TRIBUNAL NÃO É PARLAMENTO E JUIZ NÃO É DEPUTADO: “Eu não estou aqui subordinado à multidão”

A possibilidade concreta de que o STF decida pela admissibilidade do recurso de embargos infringentes na tarde de hoje tem provocado manifestações de alegria de alguns e ódio de outros.

Os dois comportamentos são de todo equivocados.

Tribunal não é casa legislativa e juiz não é deputado, de modo que o Judiciário não pode orientar suas decisões em razão dos humores da opinião pública, como devem fazer os políticos, e tampouco por argumentos relacionados com a demora ou a pressa do julgamento.

O tribunal tem que decidir sob a orientação da lei.

Em recente matéria o Estadão perguntou: Em que medida o prolongamento do julgamento e a constante revisão das decisões é capaz de influir na confiança da população sobre o STF? De que modo a ausência de uma decisão definitiva a respeito da perda do mandato de deputados condenados em ação penal afeta a tensão entre Poder Legislativo e Judiciário? Qual a repercussão de uma possível extensão do julgamento para mais um ano eleitoral?

Concluiu o jornal que Estas são algumas das questões institucionais ligadas à decisão que deverá ser tomada na próxima semana.

Para as três perguntas, que revelam preocupação apenas com os aspectos extra-jurídicos do julgamento, é possível uma única resposta:

Para os ministros as conseqüências da decisão em relação à “confiança” da opinião pública sobre o Tribunal ou a tensão que vai gerar com o Legislativo ou, ainda, sobre o processo eleitoral de 2014, simplesmente não importam (ou não devem importar).

No sistema de Estado Constitucional de Direito estabelecido no Brasil o Judiciário, especialmente a Corte Constitucional, exerce um papel contramajoritário e, como tal, tem que decidir exatamente como determina a Constituição e, no caso, as leis penais, mesmo se houver um grande descontentamento da opinião pública, mesmo se desagradar o legislativo e mesmo que isso cause um terremoto eleitoral.

Sendo assim, o argumento que deve fundamentar uma decisão judicial deve ser jurídico — não pode ser nem moral, nem político. Isto porque, como diria Dworkin, o Direito exige coerência e integridade (Lenio Streck). Quem não os tem deve pedir para sair, pois são atributos absolutamente indissociáveis da função jurisdicional.

Sob tal aspecto, as palavras do ministro Barroso nesta quinta-feira são absolutamente alinhadas com o pensamento do chamado novo constitucionalismo, sobretudo o que se consolidou na Corte Constitucional norte-americana. Segundo Barroso, a “opinião pública é muito importante numa democracia”, mas não deve pautar os votos dos ministros. “A multidão quer o fim deste julgamento. E devo dizer que eu também. Mas nós não julgamos para a multidão. Nós julgamos pessoas. Eu não estou aqui subordinado à multidão, estou subordinado à Constituição”, declarou.

Isso mesmo, o povo paga o salário dos ministros do STF e eles não estão obrigados a fazer a vontade do povo. É assim o sistema. A vontade que os ministros do STF tem que fazer valer é a da Constituição que, sem sempre, coincide com a vontade conjuntural do povo. A voz do povo que o STF tem que ouvir e cumprir é aquela que está depositada na Constituição. Essa é a regra. Ouvir a voz que vem a todo instante das ruas pode ser um caminho perigoso porque ela pode ser contra a Constituição.

Isso pode ser incompreensível a quem não é estudioso do Direito Constitucional, mas é exatamente para isso que as Cortes Constitucionais foram concebidas, na Europa continental a partir da Segunda Guerra, quando os direitos humanos (direitos e garantias fundamentais) foram brutalmente massacrados na Europa continental pelo nazi-facismo, mas a trincheira dos direitos e das garantias individuais, a proteção do cidadão contra as arbitrariedades do Estado, é uma tradição marcante do constitucionalismo norte-americano desde o seu nascimento.

Um dos exemplos mais eloqüentes se viu quando a Suprema Corte norte-americana decidiu, contra a opinião absolutamente majoritária da sociedade, autorizar a prática do aborto até o terceiro mês de gestação, colocando o direito da mulher decidir sobre o seu corpo como o bem fundamental a ser tutelado pela Constituição.