PEDÁGIOS: GOVERNO DO PARANÁ PUBLICA DOCUMENTOS DOS CONTRATOS

Todos os contratos do pedágio estão dispostos para conferência na internet

O Governo do Paraná informou que reuniu todas as informações sobre os contratos de pedágios e aditivo, firmados ao longo de 16 anos de concessão na internet. Os contratos originais e termos de ajustes dos seis lotes de concessão podem ser acessados no www.infraestrutura.pr.gov.br – no banner “saiba mais sobre Pedágio”.

O DER também encaminhou ontem a CPI do Pedágio, da Assembleia Legislativa, seis caixas e 16 pastas contendo mais de seis mil documentos com as informações sobre a concessão rodoviária do Estado. Também foram entregues dois DVDs, constando também as medições e tabelas que originaram os contratos.

Na internet, os documentos, em arquivos PDF, têm todos os dados referentes ao contrato das concessões, e o aditivo firmado em 2002 que postergou ou retirou obras do contrato original. O DER vai colocar ainda neste mês os termos de ajustes administrativos estabelecido após 2002. Estes termos de ajustes também alteraram o projeto original, da mesma forma que o aditivo de 2002.

O contrato de pedágio, firmado em 1997, começou a cobrança em 1998. No mesmo ano, houve redução unilateral pelo Governo do Estado, cuja decisão foi derrubada na justiça em 2000. Em 2002, foi firmado um termo aditivo, retirando obras, que somam mais de 487 quilômetros de duplicações, marginais e terceiras faixas.

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27.08.2013

ROMANELLI SUGERE CAMINHO PARA AUDITAR PEDÁGIOS
                                  

Os deputados Luiz Cláudio Romanelli e Helton Welter

 

Pelo Twitter o deputado Romanelli, atual Secretário do Trabalho do Governo Beto Richa, indicou para o Jogo do Poder um aspecto que, a seu ver, é fundamental no exame dos contratos de concessões de estradas no Paraná, realizadas na gestão de Jaime Lerner, quando Fernando Henrique era presidente e transferiu para o Estado do Paraná a administração das estradas federais que, por sua vez, as concedeu para a iniciativa privada.

Romanelli aponta para a Cláusula XIII, que trata do Risco Geral de Trânsito, dos contratos, que estabelece:

1. A CONCESSIONÁRIA, assumirá, integralmente e para todos os efeitos, o risco de trânsito inerente à exploração do LOTE, neste se incluindo o risco de redução do volume de trânsito, inclusive em decorrência da transferência de trânsito para outras rodovias os trechos rodoviários de acesso, ressalvados os casos em que a redução de trânsito resulte de ato unilateral do Contratante ou do Poder Concedente com impacto no equilíbrio econômico e financeiro deste CONTRATO.

2. A assunção do risco de alteração do trânsito no LOTE constitui condição inerente ao regime jurídico da concessão a ser outorgado, não se admitindo, caso venha a ocorrer alteração quanto ao volume de trânsito esperado pela CONCESSIONÁRIA quando da apresentação da sua PROJEÇÃO INICIAL, qualquer alteração de seus encargos, ou , ainda, revisão inicial do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO”.

Se as concessionárias não operaram corretamente essas regras contratuais, ainda que o órgão fiscalizador não tenha observado isso ao longo da execução dos contratos, o Poder Público ainda poderá buscar seus direitos. Será que os tem?

16.08.2013

PEDÁGIO CARO: A ABCR DIZ QUE A “CULPA” É DO REQUIÃO. E VAI AUMENTAR A TARIFA.

                                  

A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), através do seu Presidente João Chiminazzo Neto,  finalmente falou sobre as conversações que as empresas vinham mantendo com o Governo do Paraná sobre os contratos de pedágio.

Na coletiva coma imprensa a ABCR fez um relatório resumido de todos os investimentos realizados pelas empresas desde o início das operações até o ano de 2013, destacando os 202 quilômetros de duplicações nas estradas no Paraná e que até o final dos contratos (2021) deverão ser duplicados mais 670 quilômetros, revelando também que apesar disso  não será possível cumprir a duplicação total do anel de integração.

A especulação que se fazia é que tais conversações poderiam resultar numa prorrogação dos contratos em troca da re-inclusão nas obrigações contratuais das duplicações de vários trechos dos trechos concedidos.

João Chiminazzo revelou agora que o valor cobrado nas tarifas de pedágio no Paraná não vão baixar e o principal argumento é um suposto prejuízo causado às empresas durante o governo de Roberto Requião (entre os anos de 2002 e 2010).

Esse argumento é rebatido por Procuradores do Estado que atuaram nas ações judiciais em que o Estado do Paraná questionava os aditivos contratuais realizados no Governo Jaime Lerner e que liberaram as empresas de executar diversas duplicações de trechos concedidos. Segundo esses Procuradores, embora o Governo Requião tenha negado administrativamente os reajustes nas tarifas, é fato que todos esses reajustes foram obtidos pelas empresas através de liminares ou sentenças judiciais proferidas pela Justiá Federal, de tal modo que as concessionárias não ficaram sem obter um único reajuste durante o Governo Requião.

O presidente da ABCR, no entanto, confirmou o que se especulava e suspeitava desde o início das conversações com o Governo do Estado, ao declarar que a redução das tarifas só seria possível com o aumento das tarifas ou com a prorrogação dos contratos: “Ou prorrogado ou reequilibrado. Porque, de repente, o governo pode chegar e dizer que tal e tal obra não é mais necessária. Se você tira a responsabilidade da concessionária, automaticamente, você vai atingir a tarifa”.

Várias entidades (CREA, FIEP, etc …) vinham condenando a possibilidade de prorrogação dos contratos publicamente e isso diante da suspeita de que o Governo do Paraná fazia tratativas nesse sentido com as empresas, embora negasse publicamente.

A declaração põe por terra a estratégia do Governo do Estado em reduzir os preços das tarifas sem prorrogação do contrato, possibilidade que o Governador Beto Richa evitou reconhecer, e o que se verá é aumento das tarifas no final do ano pelo simples impacto da atualização dos preços prevista em contrato e que os trechos que serão duplicados são aqueles aos quais as empresas se obrigaram contratualmente.

O desfecho fragiliza ainda mais a posição política do Governador Beto Richa que poderia ter na redução das tarifas de pedágio mais um impulso nas eleições de 2014.

 

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12.08.2013

PEDÁGIO: GOVERNO BETO RICHA FALA EM HERANÇA RUIM DE LERNER E CAMPAGNOLO CONDENA PRORROGAÇÃO

Na semana passada o grupo chamado “empresários do G7″ – que reúne representantes da Fiep, Faep, Fecomércio, Fetranspar, Faciap e ACP – foi convidado pelo Governo do Estado para conhecer detalhes da herança que o pedágio deixou em funções de aditivos nos governos Jaime Lerner.

Segundo fontes do Palácio, a herança deixada pelo Governo Lerner foram aditivos que retiraram 487 km dos 885 Km de duplicações, terceiras faixas e marginais previstas no contrato original.

O discurso do Governo é de retomada das obras de duplicação de trechos que haviam sido excluídos dos contratos originais durante o Governo Jaime Lerner, sem deixar uma conta para outras gestões.

Atualmente estão em andamento as obras do Contorno de Mandaguari, duplicação entre Jandaia do Sul/Apucarana, duplicação Medianeira/Matelândia, Contorno de Campo Largo e a duplicação entre Cambé e Warta, na PR 445, todas obras realizadas pelas concessionárias dos respectivos trechos.

Há muita desconfiança na oposição e mesmo nos meios empresariais sobre as conseqüências que essas negociações do Governo com as Concessionárias poderão trazer na medida em que as empresas não farão nenhum avanço sobre obrigações que já foram retiradas dos contratos sem a devida contrapartida. Isso já fez com que se especulasse que o Governo estaria negociando a prorrogação dos contratos em troca da retomada de duplicação de trechos excluídos em aditivos anteriores.

A desconfiança foi manifestada no Jogo do Poder de domingo quando o Presidente da Fiep, Edson Campagnolo, afirmou que a prorrogação dos contratos de pedágio é uma hipótese totalmente absurda. “Eu não sei como alguém pode pensar em prorrogação”, disse Campagnolo.

 

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O presidente da Federação das Indústrias do Parana – FIEP, Edson Campagnolo, foi o entrevistado do Jogo do Poder PR deste domingo (11/08). Criada em agosto de 1944, a FIEP é a entidade de representação da indústria paranaense. A entidade coordena, protege e representa legalmente as diversas empresas do setor industrial no Estado. O programa vai ao ar todos os domingos a partir das 23h, na Rede CNT (Canal 06, em Curitiba).

 

16.05.2013

CAMPAGNOLO CONSIDERA “IRRESPONSABILIDADE” A PRORROGAÇÃO DO PEDÁGIO

 

O presidente da Fiep – Federação das Indústrias do Estado do Paraná, Edson Campagnolo, visitou a Assembléia Legislativa do Paraná nesta quinta-feira e participou da sessão ordinária desta quarta-feira, quando apresentou aos deputados, a edição 2013 da Agenda Legislativa da Indústria do Paraná. Ao usar a tribuna, o empresário falou sobre a preocupação do segmento, que almeja conquistar maior competitividade, elevando o volume de exportação de produtos estaduais. O ponto que mereceu destaque foi a dura crítica de Campagnolo a possibilidade de prorrogação dos contratos de pedágios das estradas geridas pelo Estado do Paraná e que deverão ter seus prazos de vigência esgotados em 2022. Há comentários de que no bojo das conversações que o Governo do Estado vem mantendo com as concessionárias está sendo considerada a hipótese da prorrogação dos contratos como contrapartida das duplicações de alguns trechos que estão sendo anunciados pelo Governador Beto Richa. Campagnolo considerou essa possibilitade “uma irresponsabilidade” e declarou que os empresários e a entidade que os representa é totalmente contra.

 

14.05.2013

GAZETA DO POVO REVELA NEGOCIAÇÕES PARA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DO PEDÁGIO

 

O Jornal Gazeta do Povo deste domingo veiculou matéria produzida pela jornalista Katia Brembatti revelando que está em curso negociações entre o Governo do Estado e as concessionárias de pedágio que poderão resultar em uma prorrogação dos contratos, cujo término estão previstos para 2022. Segundo a matéria “A prorrogação dos contratos, que vencem em 2022, é a hipótese mais aventada. Como parte da política de ‘boa vontade’ para a negociação, ambos os lados suspenderam o andamento de 140 ações judiciais que questionam diversos aspectos do pedágio no Paraná”. A matéria tem todo sentido, pois para que as concessionárias possam duplicar trechos e até mesmo reduzir ou manter preços das tarifas a contrapartida poderá ser a prorrogação dos contratos.

 

12.05.2013

RICHA ANUNCIA MAIS DUPLICAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS

 

O governador Beto Richa parece estar em verdadeira lua-de-mel com as concessionárias de pedágio do Paraná.

Mais uma vez voltou a anunciar, com barulho, nesta quinta-feira (14/03), a duplicação de mais um trecho administrado por concessionária.

Desta vez são 14 quilômetros da BR-277 no trecho administrado pela concessionária EcoCataratas, entre Cascavel e Matelândia, e no total serão investidos R$ 97,8 milhões na duplicação. “Conversando com as concessionárias, estamos conseguindo resolver os piores gargalos logísticos do Estado, atendendo as principais demandas da população”, afirmou Richa. O governador também reforçou outros importantes projetos rodoviários que estão sendo realizadas pela iniciativa privada a partir da retomada do diálogo com o Estado.

Citou a duplicação da BR-277 entre Matelândia e Medianeira; a duplicação entre Jandaia do Sul e Apucarana; e a construção dos contornos de Campo Largo e de Mandaguari; e o início da duplicação da Rodovia do Café (BR-376).

Desta feira, no entanto, o Governador não citou o trecho Ponta-Grossa a Apucarana, anunciado com grande festa na última semana, mas que levará 7 anos para ser concluído, sendo que só cerca de 30 Km poderão ser concluídos até o final do seu governo. O secretário de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, explicou que foi mudado o planejamento de duplicação da BR-277 para atender demandas mais urgente. “O Estado está cumprindo seu compromisso de duplicar a BR-277. Entregaremos, até o final de maio, o trecho Medianeira-Matelândia”, disse.

As duplicações foram compromissos contratualmente assumidos pelas concessionárias com o Estado do Paraná no Governo Jaime Lerner para explorar os trechos objeto das concessões e que foram retardados por aditivos no próprio Governo Lerner e que foram objeto de muita polêmica.

Agora as concessionárias estão cumprimento das obrigações através da duplicação de pequenos trechos, ainda muito longe do que foi assumido contratualmente.

 

11.03.2013

PEDÁGIOS: CREA/PR E SENGE/PR NÃO ASSINAM RELATÓRIO E ACUSAM QUE CONCESSÕES NÃO ATINGIU A MAIORIA DOS OBJETIVOS CONTRATUAIS

 

Relatório da Comissão Tripartite aponta melhorias em rodovias concessionadas

A construção de trincheiras e duplicações foram algumas melhorias apontadas no relatório da Comissão Tripartite. O documento, que foi entregue nesta sexta-feira (08) ao secretário da Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, aponta quais são os locais nas rodovias onde há necessidade de obras. Depois de analisado pelo secretário, o documento servirá para que o Governo do Paraná negocie mais obras com as concessionárias.

“Este relatório é mais um instrumento do Governo do Estado para aumentar o número de obras e serviços nas rodovias concessionadas. A comissão, que foi criada para despolitizar o tema de pedágio, está ajudando na negociação, que até o momento, já resultou em investimento de mais de R$ 250 milhões em duplicações e contornos”, disse Richa Filho. Nesta semana, o governador Beto Richa anunciou a duplicação da BR 376, entre Ponta Grossa e Apucarana, em um investimento de mais de R$ 1 bilhão.

O relatório da Comissão, que avaliou os serviços e as rodovias, indica a necessidade de construção de contornos, como de Apucarana, além de apontar onde é preciso passarelas e trincheiras. Feito em parceria com representantes dos usuários, das concessionárias e do governo, a Comissão Tripartite já conseguiu alguns avanços antes mesmo de ser concluída.

A pedido das federações de caminhoneiros e também de transportadora vão ser criadas casas de descanso para os caminhoneiros. A primeira concessionária a aceitar a proposta foi a Viapar, que construiu duas Casas do Caminhoneiro, onde há locais para tomar banho e descansar.

O relatório da Comissão foi aprovado por 13 dos 15 representantes. Não compareceram a reunião os integrantes do Crea-PR e Senge-PR . Os participantes que compareceram a esta última reunião foram os representantes do governo, das concessionárias e o Sinduscon, Fetranspar e a Fenacam.

Veja a posição do Crea e do Senge:

Relatório do Crea-PR e Senge-PR sugere ao Estado rever e alterar o modelo de gestão de concessão de rodovias

Ter, 05 de Março de 2013 07:53

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR) e o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR), divulgaram, nesta terça-feira (5), relatório com análises, considerações e recomendações ao Estado sobre o atual estágio de execução dos contratos de concessão de rodovias.  As duas entidades são integrantes da Comissão Tripartite de Fiscalização do Pedágio – que reúne representantes do Governo do Estado, das Concessionárias de Rodovias e usuários do Anel de Integração.

As informações apresentadas nos sites dos órgãos reproduzem na íntegra o documento entregue, em 30 de novembro do ano passado, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER). Os dados foram formatados a partir de trabalho in loco feito por técnicos do Conselho e do Sindicato. A análise de documentos ressalta que o processo de concessão rodoviário no estado do Paraná não atingiu a maioria de seus objetivos.

O relatório mostra que a eliminação de inúmeros investimentos, inicialmente constantes nos contratos, ou a sua postergação para o final do período contratual manteve as rodovias pertencentes ao Anel de Integração em condições muito próximas das encontradas antes do processo de concessão. Aponta também que a maior parte dos trabalhos de verificação de conformidade da execução de obrigações contratuais é feita por técnicos de empresas terceirizadas.

Entre considerações e sugestões, o relatório destaca os seguintes pontos:

 

  • Que o Governo do Estado defina e implante, de forma definitiva, um modelo de gestão para os contratos de concessão, dando clareza na divisão de competências entre o DER/PR, AGEPAR, TECPAR e Empresas Consultoras e a Comissão Tripartite.
  • Que o governo incorpore às estruturas do DER/PR os recursos, humanos, tecnológicos e organizacionais, necessários ao desempenho de suas funções, nos contratos de concessão, procurando assim reduzir a necessidade de terceirizações.
  • Que o Governo do Estado do Paraná estabeleça uma política de recursos humanos que trate os técnicos da área de concessões do estado de forma mais equânime com o mercado de trabalho, principalmente no que se refere ao salário dos engenheiros.
  • Que o processo de decisão para a formulação de novos aditivos sobre o contrato, inclua um debate prévio com a Comissão Tripartite e outras instituições de controle e fiscalização dos contratos públicos, além de entidades da sociedade civil que possam contribuir com o aprimoramento e a legitimação de eventuais mudanças contratuais.
  • Que os contratos de concessão rodoviária do Estado do Paraná não sejam prorrogados ou renovados para além do prazo contratual.
17.05.2013

DILMA NÃO AUTORIZARÁ PRORROGAÇÃO DE PEDÁGIO NO PARANÁ. QUER LICITAR NOVAMENTE.

Aparentemente as reclamações da Federação das Indústrias do Paraná, relevadas essa semana pelo seu presidente Edson Campagnolo, contra a prorrogação dos contratos das concessionárias de pedágio no Paraná e que vencerão em 2022, foram ouvidas no Palácio do Planalto. Setores que transitam pelo Palácio dão conta que a Presidenta Dilma não quer nem ouvir falar no assunto e fez chegar aos ouvidos do Palácio Iguaçu que qualquer conversa nesse sentido não deve nem ser tentada. É que as estradas são federais e estão sob a gestão do Governo do Paraná que, para prorrogar os contratos, depende da concordância do Governo Federal, cuja intenção é promover nova licitação para obter melhores preços nas tarifas. Sendo assim, Beto Richa, se quiser duplicar alguma estrada pedagiada, vai ter que aceitar o aumento do pedágio.