada.

Romanelli aponta para a Cláusula XIII, que trata do Risco Geral de Trânsito, dos contratos, que estabelece:

1. A CONCESSIONÁRIA, assumirá, integralmente e para todos os efeitos, o risco de trânsito inerente à exploração do LOTE, neste se incluindo o risco de redução do volume de trânsito, inclusive em decorrência da transferência de trânsito para outras rodovias os trechos rodoviários de acesso, ressalvados os casos em que a redução de trânsito resulte de ato unilateral do Contratante ou do Poder Concedente com impacto no equilíbrio econômico e financeiro deste CONTRATO.

2. A assunção do risco de alteração do trânsito no LOTE constitui condição inerente ao regime jurídico da concessão a ser outorgado, não se admitindo, caso venha a ocorrer alteração quanto ao volume de trânsito esperado pela CONCESSIONÁRIA quando da apresentação da sua PROJEÇÃO INICIAL, qualquer alteração de seus encargos, ou , ainda, revisão inicial do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO”.

Se as concessionárias não operaram corretamente essas regras contratuais, ainda que o órgão fiscalizador não tenha observado isso ao longo da execução dos contratos, o Poder Público ainda poderá buscar seus direitos. Será que os tem?