TOFFOLI DECIDIRÁ A APOSENTADORIA DE CLAYTON CAMARGO

O Desembargador Clayton Camargo ingressou com Mandado de Segurança  no Supremo Tribunal Federal impugnando a decisão do Ministro Corregedor do CNJ, Francisco Falcão, que suspendeu o processo do seu pedido de aposentadoria.

O relator do Mandado de Segurança é o Ministro Dias Toffoli e é provável que conceda a segurança para cassar a decisão do Ministro Falcão, que, de fato, é flagrantemente ilegal.

O artigo 27, da Resolução 135, do CNJ, estabelece que a aposentadoria só pode ser obstada se existir processo disciplinar instaurado: “o magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntária após a conclusão do processo ou cumprimento da penalidade”.

No seu despacho o próprio Ministro Falcão confessa que se excedeu ao reconhecer que, de fato, não existe processo disciplinar e que deferiu a liminar para suspender o pedido de aposentadoria porque entendia que se tratava de “um ato evasivo”, ou seja, que Camargo estaria requerendo a aposentadoria para evitar a instauração de processo disciplinar, circunstância que torna o exame da legalidade do ato de Falcão até muito singelo.