MENSALÃO: O SHOW CONTINUA A PARTIR DO DIA 13

AP 470: credenciamento de imprensa vai até sexta-feira (8)

A Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal (STF) receberá, até as 17h de sexta-feira (8), os pedidos de credenciamento dos veículos de comunicação interessados em acompanhar o julgamento dos segundos embargos de declaração na Ação Penal (AP) 470, a partir do dia 13/11. A confirmação do credenciamento será no dia 11/11 por contato da Coordenadoria de Imprensa do STF.

Os pedidos são restritos aos profissionais de veículos de comunicação – jornalistas e repórteres fotográficos. Não será autorizada a entrada de cinegrafistas e auxiliares no Plenário, mas esses profissionais devem ser credenciados para acesso à área externa do Tribunal. As imagens serão cedidas pela TV Justiça, que emitirá “sinal limpo” para todas as emissoras.

Para solicitar o credenciamento, as empresas devem encaminhar o formulário de cadastro devidamente preenchido à Secretaria de Comunicação, pelo e-mail imprensa@stf.jus.br ou pelo fax (61) 3322-1431, acompanhado de ofício em papel timbrado da empresa solicitante. O ofício deverá conter o pedido de credenciamento, o nome e o cargo de cada profissional pautado para a cobertura jornalística. Não serão aceitas credenciais de outros órgãos.

Os lugares do Plenário e nos comitês de imprensa são limitados.

Trajes

A entrada no Plenário requer o uso de paletó e gravata, para homens, e tailleur ou terninho, para as mulheres. Não é permitida a entrada de pessoas calçando tênis e sandálias rasteiras ou trajando roupas em tecido jeans.

Também é proibido tirar fotos e realizar filmagens com qualquer tipo de equipamento, à exceção dos fotógrafos credenciados. Os telefones celulares devem ficar no modo silencioso, e não são admitidas conversas ou manifestações durante a realização das sessões plenárias.

04.10.13

STF DEVE RETOMAR O JULGAMENTO DO MENSALÃO

 

O presidente do Supremo, Ministro Joaquim Barbosa, informou que incluiu na pauta de julgamento os segundos embargos de declaração, recursos usados para corrigir contradições ou omissões no acórdão que admitiu os embargos infringentes e rejeitos os primeiros embargos de declaração, ao texto final do julgamento.

Ao analisar os recursos, se os ministros entenderem que os segundos embargos serviram apenas para atrasar o julgamento, poderão determinar a prisão imediata de parte dos condenados na ação.

De acordo com a jurisprudência da Corte, firmada no julgamento da condenação do deputado federal Natan Donadon (sem partido – RO), quando os segundos embargos de declaração são considerados protelatórios, o fim do processo e expedição dos mandados de prisão podem ser decretados no mesmo dia.

O plenário da Corte vai julgar os recursos de dez réus que pediram redução de pena, por entenderem que houve falhas no julgamento dos primeiros embargos de declaração, em setembro. Entre os réus que entraram com o recurso estão o presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson, o deputado federal Pedro Henry (PP-MT) e o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP).

A data do julgamento dos embargos infringentes, recursos que reabriram o julgamento para os réus que obtiveram pelo menos quatro votos pela absolvição, ainda não foi definida. O prazo para que os réus entrem com o recurso termina no dia 11 de novembro. Entre os réus que têm direito a este recurso estão o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, e o deputado federal, João Paulo Cunha (PT-SP).

O relator dos infringentes é o ministro Luiz Fux. De acordo com o Regimento Interno do STF, esses recursos não podem ser relatados pelos ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, relator e revisor da ação penal, respectivamente. Agência Brasil.

Leia mais:

JULGAMENTO DO MENSALÃO JÁ PODERÁ SER RETOMADO

 

Na próxima fase do julgamento da Ação Penal 470 os réus podem utilizar dois recursos, os embargos de declaração pela segunda vez e os embargos infringentes. É um dos julgamentos mais polêmicos da história do STF e as novas etapas prometem muita polêmica. Veja o balanço.

Oito réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, entraram com novos recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as condenações. O prazo para que 13 réus apresentem os segundos embargos de declaração, recursos para corrigir omissões ou contradições no acórdão (texto final do julgamento) terminou à meia-noite. A segunda fase de análise dos recursos não tem data para começar. A primeira fase começou no dia 14 de agosto e terminou em 18 de setembro.

Os recursos de cinco réus, que também têm direito aos segundos embargos de declaração, não constam no andamento da ação penal. Doze réus que têm direito aos embargos infringentes, outro tipo de recurso que prevê a revisão das penas, podem apresentá-los até 11 de novembro.

Ontem (15), em recurso apresentado ao STF, a defesa do ex-deputado federal Pedro Correa (PP-MT), condenado a sete anos e dois meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, alega que houve erro no cálculo da pena do réu. Segundo o advogado, deve constar no acórdão que o ex-parlamentar confessou ter recebido o dinheiro, fato que deveria ter sido levado em conta como atenuante para redução da pena.

Os advogados do ex-diretor do Banco Rural, Vinícius Samarane, condenado a oito anos e nove meses de prisão por lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta, pedem que o STF garanta ao réu direito aos embargos infringentes, recurso para revisar a pena de condenados que obtiveram pelo menos quatro votos pela absolvição. No entanto, na votação da fixação da pena, o ex-diretor teve três votos.

Samarane reafirmou que não foi responsável pela concessão e renovação dos empréstimos entre o Banco Rural e as empresas de publicidade do empresário Marcos Valério. “A pena total aplicada a Vinícius Samarane é um nítido excesso, maior do que a sanção mínima prevista para o crime de homicídio ou mesmo para o hediondo de estupro de vulnerável”, diz a defesa.

Os advogados do deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) e dos ex-deputados Bispo Rodrigues (extinto PL-RJ) e José Borba (PMDB-PR), também apresentaram recursos. No entanto, a íntegra das argumentações não foi divulgada.

A defesa do ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas também recorreu contra a condenacão na primeira fase de julgamento. A defesa do deputado federal Pedro Henry (PP-MT) pediu redução de pena.

O primeiro réu a apresentar os embargos de declaração foi o presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson. Ele pediu ao STF perdão judicial ou prisão domiciliar devido ao seu estado de saúde.

Agência Brasil

IVES GANDRA DESNUDA OS EMBARGOS INFRINGENTES: NÃO TEM PROVAS CONTRA DIRCEU

kostcho Ives Gandra diz que não há provas contra Dirceu

Ives Gandra Martins é um dos mais notáveis juristas do país, advogado, pensador, professor com um admirável elenco de obras e artigos publicados, reconhecido conservador de direita, Opus Dei, que tem como característica não esconder suas opiniões.

Ives Gandra acaba de mandar um torpedo memorável no casco dos que sustentam a imutabilidade da decisão do STF que condenou os réus do mensalão.

Depois de andar opinando que a tentativa dos réus do Mensalão em perseguir os embargos infringentes não deveria ser aceita pelo Supremo, em entrevista à jornalista Mônica Bergamo da Folha de S. Paulo do domingo, o renomado jurista diz com todas as letra que o José Dirceu foi condenado sem provas por Joaquim Barbosa e os ministros que acompanharam o seu voto.

Com isso Ives Gandra coloca uma tonelada de dúvidas sobre o esforço que se fez para evitar o cabimento dos embargos infringentes: será que é porque os réus tinham chance de ser absolvidos pela tal falta de provas no crime de formação de quadrilha?

Para ele, preocupado com o futuro dos empresários brasileiros nos tribunais,  a tal teoria do domínio do fato, usada por Barbosa para sentar a borduna nos réus, foi adotada de forma inédita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que isso traz uma insegurança jurídica “monumental”, já que permite que, a partir de agora, mesmo um inocente pode ser condenado com base apenas em presunções e indícios e que a Corte estaria abandonando, indevidamente, o princípio constitucional e fundamental de que a dúvida deve sempre favorecer o réu.

Segundo ele, com a teoria do domínio do fato ”Eu não busco a verdade material. Você tem pessoas que trabalham com você. Uma delas comete um crime e o atribui a você. E você não sabe de nada. Não há nenhuma prova senão o depoimento dela – e basta um só depoimento. Como você é a chefe dela, pela teoria do domínio do fato, está condenada, você deveria saber. Todos os executivos brasileiros correm agora esse risco. É uma insegurança jurídica monumental. (…)  A teoria que sempre prevaleceu no Supremo foi a do “in dubio pro reo” [a dúvida favorece o réu].” ”Nunca houve essa teoria. Foi inventada, tiraram de um autor alemão, mas também na Alemanha ela não é aplicada”, afirma, acrescentando que foi com base nela que que condenaram José Dirceu como chefe de quadrilha [do mensalão]. ”Nos embargos infringentes, o Dirceu dificilmente vai ser condenado pelo crime de quadrilha.”

Gandra salienta ainda na entrevista à Folha de S. Paulo que a teoria do ”in dubio pro reo”, num regime democrático, evita muitas injustiças diante do poder. “A Constituição assegura a ampla defesa -ampla é adjetivo de uma densidade impressionante. Todos pensam que o processo penal é a defesa da sociedade. Não. Ele objetiva fundamentalmente a defesa do acusado.” O jurista alerta ainda que é preciso ter no processo democrático o direito do acusado de se defender. “Ou a sociedade faria justiça pelas próprias mãos.”