STF REJEITA EMBARGOS DE BISPO RODRIGUES E DEBATE SOBRE MÉRITO FICA POSTERGADO PARA INFRINGENTES, SE ADMITIDOS.

O suspense sobre a possibilidade da alteração das penas permanece e voltará a ser debatida no âmbito do recurso de embargos infringentes que, diferentemente dos embargos de declaração, podem enfrentar o mérito das condenações e das penas impostas.

Na sessão desta quarta-feira, por maioria de votos, vencidos os ministros Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Toffoli, o STF rejeitou os embargos declaração de Bispo Macedo.

Em seu recurso o réu alegava que foi apenado com base na Lei 10.763/03, que não estava em vigor por ocasião em que foi praticado o crime pelo qual foi condenado.

Os ministros então debateram a aplicação da Lei 10.763, que entrou em vigor no dia 12 de novembro de 2003, e que aumentou a pena para o crime de corrupção de um a oito anos para dois a 12 anos de prisão.

Com a retomada do julgamento o ministro Ricardo Lewandowski acolheu o recurso do ex-deputado Bispo Rodrigues justamente por entender que o crime de corrupção ocorreu durante a vigência da legislação antiga, argumentando que “O crime de corrupção ocorreu no momento em que o embargante prometeu vender seu apoio politico, ainda em 2002”, logo, não poderia incidir as penas da lei nova.

O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, que votou na sessão anterior, reafirmou que a única prova apresentada pelo Ministério Público comprovou que Rodrigues recebeu o dinheiro em dezembro de 2003, quando a lei mais rígida estava em vigor, razão pela qual não há omissão, obscuridade ou contradição a serem resolvidas nos embargos de declaração.

Em seguida, o ministro Luis Roberto Barroso considerou que existem “problemas na condenação (…) Se eu fosse revisitar as provas eu mudaria a situação não só deste réu, mas de outros. Mas não tendo participado do primeiro momento do julgamento, este não é meu papel””, ou seja, por não ter participado do julgamento não teria como revisar todas as penas no âmbito dos embargos de declaração e votou no sentido de seguiu o voto de Barbosa, que rejeitou os embargos de declaração.

Além de Barroso, os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello seguiram o voto do relator Joaquim Barbosa. Os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio acompanharam os argumentos de Lewandowski.

Com isso a questão fundamental posta no recurso de Rodrigues e também com repercussão na situação dos outros réus somente poderá ser conhecida e debatida por ocasião do julgamento do recurso de embargos infringentes que, se admitido, poderá reexaminar o mérito das condenações e eventualmente das penas aplicadas com base na lei de 2003.

A manifestação do Ministro Barroso não deixa nenhuma dúvida de que se os embargos infringentes forem admitidos as penas poderão ser revistas, pois deixou claro que existem “problemas na condenação” (Agência Brasil).