CÂMARA ACABA COM “CONTRABANDO” NAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

 

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Ordem do dia - Discussão da MPV 619/2013. Presidente da Câmara, dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
O presidente da Câmara decidiu no início do mês devolver às comissões mistas as MPs que incluam temas estranhos ao texto original.

Logo após concluir a votação da Medida Provisória619/13, nesta quarta-feira, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, comemorou o que segundo ele é a “despedida sem saudade” de medidas provisórias com temas alheios ao texto original.

“Essa é a última medida provisória que votaremos nesses termos, porque nunca mais voltaremos a ter um texto com essa complexidade, com tantos penduricalhos”, disse Alves, que no começo de setembro decidiu devolver às comissões mistas as próximas MPs que tenham emendas com temas sem conexão com o texto original. O Regimento Interno da Câmara já determina que leis não podem conter matéria estranha ao seu objeto principal.

A MP 619/13, entre diversos outros temas, estabelece ações para ampliar a capacidade de armazenagem de grãos no País, no âmbito do Plano Safra 2013/2014. O texto aprovado tomou por base o projeto de lei de conversão do relator, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), mas sofreu alterações durante os debates em Plenário.

O relator ampliou o número de assuntos tratados pela MP, incluindo, por exemplo, o Projeto de Lei 5093/13, do Executivo, que tramita apensado ao PL 3471/12 e trata do programa de moratória e perdão de dívidas das Santas Casas de Misericórdia; além da permissão ao cônjuge de continuar a receber o salário-maternidade se a mãe da criança morrer (Portal Câmara).