25 ANOS DE CONSTITUIÇÃO: O INCRÍVEL ERRO DO PT E A SUA RETRATAÇÃO. VALE REFLETIR.

constituição

A Constituição Cidadão está completanto 25 anos neste 5 de outubro.

A tendência dos que se lançam na tarefa de analisar estes 25 anos ficam tentados a olhar para a democracia e para a consolidação das liberdades individuais.

De fato, temos uma democracia, uma Corte Constitucional que tem funcionado vigorosamente, com seus acertos e erros, parlamentos, Ministério Público e imprensa atuantes como nunca, e esses são aspectos de suma importância num país que passou todo o século XX experimentando períodos muito curtos de democracias apenas formais e com cartas constitucionais atuando como meras “folhas de papel”(Lassalle), sem nenhuma concretude, olhando para os EUA e para a Europa onde democracia e assembléias constituintes já aconteciam desde os anos 1787 e 1789.

O aspecto fundamental da nova Carta e que deve ser realçado são os seus direitos sociais que estão compondo o “programa constitucional” brasileiro, um projeto de sociedade que tem transformado o Brasil.

No entanto, creio que o aspecto mais emblemático a ser observado nesses 25 anos é a incrível lição que a complexa realidade brasileira foi ensinando ao Partido dos Trabalhadores, e seus teóricos na constituinte, de modo a desnudar os erros que cometeu durante o todo o processo, até o mais fatal que foi o de votar contra o texto.

A fala de Lula durante o encontra na OAB nessa semana, em que reconhece que a proposta de constituição do PT tornaria o país “ingovernável”, contrasta brutalmente com o pronunciamento que fez no encerramento dos trabalhos da Constituinte (leia o pronunciamento na íntegra no final), que não conseguiu enxergar a importância do “programa constitucional” que o documento trazia para a sociedade brasileira.

A primeira Constituição brasileira e de 25 de março de 1824, e durou 65 anos, até a Proclamação da República. Em 24 de fevereiro de 1891, veio a Constituição com a independência entre os três poderes, a separação entre Estado e Igreja e o direito de voto estendido. Em, julho de 1934 veio a terceira Carta Magna, com o voto secreto e obrigatório a partir dos 18 anos de idade, com o direito de voto estendido às mulheres, criou as Justiças Eleitoral e do Trabalho, com as leis trabalhistas assegurando jornada de oito horas, repouso semanal, férias remuneradas. Em 10 de novembro de 1937, Getúlio revoga Constituição, fecha o Congresso e impõe a Carta Constitucional fascista do Estado Novo, com a supressão de partidos políticos, concentração de poder nas mãos do ditador, instituição da pena de morte, suspensão da liberdade de imprensa, prisão e exílio de representantes da oposição, com a eleição indireta do Presidente da República indireta. Deposto Getúlio, o presidente eleito, general Gaspar Dutra, governou por decretos-lei até o país ganhar a sua quarta Constituição em 18 de setembro de 1947, com o Congresso convertido em Assembléia Constituinte. A ditadura de 1964 impõe, através do Congresso garroteado, uma constituição em 24 de janeiro de 1967 que vigorou até 1988.

As constituições apareceram no mundo no chamado Estado Estamental, com as primeiras noções de soberania, e se corporificaram com o Estado Absoluto na Europa (João Sem Terra, 1.225, já havia criado a famosa Magna Carta).

O Estado absoluto morreu na Revolução Francesa, que consagrou a Declaração dos Direitos do Homem e da Cidadania em 26 de agosto de 1789, e ali se viu a experiência de constituição como fruto de uma Assembléia Constituinte. Antes, os americanos já tinham mostrado o exemplo em 25 de maio de 1787 com a sua primeira constituição e criaram o controle de constitucionalidade pela Corte Suprema, forma que influenciou todo o mundo ocidental nos séculos seguintes.

Nas duas grandes guerras a democracia e os direitos humanos foram brutalizados e o que se constatou foi que o modelo de constituição “folha de papel” foi incapaz de evitar o surgimento do nazismo e outras formas de regimes de terror na Europa continental.

As novas constituições do pós-guerra são de modelo rígido para impedir que maiorias conjunturais pudessem violentar os direitos fundamentais. Passaram a ser longas, densas, principalistas, programáticas, o controle de constitucionalidade concebido pelos americanos é característica marcante desse novo tempo (são exemplos a Constituição Italiana, de 1947, e a de Weimar, e até a brasileira de 1946).

Nesse aspecto, a ditadura implantada em 1964 produziu um brutal atraso no constitucionalismo brasileiro e só foi reparado com a Constituição Federal de 88, que já foi modificada 80 emendas, seis delas em 1993, quando da revisão constitucional.

O modelo rígido impôs cláusulas pétreas e que a alteração da Carta deve observar o quórum de três quintos dos parlamentares em cada uma das Casas Legislativas, em dois turnos, e disso resulta que os “princípios fundamentais” sofreram poucas alterações, sendo que cerca de 70% das emendas feitas tratam de políticas públicas sociais.

O constituinte impôs um “programa constitucional” como objetivo da República para “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (art. 3, III, da Constituição Federal).

Os resultados surgiram ao longo desses 25 anos.

No mês de maio foi divulgado o resultado do novo IDF (Índice de Desenvolvimento da Família) e na ocasião a Folha de S. Paulo registrou: “Renda cresce, mas miséria social persiste (…) O governo Dilma Rousseff melhorou a renda dos pobres, mas não solucionou os seus níveis miseráveis de acesso a emprego e educação. É o que revela um  indicador criado pelo próprio Governo Federal para analisar a pobreza no país, cuja base de dados de dezembro de 2012 a Folha obteve por meio da Lei de Acesso à Informação” (Caderno A8, Poder, 27.05.13).

O Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil 2013, mostra dados que refletem a evolução apresentada pelo IDHM do Brasil nas duas últimas décadas, saindo da faixa de MUITO BAIXO (0,493) em 1991 para ALTO (0,727) em 2010, demonstrando que o país está conseguindo, aos poucos, reduzir as disparidades históricas de desenvolvimento humano entre os municípios das regiões Norte e Nordeste e aqueles localizados no Centro-Sul.

Em 1991, pelos recálculos e adaptações feitas no Atlas Brasil 2013 para o novo IDHM, 85,8% dos municípios brasileiros fariam parte do grupo de Muito Baixo Desenvolvimento Humano. Em 2000, esse número teria caído para 70% e, em 2010, despencado para 0,57% (32 municípios).

A conclusão é que o IDF e o IDHM demonstram que o Brasil melhorou a partir do início da década de 90.

A pergunta que induz a reflexão é a respeito de quais políticas dos vários governos produziram tais melhorias.

Digo que o Brasil melhorou porque, em maior ou menor grau, as 3 esferas de governo, cumpriram parte do programa constitucional de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”. Melhorou por causa da Constituição.

Foi a primeira vez que uma constituição trouxe “um programa constitucional” e definiu todas as competências e como os entes da federação deveriam agir para a sua concretização, tirando os municípios de uma inércia histórica, dando-lhes competência para arrecadar e responsabilidades que antes não tinham na saúde, na educação e na erradicação da pobreza.

Entre 1930 e 1980 o Brasil foi o país que mais cresceu no mundo e tornou-se a oitava economia e o resultado foi que os ricos tornaram-se mais ricos e o país produziu uma das maiores massas de excluídos do planeta terra: um terço da população abaixo da linha da pobreza.

O “programa constitucional” de erradicação da miséria e das desigualdades da Constituição de 88 foi o grande motor das transformações do Brasil nos últimos 25 anos.

O “programa constitucional” viabilizou institucionalmente o SUS, Bolsa Família, cotas sociais e raciais, programas de prevenção da violência, programas de erradicação e prevenção de doenças, o Plano Nacional de Educação e que agora destinará 10% do PIB para a educação, os programas habitacionais hoje retratados no Minha Casa Minha Vida, muitas políticas voltadas para as populações mais pobres, que, de fato, é quem mais precisam do Estado no Brasil.

 

O Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil 2013 mostra que cerca de 74% dos municípios brasileiros (ou 4.122 deles) se encontram nas faixas de Médio e Alto Desenvolvimento Humano, enquanto cerca de 25% deles (ou 1.431 municípios) estão nas faixas de Baixo e Muito Baixo Desenvolvimento Humano. Os dados foram divulgados hoje (29/07), no lançamento do Atlas Brasil 2013, em Brasília, pelo PNUD. As faixas de desenvolvimento humano são calculadas tendo como base o Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) dos 5.565 municípios pesquisados pelo Censo de 2010, do IBGE.

Os dados refletem a evolução apresentada pelo IDHM do Brasil nas duas últimas décadas, ao sair da faixa de Muito Baixo (0,493) em 1991 para Alto (0,727) em 2010. Esta evolução sinaliza também que o país está conseguindo, aos poucos, reduzir as disparidades históricas de desenvolvimento humano entre os municípios das regiões Norte e Nordeste e aqueles localizados no Centro-Sul.

Em 1991, pelos recálculos e adaptações feitas no Atlas Brasil 2013 para o novo IDHM, 85,8% dos municípios brasileiros fariam parte do grupo de Muito Baixo Desenvolvimento Humano. Em 2000, esse número teria caído para 70% e, em 2010, despencado para 0,57% (32 municípios). Apesar da evolução neste quadro, a análise por regiões mostra que o Nordeste ainda tem a maioria de seus municípios no grupo de Baixo Desenvolvimento Humano (61,3%, ou 1.099 municípios), enquanto no Norte eles somam 40,1% (180 municípios) nesta categoria. Pelos dados atuais, 0,8% dos municípios do Brasil (44 deles) fazem parte da faixa de Muito Alto Desenvolvimento Humano.

As regiões Sul (64,7%, ou 769 municípios) e Sudeste (52,2% ou 871 municípios) têm uma maioria de municípios concentrada na faixa de Alto Desenvolvimento Humano. No Centro-Oeste (56,9%, ou 265 municípios) e no Norte (50,3, ou 226 municípios), a maioria está no grupo de Médio Desenvolvimento Humano. Ainda segundo o mesmo levantamento, Sul, Sudeste e Centro-Oeste não possuem nenhum município na faixa de Muito Baixo Desenvolvimento Humano. Por outro lado, as regiões Norte e Nordeste não contam com nenhum município na faixa de Muito Alto Desenvolvimento Humano.

O Distrito Federal é a Unidade da Federação (UF) com o IDHM mais elevado (0,824) e se destaca também como o único do grupo a figurar na faixa de Muito Alto Desenvolvimento Humano. Além disso, o DF tem o maior IDHM Renda (0,863), o maior IDHM Educação (0,742) e o maior IDHM Longevidade (0,873) entre as UFs. Na outra ponta, Alagoas (0,631) e Maranhão (0,639) são os estados com menor IDHM do país.

Na comparação feita entre as UFs, constata-se que a diferença entre o maior e o menor IDHM do grupo recuou 25,5% entre 1991 (0,259) e 2010 (0,193). A maior redução nas disparidades foi encontrada no IDHM Longevidade, onde a diferença caiu 41,6% (de 0,202 em 1991 para 0,118 em 2010). A queda na diferença entre o maior e o menor IDHM Educação foi a segunda maior: 15,9%, de 0,264 (1991) para 0,222 (2010). No IDHM Renda, a queda foi de 11,6% pela mesma comparação, passando de 0,284 (1991) para 0,251 (2010).

A redução na diferença entre os maiores e menores IDHMs dos estados e DF mostra que as Unidades da Federação conseguiram reduzir as desigualdades entre si em termos de desenvolvimento humano.

Apesar disso, os estados do Sul e Sudeste continuam com IDHM e subíndices superiores aos do Brasil – com exceção de Minas Gerais (0,730) que, na dimensão Renda, encontra-se abaixo do IDHM Renda do país (0,739). Todos os estados do Norte e Nordeste têm IDHM e sub-índices menores que os do Brasil.

A análise de disparidade entre os maiores e menores IDHMs Longevidade, Renda e Educação no âmbito dos municípios mostra distâncias absolutas maiores do que as encontradas na comparação entre estados. Entre os 5.565 municípios comparados, o IDHM Longevidade, assim como nos estados, foi onde houve maior redução: a diferença entre o mais alto e mais baixo município caiu 41,1% entre 1991 e 2010, de 0,377 para 0,222, respectivamente. No IDHM Renda, esta diferença caiu 14,4% no mesmo período (de 0,574 para 0,491). Já para o IDHM Educação, a disparidade entre o mais alto e o mais baixo registrado por municípios apresenta alta de quase 13% em relação ao que se via em 1991 (de 0,547 para 0,618).

Das capitais brasileiras, apenas cinco delas aparecem entre os 20 municípios de maior IDHM: Florianópolis (3º), Vitória (4º), Brasilia (9º e Belo Horizonte (20º).

O Atlas Brasil 2013 mostra que nenhuma capital brasileira aparece entre os 20 municípios de mais alto IDHM Longevidade. No ranking do IDHM Educação, apenas três delas estão entre as 20 de melhor desempenho: Vitória (4º), com 0,805; seguida de Florianópolis (5º), com 0,800; e mais abaixo por Curitiba (17º), com 0,768. Já no ranking do IDHM Renda para municípios, sete capitais aparecem entre as 20 de maior subíndice: Vitória (3º), com 0,876; Porto Alegre (6º), com 0,867; Brasília (8º), com 0,863; Curitiba (11º), com 0,850; São Paulo (15º), com 0,843; Belo Horizonte (17º), com 0,841; e Rio de Janeiro (18º), com 0,840.

Segundo COMMITTING CHILD SURVIVAL: A PROMISE RENEWED – PROGRESS REPORT 2013, da UNICEF, relatório apresentado pelo Diretor Executivo da instituição, Anthony Lake, nos últimos 10 anos, o Brasil reduziu 40% a taxa de mortalidade na infância (menores de cinco anos). O número caiu de 28,4 mortes por mil crianças nascidas vivas, em 2002, para 16,9 óbitos por mil nascidos vivos em 2012. Em relação aos últimos 22 anos, a queda ainda mais expressiva: 68,5%, passando de 54 mortes por mil nascidos vivos em 1990 para 16,9 para 2012 (dados preliminares).

Na divulgação do Relatório de Progresso 2013 sobre o Compromisso com a Sobrevivência Infantil: Uma Promessa Renovadao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) destacou o Brasil e suas ações para o combate aos fatores que contribuem para a mortalidade na infância. O evento de apresentação do documento foi nesta sexta-feira (13), em Brasília (Ministério da Saúde).

Aqui temos insistido que esse é um mérito decorrente do programa constitucional estabelecido pelo Constituinte de 88 que estabeleceu como tarefa do Estado brasileiro a erradicação da pobreza, da discriminação e das desigualdades regionais.

Há inúmeros outros avanços que poderiam ser citados e muito há o que fazer, pois as dívidas do Estado brasileiro com o seu povo mais pobre ainda é monstruosa.

Mas o Constituinte estava certo e o Estado brasileiro deve insistir na concretização do seu programa constitucional. É o caminho.

Ao contrário de suscitar mágoas, ódio, ressentimentos, o erro do PT na Constituinte e a sua retratação, após a experiência de governar, deve ser fonte de inspiração para todos os agentes da política brasileira possam entender não se constrói soluções sem consensos.

LULA EM 1988

Discurso proferido na sessão de 22 de setembro de 1988:

SR. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Constituintes: em fevereiro de 1987, quando o Partido dos Trabalhadores chegou ao Congresso Constituinte, não trazia nenhuma ilusão de que poderia, através da Constituição, resolver todos os problemas da sociedade brasileira. Entendíamos, já no dia 16 de novembro de1986, que a composição da Constituinte não seria uma composição favorável aos projetos políticos da classe trabalhadora brasileira, tampouco seria favorável àqueles que sonharam ter uma Constituição a mais progressista possível.

O Partido dos Trabalhadores apresentou, em março de 1987, um Projeto de Constituição que não era, de forma alguma, um projeto socialista. Era o Projeto de Constituição nos parâmetros permitidos pelo capitalismo, mas entendíamos que, com o nosso projeto, poderíamos, mesmo dentro do sistema capitalista, minorar o sofrimento da classe trabalhadora brasileira. Passados 18 meses, é importante reconhecer que não apenas o Partido dos Trabalhadores como outras forças progressistas aqui, nesta Casa, se empenharam 24 horas por dia, de segunda a domingo, para que pudéssemos hoje estar votando esta Constituição.

O Partido dos Trabalhadores, com apenas 16 Deputados Constituintes, trabalhou de forma incansável, na perspectiva de que pudéssemos, até num prazo anterior a este, apresentar à opinião pública um projeto de Constituição. É preciso ressalvar que, se isso não foi possível, não se deveu aos setores de esquerda, não se deveu aos setores progressistas que aqui compareceram em todos os chamamentos do Presidente Ulysses Guimarães. Comparecemos, na expectativa de que pudéssemos, ainda possivelmente no ano passado, entregar esta Constituição.

Setores conservadores ligados ao Palácio do Planalto, setores conservadores – e até reacionários – ligados ao poder econômico criaram os mais diferentes tipos de embaraços para que não pudéssemos votar esta Constituição. Mentiras e mais mentiras foram vinculadas através dos meios de comunicação. Tentava-se passar a idéia de que, a partir da promulgação da Constituição, este País iria explodir, este País não iria ter jeito, tal a quantidade de conquistas que a classe trabalhadora havia alcançado.

O Partido dos Trabalhadores fez um estudo minucioso, através da sua bancada e da sua direção, e chegou à conclusão de que houve alguns avanços na Constituição; de que houve avanços na ordem social, de que houve avanços na questão do direito dos trabalhadores, mas foram avanços aquém daquilo que a classe trabalhadora esperava que acontecesse aqui, na Constituinte.Entramos aqui querendo 40 horas semanais e ficamos com 44 horas; entramos aqui querendo férias em dobro e ficamos apenas com um terço a mais nas férias; entramos aqui querendo o fim da hora extra ou, depois, a hora extra em dobro, e ficamos apenas com 50%, recebendo menos do que aquilo que o Tribunal já dava.

Algumas conquistas consideradas importantes não passaram, nem sequer de perto, para que a classe trabalhadora pudesse ter o sabor e o prazer de festejar essas conquistas.Sobre a questão da reforma agrária, esta Assembléia Nacional Constituinte teve o prazer de dar aos camponeses brasileiros um texto mais retrógrado do que aquele que era o Estatuto da Terra, elaborado na época do Marechal Castello Branco. Os militares continuam intocáveis, como se fossem cidadãos de primeira classe, para, em nome da ordem e da lei, poderem repetir o que fizeram em 1964, ou o que foi feito agora no Haiti.

O latifundiário brasileiro deve estar festejando, juntamente com o Sr. Ronaldo Caiado, a grande vitória dos proprietários de terra que, em 5 séculos, não avançaram um milímetro para entender que a solução para os problemas graves deste País está no dia em que tivermos capacidade para elaborar uma reforma agrária que possa distribuir a terra e, ao mesmo tempo, o Estado garantir os meios. Poderíamos mencionar, ainda, o anúncio feito pelo Líder do PMDB, de que mais ou menos 200 artigos serão regulamentados por legislação ordinária ou lei complementar.

A própria CNI (Confederação Nacional da Indústria) elaborou um documento, possivelmente mais volumoso do que a própria Constituição, mostrando os artigos que, do seu ponto de vista, precisam ser regulamentados por lei ordinária e por lei complementar.Todos nós, Constituintes, sabemos perfeitamente bem que na elaboração das legislações complementar e ordinária teremos um trabalho insano tanto quanto o foi o desta Constituição.Todos sabemos que teremos eleições em 89, que teremos eleições em 90 e que possivelmente até lá não tenhamos quórum para regulamentar um único artigo de lei.

Ressalto 2 pontos importantes: a questão da estabilidade no emprego, que todos sonhávamos ou pelo menos uma parte sonhava conquistar. Esta vai ter que ser regulamentada por lei complementar. Sabemos que apenas os Princípios Gerais não garantem a efetivação da democracia, que apenas a efetivação de alguns princípios gerais não garantem à classe trabalhadora viver em regime efetivamente democrático. É possível que, dependendo dessa correlação de forças existentes na Constituinte e permanecendo no Congresso, pouca coisa será regulamentada e algumas, possivelmente, serão regulamentadas em prejuízo da classe trabalhadora.

Sabemos que é necessário um trabalho insano de arregimentação do movimento popular. Sabemos que é necessário um trabalho insano de arregimentação do movimento sindical, dos partidos políticos progressistas, para que possamos manter a sociedade permanentemente pressionando o Congresso, para que ele possa regulamentar a legislação em benefício da classe trabalhadora brasileira. Poderia citar a questão do direito de greve, possivelmente a maior conquista obtida nesta Constituinte. Mesmo assim vai depender da regulamentação do que são categorias essenciais, vai depender de definirmos o que é abuso, porque, dependendo da cabeça política do empresariado brasileiro, a própria decretação de uma greve já pode ser caracterizada como abuso e todos sabem que a lei ainda existe neste País para punir os fracos, e não os poderosos.

Poderia citar aqui a questão do aviso prévio, que é uma coisa simples, que poderia ter sido definido na Constituinte, entretanto, ainda vai ser definido pela lei e não sabemos quando é que essa lei vai definir o que é a proporcionalidade. Engraçado que alguns Constituintes aleguem que a votação de hoje é apenas uma votação de vírgula, uma votação de passagem, porque o texto já foi votado. Nós, do Partido dos Trabalhadores, entendemos que essa votação é mais importante do que a votação de mérito. Exatamente por entendermos isso que para nós não é apenas uma votação de vírgula ou uma votação de coisas pequenas.

É importante lembrar que determinados Constituintes tentam acusar o Partido dosTrabalhadores da mesma forma que na época da Nova República o acusavam, da mesma forma que na época do Plano Cruzado colocaram a Maria da Conceição Tavares para chorar na televisão, depois da fala do Governador do Rio de Janeiro, Leonel Brizola. Importante na política é que tenhamos espaço de liberdade para ser contra ou a favor. E o Partido dos Trabalhadores, por entender que a democracia é algo importante – ela foi conquistada na rua, ela foi conquistada nas lutas travadas pela sociedade brasileira –, vem aqui dizer que vai votar contra esse texto, exatamente porque entende que, mesmo havendo avanços na Constituinte, a essência do poder, a essência da propriedade privada, a essência do poder dos militares continua intacta nesta Constituinte.

Ainda não foi desta vez que a classe trabalhadora pôde ter uma Constituição efetivamente voltada para os seus interesses. Ainda não foi desta vez que a sociedade brasileira, a maioria dos marginalizados, vai ter uma Constituição em seu benefício. Sei que a Constituição não vai resolver o problema de mais de 50 milhões de brasileiros que estão fora do mercado de trabalho. Sei que a Constituição não vai resolver o problema da mortalidade infantil, mas imaginava que os Constituintes, na sua grande maioria, tivessem, pelo menos, a sensibilidade de entender que não basta, efetivamente, democratizar um povo nas questões sociais, mas é preciso democratizar nas questões econômicas.

Era preciso democratizar na questão do capital. E a questão do capital continua intacta. Patrão, neste País, vai continuar ganhando tanto dinheiro quanto ganhava antes, e vai continuar distribuindo tão pouco quanto distribui hoje. É por isto que o Partido dos Trabalhadores vota contra o texto e, amanhã, por decisão do nosso diretório – decisão majoritária – o Partido dos Trabalhadores assinará a Constituição, porque entende que é o cumprimento formal da sua participação nesta Constituinte.

LULA E O PT EM 2013

Lula: Constituição ‘petista’ tornaria o país ingovernável

Nos 25 anos da promulgação da Carta, o ex-presidente afirma que a legenda amadureceu e soube incorporar os direitos estabelecidos em ação concreta
Ricardo Stuckert/Instituto Lula
Lula
O ex-presidente Lula reconheceu o erro do PT durante o evento

Vinte e cinco anos após a promulgação da Constituição de 1988, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira 1º, que se os projetos apresentados pelo PT durante a Constituinte fossem aprovados à época o Brasil seria “certamente ingovernável”.

Segundo ele, o PT amadureceu como partido político e soube transformar os direitos previstos na Carta em ações concretas de seus governos. “No dia da instalação da Constituinte, entreguei ao Ulysses Guimarães um projeto de Constituição, elaborado pelo Fábio Konder Comparato, e um projeto de regulamento interno (da Câmara). Tínhamos 16 deputados, mas éramos desaforados como se tivéssemos 500. O PMDB, que tinha a maioria dos parlamentares, dos governadores e tinha o presidente da República, não tinha um regimento pronto. Se o nosso fosse aprovado, o país seria certamente ingovernável. Éramos muito duros na queda e muito exigentes.”

A afirmação foi feita durante um evento em Brasília organizadopela Ordem dos Advogados do Brasil para celebrar os 25 anos da promulgação da Carta.

Ex-deputado constituinte, Lula ressaltou que o partido votou contra o projeto do relator, Bernardo Cabral, mas acabou assinando o texto. “Queríamos uma (Constituição) mais forte, mas não foi possível.”

A oposição do PT em relação à Constituição em 1988 é sempre lembrada por opositores para citar uma suposta irresponsabilidade da legenda na época. Em 2010, por exemplo, o candidato tucano à Presidência, José Serra, chegou a veicular em sua propaganda que a legenda não assinou a Carta, o que não é verdade.

Ao relembrar o período, Lula teceu elogios ao texto que, segundo ele, captou “a alma daquilo que os brasileiros queriam construir”.

Sem citar os protestos de junho, o ex-presidente fez um balanço do contexto da época para afirmar que “a juventude de hoje não será melhor do que a de ontem se não conhecer a história e as mazelas do que as que aconteceram ontem”. E completou: “A Constituinte foi uma das coisas boas que aconteceram ontem.”

O ex-presidente citou as políticas de inclusão social promovidas pelas gestões petistas, como o combate à fome, a ampliação docrédito aos trabalhadores e as ações afirmativas nas universidades, para dizer que o governo respeitou as diretrizes estabelecidas na Carta. Citou também como exemplo a política externa para a integração latino-americana a partir da Unasul.

“Colocamos os pobres e a maioria da população no centro das atenções, pobres eram vistos como problema, passaram a ser parte das soluções do nosso país.”

Lula disse ainda que a pauta dos dias atuais pede um restabelecimento da atividade política como “um valor para a sociedade”. “Os sintomas de fragilidade de representação são claros. O remédio para isso está no fortaleci mento da politica e não na sua negação.” Entre as demandas atuais a serem instituídas, ele defendeu a democratização dos meios de comunicação.

“Não precisamos inventar. É só ler a Constituição para saber o que devemos fazer. Ela previu varias soluções para o século XXI”.

No início e no fim de sua fala, Lula fez uma crítica indireta à Ordem dos Advogados do Brasil, anfitriã do evento. Ao abrir o seu discurso, ele lembrou que o atual presidente da Ordem, Marcus Vinicius Coêlho Furtado, tinha apenas 16 anos na época da Constituinte. E encerrou a fala lembrando o tempo em que “para se falar em democracia era necessário consultar a OAB”. Citando ex-presidentes da entidade, como Raymundo Faoro e Hermann Assis Baeta, ele afirmou: “Naquela época, a manchete dojornal não determinava o comportamento da OAB”. (Carta Capital).