COM REJEIÇÃO DE TEXTO DE ÁLVARO DIAS, PNE AVANÇA NO SENADO

Para Eduardo Braga, plano está “acima de questões partidárias e ideológicas”

Designado relator de Plenário do Plano Nacional de Educação (PNE), o líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), recomendou a aprovação do substitutivo de Vital do Rêgo (PMDB-PB), que retoma grande parte do texto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Eduardo Braga rejeitou o texto do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), aprovado pela Comissão de Educação, e o substitutivo apresentado por Cristovam Buarque (PDT-DF).

Em linhas gerais, a proposta apresentada pelo líder do governo prevê a destinação, até o final do período de dez anos, de pelo menos 10% do produto interno bruto (PIB) para a educação; a erradicação do analfabetismo; e a universalização (garantia de acesso) do atendimento escolar.

O  plano ainda garante os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) às instituições que oferecem ensino especial, e mantém a educação inclusiva na escola regular.

Uma novidade do texto de Vital do Rêgo foi o acréscimo de mais uma meta, a 21, proposta pelo senador José Sarney (PMDB-AP), para estimular a produção científica com a formação de quatro doutores para cada mil habitantes.

– Esta foi uma obra de várias mãos, de várias cabeças, da qual todos os partidos participaram. Este é um Plano Nacional de Educação do Brasil, para o Brasil, para os jovens, acima de questões partidárias, acima de questões ideológicas. Creio que esse plano alcançou um consenso que assegurará a sua aprovação e apontará um caminho – afirmou Eduardo Braga ao apresentar seu relatório em Plenário.

Críticas

Cristovam Buarque criticou a decisão do relator do PNE no Plenário de rejeitar o texto apresentado por ele. Cristovam propôs, entre outros pontos, a federalização da educação em todo o país, além da implantação da jornada integral em toda a rede pública. Um plano para os próximos 20 anos.

Alvaro Dias criticou o PNE na forma proposta pelo governo. O parlamentar tucano lamentou a supressão de diversas estratégias. Ele insistiu na importância da fiscalização permanente do plano, na responsabilização dos gestores no cumprimento das metas e na aprovação de uma proposta de Lei de Responsabilidade Educacional.

VANHONI E ALVARO DIAS SE DESTACAM NO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Dois parlamentares paranaenses tiveram participação de destaque na elaboração do novo Plano Nacional de Educação, o PNE, que pode produzir verdadeira revolução na área da educação no Brasil pela quantidade de recursos financeiros e metas de qualidade que vai inserir na área. Na Câmara o deputado Angelo Vanhoni foi relator e agora no Senado quem desempenha a tarefa é o Senador Alvaro Dias.

Relatório de Alvaro Dias recupera parte do texto original do PNE

Marilia Coêlho


Alvaro Dias concluiu o relatório após sete audiências para debater o PNE

O relatório do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) para o Plano Nacional de Educação (PNE), apresentado nesta terça-feira (19) aos integrantes da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), recuperou parte do texto original, enviado pela Câmara dos Deputados e modificado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

O relator reincorporou o texto original relativo à Meta 20 que estabelece que o investimento educacional público só pode ter como destinatário principal o setor público, admitindo, no entanto, no cômputo do investimento público em educação, os investimentos em escolas comunitárias ou filantrópicas direcionadas especialmente à educação infantil e especial, além de investimentos feitos em iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), além de programas de bolsas de estudos, incluindo o Ciência sem Fronteiras.

O relator acatou uma proposta do senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, que prevê que 50% dos bônus de assinatura dos contratos de partilha para a produção de petróleo e gás natural na área do pré-sal sejam destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Segundo Alvaro Dias, se essa medida já estivesse em vigor, o leilão de Libra teria propiciado R$ 7,5 bilhões adicionais para a educação brasileira.

O relatório ainda traz duas novas estratégias para o financiamento: a definição de critérios para a distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação durante a vigência do PNE, e a aprovação no prazo de um ano, de lei específica para definir a participação percentual mínima dos entes federados no incremento de verbas para o alcance da meta de ampliação progressiva do investimento público em educação pública.

Sobre a questão salarial dos professores, o relatório inclui estratégia para promover estudos para compatibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal com a valorização salarial docente e as metas de expansão da oferta escolar. Segundo o relator, a importância desse tema é premente, diante das dificuldades enfrentadas pelos entes federados no cumprimento da Lei do Piso do magistério público. O relatório acatou uma sugestão que combina a assistência financeira da União para Estados e Municípios ao cumprimento do piso salarial docente.

O relatório também recupera a intenção do PLC original de que a formação inicial docente se dê em nível superior, na respectiva área de atuação (Agência Senado).

Leia mais:

01.12.2011

VANHONI QUER PELO MENOS 8% PARA EDUCAÇÃO

 

Com prazo estreito, o que ameaça o sufrágio do Plano Nacional de Educação (PNE) neste ano, o deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), que é relator da matéria na Câmara, tentou estabelecer um ajuste com o Planalto, nesta quarta-feira (30), com vistas a definir a porcentagem do PIB que será destinada à educação até 2020. O deputado trabalha para elevar os atuais 5% para 8%. Vanhoni vem sendo pressionado pelo Planalto a manter os 7%, do texto vindo do Executivo, sob o argumento de que a crise econômica exige rigor fiscal. Para a frustração de representantes da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação e da UNE (União Nacional dos Estudantes) os quais compareceram à Câmara, o impasse fez com que Vanhoni adiasse outra vez a leitura do parecer, que deve finalmente ser apresentado nesta quinta-feira (1º). “Pode ser um pouco para cima, para baixo, desse valor próximo aos 8%”, expôs Vanhoni à imprensa.

11.2013

IDF, PROVA ABC E IDHM E A PAUTA FUNDAMENTAL DO CONGRESSO: EDUCAÇÃO

“… por que as nossas escolas públicas, em sua maioria, falham quanto à assumida tarefa de oferecer aos jovens pobres de todo Brasil possibilidades objetivas de subirem na vida ?”

Foto: Moreira Mariz / Agência Senado

Essa é a pergunta que não quer calar. Sabendo que no mundo moderno a forma por excelência de ascensão social dos indivíduos na hierarquia social é pelo conhecimento, Lorena Freitas lançou a indagação na obra Ralé Brasileira, coordenada por Jessé de Souza.

Em períodos muito próximos o Brasil viu serem divulgados 3 grandes ferramentas que ajudam a medir os seus índices de desenvolvimento social: o IDF, a PROVA ABC e o IDHM.

É extraordinário como os resultados desses importantes instrumentos coincidem e apontam que a educação é o problema fundamental do país.

No mês de maio veio a divulgação do relatório do Índice de Desenvolvimento da Família – IDF – , um índice que mede a vida da Ralé Brasileira considerando seis critérios, sendo eles o da vulnerabilidade da família, renda, desenvolvimento infantil, condições habitacionais, acesso ao trabalho e ao conhecimento.

A manchete da Folha de SP foi “Renda cresce, mas miséria social persiste” (A8 Poder, 27.05.13) e no texto da matéria está dito que ”O governo Dilma Rousseff melhorou a renda dos pobres, mas não solucionou os seus níveis miseráveis de acesso a emprego e educação. É o que revela um  indicador criado pelo próprio governo federal para analisar a pobreza no país, cuja base de dados de dezembro de 2012 a Folha obteve por meio da Lei de Acesso à Informação”.

Como melhorar a educação no Brasil sem melhorar a renda dos pobres? Que relação há entre a pobreza e a educação? Essa é a reflexão que o país tem que fazer.

O fracasso da escola pública no Brasil, em números e a cores, está retratado nos resultados da Segunda Avaliação Brasileira do Final do Ciclo de Alfabetização, a PROVA ABC, divulgada este ano e que nos ajuda a compreender o que a obra Ralé Brasileira chama de “Má-Fé Institucional da Educação”.

O resultado da PROVA ABC agora divulgado é uma demonstração firme para o Congresso colocar o novo PNBE como uma prioridade absoluta da sua pauta.

O movimento Todos pela Educação em parceria com a Fundação Cesgranrio, o Instituto Paulo Montenegro e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) produziu a 2ª Avaliação Brasileira do Final do Ciclo de Alfabetização, a PROVA ABC, que revelou que mais da metade (55,4%) dos alunos do 3º ano do ensino fundamental no país não leem e não interpretam um texto de forma correta, segundo. O 3º ano é a série considerada limite para a alfabetização, segundo o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic).

O levantamento orientou-se pelo método do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e também aferiu as habilidades em escrita e matemática.

O Todos Pela Educação destaca que quando estão no nível adequado de proficiência, mais do que aprender a ler, os alunos demonstram que têm condições de ler para seguir aprendendo nos anos seguintes, e monitora cinco metas relacionada à educação que foram definidas pelo movimento para serem alcançadas até 2022.

A Prova ABC avalia a meta de número 2, pela qual toda criança deve estar plenamente alfabetizada até os 8 anos e de acordo com a organização essa será a última edição da prova, pois o Ministério da Educação adotará um instrumento próprio, a Avaliação Nacional da Alfabetização (Ana), para monitorar esses resultados.

A avaliação foi produzida no final de 2012 com  a participação de 54 mil alunos de 1.200 escolas públicas e privadas distribuídas em 600 municípios brasileiros, sendo que 50% da amostra foi composta por alunos do 2º ano do ensino fundamental e a outra metade por estudantes do 3º ano e o relatório produzido mostra que somente 44,5% dos alunos atingiram pontuação acima do nível 175, que indica proficiência adequada em leitura.

Priscila Cruz, diretora executiva do Todos pela Educação, avaliou que “Ainda estamos abaixo dos 50% em leitura, escrita e matemática em relação a todas as crianças que precisam e têm o direito de ter essas competências básicas nos três primeiros anos do ensino fundamental. O foco nesses primeiros anos é estratégico para a gente garantir o direito ao aprendizado mais na frente. Se a gente não consegue corrigir isso no berço do problema, a gente não vai conseguir avançar na educação”.

Na comparação por região, o quesito leitura teve pior resultado na Região Norte, onde somente 27,3% dos alunos do 3º ano tiveram avaliação acima de 175 pontos, sendo que ao atingir essa pontuação os estudantes conseguem identificar temas de uma narrativa, localizar informações explícitas, identificar características de personagens em textos e perceber relações de causa e efeito contidas nessas narrativas, e o que se viu foi que a maior parte dos alunos dessa região (40,9%) não alcançou 125 pontos.

A situação no Nordeste (30,7%) não é muito melhor no resultado de proficiência adequada em leitura abaixo da média nacional, pois mais de um terço dos nordestinos (38,4%) fez menos de 125 pontos.

No Sudeste (56,5%), no Sul (51,2%) e no Centro-Oeste (47,8%) os números são muito melhores no resultado da proficiência adequada em leitura. As diferenças entre os estados nesse item são ainda maiores, pois São Paulo (60,1%), Minas Gerais (59,1%) e Distrito Federal (55%) apresentam o maior percentual de alunos que atingiram mais de 175 pontos em leitura e os piores resultados foram registrados em Alagoas (21,7%) – onde mais da metade (50,6%) não atingiu 125 pontos -, Pará (22,2%) e Amapá (22,8%).

Em razão disso, Priscila afirma que “Temos que dar mais para quem tem menos. São regiões que precisam ter mais recursos, mais monitoramento, mais apoio técnico e políticas específicas também. Temos que superar uma fase de que o mesmo remédio serve para tudo. Só assim vamos conseguir qualidade com mais equidade também”.

Para avaliar as habilidades em escrita, alunos que participaram da Prova ABC fizeram também uma redação. Com uma escala de 0 a 100 pontos, a correção avaliou três competências: adequação ao tema e ao gênero; coesão e coerência; e registro, que inclui grafia das palavras, adequação às normas gramaticais, segmentação de palavras e pontuação. Apenas 30,1% dos alunos do país apresentaram o desempenho esperado, que é acima de 75 pontos.

A diretora executiva avalia que a disparidade de resultados entre o quesito leitura e escrita revela uma maior ênfase, por parte das escolas, no letramento. “O ensino está mais voltado para a leitura, interpretação do que para a escrita. A gente precisa correr atrás disso. O ler para aprender inclui essa escrita para aprender também. Se a gente não tiver a criança plenamente capaz e autônoma nessa parte básica, ela também tem dificuldade de aprender outros conhecimentos”, diz (Estadão).

Entre as regiões, o Sudeste (38,8%) também apresentou o melhor resultado no item escrita, seguido pelo Centro-Oeste (36,2%) e pela Região Sul (36%). Norte (16,1%) e Nordeste (18,9%) ficaram novamente abaixo da média nacional. Nessas duas regiões, a maioria dos estudantes não alcançou 50 pontos: 58,1%, no Norte e 55,5%, no Nordeste. Os estados com maior percentual foram Goiás (42%), Minas Gerais (41,6%) e São Paulo (39,3%).

Para fechar esse ciclo, no mês de julho o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD/ONU) divulgou o Índice do Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) do Brasil, que elaborou em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e com a Fundação João Pinheiro.

O relatório revela um expressivo avanço do Brasil nos últimos 20 anos no IDH dos municípios do Brasil, mas ao mesmo tempo também um quadro em que a educação se mantém como o problema fundamental.

Entre 1991 e 2010, o índice cresceu 47,5% no País, de 0,493 para 0,727.

Inspirado no IDH global, publicado anualmente pelo PNUD, esse índice é composto por três variáveis e o desempenho de uma determinada localidade é melhor quanto mais próximo o indicador for do número um.

A classificação do IDHM do Brasil mudou de ‘Muito Baixo’ (0,493 em 1991) para ‘Alto’ (0,727). É considerado ‘Muito Baixo’ o IDHM inferior a 0,499, enquanto a pesquisa chama de ‘Alto’ o indicador que varia de 0,700 a 0,799. Publicado uma vez a cada dez anos, o indicador traz para o âmbito municipal o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) global, divulgado anualmente pelo PNUD e que mede o desenvolvimento humano dos países. O IDHM, que faz parte do Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil 2013, é medido por uma escala que vai de zero a um – quanto mais próximo de um, melhor o desenvolvimento do local.

O subíndice educação, uma das variáveis que compõem o IDHM, é o que mais puxa para baixo o desempenho do País. Em 2010, a educação teve uma pontuação de 0,637, enquanto os subíndices renda (0,739) e longevidade (0,816) alcançaram níveis maiores.

Embora seja o componente com pior marcação, foi na educação que mais houve avanço nas duas últimas décadas, ressaltaram os pesquisadores. Em 1991, a educação tinha um IDHM 0,279, o que representa um salto de 128% se comparado à pontuação de 2010. “Saímos de um patamar muito baixo e isso mostra o esforço que o País fez na área”, avaliou Marco Aurélio Costa, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), um dos parceiros na realização do estudo. “A gente ainda não está bem, o IDHM educação é o que menos contribuiu e onde temos os maiores desafios para superar”, concluiu (Estadão).

Está claro que o IDF, a PROVA ABC e o IDHM demonstram que a relação entre pobreza e falência da educação são fatores diretamente relacionados.

Não pode existir mais dúvidas que as armas para combater a falência da educação são os programas sociais: Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, programas de prevenção da violência contra crianças, jovens e mulheres, mais médicos nas localidades mais pobres e todas para as populações pobres, muitas cotas, tantas quantas se fizerem necessárias.

Quando todos esses instrumentos se juntarem à concretização do novo PNE (Plano Nacional de Educação), que destina 10% do PIB para educação (que tramita no Congresso e basta que seja aprovado para ser colocado em vigor), e quando se tornar efetivo o projeto de destinar 100% (ou 75%) dos royalties do pré-sal para a educação o país começará corrigir o crime que historicamente se comete contra o sio próprio em matéria de educação.

A segunda já foi aprovada pela Câmara dos Deputados com uma alteração substancial: mandaram para a educação não os 100% propostos pelo governo, mas 75% e os outros 25% para a saúde.

Os resultados do IDF, PROVA ABC e EDHM demonstram que a aprovação do novo PNE já deveria ter sido superada por ser assunto absolutamente prioritário e núcleo central da pauta do país, UMA REVOLUÇÃO PARA OS PADRÕES EDUCACIONAIS DO BRASIL.

Essa é a pauta fundamental do Congresso.

O projeta tramita no Congresso como se fosse um qualquer, tropeçando e até aqui sendo ultrapassado por projetos menores como a Cura Gay, o Estatuto do Nascituro, PEC 37 e outras bobagens que dão mais espetáculo que a educação.

Nesta quinta-feira o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, anunciou uma reunião de líderes na próxima terça-feira (6), às 14h, com o objetivo de atualizar a pauta da Casa e dar continuidade à votação de propostas consideradas prioritárias, citando o passe livre para estudantes em todo o país (PLS 248/2013), punições disciplinares mais duras para magistrados e membros do Ministério Público (PEC 53/2011 ePEC 75/2011) e o Plano Nacional da Educação (PLC 103/2012).

Segundo Renan “Essas são as pautas da agenda prioritária que ficaram remanescentes. O restante o Senado votou. Foram praticamente 40 deliberações interpretando os sentimentos das ruas e dando respostas”.

Em relação ao impacto orçamentário dos projetos da pauta prioritária aprovados na Câmara e no Senado, tema levantado nos últimos dias, Renan disse que o Congresso sempre decidiu de acordo com o interesse do país e assumirá o compromisso com a responsabilidade fiscal.

O presidente do Senado recordou ainda que no próximo dia 20 haverá a primeira sessão do Congresso Nacional para análise de vetos com base em novo critério aprovado pelos líderes – depois de 30 dias do recebimento os vetos passam a trancar a pauta (Agência Senado).