BARROSO SUSPENDE DECISÃO DA CÂMARA QUE MANTEVE MANDATO DE PRESIDIÁRIO

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32326 suspendendo os efeitos da deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do deputado federal Natan Donadon. O deputado foi condenado pelo STF a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. A Mesa da Câmara submeteu a decisão sobre a perda do mandato do parlamentar ao plenário da casa, na última quinta-feira (28), que concluiu pela manutenção do cargo.

O MS pedia a anulação da decisão da Câmara e a declaração da perda do mandato. A liminar do ministro Roberto Barroso restringiu-se a suspender os efeitos da deliberação do Plenário do Câmara até o julgamento definitivo do mandado de segurança do STF. “Esclareço que a presente decisão não produz a perda automática do mandato, cuja declaração – ainda quando constitua ato vinculado – é de atribuição da Mesa da Câmara”, ressaltou em sua decisão.

Na liminar, o ministro destacou que a Constituição Federal prevê, como regra geral, que cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre a perda do mandato de parlamentar que sofrer condenação criminal transitada em julgado. ”Esta regra geral, no entanto, não se aplica em caso de condenação em regime inicial fechado, por tempo superior ao prazo remanescente do mandato parlamentar. Em tal situação, a perda do mandato se dá automaticamente, por força da impossibilidade jurídica e física de seu exercício.”

Concluiu que: “Considero, ademais, haver periculum in mora (perigo na demora) pela gravidade moral e institucional de se manterem os efeitos de uma decisão política que, desconsiderando uma impossibilidade fática e jurídica, chancela a existência de um deputado presidiário, cumprindo pena de mais de 13 anos, em regime inicial fechado. A indignação cívica, a perplexidade jurídica, o abalo às instituições e o constrangimento que tal situação gera para os Poderes constituídos legitimam a atuação imediata do Judiciário”, destacou o ministro.

Em seu lugar, assumiu o mandato o suplente Amir Lando (PMDB-RO).

131 DEPUTADOS FEDERAIS SAFADOS MANTÉM O MANDATO DO PRESIDIÁRIO DONADON

 

O deputado Natan Donadon (RO) deixa a Câmara dos Deputados após ser absolvido no processo de cassação e entra algemado na viatura da polícia. Foto: André Coelho / Agência O Globo

 

Safado significa descarado, desavergonhado, atrevido, insolente (Dicionário on line de português).

Câmara dos Deputados

Não há como conceber uma Democracia Constitucional de Direitos sem um parlamento livre e soberano. Quando o Ministro Joaquim Barbosa votou propondo que a condenação no STF implicava na perda imediata do mandato parlamentar vi ali uma invasão nas prerrogativas do parlamento brasileiro. A regra que dá ao Congresso a prerrogativa de cassar seus membros tem sentido porque um parlamentar pode ser vítima de uma condenação por crime de opinião, por exemplo, e o Congresso tem autonomia para defende-lo, mantendo o seu mandato mesmo condenado. É uma forma legítima do parlamento afirmar suas prerrogativas em qualquer Estado de Democracia Constitucional.

O que não tem sentido é o Congresso não cassar um deputado condenado por crime de improbidade, corrupção, estupro, etc, etc, etc … Isso é do senso comum.

Pois bem, o que o Brasil viu foi um dos episódios mais lamentáveis da história do parlamento brasileiro: pior que o seu fechamento pela ditadura.

131 safados impediram que a Câmara dos Deputados cassasse  o mandato de um deputado condenado por corrupção, com sentença transitada em julgado, e cumprindo pena.

São deputados de si mesmos, de costas para a sociedade.

Uma pena que os safados possam se esconder atrás do voto secreto.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O Plenário manteve o mandato do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de peculato e formação de quadrilha. Para ser cassado, eram necessários 257 votos ou mais a favor da perda do mandato. Os favoráveis à cassação somaram apenas 233 votos, contra 131 e 41 abstenções.

Apesar do resultado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, tomou a decisão de afastar o parlamentar, já que Donadon não poderá exercer as atribuições do mandato.

“Devido ao fato de o parlamentar cumprir pena de privação de liberdade em regime fechado, considero-o afastado do exercício de seu mandato”, disse Alves. “Convoco o suplente para exercer o mandato em caráter de substituição durante o tempo em que permanecer o impedimento do titular”, afirmou.

O suplente de Natan Donadon é Amir Lando (PMDB-RO), que poderá assumir já nesta quinta-feira (29).

A Secretaria-Geral da Mesa informou que, mesmo permanecendo deputado, Natan Donadon continuará sem receber salário e a Câmara vai prosseguir com a ação para reaver o apartamento funcional ocupado indevidamente pela família do parlamentar. O deputado já recorreu ao STF pedindo que a Câmara pague o seu salário.

Retorno à prisão
Donadon está preso em Brasília desde o dia 28 de junho, condenado em última instância pelo STF pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia de Rondônia, quando era diretor financeiro da instituição.

Ele compareceu ao Plenário nesta quarta-feira para se defender e, após a votação do processo de cassação, retornou à Penitenciária da Papuda. “Deus me deu forças para dizer a verdade, para dizer ao povo a verdade dos fatos. Eu agradeço a Deus que a justiça está sendo feita”, afirmou (Agência Câmara).