SENSO COMUM DO ISS DE SÃO PAULO: O PÚBLICO É CORRUPTO E O PRIVADO É VIRTUOSO

Sobre a confusão da fraude no recolhimento do ISS em São Paulo há nesta sexta-feira um artigo do representante das empresas sobre o comportamento do setor privado no episódio. Quem recebeu as propinas já se sabe e falta saber quem pagou. A leitura vale a pena.

Folha de São Paulo

29/11/2013 – 03h30

Claudio Bernardes: Fatos, não versões

No artigo “Setor privado: vítima ou algoz?”, publicado nesta Folha (26/11), o controlador-geral do município de São Paulo, Mário Vinícius Spinelli, convida o Secovi-SP a usar seu “ímpeto” para instruir as empresas do setor imobiliário a “colaborarem com as investigações” sobre a máfia do ISS e “devolverem o dinheiro surrupiado aos cofres públicos”.

Ocorre que o Secovi-SP (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo), entidade que presido desde 2012 e que tem quase 70 anos de história, sempre zelou pelo cumprimento da lei. Orientamos as empresas associadas a buscarem a Justiça nos casos de dificuldades infundadas para obter qualquer documentação necessária à entrega dos empreendimentos aos compradores.

Agora, gostaríamos de saber de qual dinheiro o controlador fala quando sugere que as empresas deveriam “devolver o que foi surrupiado”. Como se sabe, o ISS é recolhido nas várias etapas da realização de um empreendimento, com nota fiscal eletrônica, por arquitetos, empresas de pintura, de instalações hidráulicas, elétricas etc., e não pelos incorporadores, que são os contratantes dos serviços. Portanto, que dinheiro é esse a ser devolvido?

Cumpre lembrar que o Secovi-SP é um colaborador de primeira hora do Ministério Público (MP). Quando fomos procurados pelo promotor Roberto Bodini, no dia 3 de setembro deste ano, e soubemos que uma possível quadrilha de auditores fiscais estava sendo investigada e desmantelada, nós nos prontificamos imediatamente a colaborar.

Orientamos as empresas que são nossas associadas a procurarem o Ministério Público e denunciarem eventuais achaques dos quais tivessem sido vítimas e prosseguimos com nossa cooperação. Inclusive, estivemos mais duas vezes com o MP, em 16 e 23 de outubro.

Agimos com lealdade, idoneidade e espírito colaborativo. Porém, não temos a prerrogativa de obrigar as empresas a fazer o que quer que seja. Somos um sindicato, não temos poder de polícia. Vivemos num livre mercado, em que cada um tem o direito de decidir com liberdade. Podemos orientar e recomendar, e assim fizemos, no estrito cumprimento do combinado com o MP.

Quanto às acusações de que um “representante do Secovi” teria vazado informações a integrante da referida quadrilha, reafirmo: nenhum diretor nosso, nem qualquer pessoa autorizada pelo sindicato, mantém ou manteve contato com os auditores fiscais suspeitos.

É do nosso interesse – e um direito – obter informações sobre quem é esse indivíduo que teria falado em nome da entidade, com o que poderemos adotar as medidas cabíveis. Aliás, já solicitamos formalmente ao MP as informações necessárias que levem à identidade da suposta pessoa que se dizia do Secovi.

Pelo menos desde 2007, em diversas ocasiões e nas gestões de diferentes partidos, levamos propostas ao Poder Executivo municipal a fim de simplificar o sistema de arrecadação do ISS na construção civil, por não ser isonômico e permitir excessiva discricionariedade dos fiscais.

A penúltima proposta foi formalmente entregue em 2011, com base em estudos da Fundação Getulio Vargas, mostrando os equívocos do sistema, e novamente entregue neste mês à atual administração. Portanto, não procede a falsa noção de que o sindicato deixa de se empenhar em melhorar os processos.

Esperamos que os gestores municipais não tentem imputar ao setor privado a responsabilidade de erros e crimes cometidos nas entranhas do poder público.

E, principalmente, que pelo menos um resultado positivo possa ser colhido ao final dessa crise: é hora de criarmos um ambiente favorável aos negócios. Urge que os diversos trâmites necessários à regularização de um empreendimento imobiliário sejam simplificados.

CLAUDIO BERNARDES, 59, é presidente reeleito do Secovi-SP (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo).