DERROTA: SUPREMA CORTE ARGENTINA DIZ QUE CLARÉM TERÁ QUE REDUZIR MONOPÓLIO

Os 7 membros da Corte Suprema Corte Argentina em foto de arquivo deste ano, que determinou que a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual é constitucional (Clarín).

A Suprema Corte da Argentina declarou constitucional a famosa Lei de Meios Audiovisuais que foi aprovada pelo Congresso em 2009, mas estava sendo atacada pelo Grupo Clarín,  que é o maior conglomerado de comunicação do país.

Na legislação brasileira, desde o regime militar, é vedado a um mesmo grupo deter mais que uma concessão em uma mesma praça e a legislação brasileira também limita o número de outorgas que um mesmo grupo pode deter em cada Estado do Federação.

Na Argentina, no entanto, não existe essa limitação e isso levou o Grupo Clarín concentrar em suas mãos uma grande quantidade de outorgas e o Governo Argentino, a exemplo do que vez o Brasileiro já no início do sistema nacional de radiodifusão, a estabelecer limites legais para o monopólio.

Agora a Suprema Corte entendeu que a Lei 26.522 é constitucional ao estabelecer que a regulação da multiplicidade de licenças é uma atribuição do Congresso, “cuja conveniência e oportunidade não se trata de matéria de análise dos juízes (…) é legítima uma lei que fixe limites gerais a priori, porque dessa maneira se favorece a liberdade de expressão ao impedir a concentração de mercado”.

Segundo levantamento realizado pelo governo 21 grupos de comunicação cumpriram a norma que os obrigava a apresentar propostas e reduzir seus ativos e, assim, reduzir o brutal processo de concentração que existe na radiodifusão da Argentina.

O Clarín, no entanto, não concordou com a regulamentação e resolveu questioná-la na Justiça, pois terá que se desfazer de várias outorgas. O grupo detém 237 licenças de TV a cabo (dez vezes mais que o permitido pela lei) e que abrangem 58% da população (o limite é 35%).

O Clarín ajuizou ação alegando inconstitucionalidade de alguns dos dispositivos da Lei de Meios, dentre eles o que  estabelece que as outorgas são intransferíveis, do que restringe a quantidade, o que retira o direito adquirido de empresas que têm licenças acima do permitido e com prazo de validade ainda para se esgotar, bem como o artigo que estabeleceu o prazo de um ano para que todas as empresas se adaptassem à lei.