MENSALÃO: ATÉ AQUI, A MONTANHA PARIU UM RATO

 

Decano do STF irá desempatar votação quanto ao cabimento de infringentes 

Ministro Celso de Mello: a esperança e um debate à altura do julgamento

 

O Ministro Barbosa votou pela inadmissibilidade do recurso, sob o fundamento de que o art. 333, do Regimento Interno do STF, que prevê o recurso de embargos infringentes, foi revogado pela Lei 8038/90 (leia o texto ao final), que estabeleceu nova sistemática para os recursos na Corte e, assim, previu à exaustão os que seriam cabíveis e não há previsão para os embargos infringentes. Simples assim. Nem de longe Barbosa foi aos temas de índole constitucional: princípio da ampla defesa, duplo grau de jurisdição, tratados internacionais, direitos fundamentais …

O voto de Barbosa veio em meio a muita discussão, muitos artigos publicados na grande imprensa e em publicações especializadas, inúmeros comentários em rádio, televisão, sobre relevantes questões de direito constitucional envolvendo a existência de um direito ao duplo grau de jurisdição, o princípio constitucional da ampla defesa e dos recursos a ela inerentes, a possível aplicação do Pacto da Costa Rica e do tratado de Direitos Humanos e tantos outros fundamentos pró e contra a admissibilidade dos embargos infringentes no STF.

Confesso que, até aqui, o julgamento me decepcionou. Esperava que o fosse o palco de um debate sobre matéria constitucional envolvendo o princípio do contraditório e da ampla defesa, direito ao duplo grau de jurisdição, sobre a força dos tratados internacionais que protegem os direitos fundamentais e outros temas de índole constitucional e o que se viu até agora foi uma discussão se o art. 333, do RISTF, foi ou não revogado pela Lei 8.038/90.

Para mim, com 28 anos de exaustiva advocacia e agora também aluno do mestrado de Direitos Fundamentais, ficou a impressão de que a montanha pariu um rato.

A partir do voto de Barbosa todo o debate se concentrou em saber se a Lei 8038/1990 revogou ou não o dito artigo 333.

Para o ministro Barroso, a lei não declarou EXPRESSAMENTE a revogação do artigo 333, do regimento interno do Supremo, que trata do recurso. “A lei não revogou expressamente o regimento interno do STF. A Lei 8.038 revoga expressamente diversas normas, mas não revoga nenhuma norma do STF”.

Para mim, de certa forma, Barroso, um dos mais extraordinários pensadores do Direito Constitucional em atividade no Brasil, perdeu uma chance única de expandir todos os aspectos da matéria constitucional que está a permear a questão desse possível direito de recorrer dos réus do mensalão na ação penal originária em que estão sendo julgados.

Questão  singela: pode alguém ser condenado sem direito a recurso?

Mas, na mesma mesma linha de Barbosa e Barroso, o ministro Zavascki, embora tenha tangenciado questões constitucionais de maior envergadora, destacou que a controvérsia está centrada na revogação ou não do artigo 333, que foi recepcionado pela Constituição de 1998 com status de lei ordinária. Ele ressaltou que, de acordo com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, são três modos ou causas em que uma lei superveniente pode revogar a antecedente: se houver revogação expressa, se houver incompatibilidade ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Segundo ele, nenhuma dessas hipóteses está presente no caso.

Para Teori, a conveniência ou não de manter o recurso de embargos infringentes no sistema processual é antiga e persistente. “Todavia, esta é uma questão ligada à conveniência de política legislativa, convindo enfatizar que a conveniência ou não da lei não é por si só causa de sua revogação, nem cabe ao juiz, por esse exclusivo motivo, deixar de aplicá-la”.

Sustentou que, apesar da resistência de respeitável corrente doutrinária, os embargos infringentes se mantêm na legislação brasileira e com uma característica essencial, a de ser equiparado a um pedido de reconsideração. “Que é proposto não para ser julgado em outra instância, mas sim pela própria instância e, em geral, pelo mesmo órgão que prolatou a decisão embargada, visando obter uma retratação”.

Sobre a questão constitucional que o tema encerra, o voto do ministro ressaltou que o reconhecimento da recorribilidade das sentenças condenatórias proferidas em ações penais originárias é a interpretação que melhor se harmoniza com a proteção consagrada na Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San Jose da Costa Rica. Essa norma assegura como garantia mínima de toda pessoa o direito de recorrer de sentença condenatória a tribunal superior. Ele citou decisão recente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, contra a República Argentina, que considerou essa uma garantia mínima de assegurar recursos até mesmo nos casos em que a sentença condenatória seja imposta por um tribunal superior. Poderia ter ido adiante e aprofundar-se no tema, que me parece ser central, mas ficou ai.

A ministra Rosa Weber também ressaltou que o artigo 333, não foi revogado pela Lei 8.038/90. Essa revogação, segundo a ministra, só poderia ocorrer por iniciativa legislativa.

Em seu voto, a ministra Rosa Weber afirmou que não há como revogar as normas regimentais incorporadas no ordenamento jurídico “como materialmente processuais”. Ela avaliou que a revogação ou a alteração dessas normas, com perfil hierárquico de lei ordinária, “supõe necessariamente iniciativa de natureza legislativa por qualquer das modalidades contempladas no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”.

“Penso inadequado, no exercício da jurisdição nessa quadra da história, um juízo de oportunidade sobre a conveniência ou não da preservação no ordenamento jurídico do recurso de embargos infringentes, objeto da nossa norma regimental (…) ainda que acaso se trate, por juízo de valor, de recurso arcaico, anacrônico, excessivo ou contraproducente, o emprego da técnica jurídica não autoriza concluir pela sua revogação em sede normativa”, sustentou.

De passagem pelos temas constitucionais, a ministra observou singelamente que o Direito Processual Penal é orientado pela maior das garantias constitucionais, “que é a observância, na tutela constitucional da liberdade, do devido processo legal”.

Veio o voto do Ministro Fux informando que a jurisprudência do Supremo vem sistematicamente negando vigência aos demais incisos do artigo 333, que tratam dos infringentes em outras classes processuais: revisão criminal (inciso II), ação rescisória (inciso III) e ação direta de inconstitucionalidade (inciso IV). “As novas leis sobre o processo no âmbito do STF devem prevalecer sobre o regramento pretérito”, afirmou. “Com o advento de leis ordinárias que versaram sobre as classes processuais do artigo 333, o STF tem entendido que o Regimento Interno foi revogado, ainda que tacitamente, nesses pontos”.

O ministro foi aos temas de índole constitucional e rebateu a argumentação de que o duplo grau de jurisdição seria uma garantia inafastável aos réus sujeitos a ações penais originárias no STF. Na sua interpretação, as premissas que regem o direito ao duplo grau não se aplicam às ações originárias da competência do STF, porque o seu espírito é o de facultar aos réus o reexame de uma decisão por um colegiado supostamente mais experiente do que aquele que a proferiu, ou seja, a juízes diversos daqueles que apreciaram a causa em primeiro lugar. “Na hipótese, pretende-se que o mesmo Plenário se debruce sobre as mesmas provas e decida novamente sobre o mesmo caso”, afirmou. Para o ministro, a aceitação dos embargos infringentes resultaria numa “revisão criminal dissimulada, que, enquanto não for julgada, obsta a produção de efeitos da decisão original”. Fux afirmou, ainda, que a Constituição Federal, “que alberga um extenso catálogo de garantias fundamentais, não alude, em nenhum de seus muitos dispositivos, a nenhum direito ao duplo grau de jurisdição”.

Outro ponto refutado em seu voto foi o de que a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) garanta de forma absoluta o direito à recorribilidade nas condenações penais. Ele citou precedentes de tribunais de outros países e cortes internacionais que excepcionam o duplo grau de jurisdição nos casos em que o réu detenha foro por prerrogativa de função, na ausência de um tribunal superior à corte mais elevada. No STF, por sua vez, o ministro destacou que o foro por prerrogativa de função é considerado “uma legítima exceção ao duplo grau de jurisdição”, acompanhando a jurisprudência internacional.

Apesar disso, o debate sobre esses temas, mesmo no voto de Fux, manteve-se incrivelmente pobre.

O Ministro Dias Tóffoli, também singelamente, argumentou que: “A partir daqui [artigo 12 da Lei 8.038/90], finda a instrução, [a lei] não se remete ao Código de Processo Penal (CPP), à Constituição ou a nenhum outro ato normativo que não seja, única e exclusivamente, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, enfatizou, acrescentando que o RISTF foi recepcionado pela Constituição de 1988. O ministro acrescentou, em seu voto, que não estava reconhecendo a possibilidade de duplo grau de jurisdição aos condenados em ação penal. “Não é por este motivo que eu estou a acompanhar a divergência”, esclareceu. Nada mais.

A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do relator, ministro Joaquim, no sentido de que é incabível o recurso de embargos infringentes em ação penal originária na Suprema Corte, centrando sua argumentação no sentido de que o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal (CF), estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre direito processual. Assim, de acordo com ela, o direito processual é de âmbito nacional e, conforme estabelece o artigo 48 da CF, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre essa matéria e, de acordo com o artigo 49, XI, da CF, zelar por suas competências legislativas em face das atribuições legislativas dos demais Poderes.

A ministra argumentou que a legislação nacional aplicável ao caso veio por meio da Lei 8.038/1990, que em seu Título I, artigos 1 a 12, dispõe sobre ação penal originária no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. Anteriormente, era do próprio STF a competência para legislar sobre o processamento de tal ação na Corte.

Entretanto, conforme argumentação da ministra Cármen Lúcia, a Lei 8.038/90 é posterior à Constituição de 1988, e estabeleceu a regra para o processamento da ação penal originária. Como o artigo 333 do RISFT é anterior à lei, a ministra o considerou revogado por incompatível com a nova ordem jurídica nacional.

Ela fundamentou seu voto com um exemplo prático: dois indivíduos são processados pelo Ministério Público pelo mesmo crime, sendo um deles, por prerrogativa de foro, julgado pelo Supremo e, o outro, pelo STJ. No STJ, não há previsão para embargos infringentes, ao passo que, no STF, pela previsão do seu regimento interno, este recurso existe. Assim, dois indivíduos acusados do mesmo crime teriam um curso diferente de seus processos, porque aquele que fosse condenado pelo STJ nessa ação, não teria direito ao recurso de embargos infringentes. E isso, no entender da ministra, fere o princípio da isonomia. Há, segundo ela, uma lei nacional para processamento do mesmo fato, sujeito à mesma norma, mas acabaria não tendo o mesmo processo. “Não posso tratar desigualmente os desiguais neste caso, porque aqui são iguais”, afirmou ela.

Nesse ponto a Ministra Carmen Lúcia tornou eloqüente a pobreza do debate. Esqueceu de um dado elementar: os réus julgados em ações penais originárias no STJ podem recorrer ao STF. Então, elementar que a situação processual de um réu no STJ não pode ser comparada à de um réu no STF. Como pode?

Veio o ministro Ricardo Lewandowski afirmndo que jamais se pretendeu, com a Lei 8.038/90, revogar a modalidade de defesa prevista no regimento interno. Isso porque o projeto que gerou a referida lei foi elaborado com finalidade de tratar de normas do recém-criado Superior Tribunal de Justiça (STJ), suprindo o vácuo legislativo decorrente de seu surgimento. Em relação ao STF, tal lacuna não existia, uma vez que o regimento interno da Corte tinha status de lei ordinária. Sendo assim, instrumentos processuais, mesmo não previstos na lei, subsistem no STF. “Levado às ultimas consequências o argumento em favor da revogação, o STF teria adotado um procedimento ilegal ao julgar a própria Ação Penal 470, pois a Lei 8.038/90 não prevê o revisor. Para mim está comprovado que a lei não extinguiu nenhum recurso no STF”.

O cabimento dos embargos infringentes justifica-se também, segundo Ricardo Lewandowski, pela posição singular de cúpula ostentada pelo Supremo. “Não havendo outra instância superior que possa ser buscada para promoção da justiça – o que não ocorre em outros tribunais superiores – o recurso permite ao STF averiguar eventual erro que tenha cometido e promover seu reexame. Isso representa a conformação da lei doméstica com a pluralidade de níveis jurisdicionais, sobretudo porque encontra-se em jogo o bem mais precioso de uma pessoa, que é sua liberdade”.

Na matéria de índole constitucional, Lewandowski sustentou que a subsistência do recurso justifica-se ainda pela vedação do retrocesso em matéria de direitos fundamentais, algo em que nem o legislador nem o julgador poderiam retroceder. Entre esses direitos fundamentais se inclui o direito à ampla defesa, com todos os recursos existentes. “Não pode ser retirado casuisticamente neste julgamento um recurso com os quais os réus contavam”, afirma, observando conclusivamente que, ainda que pudesse pairar qualquer dúvida quanto à subsistência da previsão dos embargos infringentes no STF, elas teriam de ser necessariamente resolvidas em favor do réu, em decorrência do principio do in dubio pro reo. Mas parou nesse ponto. Uma pena. Deveria ter ido adiante.

O quarto voto pela inadmissibilidade de embargos infringentes em ações penais originárias de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi proferido pelo ministro Gilmar Mendes, na sessão desta quinta-feira (12). Para ele, a Lei 8.038/90, ao dispor sobre processos penais no STF e STJ, esgotou o tema, fazendo com que ficasse revogado, tacitamente, o artigo 333, do Regimento Interno da Corte, que prevê o cabimento deste tipo de recurso.

Como também é um dos quadros mais bem equipados em matéria constitucional em atividade no Brasil, Gilmar também perdeu uma extraordinária oportunidade de enriquecer a história do STF trazendo para o debate os grandes temas de índole constitucional que são intrínsecos, mas estão a circular apenas na órbita desse julgamento

Então, como resultado desse pobre debate pobre, são 5 votos pela inadmissibilidade dos embargos infringentes e 5 pela admissibilidade, sob o fundamento de que a Lei 8.038/90 revogou o art. 333, do RISTF, e que não revogou, respectivamente.

Resta agora o voto do Ministro Celso de Mello que já revelou no Plenário do STF em ocasião anterior ser defensor da admissibilidade dos embargos infringentes e, portanto, sua posição sobre o tema é pública.

No caso do deputado Gerardo Arruda (PMDB-CE), condenado por crime contra a administração pública a dois anos e dois meses de prisão, convertidos para pena alternativa, Celso de Mello afirmou que “A cláusula regimental em questão foi recebida pelo vigente ordenamento constitucional, achando-se, por isso mesmo, impregnada da plena validade e eficácia jurídicas, o que legitima, em consequência, a sua invocação”,

Mais recentemente, no início do julgamento do Mensalão, Celso de Mello fez nova manifestação que (CONFIRA AQUI O VÍDEO) dá a esperança que possa trazer para o centro do debate o que realmente interessa nesse julgamento, que é fazer emergir o entendimento do STF sobre se o réu julgado em ação penal originária tem ou não direitos a recurso, à luz do princípio do contraditório e da ampla defesa, do princípio do duplo grau de jurisdição (está ou não implícito na Constituição?), dos direitos fundamentais e dos tratados internacionais que conferem aos réus o direito a recurso.

Se vai ou não sustentar a admissibilidade do recurso só sua consciência sabe, mas é de se esperar que o decano da Corte fale sobre aquilo que se espera de quem está numa Corte Constitucional de uma Democracia Constitucional.

É certo que o julgamento é de uma ação penal, mas espera-se o o debate sobre os temas constitucional não seja o de um juízo de primeiro grau, onde não se aguarda grandes injunções nesses temas.

Até aqui, a montanha pariu um rato.

Leia mais:

06.09.2003

CABEM OS EMBARGOS INFRINGENTES DOS RÉUS NA AÇÃO PENAL DO MENSALÃO?

Em matéria abordando o cabimento dos embargos infringentes o Jornal Estado de São formulou algumas questões que estão a permear a análise do tema, especialmente por quem não integra o colegiado de 11 ministros daquela Corte.

Pergunta o Estadão: Em que medida o prolongamento do julgamento e a constante revisão das decisões é capaz de influir na confiança da população sobre o STF? De que modo a ausência de uma decisão definitiva a respeito da perda do mandato de deputados condenados em ação penal afeta a tensão entre Poder Legislativo e Judiciário? Qual a repercussão de uma possível extensão do julgamento para mais um ano eleitoral?

Concluiu o jornal que Estas são algumas das questões institucionais ligadas à decisão que deverá ser tomada na próxima semana.

Para as três perguntas, que revelam preocupação apenas com os aspectos extra-jurídicos do julgamento, é possível uma única resposta:

Para os ministros as conseqüências da decisão em relação à “confiança” da opinião pública sobre o Tribunal ou a tensão que vai gerar com o Legislativo ou, ainda, sobre o processo eleitoral de 2014, simplesmente não importam (ou não devem importar).

No sistema de Estado Constitucional de Direito estabelecido no Brasil o Judiciário, especialmente a Corte Constitucional, exerce um papel contramajoritário e, como tal, tem que decidir exatamente como determina a Constituição e, no caso, as leis penais, mesmo se houver um grande descontentamento da opinião pública, mesmo se desagradar o legislativo e mesmo que isso cause um terremoto eleitoral.

Sendo assim, o argumento que deve fundamentar uma decisão judicial deve ser jurídico — não pode ser nem moral, nem político. Isto porque, como diria Dworkin, o Direito exige coerência e integridade (Lenio Streck). Quem não os tem deve pedir para sair, pois são atributos absolutamente indissociáveis da função jurisdicional.

O fim do julgamento dos diversos embargos de declaração dos réus do processo do Mensalão, Ação Pela 470/STF, deixou evidente que, apesar da rejeição da grande maioria dos vários embargos de declaração nas questões fundamentais que neles foram ventiladas, o assunto não está encerrado, pois naquilo que houve acolhimento ficou estampado o que há de errado nas decisões proferidas nos crimes de formação de quadrilha, cujas penas saltaram aos olhos dos militantes na área penal.

Assim emerge o debate sobre o cabimento do recurso de embargos infringentes.

O Ministro Joaquim Barbosa já antecipou sua posição afirmando publicamente que o artigo que previa os embargos infringentes foi removido do Regimento Interno do STF e, portanto, essa modalidade de recurso não é cabível (Clique aqui para ler a decisão do ministro Joaquim Barbosa). Conjur.

Há um veemente pronunciamento do Ministro Celso de Mello no Plenário do STF defendendo o cabimento dos embargos infringentes (CONFIRA AQUI O VÍDEO). E quando votava o Ministro Joaquim Barbosa citou um voto de Celso de Mello pelo não cabimento dos embargos infringentes que imediatamente interrompeu-o para ressaltar que o caso tratava do recurso nos Tribunais de Justiça e nos TRFs, assinalando que em ações penais originárias tratava-se de “um problema inédito”.

Se já existia incerteza em relação ao cabimento do recurso de embargos infringentes a presença de dois novos ministros no colegiado a ampliou.

Isto porque, no julgamento dos embargos de declaração do Bispo Rodrigues o Ministro Barroso afirmou claramente que via “problemas nas condenações” e o Ministro Teori ventilou que as questões ali ventiladas poderiam ser objeto de “revisão criminal”, ou seja, ambos deixaram antever que admitem a possibilidade de rever aquelas condenações e as respectivas penas estabelecidas com maioria de votos nas quais os réus tiveram a seu favor 4 votos.

No julgamento dos embargos do réu Breno Fischberg a questão emergiu com mais força ainda, pois o Ministro Barroso abriu séria divergência com o Ministro Relator e votou pelo acolhimento dos embargos para alterar de modo importante a pena do réu, reconhecendo que ele estava sancionado com uma pena maior que a de seu sócio e pela práticas dos mesmos atos, circunstância inaceitável à luz do direito. Barroso resolveu que esse erro de julgamento pode e deve ser corrigido por via dos embargos de declaração, no que foi acompanhado pela maioria dos ministros, vencidos quando ao mérito da questão apenas os Ministros Barbosa e Fux, que rejeitavam os embargos no mérito, e Rosa Weber que, no entanto, convertia os embargos em Habeas Corpus para produzir o resultado proposto por Barroso.

O que surpreendeu foi o voto do Ministro Teori, que acenou com a existência de erros semelhantes em todas as condenações por formação de quadrilha e que, portanto, o mesmo critério de correção pela via dos embargos de declaração deveria ser aplicado àqueles réus, em manifestação que surpreendeu a todos os outros ministros.

O Ministro Teori Zavascki argumentou que, até aquele momento, tinha votado sob um conceito mais restritivo de Embargos Declaratórios, mas que se o Plenário decidisse que esse tipo de recurso também consagra casos em que os réus tiveram penas diversas considerando as mesmas premissas fáticas, por uma “questão de consciência jurídica”, assumiria uma nova posição e reveria seus votos nos embargos referentes a todos os condenados por formação de quadrilha, nos moldes do que decidiu o ministro Ricardo Lewandowski.

Fechando com chave de ouro a fase dos embargos de declaração o Ministro Lewandowski fez uma observação perturbadora sob o ponto de vista dos direitos humanos ao dizer que as penas nos crimes de formação de quadrilha foram agravada para evitar a prescrição: “Claro que isso aqui foi para superar a prescrição, impondo regime fechado. É a única explicação que eu encontro” (LEWANDOWSKI COLOCA EM XEQUE A IDONEIDADE DOS PENAS NA FORMAÇÃO DE QUADRILHA » http://tinyurl.com/n5pw2an).

Se verdadeira a tese, o efeito é a desmoralização do julgamento.

Estas são, objetivamente, as questões que poderão vir nos embargos infringentes.

Diferentemente dos embargos de declaração, nos embargos infringentes o Tribunal pode ir ao mérito das condenações e das penas impostas e altera-las se entender que é o caso.

 

O CABIMENTO DOS INFRINGENTES

A questão é: pode existir processo onde o réu não tenha direito a recurso no sistema constitucional brasileiro, mesmo nos casos dos processos de competência originária do STF decorrente de prerrogativa de foro?

É possível resolver essa questão olhando somente para a legislação infra-constitucional, de costas para a Constituição, como está a fazer o Ministro Joaquim Barbosa no seu voto que sustenta o não cabimento dos embargos infringentes?

Desde as revoluções francesa e americana o princípio do contraditório e da ampla defesa, com os recurso que lhe são inerentes, passou a ser lugar obrigatório nas constituições ocidentais. Mas foi após o advento do nazi-facismo, período em que os direitos humanos foram brutalmente solapados, que o princípio foi alçado a condição de regra de eficácia plena e, portanto, de obediência obrigatória no ordenamento processual dos estados democráticos.

Como conseqüência direta disso o inciso LV, do artigo 5, da Constituição Federal, determina que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativos, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios recursos a ela inerentes”.

As defesas dos réus estão invocando o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário e foi referendado pelo Congresso Nacional, que dispõe: “Artigo 8° – Garantias judiciais. (…) 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (…) h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior”.

Eis, pois que o Pacto da Costa Rica prevê expressamente o direito ao duplo grau de jurisdição.

Além disso, há precedentes do próprio STF admitindo o cabimento dessa modalidade de recurso e com base no artigo do Regimento Interno que o prevê.

Esse é o argumento que está contraposto à tese de que o art. 333, do Regimento Interno do STF, que trata dos embargos infringentes, foi suprimida pela lei 8.038/90.

Essa, entendo, é a questão fundamental que os ministros do STF terão que enfrentar para decidir se são cabíveis ou não os recursos de embargos infringentes, isto porque o que está em jogo, afinal, é a supremacia de um dos princípios mais caros ao Estado Constitucional de Direito: a ampla defesa.

Reconheço que o argumento de que a Lei 8.038/90 suprimiu o recurso do Regimento Interno tem sua força, mas, ao mesmo tempo, não se pode desconhecer que o direito é muito mais complexo que a vontade humana, sobretudo quando envolve deliberações sobre princípios constitucionais relacionados com direito e garantias individuais.

Qual teria sido o fundamento que levou o legislador, por meio de lei, eliminar os embargos infringentes do Regimento Interno do STF?

É mais que razoável imaginar que o legislador quis eliminar a possibilidade de mais um recurso para aquele litigante que chega ao STF depois de percorrer todas as etapas e instâncias processuais. Vale dizer, o legislador não tinha em mente os casos em que o réu está no STF por prerrogativa de foro, ou seja, não teve e não terá a possibilidade de percorrer todas as instâncias recursais a que tem direito todo cidadão que não goza da prerrogativa de foro.

Um réu condenado no primeiro grau, cuja sentença foi mantida no segundo grau, no STJ ou no TST ou no STM ou mesmo no CNJ, recorre ao STF ventilando matéria constitucional e ali a decisão é mantida por maioria, com 4 votos pela sua reforma (os 4 votos que constituiriam um dos requisitos para que o réu tenha direito manejo aos embargos infringentes), tem direito a embargos infringentes?

Sob o argumento de que a lei posterior revogou a regra que previa os embargos infringentes no Regimento Interno do STF, é possível responder que para esse réu não existe essa modalidade de recurso, pois teve acesso a todos os recursos e os usou à saciedade.

Ou, tome-se o exemplo do réu Quaglia, que nos embargos de declaração na Ação Penal 470 foi absolvido do crime de formação de quadrilha e agora será processado somente pelo crime de lavagem de dinheiro na primeira instância porque assim o STF entendeu que deve ser. Se um dia ele chegar com um recurso extraordinário no STF e ali for condenado por maioria, com 4 votos pela absolvição, tem direito aos embargos infringentes depois de ter percorrido todas as instâncias inferiores? Penso que o argumento de que o Regimento Interno não prevê o recurso, nessa hipótese, é muito forte.

Mas aqueles que foram processados com ele na ação penal 470 e não tiveram seu processo remetido para o primeiro grau e estão condenados por maioria no STF, com 4 votos pela absolvição, devem receber o mesmo tratamento?

Não tenho a menor dúvida em responder negativamente.

E digo isso porque entendo ser inconcebível que um litigante seja condenado sem ter acesso aos “recursos” inerentes à ampla defesa na medida em que isso não se afeiçoa ao Estado Constitucional de Direito.

Seria uma completa anomalia e que, inclusive, ensejaria recurso à corte internacional em face da situação exceção que o julgamento estaria a ensejar, com evidentes constrangimentos para o país se aquela corte entender que houve mesmo exceção.

Digo isso também porque a Lei 8.038/90, não tratou especifica e expressamente da ação penal originária e isto porque o art. 333, revogado, também não tratava especificamente da hipótese de ação penal originária e sim apenas dos embargos infringentes ordinariamente utilizado pelos litigantes em geral.

A Ação Penal 470 é singular em razão de acontecer em uma única instância. É uma exceção e como tal deve ser tratada.

Depois do STF os réus não terão outras instâncias e ali estará encerrada a sorte de todos eles, exceto pela via da revisão criminal que não pode ser tratada como recurso.

O STF não está julgando um recurso extraordinário normal daquele réu que percorreu todas as instâncias inferiores para chegar ali. O STF está processando e julgando diretamente uma ação penal, uma situação totalmente excepcional (embora prevista na lei) em razão da condição dos alguns dos réus.

Nesse caso, vejo como inafastável a incidência da regra do art. 5, LV, da Constituição Federal, impondo que se aplique ao Código de Processo Penal, aliás, como se faz ordinariamente em qualquer ação penal.

Isso se o STF entender que, de fato, a lei 8.038/90 revogou o art. 333, do Regimento Interno, abrindo um precedente até agora inexistente – o STF tem recepcionado embargos infringentes, apesar da referida lei -.

O recurso de embargos infringentes foi introduzido no Código de Processo Penal por meio da lei 1720B/52, no parágrafo único do artigo 609, e com caráter de clara retratação da decisão de mérito quando presentes os requisitos para tanto.

Assim, se o STF não recepcionar os embargos infringentes dos réus da Ação Penal 470 estará produzindo uma anomalia que destoará do ordenamento constitucional em vigor.

Se os ministros vão ou não acolher os argumentos e os pedidos dos embargantes é outra novela.

Veja a situação de cada réu.

 

Editoria de arte/Folhapress

 

Leia o texto da lei:

LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990.

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Processos de Competência Originária

CAPÍTULO I

Ação Penal Originária

Art. 1º Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

§ 1º Diligências complementares poderão ser deferidas pelo relator, com interrupção do prazo deste artigo.

§ 2º Se o indiciado estiver preso:

a) o prazo para oferecimento da denúncia será de 5 (cinco) dias;

b) as diligências complementares não interromperão o prazo, salvo se o relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento da prisão.

Art. 2º O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal.

Parágrafo único. O relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares.

Art. 3º Compete ao relator:

I – determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;

II – decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei.

III – convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 (dois) anos, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato. (Incluído pela Lei 12019, de 2009)

Art. 4º Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.

§ 1º Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.

§ 2º Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em 5 (cinco) dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

Art. 5º Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Na ação de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público.

Art. 6º A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

§ 1º No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.

§ 2º Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta lei.

Art. 7º Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.

Art. 8º O prazo para defesa prévia será de 5 (cinco) dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.

Art. 9º A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.

§ 1º O relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem.

§ 2º Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

Art. 10. Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 11. Realizadas as diligências, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, alegações escritas.

§ 1º Será comum o prazo do acusador e do assistente, bem como o dos co-réus.

§ 2º Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público terá vista, por igual prazo, após as alegações das partes.

§ 3º O relator poderá, após as alegações escritas, determinar de ofício a realização de provas reputadas imprescindíveis para o julgamento da causa.

Art. 12. Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno, observando-se o seguinte:

I – a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de 1 (uma) hora para sustentação oral, assegurado ao assistente 1/4 (um quarto) do tempo da acusação;

II – encerrados os debates, o Tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir.

CAPÍTULO II

Reclamação

Art. 13. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.

Parágrafo único. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível.

Art. 14. Ao despachar a reclamação, o relator:

I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

II – ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

Art. 15. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Art. 16. O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo, por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações.

Art. 17. Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência.

Art. 18. O Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

CAPÍTULO III

Intervenção Federal

Art. 19. A requisição de intervenção federal prevista nos incisos II e IV do art. 36 da Constituição Federal será promovida:

I – de ofício, ou mediante pedido de Presidente de Tribunal de Justiça do Estado, ou de Presidente de Tribunal Federal, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão judicial, com ressalva, conforme a matéria, da competência do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;

II – de ofício, ou mediante pedido da parte interessada, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão do Superior Tribunal de Justiça;

III – mediante representação do Procurador-Geral da República, quando se tratar de prover a execução de lei federal.

Art. 20. O Presidente, ao receber o pedido:

I – tomará as providências que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido;

II – mandará arquivá-lo, se for manifestamente infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental.

Art. 21. Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas informações à autoridade estadual e ouvido o Procurador-Geral, o pedido será distribuído a um relator.

Parágrafo único. Tendo em vista o interesse público, poderá ser permitida a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes.

Art. 22. Julgado procedente o pedido, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça comunicará, imediatamente, a decisão aos órgãos do poder público interessados e requisitará a intervenção ao Presidente da República.

CAPÍTULO IV

Habeas Corpus

Art. 23. Aplicam-se ao Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça as normas do Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal.

CAPÍTULO V

Outros Procedimentos

Art. 24. Na ação rescisória, nos conflitos de competência, de jurisdição e de atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será aplicada a legislação processual em vigor.

Parágrafo único. No mandado de injunção e no habeas corpus, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica.

Art. 25. Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.

§ 1º O Presidente pode ouvir o impetrante, em cinco dias, e o Procurador-Geral quando não for o requerente, em igual prazo.

§ 2º Do despacho que conceder a suspensão caberá agravo regimental.

§ 3º A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado.

TÍTULO II

Recursos

CAPÍTULO I

Recurso Extraordinário e Recurso Especial

Art. 26. Os recurso extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de 15 (quinze) dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

I – exposição do fato e do direito;

II – a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

Parágrafo único. Quando o recurso se fundar em dissídio entre a interpretação da lei federal adotada pelo julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou do repertório autorizado de jurisprudência, que o houver publicado.

Art. 27. Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contra-razões.

§ 1º Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de cinco dias.

§ 2º Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.

§ 3º Admitidos os recursos, os autos serão imediatamente remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 4º Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.

§ 5º Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial daquele em decisão irrecorrível, sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgar o extraordinário.

§ 6º No caso de parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em despacho irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial.

Art. 28. Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

§ 1º Cada agravo de instrumento será instruído com as peças que forem indicadas pelo agravante e pelo agravado, dele constando, obrigatoriamente, além das mencionadas no parágrafo único do art. 523 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido, a petição de interposição do recurso e as contra-razões, se houver.

§ 2º Distribuído o agravo de instrumento, o relator proferirá decisão.

§ 3º Na hipótese de provimento, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará, desde logo, sua inclusão em pauta, observando-se, daí por diante, o procedimento relativo àqueles recursos, admitida a sustentação oral.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar.

§ 5º Da decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo para o órgão julgador no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 29. É embargável, no prazo de 15 (quinze) dias, a decisão da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial, observando-se o procedimento estabelecido no regimento interno.

CAPÍTULO II

Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Art. 30. O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma.

Art. 31. Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de 2 (dois) dias.

Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento independentemente de pauta.

Art. 32. Será aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, o disposto com relação ao pedido originário de Habeas Corpus.

CAPÍTULO III

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Art. 33. O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de mandado de segurança, proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de quinze dias, com as razões do pedido de reforma.

Art. 34. Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação.

Art. 35. Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento.

CAPÍTULO IV

Apelação Cível e Agravo de Instrumento

Art. 36. Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País, caberá:

I – apelação da sentença;

II – agravo de instrumento, das decisões interlocutórias.

Art. 37. Os recursos mencionados no artigo anterior serão interpostos para o Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, o disposto no Código de Processo Civil.

TÍTULO III

Disposições Gerais

Art. 38. O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal.

Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 40. Haverá revisão, no Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes processos:

I – ação rescisória;

II – ação penal originária;

III – revisão criminal.

Art. 41. Em caso de vaga ou afastamento de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá ser convocado Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador, para substituição, pelo voto da maioria absoluta dos seus membro.

Art. 41-A. A decisão de Turma, no Superior Tribunal de Justiça, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros. (Incluído pela Lei 9756, de 1998).

Parágrafo único. Em habeas corpus originário ou recursal, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente. (Incluído pela Lei 9756, de 1998).

Art. 41-B. As despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei 9756, de 1998).

Parágrafo único. A secretaria do tribunal local zelará pelo recolhimento das despesas postais. (Incluído pela Lei 9756, de 1998).

Art. 42. Os arts. 496, 497, 498, inciso II do art. 500, e 508 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:

I – apelação;

II – agravo de instrumento;

III – embargos infringentes;

IV – embargos de declaração;

V – recurso ordinário;

VI – recurso especial;

VII – recurso extraordinário.

Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta lei.

Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recurso extraordinário ou recurso especial, ficarão estes sobrestados até o julgamento daquele.

…………………………………………………………….

Art. 500………………………………………………………………………………………

II – será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;

……………………………………………………………..

Art. 508. Na apelação e nos embargos infringentes, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.”

Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 541 a 546 do Código de Processo Civil e a Lei 3396, de 2 de junho de 1958.

Brasília, 28 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.1990

 

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14.05.2013

JOQUIM BARBOSA VOLTA A EMPAREDAR O STF

 

O desejo de que os condenados devem ser recolhidos a prisão antes do trânsito em julgado, a opção pela sanção sempre mais rigorosa, e outras atitudes sempre embutidas num discurso público de que a sociedade pede uma punição exemplar dos agentes do Mensalão, alçaram o Ministro Joaquim Barbosa à condição de herói nacional e, vez por outra, colocaram alguns de seus pares na condição de “vilão” quando ousaram discordar dele.

Foi assim na polêmica questão envolvendo a discussão do prazo de que disporiam os réus para opor embargos de declaração.
Barbosa defendia 5 dias, Marco Aurélio um prazo superior a 20 dias e prevaleceu a tese de Teorí Zavaski por 10 dias (prazo dobrado pela pura e simples aplicação de uma singela regra do Código de Processo Civil para as hipóteses em que no pólo passivo há mais que 1 réu).

Barbosa foi derrotado no Plenário, mas saiu como aquele que queria rigor e celeridade no processo e é fato que isto fez como que muitos setores da mídia pudessem alimentar a sensação que os demais ministros “amaciaram” com os réus.
Como normalmente acontece, a posição de Barbosa foi precedida de declarações públicas antecipando a sua posição.

Agora, mais uma vez o Ministro Barbosa utiliza a mesma estratégia em relação ao cabimento dos embargos infringentes.

Com declarações públicas antecipando o seu entendimento de que esse recurso não é cabível o Ministro Barbosa estimulou amplos setores da mídia a insinuar e especular que outros ministros podem estar pretendendo “amaciar” com os réus e até ir ao absurdo de mudar o resultado do julgamento com um recurso que sequer é previsto no ordenamento jurídico. Para Barbosa, um verdadeiro absurdo.

O gesto fatal veio com a decisão que rejeitou os embargos infringentes opostos por dois dos réus, e em decisão monocrática.

Com isso, o Ministro Barbosa, numa só penada, criou dois problemas que podem conduzir a novo embate no Plenário e novamente conduzir a mídia a especular que os seus pares estão querendo “amaciar” com os réus. Pode ele decidir o cabimento de recurso se não será o seu relator (eis que os embargos infringentes exigem designação de outro relator)? E a questão subjacente: Cabe o recurso?

Qualquer que seja o resultado no Plenário, Joaquim Barbosa sairá como herói novamente.

Mas, especialmente, se for derrotado, ficará a deixa para a mídia passar a sensação de que a maioria quer “amaciar” com os réus.

Assim é que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou seguimento nesta segunda-feira (13) aos embargos infringentes apresentados pela defesa de Delúbio Soares e, na mesma decisão, indeferiu o pedido formulado pela defesa de Cristiano de Mello Paz, para que fosse concedido prazo em dobro aos réus condenados na Ação Penal (AP) 470 para interposição de tais embargos.
De acordo com o ministro, embora o artigo 333, inciso I e parágrafo único do Regimento Interno do STF (RISTF) preveja a apresentação de recurso de embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário que julgar procedente ação penal (desde que existam, no mínimo, quatro votos divergentes), tal norma não tem aplicabilidade, pois sua concepção data da época em que a Corte tinha competência normativa para dispor sobre processos de sua competência originária e recursal.

Segundo esclareceu o ministro Joaquim Barbosa, com o advento da Constituição de 1988, o Supremo perdeu essa atribuição normativa, passando a se submeter a leis votadas pelo Congresso Nacional para disciplinar processos e julgamentos de sua competência. “O fato de o Regimento Interno do STF ter sido recepcionado lá atrás com status de lei ordinária não significa que esse documento tenha adquirido características de eternidade. Longe disso”, enfatizou.

Embora a Constituição de 1988 tenha recepcionado o RISTF como lei ordinária, ele vem sendo constantemente alterado pela Corte e já conta com mais de 47 emendas. “E essa revisão deve continuar, tendo em vista a existência, ainda hoje, de inúmeros dispositivos regimentais manifestamente ultrapassados”, ressaltou o ministro, referindo-se ao pedido de avocação e ao próprio dispositivo que trata dos embargos infringentes, no qual é feita alusão a julgamento secreto, algo que não existe mais.

Em sua decisão, o presidente do STF salienta que, assim como todas as espécies normativas, o RISTF também pode ser alterado, total ou parcialmente, e mesmo tacitamente, por lei posterior que dispuser de forma diversa ou que regular matéria nele existente.

Foi o que ocorreu, segundo o ministro, com a Lei 8.038/1990, que disciplinou as normas procedimentais para julgamentos pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta lei especifica quais são os recursos cabíveis no âmbito do STF e do STJ e não prevê o cabimento de embargos infringentes.

“Não há como se concluir, portanto, que esses embargos infringentes se prestem simplesmente a abrir espaço à mera repetição de julgamento realizado pelo mesmo órgão plenário que já examinou exaustivamente uma determinada ação penal e já esgotou, por conseguinte, a análise do mérito dessa demanda”, assevera o ministro-presidente. “Noutras palavras, admitir o recurso de embargos infringentes seria o mesmo que aceitar a ideia de que o Supremo Tribunal Federal, num gesto gracioso, inventivo, ad hoc, magnânimo, mas absolutamente ilegal, pudesse criar ou ressuscitar vias recursais não previstas no ordenamento jurídico brasileiro”, acrescentou.

O ministro finalizou sua decisão afirmando que a admissão de embargos infringentes será uma forma de “eternizar” o julgamento, conduzindo a Justiça brasileira ao descrédito. “É absurda a tese que postula admissão dos embargos infringentes no presente caso, seja porque esta Corte já se debruçou sobre todas as minúcias do feito ao longo de quase cinco meses; seja porque, ao menos em tese, existe, ainda, a possibilidade de, caso necessário, aperfeiçoar-se o julgamento através de embargos de declaração e de revisão criminal”, concluiu o ministro Joaquim Barbosa (Portal STF).

A decisão tem um forte leitura moral da regra legal e é exatamente esse aspecto que vai constranger os demais ministros.

03.05.2013

BARBOSA DIZ QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM MUDAR JULGAMENTO

 

O Ministro Joaquim Barbosa deu entrevista durante evento na Costa Rica nesta sexta-feira e deu declaração adiantando o seu posicionamento sobre as manifestações dos réus do Mensalão que deverão ir ao Plenário nas próximas semanas.

“Embargos de declaração visam simplesmente corrigir eventuais contradições”, disse.
A declaração anuncia o quanto serão quentes as sessões do STF que apreciarão as manifestações dos réus, condensadas nos diversos embargos de declaração opostos ao acórdão que foi publicado.

Como bem disse o Ministro, os embargos de declaração não constituem um recurso e, portanto, processualmente, em tese, não podem alterar o resultado do julgamento.
Acontece que os tribunais, por meio da jurisprudência – que é uma forma de interpretar e fazer direito -, criaram uma figura denominada de embargos de declaração com efeitos infringentes, ou seja, quando provocam a alteração e a própria reforma do resultado do julgamento. E daí?

Eis aí uma questão que vai gerar polêmica se um dos ministros entender que em uma das questões deve-se alterar o resultado do julgamento.

02.05.2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: APENAS O PRIMEIRO ATO DO FIM DO MENSALÃO

Começa nesta sexta-feira, dia 3, a jornada que o Supremo Tribunal Federal terá que percorrer para iniciar a fase final do julgamento do chamado MENSALÃO.

Os réus apresentaram os embargos de declaração. O que é isso?
Tecnicamente, os embargos não se comparam a um recurso.
É apenas uma manifestação que a parte pode apresentar diretamente ao juiz da causa para sanar obscuridade, contradição ou omissão que entenda existir na decisão judicial. Destina-se a aclarar e declarar.
Apreciando a manifestação o juiz pode acolher, reconhecer e sanar o defeito da decisão judicial ou simplesmente rejeitar os embargos de declaração.

Os embargos declaratórios podem alterar o resultado do julgamento? Podem e muito. Ordinariamente, os julgadores limitam o julgamento dos embargos de declaração a afastar eventuais contradições, obscuridades ou omissãoes da decisão, mas na doutrina e na jurisprudência contemporâneos aceita-se a figura dos embargos com efeitos infringentes, ou seja, que são acolhidos e mudam o sentido ou totalmente a decisão.

Então, agora o STF entra agora na fase de apreciação dos embargos de declaração apresentados pelos réus. O começo do fim do julgamento.

Antes disso, a uma questão preliminar deve ser enfrentada pela Corte.

José Dirceu e Roberto Jefferson querem que o processo mude de relator, pois Joaquim Barbosa tornou-se presidente da Corte e, assim, deve abandonar a relatoria. Eis o primeiro embróglio. Leia no texto seguinte os desdobramentos que a questão pode ter.

Resolvida a questão da relatoria do processo, o STF poderá avançar no exame do mérito dos embargos de declaração.

As questões suscitadas são múltiplas e envolvem desde a questão fundamental relacionada com a caracterização da própria formação de quadrilha – decidida por escassa maioria, apenas 1 voto, pela condenação – até os critérios da dosagem das penas (veja no texto abaixo).

Superada essa etapa e apreciados todos os embargos de declaração (é preciso registrar que em tese porque os réus ainda podem utilizar novamente dos embargos de declaração e não tem como dizer que não), a decisão terá que ser publicada e nasce um novo debate.

Os réus deverão fazer uso de um recurso chamado embargos infringentes, este sim um verdadeiro recurso destinado à tentativa de mudança do resultado do julgamento.

Então, preliminarmente, o STF terá que decidir se cabe o recurso.

A questão é que a Lei 8.038, de 1990, que disciplina os processos penais nos tribunais superiores, não prevê o recurso, enquanto que o artigo 333, do Regimento Interno, prevê a sua interposição. Essa é a primeira questão que deverá ser superada.

Se os infringentes forem admitidos pela Corte, os condenados José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Kátia Rabello, José Roberto Salgado, João Paulo Cunha, João Claudio Genu e Breno Fischberg poderão se beneficiar.

Isso porque em algumas condenações eles tiveram 4 votos pela absolvição e esse é o requisito que autoriza a interposição do recurso.

Depois de julgados os infringentes, novo acórdão será publicado e, em tese, os réus poderão novamente apresentar novos embargos de declaração e só depois destes serem examinados é que o julgamento caminhará para o seu fim e o tribunal poderá determinar providências de execução das penas.

 

OS ABACAXIS DO MENSALÃO A SEREM DESCASCADOS PELO STF

A defesa de Simone Reis de Vasconcelos, condenada na Ação Penal 470, o processo do mensalão, apresentou Embargos de Declaracão ao Supremo Tribunal Federal em que questiona o tamanho da pena fixada, por considerá-la desproporcional em relação às penas impostas aos réus considerados líderes do esquema.

Simone foi condenada por formação de quadrilha, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A ex-diretora da SMP&B que fazia parte do chamado núcleo publicitário ou operacional do mensalão pegou pena de 12 anos, sete meses e 20 dias e multa de R$ 374,4 mil.

A defesa, representada pelos advogados Leonardo Isaac Yarochewsky e Thalita da Silva Coelho, afirma que Simone foi considerada várias vezes apenas membro do esquema e que, assim, a participação dela não teve a mesma relevância daqueles que efetivamente possuíam autonomia e domínio final do fato. Mas, ainda segundo os advogados, a pena que foi estabelecida para a ex-funcionária de Marcos Valério totalizou foi bem superior à de seu ex-chefe, apontado como articulador do esquema.

Já os embargos de declaração de José Dirceu sustenta que o processo deve ser distribuído para um dos outros nove ministros que hoje compõem o Supremo Tribunal Federal, e não para o relator original da ação, ministro Joaquim Barbosa, que preside a Corte. É o que pede a defesa do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, em recurso protocolado nesta quarta-feira (1/5) no STF. Ele foi condenado a dez anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha.

Se acolhido o pedido, Joaquim Barbosa deixaria de ser o relator do processo. Na petição de 46 páginas, assinada pelos advogados José Luís Oliveira Lima, Rodrigo Dall’Acqua e Ana Carolina Piovesana, a defesa do ex-ministro do governo Lula sustenta que os recursos devem ser relatados por outro ministro pelo fato de Joaquim Barbosa ter assumido a Presidência do Supremo.

Os advogados citam precedentes do próprio Supremo em que os casos deixaram os gabinetes dos relatores originais porque estes assumiram o cargo de presidentes do tribunal. Uma das decisões de redistribuir processos foi tomada pelo próprio Joaquim Barbosa, já como presidente do tribunal. O pedido é baseado nos artigos 38 e 75 do Regimento Interno do Supremo e diz respeito apenas aos embargos interpostos por Dirceu. Mas se o STF acolher o pedido, a consequência natural é que os outros recursos também sigam para um novo relator.

Como as defesas dos publicitários Marcos Valério e Cristiano Paz, a de Dirceu também reclama da supressão de intervenções de ministros na publicação do acórdão do mensalão, principalmente de Celso de Mello e Luiz Fux: “A supressão das manifestações prejudicou imensamente a compreensão do acórdão, inviabilizando a plena ciência da fundamentação adotada pelos eminentes julgadores da causa”.

Para os advogados de José Dirceu, o corte de trechos dos debates tornou “impossível compreender a discussão mantida em Plenário”. Ainda de acordo com a petição, a supressão das manifestações fere o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais: “Não se vislumbra razão para sacrificar o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais mediante o cancelamento de manifestações já transcritas pela secretaria dessa Corte”.

A defesa de Dirceu também sustenta que o ex-ministro foi apenado duas vezes por um mesmo fato. De acordo com a petição, o relator do caso, Joaquim Barbosa, votou pela condenação de Dirceu pelo crime de formação de quadrilha por classificá-lo como o líder do esquema do mensalão. Depois, aumentou a pena em um sexto pelo fato de ele ter ocupado papel proeminente na quadrilha. “Verifica-se que o acórdão foi contraditório ao exacerbar a pena duas vezes pelo mesmo fundamento”, sustentam os advogados. O mesmo aconteceu, de acordo com a defesa, na condenação por corrupção ativa.

Os advogados ainda reclamam que, na fixação da pena, não foi levada em conta a conduta social e a personalidade do ex-ministro, o que atenuaria a condenação. Segundo a defesa, o relator, Joaquim Barbosa, foi omisso ao afirmar que não havia “dados concretos” no processo sobre a conduta social e a personalidade de José Dirceu. A petição descreve depoimentos de políticos como Aldo Rebelo, Lula e Ideli Salvatti que atestam que Dirceu, entre outros atos, dedicou sua vida pela defesa da democracia no Brasil. Depois, os advogados atacam outros aspectos que consideram contraditórios na fixação das penas impostas ao ex-ministro (Site Conjur).