25 ANOS DE PROGRAMA CONSTITUCIONAIS. OS DIREITOS SOCIAIS FORAM MANTIDOS.

O Congresso Nacional tem realizado solenidades para marcas os 25 anos da Constituição Federal. De fato, é evento para ser comemorado à exaustão. Ponto importante a registrar que até o momento, apesar das muitas emendas que sofreu, a Constituição Federal manteve os direitos sociais absolutamente íntegros nestes 25 anos e exatamente eles se transformaram no instrumento para que a sociedade brasileira conquistasse inúmeros avanços no programa traçado pelo constituinte para redução da miséria, do preconceito e das desigualdades regionais.

Avanços da Constituição devem ser preservados pelas leis, advertem parlamentares

André Falcão (Jornal do Senado) e Márcio Maturana (Jornal do Senado)


Promulgação da emenda das domésticas em abril: direitos são comparados a segunda abolição

Nesses 25 anos, a Constituição não apenas permitiu ao Brasil consolidar direitos políticos, civis e sociais, como também deu segurança jurídica para o crescimento econômico e social.
Essa opinião é consensual entre os senadores que em 1988 atuaram na Assembleia Nacional Constituinte e também entre os atuais líderes de bancada.

 

As garantias políticas, as inovações no campo social e o caráter cidadão da Constituição de 1988, foram destacados na sessão solene realizada pelo Senado, nesta terça-feira (29), em homenagem aos 25 anos da Carta Magna. Foram condecorados com a Medalha Ulysses Guimarães os ex-presidentes José Sarney e Luís Inácio Lula da Silva, além de todos os atuais senadores que participaram da Assembleia Nacional Constituinte (1986-1988).

Ao abrir a sessão, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), enumerou as inovações constitucionais contidas no documento aprovado em 1988, como o atendimento especial às pessoas com deficiência; a demarcação de terras indígenas; o reconhecimento dos direitos dos quilombolas; a possibilidade de realização de referendos e plebiscitos; a garantia do salário mínimo, antes previsto apenas em lei; e o fortalecimento do Ministério Público, entre outras.

– São 78 direitos individuais e coletivos, além dos 58 dispositivos dos direitos sociais. Muitas dessas conquistas, como todos sabem, tornaram-se realidade com o trabalho dos congressistas – observou.

Sarney

Presidente da República no momento da promulgação e responsável por convocar a Constituinte, em fevereiro de 1987, o senador José Sarney (PMDB-AL) citou como conquistas importantes a estabilidade democrática; a transparência do Estado; a ampliação dos direitos sociais; e a liberdade de imprensa. Nos últimos 25 anos, assinalou, o Brasil não teve nenhuma crise institucional.

O senador disse ainda ter sido “a primeira vítima” da abertura proporcionada pela Constituição, referindo-se a críticas que marcaram os últimos anos de sua passagem pela Presidência da República. Para Sarney, ele, Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) e Artur Bernardes (1922-1926) foram os presidentes mais atingidos pela imprensa, Bernardes, no entanto, governou sob estado de sítio durante quase todo o seu mandato, ao passo que Sarney e Lula respeitaram as liberdades políticas.

– Em nenhum momento. Mesmo quando era afrontado no Congresso Nacional, o senhor levantou um único dedo ou disse uma única palavra para criar dificuldade aos trabalhos da Constituinte – testemunhou Lula.

Na opinião do petista, Sarney sabe que o presidente da República não é dono do país, mas de um mandato com data para começar e para terminar.

– Já que Ulysses Guimarães [1916-1992] não está mais entre nós, quero lhe dizer que o  senhor merece a minha homenagem pelo seu comportamento digno e por permitir que nós disséssemos todos os desaforos que pensávamos ter o direito de dizer sem que, em nenhum momento, se sentisse afrontado por isso – enfatizou Lula.

Eficiência

No entender do vice-presidente da República, Michel Temer, o Brasil precisa agora viver uma terceira fase da democracia – a da eficiência. Essa nova etapa seria uma resposta às mobilizações populares por melhores serviços de saúde, educação, transporte público por um sistema político “mais adequado, ético e não corrupto”.

– Nós temos que atender a esses pressupostos. Não foi sem razão que a presidente Dilma lançou os cinco pactos governativos: pactos pela educação, pela saúde, pela mobilidade urbana e pela reforma política – disse Temer.

Nelson Jobim, relator da Comissão de Sistematização na reta final da Constituinte, lembrou o papel de Ulysses Guimarães e a importância do diálogo no processo de elaboração da carta constitucional.

– O ensinamento do processo constituinte é que a democracia não é a busca do consenso. É administração do dissenso e sua superação. O que o doutor Ulysses nos dizia era absolutamente verdadeiro: só os incompetentes e os amadores não sabem que em política até a raiva é combinada – disse.

Relator-geral da Assembleia Nacional Constituinte, o ex-senador pelo Amazonas Bernardo Cabral também reverenciou a memória de Ulysses Guimarães. Ao mesmo tempo caracterizou Ulysses como “cirurgião plástico do fato” e disse considerar “fantástico” que ele tenha cunhado o termo “Constituição Cidadã” para classificar a Carta de 1988.

– O pórtico da nossa Constituição abre com o homem. Todas as constituições anteriores começavam com o Estado. Só a esta nossa de 88 se deve este termo ‘Constituição Cidadã’. Isto há de ficar sem dúvida nenhuma – reconheceu Cabral.

Jovens

A criação da homenagem desta terça-feira é fruto de um projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PI), que encerrou a primeira parte da solenidade com um breve discurso no qual qual exaltou o novo momento vivido pelo país, em que os filhos e netos dos que redigiram uma nova Constituição estão livres para ir às ruas exercer democraticamente o direito de protestar contra o que quiserem.

Medalha

A sessão para homenagear os 25 anos da Constituição começou com o Hino Nacional cantado por Fafá de Belém e com o discurso do presidente do Senado e seguiu com a entrega da medalha Ulysses Guimarães aos homenageados. Os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Fernando Collor não puderam comparecer.

A Medalha Ulysses Guimarães foi entregue a cada um dos homenageados pelo presidente Renan Calheiros. Aprovada pelo Senado no último mês de agosto, a comenda leva o nome do presidente da Assembleia Nacional Constituinte para marcar o transcurso dos 25 anos da promulgação da Constituição, sendo concedida a pessoas ou empresas que se destacarem na promoção da cidadania e do fortalecimento das instituições democráticas.

A mesa da sessão especial desta terça-feira foi formada com os ex-presidentes da República Sarney e Lula; com o vice-presidente da República, Michel Temer; com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves; com o relator-geral da Assembleia Constituinte de 1988, Bernardo Cabral; e com o jurista Nelson Jobim, a cantora Fafá de Belém e o jornalista Rubem Azevedo Lima.