CÂMARA TOMA VERGONHA E VAI IMPEDIR CONTRABANDO EM MEDIDAS PROVISÓRIAS

A inclusão de diversos temas na Medida Provisória 615/13 levou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a decidir que vai devolver às comissões mistas as MPs que tenham emendas com temas alheios ao texto original.

Alves lembrou que a legislação (Lei Complementar 95/98) estabelece que lei não conterá matéria estranha ao seu objeto. “A MP expôs de forma flagrante o desvirtuamento do processo legislativo”, criticou.

Trata-se de uma rematada safadeza do Executivo que, de modo recorrente, utiliza a Medida Provisória para enxertar temas que não guardam nenhuma relação com a matéria nela tratada. Por exemplo, prever a possibilidade de capitalização de juros em Medida Provisória que trata de temas da educação. Se Alves fizer o que está prometendo a Câmara dos Deputados fará cessar um dos expedientes mais imorais e fraudulentos do processo legislativo e que é praticado como se fosse coisa absolutamente normal.