VÍDEO: QUEM NÃO VIU? ESTEFÂNIA BARBOSA E MANOEL CAETANO NO JP. AMBOS ACERTARAM O VOTO DE CELSO DE MELLO

Os advogados Estefânia Barboza e Manoel Caetano foram os entrevistados do Jogo do Poder do último domingo (15/09). O assunto foi “Direito e Moral no caso Mensalão”. Não assistiu? Tudo Bem. Assista agora!

 

A COERÊNCIA DE CELSO DE MELLO, MORAL VERSUS DIREITO NO MENSALÃO: ESTEFÂNIA BARBOZA E MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

O STF tem que levar em conta a opinião pública na hora de decidir? Existe hierarquia entre o decano e o novato no STF? Está havendo tentativa de mudar a regra no “meio do jogo”como disse Barroso? A carga moral, filosófica, cultural e ética de cada ministro está influindo no julgamento?

           

 

Essas foram as perguntas que os professores Manoel Caetano Ferreira Filha e Estefânia Barboza, ela constitucionalista (Unibrasil) e ele processualista (UFPr), responderam durante o programa Jogo do Poder na noite de domingo e não se constrangeram em deixar claras as sus posições, que resumo aqui.

O tema não é novo e nem está só no Brasil. Ronald Dworkin, grande constitucionalista reconhecido no mundo todo, indaga e responde: “Os juízes nos Estados unidos e na Grã-Bretanha tomam decisões políticas? Naturalmente, as decisões que os juízes tomam devem ser políticas em algum sentido. Em muitos casos, a decisão de um juiz será aprovada por um grupo político e reprovada por outros porque esses casos têm conseqüências para controvérsias políticas (…) Quero indagar, porém, se os juízes devem decidir casos valendo-se de fundamentos políticos, de modo que a decisão seja não apenas a decisão que certos grupos políticos desejariam, mas também que seja tomada sobre o fundamento de que certos princípios de moralidade política são corretos” (Uma questão de Princípio, Martins Fontes, 2001, p. 3).

A discussão que Marco Aurélio de Mello e Roberto Barroso protagonizaram no Plenário do STF sobre a natureza contra- majoritária do tribunal e a importância das manchetes do dia seguinte responde praticamente quase todas as questões

A argumentação que ambos apresentaram, carregadas com um certo grau de perspicácia e ironia, foi muito mais que exercício de vaidade sobre quem sabe mais. Marco Aurélio é uma das figuras mais interessantes do STF pelo grau de independência das suas posições e se Barroso é “novato” no STF, não o é no Direito Constitucional, onde é brilhante.

Um ministro da Suprema Corte (um juiz constitucional, como disse Barroso), de fato, não deve se curvar a opinião pública nos seus votos. Deve obediência somente à Constituição e a ninguém mais. Para facilitar a compreensão, a professora Estefânia citou exemplos singelos da Suprema Corte norte-americana.

De fato, nos casos de eliminação do racismo nas escolas públicas, do direito da mulher abortar até o terceiro mês de gravidez e da criminalização da homofobia, o Supremo americano teria decidido diferentemente do que decidiu se tivesse levado em conta a opinião pública: que era a favor da segregação racial; era contra o aborto; era tolerante com atos de discriminação aos homossexuais.

No entanto, contra a opinião pública, a Corte proibiu a segregação racial, liberou o aborto e reprimiu a homofobia.

Assim deve se comportar um juiz constitucional e é essa a natureza contra-majoritária do STF que o impede (por dever) de dar importância às manchetes do dia seguinte.

Se um “novato” pode ou não fazer críticas às decisões anteriores do colegiado os professores esclareceram que não há hierarquia entre o decano e o novato. O novato é membro da Corte plenamente e deve votar e criticar sobre todas as questões por “dever funcional”, segundo Manoel Caetano.

Sobre a tentativa de mudar a regra no “meio do jogo”, depois de assistir o pronunciamento do Ministro Celso de Mello, em que defende a admissibilidade dos embargos de declaração e dos embargos infringentes, o professor Manoel Caetano deixou claro que, de fato, negar admissibilidade aos infringentes configurará mudança da regra no “meio do jogo”.

E explicou que a posição de Celso de Mello foi externada na sessão do dia 2 de agosto de 2012, quando alguns réus pediram o desmembramento do caso para serem julgados em primeiro grau – já que, por não serem parlamentares, não teriam direito à prerrogativa de foro e não deveriam ser julgados no STF, onde não teriam recurso se condenados -.

Para indeferir o Habeas Corpus desses réus Celso de Mello sustentou também que eles teriam direito a embargos de declaração e embargos infringentes, e isso no Plenário do STF, onde não encontrou oposição (CONFIRA AQUI O VÍDEO).

Então, segundo Manoel Caetano, por coerência com o que já decidiu, Celso de Mello vai assegurar os embargos infringentes, senão estará mudando a regra no “meio do jogo”.

De fato, Celso de Mello foi enfático na sua manifestação: “O STF, em normas que não foram derrogadas, e que ainda vigem, reconhece a possibilidade de impugnação de decisões do plenário desta corte em sede penal. Não apenas os Embargos de Declaração, como aqui se falou, mas também os Embargos Infringentes do julgado, que se qualificam como recurso ordinário dentro do Supremo Tribunal Federal, na medida em que permitem a rediscussão da matéria de fato e a reavaliação da própria prova penal”.

Como se sabe, para metade dos ministros, a Lei 8.038/1990, que regulamentou o trâmite de processos no Superior Tribunal de Justiça e no STF, não revogou o inciso I do artigo 333 do Regimento Interno do Supremo, que prevê expressamente a possibilidade de a defesa ingressar com Embargos Infringentes.

O artigo 333 dispõe que: “Cabem Embargos Infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I — que julgar procedente a ação penal. (…). Parágrafo único — O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta”.

O Regimento foi recepcionado pela Constituição de 1988 e ganhou força de lei ordinária. Mas em 1990 veio a Lei 8038/90 para regulamentar o trâmite processual no Supremo. E a norma silencia sobre a possibilidade de Embargos Infringentes.

Para o professor Manoel Caetano, no entanto, a interpretação correta é aquela que sustenta que a Lei 8038/90 não revogou o art. 333, do RISTF, pois a nova lei trata de procedimento e, como tal, não poderia revogar regra de recurso, pois “procedimento é uma coisa, processo é outra”. Para ele, o art. 333, não foi revogado e segue válido para autorizar a admissibilidade do recurso de embargos infringentes, pouco importando se esse recurso não existe em outros tribunais inferiores pois, nesses casos, os réus sempre terão a possibilidade de recorrer a tribunal superior, no caso o STF, opção que quem é julgado ali não tem. Sustenta que o recurso é um direito do réu.

Os entrevistados manifestaram que Celso de Mello manterá a coerência e justamente por essa razão toda a pressão que vem sofrendo não o levará a mudar de posição. Vai aceitar os infringentes e, no mérito, igualmente, manterá a coerência persistindo na posição de condenação dos réus.

Finalmente, os entrevistados expuseram que o juiz é um ser humano e como tal suas posições morais, culturais, filosóficas e éticas podem influenciar nos seus voto. Isso é normal e não deve impressionar quem assiste o julgamento. Em toda suprema corte é assim e não seria diferente na brasileira.