CNJ ENQUADRA GOVERNO DO ESTADO E LIBERA O CU SÓ PARA DEPÓSITOS TRIBUTÁRIOS

A Gazeta do Povo de hoje traz a primeira vitória da procuradora-geral do Estado, Jozélia Broliani. O Conselho Nacional de Justiça acatou pedido do Governo do Paraná para ter acesso a 70% dos depósitos judiciais de natureza tributária, estimados em R$ 500 milhões. “O CNJ definiu que o Paraná tem sim direito aos depósitos tributários, basta comprovar que cumpre a lei federal. Como nós cumprimos, o pedido será deferido com certeza pelo TJ”, disse Jozélia ao repórter André Gonçalves.

“É o Poder Judiciário quem tem o controle deste numerário. Estimamos em R$ 500 milhões no total, mas nós não sabemos se esse valor é real”, completou. Jozélia sinalizou que o recurso será utilizado para pagar precatório. “Vai beneficiar as pessoas que são credoras do estado”, afirmou. Enquanto isso, os recursos que estavam programados para essas despesas serão destinados para outras áreas. “O povo vai sentir isso na saúde e na educação.”

Além do esforço para liberar o uso dos depósitos judiciais tributários, o governo ainda tenta no CNJ conseguir acesso a 30% dos depósitos de origem não tributária – aqueles que não envolvem disputas jurídicas relacionadas a causas tributárias e que muitas vezes não envolvem nem sequer o Estado.

 

BETO RICHA SEGUE SEM O DINHEIRO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS

Governador Beto Richa participa da premiação do IV Ranking dos 100 Maiores Contribuintes do ICMS do Paraná 2013.Curitiba, 05/08/2013.Foto: Antonio Costa/ANPr

 

O conselheiro Guilherme Calmon, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltou a indeferir o novo pedido do Governo do Paraná para fazer uso de até 70% dos chamados depósitos judiciais tributários.

Primeiro o Governo tentou aprovar projeto que previa a possibilidade de usar todos os recursos disponíveis em depósitos judiciais, depois tentou novo projeto limitando a utilização em até 30% dos depósitos judiciais, tempo malogrado ambas as tentativas por ordem do CNJ.

Agora o Estado tenta utilizar até 70% dos depósitos tributário e nem isso está conseguindo porque, para o Relator do CNJ, o Governo do Paraná não apresentou um planejamento de utilização e nem mesmo uma estimativa do montante ao qual poderia utilizar.

Agora só resta do Governo ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que a Lei Federal 11.429, de 2006, autoriza os estados e o Distrito Federal a usar até 70% dos depósitos tributários.

Resta saber se até alé lá poderá apresentar um plano orçamentário, aprovado pela Assembléia Legislativa, com previsão do uso do dinheiro e se o STF aceitará processar a discussão, já que só trata de matéria constitucional.

O tempo vai passando e o Governo vai ter que contornar a crise financeira com suas próprias pernas.