6,42 BILHÕES: O CUSTO DO ASSISTENCIALISMO PARA OS PARLAMENTARES BRINCAREM DE EXECUTIVO

Os parlamentares poderão ter R$ 6,42 bilhões para utilizar com emendas individuais de execução obrigatória ao Orçamento em 2014. As emendas parlamentares normalmente são dedicadas a obras e projetos municipais e estaduais.

Esse número corresponde a 1% do total da receita corrente líquida estimada pelo governo para 2013. O valor total está no relatório de informações complementares à Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA, PLN 9/13) para 2014, enviado pelo Ministério do Planejamento ao Congresso nesta segunda-feira (16). Por parlamentar, o número chegaria a R$ 11,8 milhões, a partir da divisão do total pelo número de deputados e senadores (594).

Orçamento Impositivo

A execução obrigatória de emendas parlamentares individuais depende da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/2006PEC 22/00 no Senado). O texto determina o atendimento às emendas parlamentares ao Orçamento até o total de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

A PEC foi aprovada em segundo turno na Câmara em 27 de agosto e aguarda a indicação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A votação da proposta de Orçamento Impositivo pelo Senado foi colocada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização como uma condição para que seja analisado o relatório final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13) para 2014.

A PEC 565 foi aprovada na Câmara sem a ressalva de que os recursos das emendas precisariam ter uma destinação específica. No entanto, um acordo entre o governo e líderes partidários deve alterar a proposta no Senado para garantir que pelo menos 40% do dinheiro das emendas seja destinado ao setor de saúde, exceto para pagamento de pessoal e encargos sociais.

Estimativa

A estimativa inicial do relator da PEC na comissão especial, deputado Édio Lopes (PMDB-RR), era de que cada parlamentar receberia R$ 11,36 milhões para serem usados em 2014 e o total destinado a emendas individuais chegaria a R$ 6,75 bilhões, a partir da receita corrente líquida deste ano.

O valor por parlamentar em 2015 deverá ficar em R$ 12,23 milhões, com base no relatório de informações complementares do Executivo, de um total de R$ 7,27 bilhões destinados a emendas individuais. A regra hoje em vigor estipula um limite de R$ 15 milhões por parlamentar, mas esse índice não é obrigatoriamente cumprido pelo governo. Da Agência Câmara

 

Leia mais: 12.09.2013

NÚMEROS REVELAM DEMAGOGIA PATRIMONIALISTA DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO

 

Caso o projeto do Orçamento Impositivo, que torna obrigatório o pagamento de emendas dos deputados federais e senadores, estivesse em vigor nos últimos três anos, mais da metade dos municípios brasileiros não receberiam repasses.

De acordo com levantamento feito pelo jornal O Estado de S.Paulo, dos 5.570 municípios brasileiros, 2.179 (49%) aparecem como beneficiários de emendas nos Orçamentos de 2011 a 2013. Os demais, 2.581 (51%) com baixa influência política, foram desconsiderados pelos parlamentares.

Os números revelam o quanto a prática é demagógica e escancara o patrimonialismo de que está revestida (FAORO, Raymundo, Os donos do poder, v. II, 13, ed. Rio de Janeiro, Globo. 1998, p 733-737).

É uma prática que afronta o princípio da boa administração, da especialização que deve orientar as escolhas administrativas e só se presta para financiar os projetos políticos dos parlamentares na busca de votos.

 

Leia mais:

FISIOLOGIA OBRIGATÓRIA: EMENDA IMPOSITIVA CHEGA AO SENADO

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, acompanhado dos líderes partidários, entregou na tarde desta quarta-feira ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a PEC do Orçamento Impositivo, aprovada ontem pelo Plenário da Câmara. A proposta obriga o governo a liberar as emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1% da receita corrente líquida (cerca de R$ 10 milhões por parlamentar).

Percentual para a saúde Os líderes da Câmara chegaram a um acordo para destinar 40% das emendas à saúde, mas o governo pressiona por um percentual maior, de 50%.

Rapidez O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que vai apresentar uma emenda para a vinculação dos 40%. Ele disse que a análise pelo Senado será célere. “Vamos votar com rapidez essa matéria e garantir a vinculação à saúde”, disse Jucá.

O presidente da Câmara ressaltou a importância da execução das emendas. “São emendas para pequenas obras que não chegam às mesas de negociação em Brasília, são requeridas por associações e cabe ao deputado fazer essa interlocução”, disse.

Íntegra da proposta: PEC-565/2006 ’Agência Câmara Notícias

LEIA MAIS:

21.08.2013

HUMBERTO COSTA METE O DEDO NA FERIDA E PROPÕE O FIM DAS EMENDAS PARLAMENTARES

Se é verdade que o Executivo atende prioritariamente os parlamentares da sua base aliada com a liberação das emendas parlamentares, também não é igualmente verdade que o parlamentar usam as mesmas emendas para atender aos seus aliados, ou melhor, o lugar onde tem votos ou pretende tê-los e, portanto, usam-nas como instrumento de “toma lá, dá cá”.

O Parlamentar faz como o Governo. Dá emenda a aliados na sua base parlamentar (seus prefeitos, vereadores, entidades que lhe apóiam nas eleições) em troca de apoio eleitoral.

Enfim, uma voz resolver colocar o dedo na ferida e foi o Senador Humberto Costa.

Quem se dá ao trabalho de uma leitura atenta do Título IV, da Constituição Federal, que vai do artigo 44 até o 74, se dá conta do quanto é expressiva e importante a tarefa do nosso Poder Legislativo, decorrente das inúmeras atribuições do Congresso Nacional, e percebe que a tal emenda parlamentar ao orçamento da União é um ponto fora da curva.

Mas a discussão que hoje se estabeleceu nas duas casas legislativas é para saber se as emendas que os parlamentares têm direito devem ou não ser impositivas. O que é isso?

Atualmente os parlamentares podem fazer emendas, mas sua concretização é depende da discricionariedade do Poder Executivo, que resolve se a ponte, o asfalto, a sala de aula, a quadra esportiva e o aporte de dinheiro numa entidade indicados devem efetivamente acontecer.

O que o Congresso agora quer é eliminar a discricionariedade do administrador do Executivo e obrigar que as emendar parlamentares sejam obrigatoriamente efetivadas.

Isto porque a reclamação recorrente no Congresso é que o Executivo só libera as emendas dos parlamentares da base aliada, que o Executivo usa as emendas para subjugar o Congresso e assim se estabelece o sistema conhecido como “toma lá, dá cá”.

Isso é verdade e existe desde o tempo em que existe Congresso.

Mas a questão que parece fundamental é saber se esse sistema de emendas não é o responsável direto por instituir a prática da fisiologia no Congresso Nacional.

Não é o caso de se realizar a reflexão sobre se é necessário que a figura da emenda parlamentar continue existindo? É o que propõe o Senador Humberto Costa.