CONJUR DESTACA POSIÇÃO DE TEREZA UILLE SOBRE PRESÍDIOS

Secretária do PR critica exigências para construir presídios
Por Gabriel Mandel

Fundamental para reduzir a superlotação no sistema penitenciário nacional, a construção de novos presídios no Brasil é dificultada por uma resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que inclui exigências despropositadas, como o número de vagas em estacionamentos para autoridades ou a metragem da sala do diretor, encarecendo os projetos e congelando alguns projetos. A avaliação é da secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, que também preside o Conselho Nacional de Secretários Estaduais da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej).

Segundo ela, quando os projetos feitos em parceria com a União foram desenvolvidos levando em conta as exigências da Resolução 9/2011, o investimento da União ficou estável, em R$ 130 milhões, enquanto a contrapartida do estado passou de R$ 30 milhões para cerca de R$ 90 milhões. Após discussão com o Ministério Público Federal no Paraná, foi feita a recomendação de flexibilização de alguns itens da resolução, o que permitiu a redução da contrapartida do governo do Paraná nestes projetos para cerca de R$ 30 milhões — o Consej já pediu a revisão e eventual alteração da Resolução 9, sem qualquer mudança por parte do Ministério da Justiça.

A majoração da contrapartida, na visão da secretária paranaense, “complica, torna difícil” a construção de novas unidades. O mesmo vale, afirma ela, para a falta de um modelo pronto para os presídios, o que levou o Paraná a apresentar ao Ministério da Justiça um projeto para unidades que abrigam presos do regime semi-aberto. O modelo é compacto, garante ela, e o custo por vaga fica em torno de R$ 21 mil, bem abaixo do valor previsto no último edital para cadeias públicas, que avaliou o custo por vaga em cerca de R$ 36 mil.

A secretária de Justiça do Paraná também diz que é necessária uma mudança na composição do conselho, uma vez que atualmente o integram especialistas em diversas áreas, indicados pelo Ministério da Justiça. Ela defende que sejam acrescidos ao CNPCP um representante do Consej, um representante do Conselho Nacional de Justiça, outro do Conselho Nacional do Ministério Público, um indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, um representante do Conselho Nacional de Segurança Pública e um integrante do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. Assim, a composição seria multidisciplinar, abrangendo os operadores do Direito, gestores e especialistas, na visão dela.

Mudança de paradigma
O Brasil passa por uma crise no setor. Levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público feito entre fevereiro de 2012 e março de 2013 em 1.598 estabelecimentos registrou 121 rebeliões e 769 mortes — média superior a duas mortes por dia nos presídios brasileiros. Já de acordo com a ONG Conectas Direitos Humanos, a população carcerária no país cresceu 380% nos últimos 20 anos. Ao todo são 548 mil presos, 207 mil a mais do que o número de vagas no sistema. A situação é diferente no Paraná, estado que conseguiu reduzir o déficit de vagas durante os últimos anos, como mostra o infográfico.

Maria Tereza Uilie coloca como fundamental para o resultado “a integração de informações entre os dados do Executivo e do Judiciário”, pois o primeiro é responsável por prisões e administração dos presos, mas cabe ao segundo a liberação dos detentos. Ela afirma que, no Paraná, essa integração ocorreu por meio do Business Intelligence (BI), que uniu os sistemas de informações de diversos órgãos em uma plataforma, tornando mais eficazes os mutirões carcerários, por exemplo.

Os eventos são direcionados, atendendo apenas quem tem direito a algum tipo de benefício, sempre em parceria com o Ministério Público, a Defensoria Pública e a OAB, de acordo com a secretária. Isso gerou a redução no número total de presos e permitiu que o governo do Paraná deixasse de construir três penitenciárias para abrigar os detentos. A integração também proporcionou as condições para a queda no número de presos em delegacias, retirando o Paraná da primeira posição na lista de estados com maior número de detentos em carceragens.

Se em 2010 eram 16 mil presos, atualmente são quase 10 mil pessoas, das quais 6,5 mil encontram-se em delegacias que adotam a gestão compartilhada. Nestes locais, a carceragem está sob responsabilidade da Secretaria de Justiça, segundo a secretária. Ainda estão sob responsabilidade exclusiva da Polícia Civil cerca de 3,2 mil presos, totalizando os quase 10 mil que ainda estão em carceragens de delegacias “e este é o tamanho do problema que temos para tentar resolver”, diz a delegada.

Para zerar o déficit e abrir vagas para presos que estão em delegacias, o governo paranaense pretende construir 6,6 mil vagas, com o prazo inicial para inauguração das obras no começo de 2015. Outra medida relacionada à superlotação é a compra de 2 mil tornozeleiras eletrônicas, “o que significa que mais 2 mil presos também serão colocados em liberdade”, informa Maria Tereza. A terceira medida é a reforma de algumas unidades, com a abertura de 1,8 mil vagas até o fim do ano. Somando as três ações, o governo estadual pretende retirar os 10 mil presos que ainda estão em delegacias, confirma a secretária.

Violência
Como instrumento contra as rebeliões e assassinatos nos presídios, diz ela, o Paraná está investindo na escolarização e no trabalho dos presos. De acordo com Maria Tereza, foi elaborado um plano estadual apenas para a educação nos presídios, com cursos preparatórios — à distância — para vestibulares e o Enem e a possibilidade dos apenados cursarem o ensino superior. Um dos resultados concretos é a redução do analfabetismo. A meta para o sistema penitenciário paranaense é encerrar 2014 sem presos que não saibam ler e escrever, continua ela.

Os dados relativos à educação e trabalho também são oferecidos no sistema BI, e permitem que o controle seja feito do lado de fora dos presídios, garante a secretária. De acordo com Maria Tereza, a medida evita que estes presos se envolvam em episódios de violência e também dá aos condenados uma segunda oportunidade, pois grande parte dos beneficiados com progressão para o regime semi-aberto conseguem um empreso nos primeiros dias após a mudança de regime. Isso é, para ela, um incentivo para que homens e mulheres não voltem a cometer crimes e retomem suas vidas.

A redução da violência no sistema carcerário, para a presidente do Consej, depende de mudanças na legislação. Maria Tereza Uilie defende que o pequeno traficante ou o usuário de drogas detido com pequenas quantidades e que não acaba condenado não cumpra pena junto com os líderes do tráfico. De acordo com ela, “no Brasil ainda não existe um critério que permita diferenciar com precisão, em razão da quantidade de droga”, quando trata-se de um traficante e quando o cidadão parado é apenas um usuário, e portava entorpecentes para consumo pessoal.
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