NOVO CPC: A DISCÓRDIA ÉTICA E MORAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO ADVOGADO PÚBLICO

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Justiça - Código de Processo Civil - selo
Deputados já aprovaram a parte geral do novo CPC.

A continuidade da votação do novo Código de Processo Civil (CPC) é o principal item do Plenário para terça-feira (12). Os deputados vão analisar os destaquesapresentados à parte geral do código, já aprovada pela Câmara.

O texto-base aprovado é o da emenda do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), para o Projeto de Lei 8046/10, apensado ao PL 6025/05.

A maior polêmica da parte geral é o dispositivo que determina o pagamento aos advogados públicos os honorários derivados de causas ganhas pelo Poder Público nas causas onde eles atuam como procuradores.

Os honorários são pagos pela parte perdedora a quem ganha o processo. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator, uma lei posterior disciplinará esse pagamento aos advogados.

O PP e o PMDB já apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto.

O bate boca todo está relacionado com o fato de que os advogados públicos já recebem salário do Poder Público e em razão disso não teriam direito aos honorários de sucumbência daquelas causas onde ele sai vencedor.

Os advogados, apoiados pela OAB, defendem que tem direito aos honorários de sucumbência porque pertencem ao advogado, como assegura o Estatuto da OAB.

Várias são as questões e dentre elas uma de natureza moral e ética.

Dizem os críticos que os advogados públicos são admitidos na carreira após realizarem concurso público e nos editais a vedação para a percepção da sucumbência é clara. Logo, tais advogados estão cientes de que não terão o mesmo tratamento dos advogados privados, que negociam seus honorários diretamente com os clientes e em muitos casos os eventuais honorários de sucumbência fazem parte dessa negociação e são até usados para abater daquilo que os clientes tem que pagar, coisa que o Poder Público não poderá fazer.

Sabedores que não poderiam advogar e nem receber honorários de sucumbência muitos profissionais experientes e que atuam no mercado abrem mão de participar desses concursos e, assim, a vida dos que participam fica mais fácil em razão da menor concorrência.

Então o sujeito entra na carreira sabendo que não terá certos direitos e outros abrem mão de disputar o concurso porque sabem que não terão esses direitos. Assim, a pergunta sob o ponto de vista ético e moral: é justo que depois ingressar na carreira ele adquira esses direitos por meio de uma manobra corporativa no Congresso Nacional? Não seria razoável argumentar que o Poder Público poderia pagar um salário menor a eles se soubesse de antemão que teriam direito a honorários de sucumbência?

Essas e outras questões é que estão permeando a discussão.