NOVA LDO TRANSPORTARÁ O EMBRIÃO DO MONSTRO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Discussão e votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/13, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 (Lei 12.708/12)
Proposta prevê destinação de parte das emendas ao Orçamento para o setor da saúde.

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/13), com as regras para orientar o próximo Orçamento. A proposta vai agora para sanção presidencial.

De acordo com o texto aprovado, o governo deverá buscar um superavit primário (economia para pagamento de juros da dívida) de R$ 116 bilhões. Mais da metade do total (R$ 67 bilhões) poderá ser abatido para investimentos em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e desonerações tributárias feitas pelo Executivo ao longo do ano.

A aprovação da LDO era esperada desde julho, prazo constitucional para votação, e acabou demorando por causa da discussão do orçamento impositivo, que aguarda análise na Câmara e que dá aos parlamentares o direito de dispor anualmente de recursos da ordem de cerca de R$ 14 milhões de reais, a ser usado conforme as suas conveniências eleitorais.

Confira os principais pontos da LDO aprovada pelo Congresso

Assim, a adequação da LDO à nova redação da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 353/13), que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais, foi a principal mudança do texto aprovado em relação ao documento enviado pelo Executivo.

Aprovada na última terça-feira (12) pelo Senado, a PEC do Orçamento Impositivo foi encaminhada para a Câmara dos Deputados. Pelo texto, as emendas dos deputados e senadores serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano prevista na proposta orçamentária, sendo que metade será destinada obrigatoriamente para ações e serviços públicos de saúde, como os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Íntegra da proposta:

 

Leia mais:

11.11.2013

ORÇAMENTO IMPOSITIVO: A NOVA VERGONHA NACIONAL. DEP. ESTADUAIS E VEREADORES TERÃO DIREITO. É SÓ LIGAR O CRONÔMETRO PARA O PRÓXIMO ESCÂNDALO

 

Quem se der ao trabalho de uma leitura do referente ao Título IV, que trata da Organização dos Poderes da República, no Capítulo Poder Legislativo I, da Constituição Federal, que vai do art. 44 até o art. 75, verá que no sistema chamada tri-partição de poderes não há lugar para parlamentar ser “dono de obra”, pois não faz parte da natureza da atividade parlamentar nem no século XVIII e nem agora. Significa o completo desvirtuamento da atividade parlamentar.

O consultou Luís Otávio Barroso diz ainda que a PEC do Orçamento Impositivo produz uma “modificação substancial na relação entre os parlamentares e o Poder Executivo”, na medida em que tira do Poder Executivo a liberdade para executar ou não as despesas orçamentárias incluídas nos orçamentos públicos pelo Poder Legislativo. Eis o ovo da serpente. Os parlamentares serão “donos” de uma parte do orçamento do Estado e poderão fazer o que quiserem com esse verba, de cerca de 14 milhões anuais.

Trata-se de um mecanismo pelo qual as emendas dos deputados propondo a aplicação de recursos do orçamento federal nesta ou naquela obra, neste ou naquele município ou entidade filantrópica, deixará de ser meramente indicativa para se tornar obrigatória.

Não é preciso muito esforço para ver e entender que isso se tornará uma fonte de financiamento da atividade eleitoral dos nossos parlamentares.

Uma das conseqüências nefastas que poderão advir disso é que deputados estaduais e vereadores também poderão fazer uso desse novo “direito”, serão também “donos” de uma verba para aplicar onde e como quiserem.

Essa estultice está para ser aprovada no Congresso Nacional.

Luís Otávio Barroso ressalta que a emenda, se de fato for incorporada ao texto constitucional, deverá ser adotada pelos governos estaduais e municipais. Ele explica que, embora as normas do processo de elaboração e execução orçamentária estabelecidas pela Constituição tenham sido concebidas para a União, já são no momento seguidas pelas administrações locais. Assim, prevê o consultor, “o que deve acontecer é que a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares também deve passar a valer não só para a União, mas também para os orçamentos locais – o orçamento de cada estado e o orçamento de cada município”.

É só ligar o cronômetro para esperar pelo próximo escândalo que resultará da atividade dos lobistas juntos ao fisiologismo dos parlamentares para destinar o caixa de cerca de 14 milhões que cada deputado poderá dispor segundo o seu juízo discricionário, nas áreas permitidas pela tal PEC do orçamento impositivo.

Bem se poderia aplicar a máxima do Barão de Itararé: “de onde vc menos espera, ai é que não sai nada mesmo”.

PEC nº 22A, de 2000 – Chamada de PEC do Orçamento Impositivo, muda os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal. A principal alteração, no artigo 166, obriga a União a liberar os recursos oriundos de emendas parlamentares constantes do Orçamento anual no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Metade desse percentual deve necessariamente atender o setor da saúde. Os valores podem ser destinados para investimentos e custeio, mas não para o pagamento de pessoal e encargos sociais. Também obriga a União a aplicar na saúde até 2018, 15% da RCL. A estimativa é que sejam destinados R$ 79 bilhões para a saúde em cinco anos. O texto prevê também que para receber os recursos das emendas parlamentares, Estados, Municípios e Distrito Federal não precisam estar adimplentes como determina a legislação em vigor e que os valores não integrarão a base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo desses entes federados, como prevê o artigo 169 da Constituição Federal.

Apesar de tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares, o projeto permite que isso não aconteça em casos de “impedimentos de ordem técnica” não haja obrigatoriedade. Os senadores retiraram os termos “caso fortuito” e “força maior”, do rol das hipóteses de impedimentos técnicos.

Ou seja, aquilo que era ruim (emendas parlamentares no orçamento) vai piorar.

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Depois de emendas, PEC do orçamento impositivo volta à CCJ

A pauta do Senado está trancada pela Medida Provisória (MP) 622/2013 – que abre crédito extraordinário de R$ 380 milhões para viabilizar o pagamento, por parte da União, de subvenção econômica às indústrias produtoras de etanol no Nordeste.  No entanto, mesmo com a pauta trancada, a ordem do dia desta quinta-feira (24) marcou a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000, que trata do orçamento impositivo.

O senador Jorge Viana (PT-AC), que presidia a sessão, explicou que as sessões podem ser contadas para discussão de PECs, independentemente do sobrestamento da pauta. Como recebeu emendas no Plenário, a matéria agora volta para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Na sessão desta tarde, os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE) apresentaram as duas últimas emendas à PEC, de um total de dez apresentadas no Plenário.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que as emendas colaboram para o aprofundamento do debate “da matéria-prima”. Jorge Viana reconhece que a apresentação de emendas busca aperfeiçoar o texto da PEC.

– Todas as emendas serão objeto de debate na CCJ – disse Viana.

Conforme previsto no Regimento Interno do Senado Federal, as PECs têm de passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno (art. 358) e outras três em segundo turno (art. 363). Para ser aprovada, conforme previsto na Constituição, deve receber o voto favorável de três quintos dos senadores, ou seja, 49 votos.

22/10/2013 – 20h05 Especial – Orçamento Impositivo – Atualizado em 22/10/2013 – 20h49

Base governista chega a acordo para aprovação da PEC do orçamento impositivo

Os líderes da base de apoio ao Governo na Câmara e no Senado chegaram a um acordo sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O anúncio foi feito pela ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, após reunião com os parlamentares na Liderança do Governo no Senado. Segundo a ministra, o objetivo é evitar a demora na aprovação do texto.

– Não adianta aprovar algo aqui no Senado que depois a Câmara mude, não concorde e aí fica naquele efeito pingue-pongue, de uma casa para a outra – afirmou Ideli.

A expectativa do líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), era de que a PEC pudesse voltar na manhã de quarta-feira para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a fim de que fossem apreciadas emendas, e de que, à tarde, já fosse votada pelo plenário. O requerimento de calendário especial que permitiria acelerar a aprovação do texto, no entanto, não foi aprovado pelo plenário.

Segundo Braga, que também é relator da PEC, um dos pontos do acordo consiste em aumentar o limite do percentual da receita corrente líquida (RCL) que deve ser obrigatoriamente liberado para as emendas parlamentares. Em vez de 1%, como prevê o texto aprovado pela CCJ, o percentual seria de 1,2%.

O aumento atenderia reivindicação de deputados de que 0,6% da RCL fosse destinada a emendas que não são da área de saúde. O governo defendia que metade do valor das emendas fosse dirigida à saúde e os deputados queriam baixar esse percentual para 40%, ou seja: 0,4% da RCL. Com a alteração, o percentual continua o mesmo, 50% para área da saúde e 50% para outras emendas, mas a base de cálculo muda, o que elevará de 0,5% para 0,6% da receita corrente líquida cada uma das metades.

Segundo o líder do governo e relator da matéria, senador Eduardo Braga, será mantida no texto a previsão de que a União destine de 15% da RCL para a saúde. Atualmente, a União aplica cerca de 13% desse tipo de receita, mas não há percentual mínimo definido em lei, ao contrário do que ocorre com estados e municípios. Pelo projeto, o percentual será aumentado gradualmente e os 15% serão atingidos em 2018.

– Isso significa R$ 50 bilhões a mais de recurso novo para a saúde nos próximos cinco anos – explicou Braga.

Outra alteração que deve ser feita na PEC, segundo o relator informou, é a adequação de prazos previstos nas disposições transitórias para o texto principal da Constituição.

 

Líderes da base aliada fecham acordo sobre PEC do Orçamento Impositivo

Pelo acordo, as emendas parlamentares serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida, e não mais 1%, como previa texto aprovado na Câmara em agosto.

Os líderes do governo na Câmara e no Senado, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) e senador Eduardo Braga (PMDB-AM), anunciaram nesta quarta-feira que os líderes partidários da base aliada na Câmara e no Senado fecharam acordo com o governo para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna as emendas parlamentares de execução obrigatória (PEC 565/06, na Câmara, e 22/00 no Senado).

Pelo acordo, as emendas dos deputados e senadores serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano prevista na proposta orçamentária, sendo que metade será destinada obrigatoriamente para “ações e serviços públicos de saúde”, conceito que abrange os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Outro ponto do acordo é a possibilidade de os deputados e senadores destinarem recursos para custeio, e não apenas para investimentos. Só não poderão destinar verbas para gastos com pessoal.

O acerto dos líderes garante o apoio dos partidos da base aliada na votação no Senado e posteriormente na Câmara, onde a PEC voltará a tramitar. “Isso vai evitar o vai e volta”, disse o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE).

Saúde
O acordo foi costurado pelas lideranças partidárias com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI), Ideli Salvatti. O governo concordou em aceitar a execução obrigatória com um percentual maior de comprometimento da RCL (1,2%), mas em troca levou a vinculação de 50% para a saúde.

Além disso, ficou acertado que as ações e serviços públicos de saúde vão ficar com 15% da RCL a cada ano. O senador Eduardo Braga, que também é relator da PEC do Orçamento Impositivo no Senado, criou uma regra para que a vinculação seja adotada num prazo de cinco anos.

Atualmente, a União aplica cerca de 13% da RCL, mas não há percentual mínimo definido em lei, ao contrário do que ocorre com estados e municípios. Pelo acordo, o percentual será aumentado gradualmente e os 15% serão atingidos em no quinto ano após a promulgação da emenda constitucional.

“Isso significa R$ 50 bilhões a mais de recurso novo para a saúde nos próximos cinco anos”, disse Braga.

Prazos
O senador ainda vai fechar a redação com técnicos do Ministério do Planejamento.

Apesar do acordo de hoje, um ponto ainda está pendente: a questão dos prazos para empenho das emendas e para as justificativas do governo no caso de impossibilidade de empenho por questões de “ordem técnica”.

Por exemplo, o governo pode ficar impossibilitado de empenhar uma emenda parlamentar porque o beneficiário (geralmente uma prefeitura) não satisfez as exigências para receber os recursos federais. O Executivo receia que, em casos como esse, possa ser acionado na justiça para fazer o empenho.

“Se coloca um prazo rígido na Constituição, e há um erro do parlamentar ou do município, não podemos deixar o Planejamento responder por um erro que não é dele”, disse o deputado Arlindo Chinaglia.

Aprovação
A PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada em agosto na Câmara e enviada ao Senado, onde precisa passar por duas sessões de votação no Plenário. Os deputados aprovaram a execução obrigatória de emendas equivalente a 1% da RCL, sem vinculação para a saúde.

Íntegra da proposta: