CONGRESSO DÁ PASSO PARA ACABAR COM A FARRA DA CRIAÇÃO DE PARTIDOS: ANTES TARDE QUE NUNCA.

Viola Junior / Câmara dos Deputados
Congresso ganha iluminação especial em homenagem ao Outubro Rosa

No outubro rosa, antes tarde que nunca, o plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar (PLC 14/2013) que dificulta a criação de partidos políticos no país.

O projeto limita o acesso de novas legendas a verbas do fundo partidário e à propaganda na TV e foi aprovado pelos senadores sem alterações.

A matéria gerou polêmica quando teve a tramitação suspensa por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Posteriormente, o plenário da Corte considerou que não deveria fazer a análise prévia da constitucionalidade do projeto, cassou a liminar de Mendes e determinou o prosseguimento da tramitação.

Para a maioria dos senadores, o Brasil já tem muitos partidos políticos e há grupos que criam legendas apenas para ter acesso a verbas do Fundo Partidário e negociar o tempo de televisão a que terão direito.

Relator do texto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) explicou que a intenção do projeto é evitar que as mudanças de partido ocorridas no decorrer de uma legislatura alterem a distribuição do fundo partidário e do tempo de rádio e televisão. Segundo o senador, o projeto preserva o resultado das urnas e faz a distribuição dos recursos e do tempo de acordo com a vontade do eleitor

– Basicamente, prestigia-se o princípio do voto popular na determinação da força de cada partido no Congresso Nacional – afirmou o relator.

Atualmente, 5% do total do Fundo Partidário são divididos igualmente entre todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. O restante, 95%, é distribuído na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. O novo texto mantém esses percentuais, mas deixa claro que não serão consideradas as mudanças de partido ocorridas após a eleição.

Quanto à propaganda em rádio e TV, o projeto reduz o tempo destinado aos novos partidos. Atualmente, esses partidos têm direito a participar da divisão igualitária de um terço desse tempo. O restante (dois terços) é distribuído proporcionalmente ao número de deputados federais. Para ter direito ao tempo de TV os partidos precisam ter candidato e representação na Câmara dos Deputados.

Com a mudança, cai a exigência de representação na Câmara dos Deputados, o que significa que todos os partidos com candidatos terão acesso ao tempo. Apesar disso, em vez de participar igualitariamente na divisão de um terço do tempo, os novos partidos terão a chance de participar da divisão de um terço disso (equivalente a um nono do total). Assim como na distribuição do fundo partidário, as mudanças de partido não serão consideradas no cálculo.

As restrições não valem para o caso de fusão ou incorporação de partidos. Nessas situações, devem somados os votos das legendas para a definição dos recursos e do tempo de propaganda em rádio e TV.