DINHEIRO EM CAMPANHA: MAIS 2 VOTOS E O STF PODE ACABAR COM A PROSTITUIÇÃO POLÍTICA NO BRASIL

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, por meio da qual a OAB pretende vedar doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais e partidos.

Como prenunciado pelo Jogo do Poder, na sessão desta quinta-feira (12) os ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso votaram pela procedência da ação e seguiram o voto do relator, ministro Luiz Fux, e do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, que haviam se manifestado na sessão de quarta-feira.

Os ministros que votaram até o momento consideraram inconstitucional o financiamento eleitoral por empresas privadas, e também a forma como está regulamentado o financiamento por parte de pessoas físicas, estipulado em 10% do rendimento bruto do ano anterior ao pleito.

Para o ministro Toffoli, permitir o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas é conceder a quem não tem direito a voto uma forma alternativa e mais eficaz de participar do processo eleitoral.

Ao se manifestar no mesmo sentido, o ministro Roberto Barroso disse entender que “o atual sistema eleitoral não serve bem ao país” (Site STF).

Com esse resultado parcial a procedência do pedido posto pela OAB, que quer acabar com as doações de pessoas jurídicas na campanha eleitoral, necessita apenas de mais dois votos para obter a maioria.

 

NA OMISSÃO DO CONGRESSO, O STF ESTÁ PRÓXIMO DE ACABAR COM A PROSTITUIÇÃO POLÍTICA NO BRASIL

Impulsionado pelo resultado do julgamento do Mensalão, onde ficou claro como tem sido prostituído e nefasto o modo de financiamento da política no Brasil, STF está prestes a construir uma das decisões mais importantes da nossa história contemporânea depois da eleição de Tancredo Neves para presidente e da promulgação da nova Constituição Federal.

Antes da suspensão da sessão desta quarta-feira (11/12) no STF o ministro Toffoli deu sinal de que seguirá o relator Ministro Fux e do Ministro Joaquim Barbosa, que votaram pela procedência da ação direta da OAB para proibir a doação de empresas nas campanhas eleitorais.

“O que se trata neste julgamento é do financiamento da democracia”, disse. “Quem financia a democracia no Brasil, são as corporações ou é a cidadania?”, questionou. Antes Toffoli tenha sido o ministro da corte que mais claramente já se pronunciou a respeito do financiamento de campanhas por empresas. Ele é contra. Sua argumentação, como já deixou evidente em não raras ocasiões, é que pessoas jurídicas não são cidadãos e, portanto, não têm direitos políticos. “Se não podem votar, por que podem doar?”, argumenta (Conjur).

Com o voto de Tofoli a solução proposta pelo relator já terá 3 votos e precisará de apenas mais 3 num universo de 8 restantes e outros ministros já se manifestaram em ocasiões anteriores no mesmo sentido, de modo que é possível prever que o STF proibirá o financiamento de campanhas por empresas e, assim, firmará um dos fatos políticos mais importantes e moralizadores do Brasil pós democracia, pois eliminará a prostituição institucionalizada através da qual a discricionariedade sobre quem ganha e quem perde eleições é do poder econômico, circunstância que agride brutalmente o princípio da igualdade que deve orientar o processo de escolha eleitoral.

O principal argumento jurídico contrário é de que não cabe ao STF definir sobre como deve ser o financiamento das campanhas. De fato, talvez caiba ao Congresso dizer como deve ser o financiamento das campanhas, mas não poderá faze-lo fora dos padrões postos na Constituição.

Além disso, não há dúvidas de que o STF pode dizer como não deve ser o financiamento de campanha, ou seja, de que as empresas privadas não podem participar dele, pois isso fere a Constituição.

Então, diante da omissão do Congresso o STF está agindo absolutamente dentro das suas prerrogativas.

A partir daí, os políticos terão que captar recursos junto a pessoas físicas e utilizar os recursos do Fundo Partidário que já são destinados a eles hoje.

Outro aspecto positivo é que com menos dinheiro as campanhas terão que ser mais criativas e quem se apresentar com campanhas com sinais “exteriores de riqueza” será imediatamente objeto de investigação pelos adversários, pelo Ministério Público Eleitoral e pela Justiça Eleitoral.

 

REVOLUCIONÁRIOS: FUX E BARBOSA VOTAM PARA PROIBIR DOAÇÃO DE EMPRESAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS

O STF está prestes a revolucionar o processo eleitoral brasileiro.

 O relator da ação ajuizada pela OAB para proibir doação de pessoas jurídicas em campanhas eleitorais, ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela procedência da ação para que já nas eleições de 2014 os candidatos não possam receber doações de empresas privadas. Após o voto do relator o Ministro Joaquim Barbosa votou acompanhando o voto do relator e a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (12).

Para o relator, as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário e, assim, o Congresso terá 24 meses para aprovar uma lei que crie normas uniformes para as doações de pessoas físicas e para recursos próprios dos candidatos, e se em 18 meses uma nova lei não for aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá regulamentar a questão por meio de resolução.

De acordo com a regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. As pessoas físicas podem doar quantias limitadas a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

O relator considerou inconstitucionais essas regras por entender que o modelo atual de financiamento privado desequilibra a igualdade política entre os candidatos e legendas, ao favorecer quem recebe mais recursos, pois: “Esse cenário se agrava quando se constata que as empresas privadas são as principais doadoras de partidos políticos. As pessoas jurídicas são as grandes protagonistas das doações eleitorais”.

Segundo o ministro, as campanhas políticas são financiadas por um número restrito de 20 mil empresas, que correspondem a 0,5% do número total de empresas em todo o país. Para ele, pessoas jurídicas não podem participar do processo eleitoral. “Autorizar que pessoas jurídicas participem da vida política seria contra a essência do regime democrático.”

 

O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, adiantou voto e seguiu o entendimento de Fux. Segundo Barbosa, o atual modelo de financiamento “viola o princípio republicano por enfraquecer a separação entre o espaço publico e o espaço privado”. “Proteger a normalidade legitimada das eleições contra a influência do poder econômico significa que o resultado das eleições seja norteado pelo dinheiro.”

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10.12.2

DINHEIRO: COM MEDO DO ELEITOR, POLÍTICOS TENTAM CHANTAGEM CONTRA O STF

 

 

A hipótese do STF fazer o que tem que ser feito no julgamento da ação direta proposta pela OAB visando proibir as doações de empresas para as campanhas eleitorais tem provocado calafrios em setores políticos acostumados a fazer campanhas com dinheiro de bancos, empreiteiras e outros freqüentes e generosos doadores privados.

Com receio do que o STF fazer na tarde de hoje alguns partem para a chantagem argumentando que a proibição postulada pela OAB poderá inviabilizar as eleições de 2014 ou incentivar um caixa 2 ainda mais volumoso do que o que já existe.

O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), argumenta que uma eventual declaração de inconstitucionalidade das doações tornará inviável a realização das próximas eleições ou incentivaria o “financiamento clandestino” das campanhas dos candidatos.

Na mesma linha, o Senador Aécio Neves (PSDB-MG) argumenta que a interferência do Supremo na matéria é um “ativismo político” que poderá estimular o uso de caixa dois nas eleições e que não é o caso de proibir as doações mas, apenas de, impor “transparência absoluta” no financiamento das campanhas eleitorais, ou seja, “quem doou e para quem doou”.

Mal acostumados com o financiamento do poder econômico, nossos políticos sequer conseguem imaginar uma campanha eleitoral onde teriam que buscar recursos a partir das contribuições individuais dos eleitores – sim, a OAB não quer proibir a doação do eleitoral, apenas das empresas -, como, por exemplo, Obama fez nas últimas eleições.

O medo é que o eleitor não queira contribuir. Só rindo.

Que o STF julgue com independência e ao largo da chantagem.

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09.12.2013

STF DEVE PROIBIR DOAÇÕES DE EMPRESAS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá interferir em uma das maiores omissões do Congresso Nacional: a Reforma Política.

Ministro durante coletiva no evento, em Belo Horizonte (Foto: Pedro Triginelli/G1)
Ministro durante coletiva no evento, em Belo Horizonte
(Foto: Pedro Triginelli/G1)

 

Já que o Congresso não faz, legitimamente, o STF deverá colocar a mão na massa e deverá decidir na próxima quarta-feira (11) que empresas não podem fazer doações para candidatos e partidos políticos durante campanhas eleitorais.

Empresa não tem título de eleitor e por isso não vota. Não pode se candidatar. Não pode fazer campanha. Logo, não pode participar do processo eleitoral com doações financeiras.

O tema está na pauta de julgamentos do STF da desta quarta-feira através de uma ação de inconstitucionalidade, que tem como Relator o Ministro Fux, na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que sejam declarados ilegais trechos da legislação que autorizam o financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas.

O que se espera é que o STF proíba tais doações e os políticos que façam campanha à pé enquanto o Congresso não promover uma Reforma Política pela qual todo o Brasil clamou nas manifestações de junho.

A composição atual do STF é francamente simpática à proibição, circunstância que pode ser identificada em diversas manifestações de vários ministros nos meios de comunicação, onde apontam para os desvios causados pelo modo de financiamento da nossa política.

A Procuradoria Geral da República já lançou parecer apoiando a tese da OAB.

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O Blog Dourados Agora registrou que ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli defendeu o fim das doações de empresas a candidatos e propôs maior sistematização do processo eleitoral para evitar a judicialização da política.

Ele participou de audiência pública na Comissão Especial de Reforma Política, convidado a pedido do deputado Waldenor Pereira (PT-BA).

Toffoli preside uma comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar um anteprojeto do novo Código Eleitoral.

Em sua opinião, o País deveria adotar o financiamento público de campanha complementado apenas por contribuições de pessoas físicas, limitado ao teto de 10% da renda no ano anterior.

“A contribuição das pessoas jurídicas acomoda os partidos”, disse Toffoli, para justificar a restrição a doações de empresas.

Em Entrevista ao Jornal O GLOBO o Ministro Barroso indicou três “coisas mínimas” para a reforma política: “Primeiro, baratear o custo das eleições. Boa parte da corrupção está associada ao financiamento eleitoral e está havendo um processo ruim em que o mundo ilícito começa a fazer parcerias frequentes com o mundo formal. O segundo capítulo do problema brasileiro é a necessidade de negociar a cada votação importante no Congresso com a moeda de troca que vai do loteamento de cargos ao fisiologismo. Em terceiro lugar, é preciso dar o mínimo de autenticidade programática partidária ao país. É preciso restabelecer a dignidade da política, e o sistema partidário brasileiro faz com que ele se torne uma espécie de balcão de negócios, o que é muito ruim, evidentemente”.

Heleno Torres também defendeu a proibição de doações a empresas. Leia:

É urgente acabar com doações de empresas a campanhas

Por Heleno Taveira Torres (Conjur)

Uma pergunta deve antecipar esta leitura: Parece-lhe justo que o contribuinte pague pelas campanhas políticas de candidatos e partidos, ou seria preferível manter o atual modelo de financiamento livre, entre empresas ou pessoas físicas? Pois bem. Após muito meditar, estou absolutamente convencido de que estes custos dos direitos políticos são elevados, mas urgentes e necessários para as gerações presentes e as futuras.

Nesta quarta-feira (11/12), o Supremo Tribunal Federal pode dar a mais importante contribuição à conclusão da reforma política em nosso país, que é decidir pela inconstitucionalidade das doações privadas por empresas a partidos políticos. É chegado o tempo de dar um basta nesta iniquidade, fonte de muitas das mazelas do nosso sistema eleitoral, mas especialmente da corrupção que campeia nesta País. O princípio da moralidade, aqui entendido como decorrência natural do princípio republicano, impõe o dever de descontinuidade dessa prática.

Os defensores dessa conduta indolente de financiamento privado consideram que seria demasiado custoso onerar os cofres públicos com gastos de campanhas políticas. Nada mais descabido. Esse “barato” para o contribuinte, ao final, sai muito “caro”, na conta dos benefícios espúrios e que só favorecem os próprios interessados, entre empresários, políticos e alguns publicitários.

O preço pela liberdade da democracia, em pleno Estado Democrático de Direito, é muito módico se compararmos aos seus benefícios e ao quanto o Estado ganha com a redução da corrupção e a composição de governos e legislativos com políticos sérios, qualificados e comprometidos. Isto é o mesmo que garantir a soberania popular, pela defesa do voto livre direto, secreto e universal em candidatos legítimos.

E saibamos separar desse joio muitas empresas que são quase que obrigadas a contribuir com campanhas políticas, ainda que contrariamente aos seus interesses, por medo de retaliações e outras atitudes tão bem conhecidas. Mas não só. Muitas vezes, por vícios de formalidades dos próprios partidos, ainda são severamente sancionadas no futuro, além das graves repercussões tributárias, com glosas das deduções e outros.

Em boa hora, a Ordem dos Advogados do Brasil, ao defender no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650, proposta em 2011, cumpre o seu dever máxime de proteção das instituições democráticas ao promover a erradicação dos fomentos privados por empresas a candidatos, partidos políticos ou campanhas, admitidas apenas aquelas feitas por pessoas físicas, mas no limite de até 10% da renda, e que o STF fixe um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional possa editar a legislação específica. Não pede que o STF “faça lei”, atue como “legislador positivo”, mas que estabeleça as bases da mais esperada atitude de moralização da política nacional.

Há, porém, críticas. É conveniente para alguns o continuísmo desse modelo deletério à democracia. Para as pessoas em geral, parece ser positivo, e até natural, que gastos com campanha sejam “bancados” por quem tenha dinheiro, próprio ou de quem quer que seja, não importa a fonte. São os ecos das oligarquias e do coronelismo que sempre dominaram a história política nacional, tão bem descritos por Victor Nunes Leal e Raymundo Faoro. Não veem, no véu de ignorância (John Rawls), que os partidos cada vez mais assumem conotação de conúbio entre público e privado, com evidente descrédito, e que a qualidade dos políticos degenera-se na proporção inversa das altas somas dos custos de campanha ou com apelo aos midiáticos “puxadores de voto”, que são alçados a “políticos” para elegerem outros igualmente ineptos.

No lugar desse modelo falido, temos o Fundo Partidário, que tem sido importante instrumento de fomento à construção democrática. Precisaria, é certo, ser revisto e adaptado à nova realidade, para assegurar campanhas isonômicas, legítimas, mas que não precisam ser de custo tão elevado. Doações podem e devem ser feitas, mas com transparência, individualizadas e declaradas no Imposto de Renda e à Justiça Eleitoral.

Nos últimos tempos, os critérios de repartição do Fundo Partidário têm sido motivo de frequentes polêmicas, mas este aspecto deverá ser debatido e poderá inclusive ser indutor para a redução do excesso de partidos e que tantas dificuldades tem causado ao presidencialismo de coalizão que vivenciamos, mas principalmente aos eleitores, atônitos com a dificuldade de identificar a ideologia ou a pauta de valores defendidos nos programas dessa miríade de opções partidárias.

Nunca esqueçamos. O governante eleito pelos procedimentos democráticos leva consigo o direito de conduzir o Estado segundo as preferências declaradas nas campanhas e aprovadas nas urnas, para que possa operar em nome de todos as escolhas públicas e o destino da República. Por isso, a interferência privada, ao querer dominar o Estado pela captura da decisão política, reduz a capacidade de controle popular e liberdade de autodeterminação do povo, segundo as escolhas das urnas, que já não se faz livre, porquanto dirigida pela propaganda custosa ou por episódicos benefícios. A tarefa da Constituição não é outra, senão impedir semelhantes ingerências nas escolhas democráticas ou no exercício do poder.

Sim, a política tem um custo, e pode ser alto, para os contribuintes. Contudo, este é o preço da liberdade de todos e da igualdade no sistema eleitoral brasileiro, de uma nova era para a relação entre cidadão e Estado, mediado pela política. Esperemos, civicamente, por uma decisão do STF que não seria a de “interferir no legislador”, mas de declarar, com a autocontenção (judicial self-restraint), desejada, a vontade constitucional, numa interpretação conforme à Constituição e que transfira ao Congresso a tarefa que é sua, de legislar sobre a matéria, em caráter definitivo. É assim que o projeto constitucional pensado em 1988 concretiza-se, segundo a atuação legítima das suas instituições, e o povo brasileiro alcança aquilo que espera de há muito, a tão propalada reforma política. E que, a partir desta, venham todas as demais reformas, especialmente a tributária e a do Estado, na redução severa da angustiante burocracia que asfixia a todos.