DINHEIRO: COM MEDO DO ELEITOR, POLÍTICOS TENTAM CHANTAGEM CONTRA O STF

A hipótese do STF fazer o que tem que ser feito no julgamento da ação direta proposta pela OAB visando proibir as doações de empresas para as campanhas eleitorais tem provocado calafrios em setores políticos acostumados a fazer campanhas com dinheiro de bancos, empreiteiras e outros freqüentes e generosos doadores privados.

Com receio do que o STF fazer na tarde de hoje alguns partem para a chantagem argumentando que a proibição postulada pela OAB poderá inviabilizar as eleições de 2014 ou incentivar um caixa 2 ainda mais volumoso do que o que já existe.

O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), argumenta que uma eventual declaração de inconstitucionalidade das doações tornará inviável a realização das próximas eleições ou incentivaria o “financiamento clandestino” das campanhas dos candidatos.

Na mesma linha, o Senador Aécio Neves (PSDB-MG) argumenta que a interferência do Supremo na matéria é um “ativismo político” que poderá estimular o uso de caixa dois nas eleições e que não é o caso de proibir as doações mas, apenas de, impor “transparência absoluta” no financiamento das campanhas eleitorais, ou seja, “quem doou e para quem doou”.

Mal acostumados com o financiamento do poder econômico, nossos políticos sequer conseguem imaginar uma campanha eleitoral onde teriam que buscar recursos a partir das contribuições individuais dos eleitores – sim, a OAB não quer proibir a doação do eleitoral, apenas das empresas -, como, por exemplo, Obama fez nas últimas eleições.

O medo é que o eleitor não queira contribuir. Só rindo.

Que o STF julgue com independência e ao largo da chantagem.

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09.12.2013

STF DEVE PROIBIR DOAÇÕES DE EMPRESAS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá interferir em uma das maiores omissões do Congresso Nacional: a Reforma Política.

Ministro durante coletiva no evento, em Belo Horizonte (Foto: Pedro Triginelli/G1)
Ministro durante coletiva no evento, em Belo Horizonte
(Foto: Pedro Triginelli/G1)

 

Já que o Congresso não faz, legitimamente, o STF deverá colocar a mão na massa e deverá decidir na próxima quarta-feira (11) que empresas não podem fazer doações para candidatos e partidos políticos durante campanhas eleitorais.

Empresa não tem título de eleitor e por isso não vota. Não pode se candidatar. Não pode fazer campanha. Logo, não pode participar do processo eleitoral com doações financeiras.

O tema está na pauta de julgamentos do STF da desta quarta-feira através de uma ação de inconstitucionalidade, que tem como Relator o Ministro Fux, na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que sejam declarados ilegais trechos da legislação que autorizam o financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas.

O que se espera é que o STF proíba tais doações e os políticos que façam campanha à pé enquanto o Congresso não promover uma Reforma Política pela qual todo o Brasil clamou nas manifestações de junho.

A composição atual do STF é francamente simpática à proibição, circunstância que pode ser identificada em diversas manifestações de vários ministros nos meios de comunicação, onde apontam para os desvios causados pelo modo de financiamento da nossa política.

A Procuradoria Geral da República já lançou parecer apoiando a tese da OAB.

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O Blog Dourados Agora registrou que ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli defendeu o fim das doações de empresas a candidatos e propôs maior sistematização do processo eleitoral para evitar a judicialização da política.

Ele participou de audiência pública na Comissão Especial de Reforma Política, convidado a pedido do deputado Waldenor Pereira (PT-BA).

Toffoli preside uma comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar um anteprojeto do novo Código Eleitoral.

Em sua opinião, o País deveria adotar o financiamento público de campanha complementado apenas por contribuições de pessoas físicas, limitado ao teto de 10% da renda no ano anterior.

“A contribuição das pessoas jurídicas acomoda os partidos”, disse Toffoli, para justificar a restrição a doações de empresas.

Em Entrevista ao Jornal O GLOBO o Ministro Barroso indicou três “coisas mínimas” para a reforma política: “Primeiro, baratear o custo das eleições. Boa parte da corrupção está associada ao financiamento eleitoral e está havendo um processo ruim em que o mundo ilícito começa a fazer parcerias frequentes com o mundo formal. O segundo capítulo do problema brasileiro é a necessidade de negociar a cada votação importante no Congresso com a moeda de troca que vai do loteamento de cargos ao fisiologismo. Em terceiro lugar, é preciso dar o mínimo de autenticidade programática partidária ao país. É preciso restabelecer a dignidade da política, e o sistema partidário brasileiro faz com que ele se torne uma espécie de balcão de negócios, o que é muito ruim, evidentemente”.

Heleno Torres também defendeu a proibição de doações a empresas. Leia:

É urgente acabar com doações de empresas a campanhas

Por Heleno Taveira Torres (Conjur)

Uma pergunta deve antecipar esta leitura: Parece-lhe justo que o contribuinte pague pelas campanhas políticas de candidatos e partidos, ou seria preferível manter o atual modelo de financiamento livre, entre empresas ou pessoas físicas? Pois bem. Após muito meditar, estou absolutamente convencido de que estes custos dos direitos políticos são elevados, mas urgentes e necessários para as gerações presentes e as futuras.

Nesta quarta-feira (11/12), o Supremo Tribunal Federal pode dar a mais importante contribuição à conclusão da reforma política em nosso país, que é decidir pela inconstitucionalidade das doações privadas por empresas a partidos políticos. É chegado o tempo de dar um basta nesta iniquidade, fonte de muitas das mazelas do nosso sistema eleitoral, mas especialmente da corrupção que campeia nesta País. O princípio da moralidade, aqui entendido como decorrência natural do princípio republicano, impõe o dever de descontinuidade dessa prática.

Os defensores dessa conduta indolente de financiamento privado consideram que seria demasiado custoso onerar os cofres públicos com gastos de campanhas políticas. Nada mais descabido. Esse “barato” para o contribuinte, ao final, sai muito “caro”, na conta dos benefícios espúrios e que só favorecem os próprios interessados, entre empresários, políticos e alguns publicitários.

O preço pela liberdade da democracia, em pleno Estado Democrático de Direito, é muito módico se compararmos aos seus benefícios e ao quanto o Estado ganha com a redução da corrupção e a composição de governos e legislativos com políticos sérios, qualificados e comprometidos. Isto é o mesmo que garantir a soberania popular, pela defesa do voto livre direto, secreto e universal em candidatos legítimos.

E saibamos separar desse joio muitas empresas que são quase que obrigadas a contribuir com campanhas políticas, ainda que contrariamente aos seus interesses, por medo de retaliações e outras atitudes tão bem conhecidas. Mas não só. Muitas vezes, por vícios de formalidades dos próprios partidos, ainda são severamente sancionadas no futuro, além das graves repercussões tributárias, com glosas das deduções e outros.

Em boa hora, a Ordem dos Advogados do Brasil, ao defender no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650, proposta em 2011, cumpre o seu dever máxime de proteção das instituições democráticas ao promover a erradicação dos fomentos privados por empresas a candidatos, partidos políticos ou campanhas, admitidas apenas aquelas feitas por pessoas físicas, mas no limite de até 10% da renda, e que o STF fixe um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional possa editar a legislação específica. Não pede que o STF “faça lei”, atue como “legislador positivo”, mas que estabeleça as bases da mais esperada atitude de moralização da política nacional.

Há, porém, críticas. É conveniente para alguns o continuísmo desse modelo deletério à democracia. Para as pessoas em geral, parece ser positivo, e até natural, que gastos com campanha sejam “bancados” por quem tenha dinheiro, próprio ou de quem quer que seja, não importa a fonte. São os ecos das oligarquias e do coronelismo que sempre dominaram a história política nacional, tão bem descritos por Victor Nunes Leal e Raymundo Faoro. Não veem, no véu de ignorância (John Rawls), que os partidos cada vez mais assumem conotação de conúbio entre público e privado, com evidente descrédito, e que a qualidade dos políticos degenera-se na proporção inversa das altas somas dos custos de campanha ou com apelo aos midiáticos “puxadores de voto”, que são alçados a “políticos” para elegerem outros igualmente ineptos.

No lugar desse modelo falido, temos o Fundo Partidário, que tem sido importante instrumento de fomento à construção democrática. Precisaria, é certo, ser revisto e adaptado à nova realidade, para assegurar campanhas isonômicas, legítimas, mas que não precisam ser de custo tão elevado. Doações podem e devem ser feitas, mas com transparência, individualizadas e declaradas no Imposto de Renda e à Justiça Eleitoral.

Nos últimos tempos, os critérios de repartição do Fundo Partidário têm sido motivo de frequentes polêmicas, mas este aspecto deverá ser debatido e poderá inclusive ser indutor para a redução do excesso de partidos e que tantas dificuldades tem causado ao presidencialismo de coalizão que vivenciamos, mas principalmente aos eleitores, atônitos com a dificuldade de identificar a ideologia ou a pauta de valores defendidos nos programas dessa miríade de opções partidárias.

Nunca esqueçamos. O governante eleito pelos procedimentos democráticos leva consigo o direito de conduzir o Estado segundo as preferências declaradas nas campanhas e aprovadas nas urnas, para que possa operar em nome de todos as escolhas públicas e o destino da República. Por isso, a interferência privada, ao querer dominar o Estado pela captura da decisão política, reduz a capacidade de controle popular e liberdade de autodeterminação do povo, segundo as escolhas das urnas, que já não se faz livre, porquanto dirigida pela propaganda custosa ou por episódicos benefícios. A tarefa da Constituição não é outra, senão impedir semelhantes ingerências nas escolhas democráticas ou no exercício do poder.

Sim, a política tem um custo, e pode ser alto, para os contribuintes. Contudo, este é o preço da liberdade de todos e da igualdade no sistema eleitoral brasileiro, de uma nova era para a relação entre cidadão e Estado, mediado pela política. Esperemos, civicamente, por uma decisão do STF que não seria a de “interferir no legislador”, mas de declarar, com a autocontenção (judicial self-restraint), desejada, a vontade constitucional, numa interpretação conforme à Constituição e que transfira ao Congresso a tarefa que é sua, de legislar sobre a matéria, em caráter definitivo. É assim que o projeto constitucional pensado em 1988 concretiza-se, segundo a atuação legítima das suas instituições, e o povo brasileiro alcança aquilo que espera de há muito, a tão propalada reforma política. E que, a partir desta, venham todas as demais reformas, especialmente a tributária e a do Estado, na redução severa da angustiante burocracia que asfixia a todos.