MARCO AURÊLIO DIZ QUE É “IMPENSÁVEL” E OAB DENUNCIA ABUSO NA PRISÃO DE RÉUS COM DIREITO A SEMI-ABERTO EM FECHADO

OAB afirma que prisão de Genoino, como executada por mandado expedido pelo Ministro Joaquim Barbosa, em regime fechado, é ilegal.

O açodamento com que os atos foram praticados podem ter sido a causa dos erros na execução dos mandados de prisão expedidos pelo Presidente do STF e relator da AP 470, Min, Joaquim Barbosa.

O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados Brasil (OAB), Wadih Damous, disse hoje (18) que a prisão do ex-presidente do PT José Genoino, em regime fechado, é ilegal.

Genoino apresentou-se à Polícia Federal no sábado (16), em São Paulo, e foi transferido para a Penitenciária da Papuda, em Brasília.

Ele foi condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a uma pena inicial de quatro anos e oito meses de prisão em regime semiaberto.

Segundo o presidente, a manutenção de Genoino no regime fechado configura “uma ilegalidade e uma arbitrariedade”.

“É sempre bom lembrar que a prisão de condenados judiciais deve ser feita com respeito à dignidade da pessoa humana e não servir de objeto de espetacularização midiática e nem para linchamentos morais descabidos”, observou Damous.

Ao Blog do Josias, o Ministro Marco Aurélio afirmou que “Não havia motivo para o açodamento … Eu teria aguardado a segunda-feira, sem dúvida alguma … O que não compreendi, e estou aguardando uma justificativa, foi a vinda dos acusados para Brasília. Para quê? Para depois eles retornarem à origem?”

Marco Aurélio estranhou também que “a carta de sentença” não tenha sido emitida junto com as ordens de prisão. Trata-se, segundo ele, de “documento básico para ter-se a execução da pena”. De acordo com informações da Vara de Execuções Penais de Brasília, esses documentos só chegaram na madrugada de domingo.

“Essa prisão ganhou contornos, nesse período, de prisões provisórias … E aí surge outro descompasso: durante a tramitação do processo não foi decretada qualquer [prisão] preventiva. Seria agora, ao término?”

De resto, Marco Aurélio classificou de “impensável” o fato de condenados ao regime semiaberto estarem presos em regime fechado, ainda que por alguns dias. É o caso, por exemplo, de José Dirceu e José Genoíno.

Marco Aurélio concedeu a entrevista no início da tarde desta segunda-feira (18). O vídeo lá do alto reproduz um trecho. A conversa completa será veiculada aqui, na manhã desta terça-feira (19), a partir de 6h.

O ministro fala sobre o julgamento do mensalão e comenta as reações do PT e dos presos ao início da execução das penas. Discorre também sobre o papel da Justiça Eleitoral nas eleições de 2014.

Nesta terça, Marco Aurélio assumirá pela terceira vez o posto de presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

O pedido de prisão domiciliar de Genoino foi enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para parecer do procurador-geral, Rodrigo Janot (Agência Brasil).

O açodamento com que os atos foram praticados entre quinta-feira após a sessão e no feriado de sexta, e a pouca experiência do STF com esses ritos, podem explicar as trapalhadas na execução dos mandados de prisão, com o encarceramento de réus com penas a serem cumpridas em regime aberto como se fosse no regime fechado.

Na tarde desta segunda-feira (18) o juiz da Vara de Execuções Penais de Brasília, Ademar Silva de Vasconcelos, determinou os três réus, Dirceu, Genoino e Delúbio, condenados em regime semi-aberto, sejam transferidos para o Centro de Internamento e Reeducação (CIR), unidade destinada a presos em regime semiberto.

Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informou hoje (18), por meio de nota, que os presos condenados no processo do mensalão estão em “caráter provisório” no Complexo da Papuda, em Brasília, pois a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal recusou-se a recebê-los sem carta de sentença.

O OUTRO ABUSO

Defesa de Dirceu pede que STF garanta regime semiberto

18/11/2013

Da Agência Brasil

Brasília – A defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja garantido ao réu o cumprimento da pena inicial de sete anos e 11 meses de prisão, definida na Ação Penal 470, o processo do mensalão, em regime semiaberto. Os advogados do ex-ministro defendem que Dirceu está preso em regime fechado na Penitenciaria da Papuda, em Brasília.

Em petição encaminhada ao STF, os advogados consideram que José Dirceu deve cumprir a pena em regime semiaberto por ter sido condenado a uma pena menor que oito anos de prisão. Além disso, alegam que o mandado de prisão emitido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, não consta o regime de prisão.

“Diante do exposto, requer-se seja prontamente comunicado o juízo da Vara de Execuções Penais de Brasília determinando-se a imediata inserção do requerente [Dirceu] no regime semiaberto, afim de se evitar constrangimento ilegal decorrente de sua inserção em regime mais gravoso”, argumentou a defesa.

As prisões de 12 dos condenados foram decretadas na sexta-feira (15) pelo presidente do STF. Sete dos primeiros condenados que tiveram a prisão decretada apresentaram-se à Polícia Federal (PF) em Belo Horizonte: José Roberto Salgado, ex-vice-presidente do Banco Rural; O publicitário Marcos Valério; Kátia Rabello, ex-presidenta do Banco Rural; o ex-deputado federal Romeu Queiroz (PTB-MG); Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, ex-sócios de Marcos Valério; e Simone Vasconcelos, ex-funcionária de Valério. Dois entregaram-se em São Paulo: o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, e o ex-presidente do PT e deputado federal (SP) José Genoino. O ex-tesoureiro do PL, atual PR, Jacinto Lamas, e o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, apresentaram-se à PF em Brasília.

Somente o mandado de prisão do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, que não foi cumprido. A Interpol – Polícia Internacional – incluiu o nome de Pizzolato na lista de procurados em mais de 190 países. Ele foi condenado a 12 anos e sete meses de prisão no processo do mensalão. No entanto, ele viajou para à Itália e, por ser cidadão italiano, não pode ser extraditado para o Brasil. Ele é considerado foragido pela Polícia Federal.

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Segunda-feira, 18 de novembro de 2013

STF certifica trânsito em julgado para condenados na AP 470

No início da noite da última quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) certificou, no acompanhamento processual da Ação Penal (AP) 470, o trânsito em julgado da decisão referentes a vários condenados no processo.

Com base no pronunciamento do Plenário tomado no julgamento da questão de ordem na sessão de quarta-feira (13), o relator do processo e presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, determinou o trânsito em julgado (integral) para sete réus: Henrique Pizzolato, Jacinto Lamas, José Rodrigues Borba, Roberto Jefferson, Romeu Queiroz, Emerson Palmieri e Enivaldo Quadrado, uma vez que não cabem mais recurso contra as condenações.

Na sexta-feira (15), foi certificado o trânsito em julgado (parcial) da ação para nove condenados: Simone Vasconcelos, Kátia Rabello, Cristiano Paz, Delúbio Soares, José Dirceu, José Genoino, José Roberto Salgado, Marcos Valério e Ramon Hollerbach.

O acompanhamento mostra, também, que na sexta-feira (15) o relator expediu ofício ao Departamento de Polícia Federal encaminhando os mandados de prisão e cópias dos respectivos documentos.

 

Processos relacionados
AP 470