FHC QUIS ACABAR COM OS EMBARGOS INFRINGENTES NO STF REVOGANDO O ART. 333, DO RISTF

O deputado Jarbas Lima, hoje professor de direito constitucional da PUC do Rio Grande do Sul, divergiu da conclusão do relator do projeto de FHC que propunha a revogação expressa do art. 331, do RISTF, o deputado paranaense Djalma de Almeira Cesar, sustentando que “A possibilidade de embargos infringentes contra decisão não unânime do plenário do STF constitui importante canal para a reafirmação ou modificação do entendimento sobre temas constitucionais, além dos demais para os quais esse recurso é previsto. Perceba-se que, de acordo com o Regimento Interno da Suprema Corte (artigo 333, par. único), são necessários no mínimo quatro votos divergentes para viabilizar os embargos”.

Deputado Jarbas Lima (do PDS/RS)

O hoje professor de Direito Constitucional, Jarbas Lima, ainda mantém sua convicção sobre o tema argumentando que “Se a controvérsia estabelecida tem tamanho vulto, é relevante que se oportunize novo julgamento para a rediscussão do tema e a fixação de um entendimento definitivo, que depois dificilmente chegará a ser revisto. Eventual alteração na composição do Supremo Tribunal no interregno poderá influir no afinal verificado, que também poderá ser modificado por argumentos ainda não considerados ou até por circunstâncias conjunturais relevantes que se tenham feito sentir entre os dois momentos. Não se afigura oportuno fechar a última porta para o debate judiciário de assuntos da mais alta relevância para a vida nacional”.

A posição de Jarbas Lima prevaleceu na CCJ e os embargos de declaração permaneceu no universo jurídico e essa nova e valiosa informação veiculada na mídia deverá repercutir no julgamento, que será retomado na próxima quarta-feira.

Tudo está a indicar, no entanto, que o ministro Celso de Mello deverá manter a convicção que já externou anteriormente pelo cabimento dos embargos infringentes.

Há um veemente pronunciamento do Ministro Celso de Mello no Plenário do STF defendendo o cabimento dos embargos infringentes (CONFIRA AQUI O VÍDEO). 

Celso de Mello indeferiu liminar para um dos réus do Mensalão em um Habeas Corpus justamente utilizando o argumento de que na seqüência do julgamento ele teria direito a embargos infringentes.

Alguns réus pretenderam o desmembramento do processo para serem julgados no primeiro grau, fugindo do foro do STF, com o argumento de que poderiam não ter direito a recurso naquela Corte.

Celso de Mello então afirma que eles poderiam ser julgados no STF porque teriam direitos aos embargos infringentes,

Então é bem pouco provável, ou mesmo impossível, que a pressão de setores da mídia, da classe política e da população, favoráveis ao encerramento do julgamento e a prisão dos réus, vá influenciar o ministro, que tem uma trajetória marcada pela defesa das garantias individuais de réus, podendo, se quiser rotular, ser caracterizado como um ministro “garantista”.

É de se esperar que Celso de Mello, justamente pela sua trajetória, separe a questão conjuntural envolvendo a importância dos réus e o embate político que envolve a questão da análise técnica que tem que revestir a existência ou não do recurso dos embargos infringentes no sistema jurídico nacional.

Não vejo razões para que altere o entendimento que já manifestou e arrisco dizer que votará pela admissibilidade do recurso de embargos infringentes e também que, no mérito, votará pela manutenção da decisão do Plenário.

Quando ao mérito, é bom esclarecer que os réus só poderão ter alteradas suas condenações e as penas quando aos crimes de formação de quadrilha, que é o objeto da divergência, permanecendo imutáveis as penas relacionadas com os demais crimes em que já estão condenados.