A INCRÍVEL CAPACIDADE DA CLASSE POLÍTICA DE ASSASSINAR BONS INSTITUTOS JURÍDICOS

Foto: Jonas Pereira / Arquivo Senado

A classe política que hoje é protagonista da cena brasileira perdeu completamente a capacidade superar crises políticas e produzir consensos,  que, paradoxalmente, adquiriu durante a ditadura militar quando foi compelida pelas circunstâncias a conviver num Congresso sitiado e composto por partidos constrangidos pelo regime. Em períodos importantes da luta pela redemocratização do país lideranças que construíram e hoje estão no PSDB, PT, PMDB, PPS, PDT, PSB, e em quase todos os partidos, tiveram que conviver esquecendo diferenças, vaidades e projetos, em nome de um objetivo fundamental: a derrota da ditadura e a redemocratização do país.

Um dos momentos mais emblemáticos e que retrata a capacidade dessas lideranças de esvaziar crises e produzir consensos  é o documento que lograram construir durante o processo constituinte: uma Constituição garantista e que remeteu a sociedade brasileira para um Estado Constitucional de Direito sem igual na sua história.

A partir daí a mesma classe política entrou em um processo de deterioração que parece não ter mais fim, onde a capacidade de desmoralizar bons institutos da democracia, cuja construção a humanidade demorou séculos para construir, tem se mostrado impressionante.

É o que acabamos de assistir na estranha votação que preservou o mandato de um deputado presidiário, cumprindo sentença condenatória transitada em julgado, em regime fechado, e, portanto, sem a capacidade jurídica de cumprir o mandato.

Conhecido o resultado deu-se uma romaria de parlamentares ao microfone do Plenário para deitar o verbo contra o voto secreto e alardeando que a perda do mandato deve ser automática tão logo o declare o Judiciário.

É como o estouro de uma boiada. Ninguém se recolhe para refletir a razão pela qual esses institutos jurídicos foram consagrados na nossa legislação, sua origem e a sua historicidade.

O voto secreto no parlamento é um mal? A prerrogativa assegurada às casas do Congresso de cassar seus membros condenados judicialmente é um mal?

Diante da tragédia resultante da não cassação do deputado Donadon no Plenário da Câmara vozes de todos os cantos passaram a repudiar os dois institutos como se fossem o mal a ser extirpado imediatamente, sem demora. Como o cônjuge que flagra o adultério do outro no sofá da sala da sua própria residência e corre para trocar o utilitário: a culpa é do sofá.

Essa tem sido uma lógica da sociedade brasileira: se um médico comete um erro a solução que aparece é endurecer a lei contra erro médico; se aparece um escândalo de corrupção no dia seguinte já se defende o endurecimento das penas para os crimes de corrupção; se um menor comete um crime bárbaro toda a correria é em direção a diminuição da maioridade penal; se do voto secreto dos deputados o resultado é a não cassação do deputado presidiário a culpa é do voto secreto e vamos acabar com ele e conceder todos os poderes ao Judiciário para que casse pois o parlamento não é de confiança.

A classe política e a sociedade estão sofrendo de algum mal mental que impede de pensar e que remete os sentimentos da euforia para a depressão em segundos.

Nessa toada, não tardará o dia em que a correria será para restaurar o voto secreto em algumas situações em que, de fato, ele é imprescindível para o bem do parlamento. Sim, se a regra é a publicidade, aliás, esse é o princípio constitucional que deve orientar os atos de toda a administração pública, também é verdade em que há momentos em que o voto secreto deve ser a exceção a imperar para a proteção do próprio Poder Legislativo e é preciso serenidade para encontrar essas hipóteses: não se enganem, elas existem.

Quanto à prerrogativa do parlamento de cassar os membros do Congresso nos casos de condenação criminal também é preciso cuidado. Há situações em que a cassação deve ser compulsória e outras em que não deve ser assim. A regra legal deve regular tais casos. Poderá existir a hipótese do parlamentar condenado injustamente por crime de opinião ou por perseguição do Judiciário. Não? Quem viver verá.

Precisamos recuperar a capacidade de gerir as crises, a tolerância com a opinião contrária e de produzir consensos, que é o melhor atributo que uma sociedade democrática pode possuir.

Estamos mergulhados no perigoso reino da demagogia e dos casuísmos.

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02/09/2013 – 20h57

Presidente da Câmara vai aguardar decisão final do STF sobre Donadon

 O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, divulgou há pouco nota em que afirma que vai solicitar a “urgente decisão” do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a sessão da Câmara que manteve o mandato do deputado Natan Donadon (PMDB-RO).

Nesta segunda-feira (2), o ministro do STF Luis Roberto Barroso concedeu liminar que suspende os efeitos da sessão. Donadon cumpre pena de 13 anos por formação de quadrilha e peculato na penitenciária da Papuda, em Brasília.

Apesar de o Plenário da Câmara ter rejeitado a cassação de Donadon na semana passada, o presidente da Câmara o afastou do mandato e empossou o suplente, Amir Lando (PMDB-RO).

Íntegra da nota
Leia a íntegra da nota divulgada pela assessoria de imprensa do presidente da Câmara:

“A Presidência da Câmara das Deputados tomou conhecimento da liminar proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, a quem manifesta profundo respeito e consideração.

A Presidência da Câmara dos Deputados solicitará a urgente decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o mérito da questão. Ressalte-se que o sr. Natan Donadon já foi afastado do exercício do mandato e o suplente empossado.”

 NO SENADO

O presidente do Senado, Renan Calheiros, garantiu que até o final de setembro o Senado deverá concluir a votação da proposta de emenda à Constituição que determina a perda automática do mandato após condenação em sentença definitiva (PEC 18/2013).

A informação é da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado.

Renan Calheiros lembrou nesta segunda-feira (2), durante encontro de prefeitos na sede da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), em Alagoas, que o Senado fará um esforço concentrado na semana de 16 a 20 de setembro para analisar, entre outros itens, a PEC 18, que já começou a ser discutida na última semana.

Está marcada para esta terça-feira (3) a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta que determina que a cassação do mandato seja imediata, mediante comunicação do Poder Judiciário, após o chamado trânsito em julgado, quando não é mais possível recorrer da decisão. De acordo com o presidente do Senado, as discussões vão acontecer até a quinta-feira para que o rito possa ser finalizado na semana do esforço concentrado.

– Não tem mais sentido, absolutamente nenhum sentido, que se tenha um parlamentar que teve um julgamento que transitou em julgado, que foi condenado pela última instância do Judiciário e ele continue a exercer um mandato. Infelizmente a Constituição permite isso – lamentou Renan, em referência ao caso do deputado federal Natan Donadon, condenado a 13 anos de detenção pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por peculato e formação de quadrilha. Donadon está preso no complexo penitenciário da Papuda, em Brasília.

Voto secreto

O presidente Renan Calheiros alertou ainda a necessidade de a Câmara dos Deputados dar continuidade às mudanças iniciadas no Senado e que respondem aos anseios da sociedade. Ele lembrou que a PEC 86/2007, que acaba com o voto secreto nos processos de cassação, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), está parada naquela Casa há quase um ano. Neste momento, a proposta (que tramita como PEC 196/2012 na Câmara) está em análise por uma comissão especial que tem até 40 sessões para aprovar um parecer. Depois de aprovada pelo colegiado, a PEC ainda precisa passar por duas votações no plenário da Câmara.

Agência Senado