AÇÃO POLÍTICA DE AJUFE E ANAMATRA REDUZEM O CENTRALISMO DO CNJ

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) conseguiram que o Congresso Nacioanl retirasse do Orçamento de 2014 a obrigação de que projetos de lei propostos pelos tribunais federais passem por análise prévia do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo as entidades essa obrigatoriedade de encaminhar propostas sobre aumento de gastos paralisava o processo Legislativo, além de não ser exigida dos outros tribunais estaduais.

O centralismo – hoje uma reclamação recorrentes dos estados sobre o excesso de atribuições concentradas na União – também se mostrava deletério pela demora excessiva do CNJ em cumprir essa obrigação que lhe foi atribuída no orçamento anterior, com caráter prévio.

Assim, agora o CNJ poderá dar sua opinião no decorrer da tramitação do processo legislativo e se continuar omitindo-se não haverá mais prejuízos para os tribunais federais.

O CNJ defendia a medida: “A experiência tem demonstrado que as alterações sugeridas pelo Conselho Nacional de Justiça e incorporadas aos projetos de lei, além de adequá-los aos critérios objetivos mais amplos, permitem melhor atendimento das demandas globais do Poder Judiciário em face das restritas disponibilidades orçamentárias”.