ALBERTO DINES ABSOLVE CELSO DE MELLO E O FUTURO TAMBÉM ABSOLVERÁ

O jornalista Alberto Dines escreveu artigo sobre o voto do Ministro Celso de Mello que não decifra completamente a decisão mas oferece uma bela contribuição para elucidar bem todos os aspectos da conjuntura na qual foi proferida.

Faltou perguntar: o sistema constitucional brasileiro admite que um réu seja condenado sem que lhe seja dado o direito ao recurso?

Os 10 votos até então proferido, resultando no empate de 5 x 5, não ofereciam resposta a essa importante indagação porque ficaram prisioneiros da cilada armada pelo relator Ministro Joaquim Barbosa, que resumir a questão a saber se a Lei 8038/90 tinha ou não revogado o art. 333, do Regimento Interno do STF.

Um debate menor, fora do contexto constitucional.

O que Celso de Mello fez foi colocar o debate no lugar certo, no plano constitucional.

Pouco importa se o art. 333 foi ou não revogado pela Lei 8032/90, pois o que interessa é que no sistema constitucional brasileiro réu tem que ter direito a recurso. É um princípio. Decorre da concretização dos direitos e garantias individuais. Uma questão de direitos humanos (daí porque invocou os tratados de Viena e da Costa Rica).

O direito de recorrer está claramente garantido pela Constituição Federal quanto obriga que aos litigantes em geral deve ser assegurado o contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos inerentes. Ou seja, nenhum réu pode ser condenado definitivamente sem que se lhe tenha assegurado o direito de recorrer. Se o réu vai ou não recorrer é outra história, mas o direito tem que ser garantido.

O tema é constitucional e esse foi o acerto de Celso de Mello.

O defeito é a prerrogativa de foro e não o direito ao recurso.

Seu voto será objeto de estudo nas cadeiras de Direito Constitucional como um bom exemplo de decisão garantista.

 

Decano do STF irá desempatar votação quanto ao cabimento de infringentes 

Ministro Celso de Mello: correspondeu plenamente a esperança de um debate à altura do julgamento

O artigo de Dines:

Perigos da obsessão

Publicado em 21/09/2013

Ideias fixas e simplificações quase sempre caminham juntas. Estreitam horizontes, diminuem opções, facilitam a criação de delírios e paranoias. Era previsível, quase inevitável, a direção do voto de desempate proferido pelo ministro Celso de Mello na mais recente sessão do julgamento do mensalão. Mesmo assim, armou-se um clima de Juízo Final e apocalipse.

A aceitação do recurso dos embargos infringentes na suprema corte deixou a esfera da tecnicalidade jurídica; foi potencializada e dramatizada de tal forma que se tornou sinônimo de um xeque-mate, antevéspera de uma ruptura institucional. Uma histeria artificial chegou a pintá-la como início da bolchevização do país.

Como se esperava, Celso de Mello deu um show de argumentação. Sua performance e, sobretudo, sua capacidade de clarificar os mais complexos dilemas e impasses doutrinários lembrou aos mais antigos as exibições oratórias de Francisco Clementino San Tiago Dantas (1911-1964), o luminar em matéria de Direito Civil, deputado, ministro da Fazenda, do Exterior, prematuramente falecido e cuja candidatura ao posto de primeiro-ministro durante o interregno parlamentarista (se não fosse torpedeada por Leonel Brizola) teria mudado nossa história.

E, assim como San Tiago Dantas, o nosso ministro-decano driblou os adeptos do Fla-Flu ideológico. Seu voto poderá servir para amenizar as penas impostas à antiga cúpula do PT durante o primeiro mandato do presidente Lula, mas alguns dos seus raciocínios, talvez até como provocação, foram ostensivamente baseados em ícones do nosso reacionarismo: o ex-ministro da Justiça Alfredo Buzaid, jurista a serviço da ditadura militar na sua fase mais violenta (1969-1974), e a Constituição de 1969, seu suporte.

Ao lembrar, no início do seu voto, que naquele mesmo dia (18 de setembro), comemorava-se o 67.º aniversário da Constituição de 1946, Celso de Mello recorreu à simbologia antigetulista, já que aquela Carta Magna marcou o fim da ditadura do Estado Novo e o início de um período claramente liberal. E, quando se referiu ao clamor público usando o sinônimo pejorativo “multidão” (tal como fizera na sessão anterior o recém-chegado Luís Roberto Barroso), o emérito desempatador atropelou sem maiores cuidados e cerimônias os códigos politicamente corretos e os valores ditos “progressistas”.

Devotado militante integralista até 1938, San Tiago Dantas acabou enveredando na direção oposta, convertido em baluarte do terceiro-mundismo, precursor da política externa independente e mentor intelectual de um presidente populista e desnorteado como Jango Goulart.

O voto de minerva na memorável sessão do STF não consagrou a impunidade, ao contrário: a maioria das condenações e grande parte das penas serão mantidas e a vitória dos embargos infringentes foi comemorada pelos advogados e não pelos réus. O escândalo não foi branqueado, nem transformado em pizza. Está aí, será notícia até meados do próximo ano e entrará para os anais do Judiciário.

O que se espera tanto do governo, das oposições, como das elites pensantes e da imprensa é que o mensalão não se imponha como preocupação única e exclusiva. Não pode continuar como eixo do debate político e das aspirações nacionais. Sua centralidade é discutível, já que todas as circunstâncias que geraram o complexo de ilicitudes e aberrações continuam ativas e prósperas.

O Brasil está sem projeto de país, sem inspiração para empunhar bandeiras, sonhar quimeras, assumir-se como ideia. Algo mais que brilhantes arrazoados jurídicos e inspiradas perorações acadêmicas fazem-se necessárias para nos tirar do atoleiro em que o radicalismo partidário nos enfiou.

Alberto Dines é jornalista.

Leia mais:

FOLHA DE S. PAULO RECONHECE O ACERTO DE CELSO DE MELLO EM EDITORIAL. VALE A LEITURA.

O editorial da Folha de São Paulo, depois do voto de Celso de Mello que consagra uma garantia individual do réu – qualquer réu – ter o direito elementar de recorrer da sua sentença de condenação, um princípio inegociável dos direitos fundamentais da pessoa humana, foi se resignar quanto ao acerto do voto do Decano e reconhece-lo no editorial.

Quando o bom senso prevalece a Folha de S. Paulo também melhora suas opiniões.

Vale a leitura.

FOLHA DE SÃO PAULO – 19.09.2013 – EDITORIAL

Não é pizza

Decisão que prolonga ainda mais processo do mensalão pode ser antipática, mas é preço da prevalência de instituições sobre o arbítrio

Haja paciência. Haja tolerância. Haja também – e sobretudo – compreensão para o fato de que, num Estado de Direito, as decisões da Justiça precisam emergir da interpretação fundamentada do que prescrevem as leis.

Ao longo dos últimos dias, os ministros do Supremo Tribunal Federal debateram – com a habitual prolixidade – duas teses opostas, e igualmente defensáveis, a respeito de um possível reexame de algumas condenações na ação penal 470, o processo do mensalão.

Venceu, por diferença mínima, a opinião de que os réus têm direito aos chamados embargos infringentes – um tipo de recurso previsto no regimento interno do STF. Em outras palavras, o julgamento ainda não acabou.

Isso não significa que sentenças serão necessariamente alteradas. Trata-se apenas de reconhecer que mais um recurso está à disposição de alguns réus – somente naqueles casos em que as condenações foram decididas com ao menos quatro votos favoráveis à absolvição.

Verdade que restou frustrada a expectativa de que, por fim, se pusesse termo a um processo longuíssimo, pronto a estagnar em cada curva no remanso da impunidade.

Mas uma decisão desse tipo não restringe seus efeitos aos réus de um caso particular, por mais vivas as antipatias que despertem.

É conveniente que uma sentença penal, decidida de forma apertada em instância única, torne-se irrecorrível, blindada a reexames?

Segundo alguns ministros, o fato de os réus terem sido, desde o início, processados no STF constituiu um privilégio já suficientemente elevado. Todavia, é possível considerar que se tratava de garantir um julgamento distanciado das oscilações e demoras da primeira instância. Não por outra razão, aliás, negou-se, no ano passado, o pedido de que o processo fosse remetido a uma corte inferior.

Injustiça, impunidade? Certamente sombras desse tipo se projetam sobre o caso. O talento dos melhores advogados está à disposição de poucos. A corrupção festeja esta vitória processual.

São muitas as razões para não serem poupados esforços, agora, objetivando acelerar ao máximo as etapas que restam – o que inclui esperar também dos ministros celeridade maior que a demonstrada, até aqui, na leitura de seus votos.

Dizer, entretanto, que o rigor não passava de fingimento seria tão primário quanto a ideia, cinicamente veiculada entre petistas, de que o STF procedeu a um julgamento de exceção. Ministros que acolheram os embargos infringentes não hesitaram, por exemplo, em condenar José Dirceu por corrupção ativa.

Longe de ser caso isolado, essa foi a regra. Dentre os 37 réus, 25 foram considerados culpados por ao menos um crime. Treze já não podem apresentar nenhum recurso e terão suas punições executadas. E poucos, entre os 12 que se beneficiam dos embargos, poderão ter redução significativa de suas penas.

Seria mais simples se a Justiça se dividisse entre linchadores e comparsas, entre carrascos e quadrilheiros. Felizmente, as instituições republicanas e o Estado democrático não se resumem a tal esquema – por mais alto que seja o preço a pagar, em tempo, tolerância e paciência, em função disso.

 

CELSO DE MELLO DEU LIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA LEIGOS, EXPERTS E PARA A MEMÓRIA DOS DEMOCRATAS

 

Coloquei originalmente o seguinte título: CELSO DE MELLO DEU LIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA IGNORANTES, EXPERTS E PARA A MEMÓRIA DOS DEMOCRATAS.

Palavra IGNORANTES foi compreendida como sinônimo de burrice, estultice, imbecilidade e, absolutamente, não foi esse o sentido que se pretendeu dar. Então, troquei IGNORANTES por LEIGOS. Fica melhor.

Ao votar pela admissibilidade dos embargos infringentes o Ministro Celso de Mello fez lembrar a todos os democratas de boa fé, que lutaram para que o Brasil tivesse uma Democracia Constitucional, que os direitos fundamentais constituem cláusulas inegociáveis da nossa Carta Constitucional e da sociedade brasileira, valendo para todo e qualquer réu, independemente de quem esteja sendo julgado.

Consagrou que o direito ao recurso é um direito fundamental e que a negativa desse direito a qualquer réu viola a Constituição Federal na parte que assegura as garantias individuais (art. 5) e também os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário e tem o dever de obedecê-los, especialmente os artigos 8, II, “a”, e o art. 29, da Convenção Inter Americana de Direitos Humanos.

Celso de Mello sustentou que ”não se trata de discutir meras filigranas jurídicas” e tirou a questão do debate menor sobre a validade ou não do art. 333, do RISTF, e julgou a admissibilidade dos embargos infringentes sob a ótica constitucional para impor a validade e a eficácia dos Direitos Fundamentais, demonstrando que o Brasil tem uma Corte Suprema que tem profundo compromisso com os direitos humanos.

Sobre a natureza contramajoritária do Tribunal afirmou: “[Juízes] não podem deixar contaminar-se por juízos paralelos resultantes de manifestações da opinião pública que objetivem condicionar a manifestação de juízes e tribunais. Estar-se-ia a negar a acusados o direito fundamental a um julgamento justo. Constituiria manifesta ofensa ao que proclama a Constituição e ao que garantem os tratados internacionais”.

Celso também fez referência ao Pacto de São José da Costa Rica, que prevê o duplo grau de jurisdição como direito de todo réu. “O direito ao duplo grau de jurisdição é indispensável. Não existem ressalvas [quanto a isso] pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, disse Celso de Mello.

O STF, a sociedade brasileira, a advocacia brasileira e os democratas de boa fé de todas as vertentes políticas saem desse julgamento engrandecidos e reafimando o compromisso com a democracia que conquistaram, inclusive para sancionar e também assegurar direitos àqueles que tentam agir contra ela.

O Brasil hoje cresceu! Viva!!!

Clique aqui para ler o voto do ministro (Conjur).

Aqui no Blogo esse aspecto foi claramente ressaltado em postagem anterior. Veja.

Postado em 13.09.2013

MENSALÃO: ATÉ AQUI, A MONTANHA PARIU UM RATO

O Ministro Barbosa votou pela inadmissibilidade do recurso, sob o fundamento de que o art. 333, do Regimento Interno do STF, que prevê o recurso de embargos infringentes, foi revogado pela Lei 8038/90 (leia o texto ao final), que estabeleceu nova sistemática para os recursos na Corte e, assim, previu à exaustão os que seriam cabíveis e não há previsão para os embargos infringentes. Simples assim. Nem de longe Barbosa foi aos temas de índole constitucional: princípio da ampla defesa, duplo grau de jurisdição, tratados internacionais, direitos fundamentais …

O voto de Barbosa veio em meio a muita discussão, muitos artigos publicados na grande imprensa e em publicações especializadas, inúmeros comentários em rádio, televisão, sobre relevantes questões de direito constitucional envolvendo a existência de um direito ao duplo grau de jurisdição, o princípio constitucional da ampla defesa e dos recursos a ela inerentes, a possível aplicação do Pacto da Costa Rica e do tratado de Direitos Humanos e tantos outros fundamentos pró e contra a admissibilidade dos embargos infringentes no STF.

Confesso que, até aqui, o julgamento me decepcionou. Esperava que o fosse o palco de um debate sobre matéria constitucional envolvendo o princípio do contraditório e da ampla defesa, direito ao duplo grau de jurisdição, sobre a força dos tratados internacionais que protegem os direitos fundamentais e outros temas de índole constitucional e o que se viu até agora foi uma discussão se o art. 333, do RISTF, foi ou não revogado pela Lei 8.038/90.

Para mim, com 28 anos de exaustiva advocacia e agora também aluno do mestrado de Direitos Fundamentais, ficou a impressão de que a montanha pariu um rato.

A partir do voto de Barbosa todo o debate se concentrou em saber se a Lei 8038/1990 revogou ou não o dito artigo 333.

Para o ministro Barroso, a lei não declarou EXPRESSAMENTE a revogação do artigo 333, do regimento interno do Supremo, que trata do recurso. “A lei não revogou expressamente o regimento interno do STF. A Lei 8.038 revoga expressamente diversas normas, mas não revoga nenhuma norma do STF”.

Para mim, de certa forma, Barroso, um dos mais extraordinários pensadores do Direito Constitucional em atividade no Brasil, perdeu uma chance única de expandir todos os aspectos da matéria constitucional que está a permear a questão desse possível direito de recorrer dos réus do mensalão na ação penal originária em que estão sendo julgados.

Questão  singela: pode alguém ser condenado sem direito a recurso?

Mas, na mesma mesma linha de Barbosa e Barroso, o ministro Zavascki, embora tenha tangenciado questões constitucionais de maior envergadora, destacou que a controvérsia está centrada na revogação ou não do artigo 333, que foi recepcionado pela Constituição de 1998 com status de lei ordinária. Ele ressaltou que, de acordo com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, são três modos ou causas em que uma lei superveniente pode revogar a antecedente: se houver revogação expressa, se houver incompatibilidade ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Segundo ele, nenhuma dessas hipóteses está presente no caso.

Para Teori, a conveniência ou não de manter o recurso de embargos infringentes no sistema processual é antiga e persistente. “Todavia, esta é uma questão ligada à conveniência de política legislativa, convindo enfatizar que a conveniência ou não da lei não é por si só causa de sua revogação, nem cabe ao juiz, por esse exclusivo motivo, deixar de aplicá-la”.

Sustentou que, apesar da resistência de respeitável corrente doutrinária, os embargos infringentes se mantêm na legislação brasileira e com uma característica essencial, a de ser equiparado a um pedido de reconsideração. “Que é proposto não para ser julgado em outra instância, mas sim pela própria instância e, em geral, pelo mesmo órgão que prolatou a decisão embargada, visando obter uma retratação”.

Sobre a questão constitucional que o tema encerra, o voto do ministro ressaltou que o reconhecimento da recorribilidade das sentenças condenatórias proferidas em ações penais originárias é a interpretação que melhor se harmoniza com a proteção consagrada na Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San Jose da Costa Rica. Essa norma assegura como garantia mínima de toda pessoa o direito de recorrer de sentença condenatória a tribunal superior. Ele citou decisão recente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, contra a República Argentina, que considerou essa uma garantia mínima de assegurar recursos até mesmo nos casos em que a sentença condenatória seja imposta por um tribunal superior. Poderia ter ido adiante e aprofundar-se no tema, que me parece ser central, mas ficou ai.

A ministra Rosa Weber também ressaltou que o artigo 333, não foi revogado pela Lei 8.038/90. Essa revogação, segundo a ministra, só poderia ocorrer por iniciativa legislativa.

Em seu voto, a ministra Rosa Weber afirmou que não há como revogar as normas regimentais incorporadas no ordenamento jurídico “como materialmente processuais”. Ela avaliou que a revogação ou a alteração dessas normas, com perfil hierárquico de lei ordinária, “supõe necessariamente iniciativa de natureza legislativa por qualquer das modalidades contempladas no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”.

“Penso inadequado, no exercício da jurisdição nessa quadra da história, um juízo de oportunidade sobre a conveniência ou não da preservação no ordenamento jurídico do recurso de embargos infringentes, objeto da nossa norma regimental (…) ainda que acaso se trate, por juízo de valor, de recurso arcaico, anacrônico, excessivo ou contraproducente, o emprego da técnica jurídica não autoriza concluir pela sua revogação em sede normativa”, sustentou.

De passagem pelos temas constitucionais, a ministra observou singelamente que o Direito Processual Penal é orientado pela maior das garantias constitucionais, “que é a observância, na tutela constitucional da liberdade, do devido processo legal”.

Veio o voto do Ministro Fux informando que a jurisprudência do Supremo vem sistematicamente negando vigência aos demais incisos do artigo 333, que tratam dos infringentes em outras classes processuais: revisão criminal (inciso II), ação rescisória (inciso III) e ação direta de inconstitucionalidade (inciso IV). “As novas leis sobre o processo no âmbito do STF devem prevalecer sobre o regramento pretérito”, afirmou. “Com o advento de leis ordinárias que versaram sobre as classes processuais do artigo 333, o STF tem entendido que o Regimento Interno foi revogado, ainda que tacitamente, nesses pontos”.

O ministro foi aos temas de índole constitucional e rebateu a argumentação de que o duplo grau de jurisdição seria uma garantia inafastável aos réus sujeitos a ações penais originárias no STF. Na sua interpretação, as premissas que regem o direito ao duplo grau não se aplicam às ações originárias da competência do STF, porque o seu espírito é o de facultar aos réus o reexame de uma decisão por um colegiado supostamente mais experiente do que aquele que a proferiu, ou seja, a juízes diversos daqueles que apreciaram a causa em primeiro lugar. “Na hipótese, pretende-se que o mesmo Plenário se debruce sobre as mesmas provas e decida novamente sobre o mesmo caso”, afirmou. Para o ministro, a aceitação dos embargos infringentes resultaria numa “revisão criminal dissimulada, que, enquanto não for julgada, obsta a produção de efeitos da decisão original”. Fux afirmou, ainda, que a Constituição Federal, “que alberga um extenso catálogo de garantias fundamentais, não alude, em nenhum de seus muitos dispositivos, a nenhum direito ao duplo grau de jurisdição”.

Outro ponto refutado em seu voto foi o de que a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) garanta de forma absoluta o direito à recorribilidade nas condenações penais. Ele citou precedentes de tribunais de outros países e cortes internacionais que excepcionam o duplo grau de jurisdição nos casos em que o réu detenha foro por prerrogativa de função, na ausência de um tribunal superior à corte mais elevada. No STF, por sua vez, o ministro destacou que o foro por prerrogativa de função é considerado “uma legítima exceção ao duplo grau de jurisdição”, acompanhando a jurisprudência internacional.

Apesar disso, o debate sobre esses temas, mesmo no voto de Fux, manteve-se incrivelmente pobre.

O Ministro Dias Tóffoli, também singelamente, argumentou que: “A partir daqui [artigo 12 da Lei 8.038/90], finda a instrução, [a lei] não se remete ao Código de Processo Penal (CPP), à Constituição ou a nenhum outro ato normativo que não seja, única e exclusivamente, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, enfatizou, acrescentando que o RISTF foi recepcionado pela Constituição de 1988. O ministro acrescentou, em seu voto, que não estava reconhecendo a possibilidade de duplo grau de jurisdição aos condenados em ação penal. “Não é por este motivo que eu estou a acompanhar a divergência”, esclareceu. Nada mais.

A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do relator, ministro Joaquim, no sentido de que é incabível o recurso de embargos infringentes em ação penal originária na Suprema Corte, centrando sua argumentação no sentido de que o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal (CF), estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre direito processual. Assim, de acordo com ela, o direito processual é de âmbito nacional e, conforme estabelece o artigo 48 da CF, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre essa matéria e, de acordo com o artigo 49, XI, da CF, zelar por suas competências legislativas em face das atribuições legislativas dos demais Poderes.

A ministra argumentou que a legislação nacional aplicável ao caso veio por meio da Lei 8.038/1990, que em seu Título I, artigos 1 a 12, dispõe sobre ação penal originária no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. Anteriormente, era do próprio STF a competência para legislar sobre o processamento de tal ação na Corte.

Entretanto, conforme argumentação da ministra Cármen Lúcia, a Lei 8.038/90 é posterior à Constituição de 1988, e estabeleceu a regra para o processamento da ação penal originária. Como o artigo 333 do RISFT é anterior à lei, a ministra o considerou revogado por incompatível com a nova ordem jurídica nacional.

Ela fundamentou seu voto com um exemplo prático: dois indivíduos são processados pelo Ministério Público pelo mesmo crime, sendo um deles, por prerrogativa de foro, julgado pelo Supremo e, o outro, pelo STJ. No STJ, não há previsão para embargos infringentes, ao passo que, no STF, pela previsão do seu regimento interno, este recurso existe. Assim, dois indivíduos acusados do mesmo crime teriam um curso diferente de seus processos, porque aquele que fosse condenado pelo STJ nessa ação, não teria direito ao recurso de embargos infringentes. E isso, no entender da ministra, fere o princípio da isonomia. Há, segundo ela, uma lei nacional para processamento do mesmo fato, sujeito à mesma norma, mas acabaria não tendo o mesmo processo. “Não posso tratar desigualmente os desiguais neste caso, porque aqui são iguais”, afirmou ela.

Nesse ponto a Ministra Carmen Lúcia tornou eloqüente a pobreza do debate. Esqueceu de um dado elementar: os réus julgados em ações penais originárias no STJ podem recorrer ao STF. Então, elementar que a situação processual de um réu no STJ não pode ser comparada à de um réu no STF. Como pode?

Veio o ministro Ricardo Lewandowski afirmndo que jamais se pretendeu, com a Lei 8.038/90, revogar a modalidade de defesa prevista no regimento interno. Isso porque o projeto que gerou a referida lei foi elaborado com finalidade de tratar de normas do recém-criado Superior Tribunal de Justiça (STJ), suprindo o vácuo legislativo decorrente de seu surgimento. Em relação ao STF, tal lacuna não existia, uma vez que o regimento interno da Corte tinha status de lei ordinária. Sendo assim, instrumentos processuais, mesmo não previstos na lei, subsistem no STF. “Levado às ultimas consequências o argumento em favor da revogação, o STF teria adotado um procedimento ilegal ao julgar a própria Ação Penal 470, pois a Lei 8.038/90 não prevê o revisor. Para mim está comprovado que a lei não extinguiu nenhum recurso no STF”.

O cabimento dos embargos infringentes justifica-se também, segundo Ricardo Lewandowski, pela posição singular de cúpula ostentada pelo Supremo. “Não havendo outra instância superior que possa ser buscada para promoção da justiça – o que não ocorre em outros tribunais superiores – o recurso permite ao STF averiguar eventual erro que tenha cometido e promover seu reexame. Isso representa a conformação da lei doméstica com a pluralidade de níveis jurisdicionais, sobretudo porque encontra-se em jogo o bem mais precioso de uma pessoa, que é sua liberdade”.

Na matéria de índole constitucional, Lewandowski sustentou que a subsistência do recurso justifica-se ainda pela vedação do retrocesso em matéria de direitos fundamentais, algo em que nem o legislador nem o julgador poderiam retroceder. Entre esses direitos fundamentais se inclui o direito à ampla defesa, com todos os recursos existentes. “Não pode ser retirado casuisticamente neste julgamento um recurso com os quais os réus contavam”, afirma, observando conclusivamente que, ainda que pudesse pairar qualquer dúvida quanto à subsistência da previsão dos embargos infringentes no STF, elas teriam de ser necessariamente resolvidas em favor do réu, em decorrência do principio do in dubio pro reo. Mas parou nesse ponto. Uma pena. Deveria ter ido adiante.

O quarto voto pela inadmissibilidade de embargos infringentes em ações penais originárias de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi proferido pelo ministro Gilmar Mendes, na sessão desta quinta-feira (12). Para ele, a Lei 8.038/90, ao dispor sobre processos penais no STF e STJ, esgotou o tema, fazendo com que ficasse revogado, tacitamente, o artigo 333, do Regimento Interno da Corte, que prevê o cabimento deste tipo de recurso.

Como também é um dos quadros mais bem equipados em matéria constitucional em atividade no Brasil, Gilmar também perdeu uma extraordinária oportunidade de enriquecer a história do STF trazendo para o debate os grandes temas de índole constitucional que são intrínsecos, mas estão a circular apenas na órbita desse julgamento

Então, como resultado desse pobre debate pobre, são 5 votos pela inadmissibilidade dos embargos infringentes e 5 pela admissibilidade, sob o fundamento de que a Lei 8.038/90 revogou o art. 333, do RISTF, e que não revogou, respectivamente.

Resta agora o voto do Ministro Celso de Mello que já revelou no Plenário do STF em ocasião anterior ser defensor da admissibilidade dos embargos infringentes e, portanto, sua posição sobre o tema é pública.

No caso do deputado Gerardo Arruda (PMDB-CE), condenado por crime contra a administração pública a dois anos e dois meses de prisão, convertidos para pena alternativa, Celso de Mello afirmou que “A cláusula regimental em questão foi recebida pelo vigente ordenamento constitucional, achando-se, por isso mesmo, impregnada da plena validade e eficácia jurídicas, o que legitima, em consequência, a sua invocação”,

Mais recentemente, no início do julgamento do Mensalão, Celso de Mello fez nova manifestação que (CONFIRA AQUI O VÍDEO) dá a esperança que possa trazer para o centro do debate o que realmente interessa nesse julgamento, que é fazer emergir o entendimento do STF sobre se o réu julgado em ação penal originária tem ou não direitos a recurso, à luz do princípio do contraditório e da ampla defesa, do princípio do duplo grau de jurisdição (está ou não implícito na Constituição?), dos direitos fundamentais e dos tratados internacionais que conferem aos réus o direito a recurso.

Se vai ou não sustentar a admissibilidade do recurso só sua consciência sabe, mas é de se esperar que o decano da Corte fale sobre aquilo que se espera de quem está numa Corte Constitucional de uma Democracia Constitucional.

É certo que o julgamento é de uma ação penal, mas espera-se o o debate sobre os temas constitucional não seja o de um juízo de primeiro grau, onde não se aguarda grandes injunções nesses temas.

Até aqui, a montanha pariu um rato.